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Honorários advocatícios na atual Justiça do Trabalho

Por , 14 de Março de 2014 8:36 am

Honorários advocatícios na atual Justiça do Trabalho

 

1. Introdução. 2. Evolução histórica e a complexidade das ações. 3. Jus postulandi e honorários advocatícios. 4. Remuneração do advogado. 5. Assistência jurídica facultativa e os honorários advocatícios. 6. Da assistência judiciária gratuita. 7. Sucumbência recíproca e honorários na execução. 8. Conclusão. 9. Referências.

  1. Introdução

 

Não se desconhece que, conforme entendimento predominante no TST (Súmula n. 329), os honorários advocatícios, nas ações tipicamente trabalhistas, somente seriam devidos na hipótese prevista na Lei n. 5.584/70 c/c Lei n. 1.060/50. Este, outrossim, seria o entendimento também do STF, conforme inteligência da sua Súmula n. 633.

Contudo, entendemos que, no estágio atual dos conflitos trabalhistas, não mais se justifica a manutenção desses precedentes, pois superados diante da realidade vivida nas lides trabalhistas.

No presente trabalho, portanto, revisitamos esse tema, colocando, mais uma vez, a questão para debate.

 

  1. Evolução histórica e a complexidade das ações

 

Para repensar a questão relacionada ao cabimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é preciso lembrar que o entendimento de que os mesmos não seriam cabíveis no processo do trabalho teria fundamento na regra do art. 791, caput, da CLT, que confere às próprias partes a capacidade postulatória, dispensando a presença dos advogados.

A partir de tal entendimento, ter-se-ia que, em sendo meramente facultativo às partes contratarem advogado (§ 1º do art. 791 da CLT), logo, nesta hipótese, o litigante não poderia exigir do ex-adverso o ressarcimento desta despesa processual. Lembrando, inclusive, que, à luz da legislação vigente até o advento do atual Estatuto dos Advogados, os honorários advocatícios eram devidos à parte vencedora enquanto verba reparadora da despesa havida com a contratação do profissional do direito.

A possibilidade de a própria parte atuar no feito judicial, sem assistência do advogado, por sua vez, tinha sua razão de ser no fato de que, à época da promulgação da CLT, a Justiça do Trabalho sequer era órgão integrante do Poder Judiciário.

Como ensinava Arnaldo Sussekind, Benedito Bonfim e Nicola Manna Piraino,

“quando da instalação da Justiça do Trabalho em 1941, ainda sob a esfera administrativa, deferiu-se às partes o direito de, pessoalmente, reclamar, defender-se e acompanhar a causa até o seu final. Essa prerrogativa justificava-se por se tratar então de uma Justiça administrativa, gratuita, regida por um processo oral, concentrado, e a ela serem submetidos, quase exclusivamente, casos triviais, tais como horas extras, anotação de carteira, salário, férias, indenização por despedida injusta. O órgão era constituído, no país, de oito regiões e, no Rio de Janeiro, apenas de seis Juntas de Conciliação.

Ocorre que a Justiça do Trabalho, incorporada ao Judiciário em 1946, sob o influxo da industrialização, do desenvolvimento econômico, social e cultural do país, hipertrofiou-se, formalizou-se, solenizou-se, tornou-se técnica e complexa”[1].

Contudo, mesmo após a inserção da Justiça do Trabalho no âmbito do Poder Judiciário, a partir da promulgação da Constituição de 1946, ainda assim a regra tinha sua razão de ser, com base em duas premissas.

A primeira delas era que, considerando a imensidão do país, não era comum encontrar em todas as comarcas do Brasil, especialmente entre as décadas de 40 a 70 do Século XX, advogados suficientes para assistir os trabalhadores. E se já eram poucos os advogados, menos ainda eram aqueles especializados em direito e processo do trabalho. Logo, vedar a capacidade postulatória às partes seria o mesmo que negar o acesso à justiça, considerando os fatores e circunstâncias históricas.

A segunda premissa era a de que, de um modo geral, as lides trabalhistas ainda não comportavam grandes indagações jurídicas. Isso porque, grosso modo, entre as décadas de 40 a 60 do Século XX, os processos do trabalho se limitavam a cobrança de verbas salariais de pouca complexidade, a exemplo de aviso prévio, horas extras, férias, indenização por tempo de serviço, etc. Vale lembrar que até o décimo terceiro salário somente veio a surgir no início dos anos 60 (instituído pela Lei n. 4.090, de 13/07/1962). Daí se tinha que, em regra, a falta de assistência jurídica por profissional da advocacia, de modo geral, não causava maiores prejuízos às partes, que, ainda que leigos quanto ao direito, com base nos conhecimentos gerais, podiam exercer as suas defesas judiciais de modo razoavelmente satisfatório.

Esse panorama, porém, começou a se modificar, até atingir o atual estágio, a partir da década de 70 do Século passado. Isso porque, a partir de então, novos direitos trabalhistas começam a desaguar na Justiça do Trabalho, a exemplo do FGTS (criado no fim dos anos 60), das vantagens estabelecidas em normas coletivas (que se acentuam nos anos 80 em diante) e mesmos as demandas para haver os benefícios de previdência privada decorrentes dos contratos de trabalho.

Além disso,

“Por não possuir código de direito material nem processual, a Justiça Trabalhista assimilou e passou a aplicar, supletivamente, a legislação processual e material civil, administrativa, tributária, comercial, naquilo em que a CLT fosse omissa. Adotou institutos como a ação rescisória, tutela antecipada, pré-executividade, ação de atentado, consignatória, reconvenção, assédio sexual, dano moral, intervenção de terceiro, litispendência, ação monitória, desconsideração da pessoa jurídica, recurso adesivo, habeas corpus, entre outras ações”[2].

Essa complexidade, por sua vez, alcançou ares superiores em face da incidência das regras postas na atual Constituição Federal que, alterando radicalmente o panorama jurídico anterior, constitucionalizou inúmeros direitos trabalhistas, além de ordenar a incidência de tantos outros direitos fundamentais nas relações entre particulares. Some-se a isso, o deslocamento de competência das lides por indenização por acidente de trabalho para a Justiça do Trabalho.

Em suma, mudou-se tanto o perfil das reclamações trabalhistas, ultimamente de forma mais acentuada a partir da CF de 1988 e da EC n. 45/04, que, hoje, é difícil encontrar uma demanda laboral que não se discuta os direitos fundamentais ou a responsabilidade acidentária, sem olvidar das lides sobre os direitos estabelecidos em normas coletivas.

Daí se tem que, no quadro atual do desenvolvimento das lides trabalhistas, a parte que litiga sem assistência do advogado, em verdade, não exerce plenamente seu direito de defesa. É, pois, uma falsa afirmação a de que a parte exerce seu direito de defesa ao atuar no processo do trabalho desacompanhado de advogado.

Em assim sendo, no quadro atual, a regra que franqueia à parte a possibilidade de acessar o Judiciário sem assistência do advogado está, em verdade, agindo em sentido contrário à sua inteligência ou intenção. Isso porque a referida regra busca, justamente, fazer cumprir o mandamento constitucional de amplo acesso do Judiciário. Mas quando se fala em acesso à justiça, por óbvio que não se quer declarar que as portas do Judiciário estão franqueadas a pessoa mesmo que ela não esteja assistida por advogado. Em verdade, o acesso e a efetividade da justiça somente serão alcançados se às partes for assegurado, materialmente, o exercício do direito de defesa conforme o mandamento do devido processo legal substancial. E tal somente encontramos quando a parte é assistida por profissional detentor da técnica forense.

Permitir que alguém totalmente ignorante de seus direitos ou conhecedor de alguns poucos, especialmente aqueles relacionados ao direito processual, possa ingressar com sua demanda sem a assistência jurídica, é, em verdade, apenas formalmente lhe assegurar o acesso à Justiça. Não à toa que, hoje, muito raramente, mas muito raramente mesmo, um trabalhador e, muito menos ainda, um empregador, demanda na Justiça do Trabalho sem estar assistido por advogado.

Daí se tem que, diante dessa evolução histórica, por óbvio que não podemos nos manter numa posição estática, aplicando hoje uma interpretação legislativa que, no passado superado, tinha sua razão de ser.

Nesta trilha de pensamento podemos, inclusive, mencionar o entendimento do TST revelado na Súmula n. 425 que sustenta que “o jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho”.

Tal entendimento segue a linha acima sustentada, qual seja, de que, nos processos do trabalho, em especial naqueles em curso nos Tribunais Superiores, é imprescindível a defesa processual técnica. Isso porque, dada a complexidade das matérias e das técnicas processuais exigidas, dificilmente um leigo em Direito iria, de fato, materialmente, exercer seu direito de defesa.

Tal característica, no entanto, do processo nos tribunais superiores (TST e STF), não se resume aos feitos em tramitação nestes órgãos de cúpula. Para tanto, basta lembrar que, na maioria dos casos, o recurso de revista, por exemplo, exige o prequestionamento da matéria. Prequestionamento que não se confunde com o pós-questionamento. Logo, a habilidade técnica já se exige, na melhor das hipóteses, quando da interposição do recurso ordinário ao TRT, pois, sem o prequestionamento da matéria, não se terá, no órgão regional, um pronunciamento a ser impugnado em recurso de natureza extraordinária.

Lógico, entretanto, que, em casos excepcionais, pode-se pensar na manutenção da capacidade postulatória da parte, quando ela não fere o direito substancial de defesa (causas de menor complexidade, etc) ou na ausência de advogado que queira patrocinar a causa.

 

  1. Jus postulandi e honorários advocatícios

 

Não fossem os argumentos acima, é extremante questionável a interpretação dominante de que, em sendo facultativo a assistência jurídica, descaberia a condenação em honorários advocatícios. Isso porque uma coisa é assegurar a capacidade postulatória à parte, outra era ressarcir a despesa processual efetivamente arcada com a contratação do advogado e, hoje, outra é o direito do advogado à sua remuneração.

Aliás, essa distinção, em verdade, vai ao encontro ao objetivo da regra que permite o acesso à justiça desacompanhado de advogado. Isso porque essa regra busca, justamente, conceder à parte o amplo acesso à justiça, mesmo quando ele não queira contratar advogado ou quando não encontra um que queira patrocinar sua causa. O fato, porém, de contratar um advogado, quando lhe é facultativo, não pode conduzir à interpretação de que, neste caso, a ele cabe arcar com a despesa respectiva, já que contrataria esse profissional por vontade própria, pois a lei não lhe impõe esse patrocínio.

A se pensar assim, em verdade, estamos na contramão da intenção da lei, impondo um obstáculo ao acesso à Justiça. Isso porque para que se tenha amplo acesso à Justiça e para se obter a efetividade plena da tutela judicial, exercendo de forma substancial, técnica e materialmente a defesa, é imprescindível estabelecer mecanismos protetores que impeça que quem vá aos tribunais fique prejudicado em seus interesses pessoais ou profissionais, do contrário, só formalmente poderia se falar de tutela judicial. E a garantia dos honorários advocatícios fecharia o círculo de instrumentos básicos a serviço da efetividade da tutela judicial e do acesso à Justiça.

Em outras palavras, não é razoável se entender que, para melhor defender seus direitos, é facultado às partes contratar advogado e se contratá-lo, deve arcar com os honorários respectivos, não podendo se ressarcir dessa despesa ainda que a parte contrária tenha dado causa à demanda judicial.

Atenta contra o acesso à justiça essa interpretação, já que, neste caso, a parte que deve arcar com os honorários advocatícios, acaba sendo penalizado (com diminuição do seu patrimônio), pois deve arcar com essa despesa. Logo, a regra que faculta a parte ir ao Judiciário sem advogado, acaba por prejudicá-lo caso resolva contratar um profissional do direito.

Assegurar o mais amplo acesso à justiça, pois, seria admitir a capacidade postulatória da parte e reconhecer que se ela contratar advogado tem direito aos honorários advocatícios. Entendendo-se, assim, não haveria qualquer obstáculo no acesso à Justiça.

 

  1. Remuneração do advogado

 

É preciso, ainda, destacar, na evolução legislativa, que todo esse panorama sofreu mutação histórica, a exigir total reinterpretação do disposto na CLT, a partir do atual Estatuto dos Advogados (Lei n. 8.906/94). Isso porque, a partir desse diploma legal, de forma induvidosa, os honorários advocatícios, deixaram de ter natureza ressarcitória à parte vencedora da causa (ressarcimento da despesa processual), para passar a se constituir verdadeiro direito remuneratório do advogado (art. 22).

Em suma, dispõe o Estatuto dos Advogados, em seu art. 22 que “a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência”.

Ou seja, diante deste texto legal, ainda que a parte possa ir ao Judiciário desacompanhado de advogado, caso este profissional, no entanto, atue no feito, ele terá direito aos honorários de sucumbência enquanto remuneração pelos serviços prestados. Honorários estes que tem natureza remuneratória e alimentar (STF, RE 415950, Rel. Relator Min. Ayres Britto, DJe-162 de 23-08-2011), enquanto direito do advogado. Os honorários de sucumbência, enquanto remuneração do advogado, pois, independente da capacidade postulatória ou não da parte assistida. O pressuposto para a constituição do direito é, em realidade, a atuação profissional e exitosa do advogado.

Assim, a partir da Lei n. 8.906/94, independentemente de a parte poder ou não comparecer a juízo desacompanhado de advogado, tendo este atuado, cabe a condenação nos honorários advocatícios em favor do profissional da advocacia. Direito próprio devido em face da prestação do serviço profissional.

E não se diga que a decisão do STF na ADIN n. 1.127 conduz à conclusão de que o panorama jurídico acima traçado não sofreu qualquer alteração. Isso porque, em realidade, o STF, ao apreciar a constitucionalidade do disposto no inciso I do art. 1º da Lei n. 8.906/94, resolveu, por maioria, retirar a expressão “qualquer” do referido texto normativo (“I – a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais”).

Entendeu, em verdade, o STF, em decisão bastante razoável, que não se poderia exigir a presença do advogado em toda e qualquer demanda judicial. Isso porque, em algumas situações, seria razoável se permitir o acesso à Justiça sem a assistência jurídica, citando-se no acórdão, como exemplos, as hipóteses do habeas corpus, da ação de alimentos, dos Juizados Especiais e, a bem da verdade, da Justiça do Trabalho.

Mas, ainda que citando a Justiça do Trabalho, o STF, naquela oportunidade, em momento algum afirmou que, atuando o advogado nas causas nas quais sua presença seja facultativa, a ele não seria assegurado os honorários advocatícios de sucumbência.

E aqui cabe, mais uma vez, adiante, apresentar uma ressalva na interpretação das regras pertinentes.

 

  1. Assistência jurídica facultativa e os honorários advocatícios

 

Em relação ao processo civil brasileiro, temos cinco hipóteses nas quais se entende que a própria parte pode comparecer a juízo desacompanhado de advogado: 1) na Justiça do Trabalho (art. 791 da CLT); 2) nos Juizados Especiais Estaduais nas causas até 20 salários mínimos (art. 9º da Lei n. 9.099/95) e Federais até 60 salários mínimos (art. 10 da Lei n. 10.259/91); 3) quando da propositura da ação de alimentos (art. 2º da Lei n. 5.478/68); 4) a regra geral do art. 36 do CPC, que permite postular sem assistência “no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver”; e 5) o requerimento de medidas urgentes em caso de violência familiar (art. 19 da Lei n. 11.340/06). Desse rol excluímos o habeas corpus por ele se tratar de demanda penal, ainda que tenha curso no juízo cível.

Pois bem. A regra geral posta no art. 36 do CPC não exclui a condenação em honorários advocatícios quando a parte passa a ser acompanhado por advogado. Logo, atuando o advogado, os honorários são devidos.

Por sua vez, a hipótese tratada pela Lei n. 11.340/06 apenas cuida de requerimento de medidas urgentes, em caso de violência doméstica, não excluindo o patrocínio do advogado.  Não se dispensa, pós-medidas urgentes, a presença do advogado. Logo, devidos os honorários.

Em relação à ação de alimentos, por sua vez, a própria lei declara que, uma vez recebida a inicial, caberá ao juiz indicar advogado para a parte desassistida (§ 3º do art. 2º da Lei n. 5.478/68). Logo, neste caso, caberá a condenação em honorários advocatícios.

Já nos Juizados Especiais Estaduais e Federais descabe a condenação em honorários advocatícios (somente no primeiro grau), não pelo simples fato de a parte ter a faculdade de ingressar com a demanda desacompanhada de advogado, mas, sim, porque há norma expressa excluindo essa condenação, conforme disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95, salvo na hipótese de litigância de má-fé.

Ressalte-se, pois, que, neste caso, não são devidos honorários advocatícios no primeiro grau tanto na hipótese de dispensa do advogado, como na hipótese de ser obrigatória sua presença (causa de mais de 20 salários mínimos nos Juizados Estaduais).

Tal dispositivo, portanto, deixa bem claro que a faculdade de assistência jurídica por advogado em nada se confunde com o cabimento dos honorários advocatícios. Daí porque, nos Juizados Especiais, não ser devido os honorários advocatícios no primeiro grau por força de regra expressa, estando ou não a parte assistida por advogado.

Contudo, de forma equivocada, permissa venia, sempre se confundiu esses institutos (da assistência jurídica com dos honorários advocatícios), excluindo, inicialmente, o ressarcimento da despesa e, hoje, a remuneração do advogado, como efeito da capacidade postulatória assegurada à parte.

E, repetimos, hoje, conforme Estatuto dos Advogados, os honorários de sucumbência não é despesa a ser ressarcida à parte vencedora. É remuneração do advogado, enquanto direito próprio. Logo, não se pode ter que o advogado perde esse direito quando presta serviço numa causa na qual seu cliente poderia atuar pessoalmente.

E não se diga que o advogado estaria renunciando a esse seu direito ao aceitar patrocinar a parte que possui capacidade postulatória. Isso porque o exercício do mandato em caráter profissional se presume oneroso (parte final do art. 658 do Código Civil), cabendo “ao mandatário a retribuição prevista em lei ou no contrato” (parágrafo único do art. 658 do Código Civil). E a retribuição prevista em lei quando do exercício do mandato judicial é justamente os honorários advocatícios.

Em outras palavras, em face do disposto no Estatuto dos Advogados, negar os honorários advocatícios, salvo quando expressamente disposto de forma contrária em lei mais especial (art. 55 da Lei n. 9.099/95), é retirar o advogado a sua remuneração de natureza alimentar.

 

  1. Da assistência judiciária gratuita

 

Outro argumento sustentado para negar os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho tem sido o disposto na Lei n. 5.584/70.

Aqui reside outra interpretação equivocada da legislação.

De logo, ressaltamos que a Lei n. 5.584/70 somente trata dos honorários advocatícios na hipótese da assistência judiciária gratuita, não se confundido essa situação com aquela na qual a parte assistida gratuitamente contrata advogado.

Na Justiça do Trabalho se partiu do pressuposto de que não cabia a condenação em honorários advocatícios. A partir da Lei n. 5.584/70, no entanto, interpretou-se que os honorários, que seriam indevidos, passariam a ser devidos na hipótese de assistência judiciária. O equívoco, no entanto, da interpretação, está no fato de se pensar que a Lei n. 5.584/70 regula o cabimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, quando, na realidade, ela regula o cabimento dos honorários advocatícios nas causas com assistência judiciária na Justiça do Trabalho.

O cabimento dos honorários advocatícios, em verdade, esta regulado no CPC. A Lei n. 5.584/70, portanto, seria uma lei mais especial em relação à regra geral do cabimento dos honorários advocatícios. Em outras palavras, o que a Lei n. 5.584/70 diz é que, ao invés de 20% no máximo (regra geral), os honorários devem ser fixados em até 15% do valor da causa quando a parte é beneficiada pelo programa da justiça gratuita. Criou-se, pois, uma regra especial (percentual dos honorários) em relação à regra geral do percentual dos honorários advocatícios e não uma lei especial em relação à regra do não cabimento dos honorários advocatícios.

Frise-se, ainda, que o fato de a parte contratar advogado particular não lhe retira o direito à assistência judiciária gratuita. Até porque, mesmo na hipótese na qual se contrata advogado e se compromete a pagar honorários convencionais, não se pode afirmar que a parte teria condições de arcar com as despesas processuais.

 

  1. Sucumbência recíproca e honorários na execução

 

Antes de concluir, no entanto, chamamos a atenção para duas outras questões.

A primeira delas é que prevalece o entendimento de que a regra da repartição da despesa processual e dos honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca não tem aplicação no processo do trabalho, conforme inteligência do disposto no § 1º c/c § 3º do art. 789 da CLT. Neste caso, entende-se por vencido ou o empregado que sucumbe totalmente na causa ou o empregador que é condenado em quaisquer dos pedidos, ainda que em parte mínima.

Outrossim, não se pode confundir os honorários devidos na fase de conhecimento com aqueles devidos na execução. Na execução, outros seriam devidos (§ 4º do art. 20 c/c art. 652-A do CPC), ainda que se considere sincrético o processo, com sua respectiva fase de cumprimento ou execução (REsp. 1.028.855, Rela. Ministra Nancy Andrighi, j. em 27.11.2008; AgRg no AREsp 167952, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. 19/06/2012, DJe 27/06/2012).

 

  1. Conclusão

 

Assim, do acima exposto podemos concluir:

a) até os anos 60 do século passado era razoável se entender que a parte que comparecia ao juízo trabalhista desacompanhado de advogado exercia plenamente seu direito de defesa;

b) com a complexidade dos feitos trabalhistas, viola-se o princípio do devido processo legal, em sua feição substancial, permitir que a parte compareça ao Judiciário Trabalhista desacompanhado da assistência jurídica;

c) o simples fato de a pessoa poder comparecer a juízo desacompanhado de advogado não retira o direito aos honorários advocatícios, pois o instituto do jus postulandi não se confunde com o da remuneração do advogado;

d) a partir do Estatuto dos Advogados, os honorários de sucumbência passaram a ter natureza de remuneração do advogado que atua no feito judicial, independentemente da parte poder pessoalmente demandar em juízo;

e) são devidos, nas demandas tipicamente trabalhista, os honorários advocatícios.

 

  1. Referências

 

SUSSEKIND, Arnaldo et al. Justiça do Trabalho, advogado e honorários, in Revista do TRT/Ematra – 1ª Região, vol. 20, n. 46, p. 52.



[1] Justiça do Trabalho, advogado e honorários, in Revista do TRT/Ematra – 1ª Região, vol. 20, n. 46, p. 52.

[2] Arnaldo Sussekind, Benedito Bonfim e Nicola Manna Piraino, in Justiça do Trabalho, advogado e honorários, in Revista do TRT/Ematra – 1ª Região, vol. 20, n. 46, p. 52.

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