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O trabalho nas Constituições Sociais

Por , 14 de Março de 2014 8:53 am

O trabalho nas Constituições Sociais

 

1. Introdução

 

A partir de uma simples leitura das constituições surgidas após o fim da Segunda Guerra Mundial, a exemplo das cartas magnas da Alemanha, Brasil, Espanha, França, Itália e Portugal, verificamos que é de suma importância para o desenvolvimento do direito constitucional a identificação do valor trabalho no contexto da lei fundamental (constitucional).

Assim, procurando contribuir para o estudo deste relevante “problema constitucional”, lançamos algumas idéias conclusivas que revelam a importância do direito do trabalho na construção do Estado Social a partir da relevância que lhe é dada pelas modernas Constituições.

 

2. Evolução da proteção ao trabalho

 

Tomando como exemplo o texto constitucional brasileiro, pode-se extrair a conclusão que o constituinte erigiu o trabalho (a valorização social do trabalho), o emprego, os direitos dos trabalhadores, a participação dos trabalhadores na gestão da empresa, etc, como elementos constitutivos “da própria ordem constitucional global e em instrumentos privilegiado de realização do princípio da democracia econômica e social”[1].

Tal realidade também é compartilha com ênfase pelas constituições italiana, alemã, espanhola e portuguesa surgidas no pós-Segunda Guerra Mundial, as quais o Brasil tomou como modelo. E tal ocorre haja vista que, “para além de o trabalho, enquanto actividade em si mesma portadora de valores, se encontrar, no pensamento ocidental, no centro dos conceitos fundamentais de pessoa e de comunidade, a própria tradição constitucional se forja, também, na idéia de que a dignidade do indivíduo assenta ao mesmo tempo no seu trabalho e no seu exercício da cidadania”[2].

Daí porque “não espanta que a generalidade das Constituições – em especial, as mais recentes – contenham, com maior ou menor desenvolvimento, normas acerca do trabalho e, muito em particular, da forma paradigmática de actividade produtiva nas sociedades modernas: o trabalho subordinado”[3].

Em suma, a “fome de constitucionalismo’ que envolveu estes processos constitucionais determinou, …, a colocação do trabalho e do trabalhador no centro da norma ordem constitucional a que se pretendia dar forma”[4].

E mais, em face da constitucionalização do direito laboral, a Constituição acaba por gerar, num processo de retroalimentação, um reencontro do direito do trabalho “com as suas origens, enquanto ramo do Direito em que o ‘social’ se impõe como limite do econômico e em que o lugar central é o da pessoa humana, em todas as suas facetas, como indivíduo, cidadão e trabalhador”[5].

Contudo, devemos advertir que “se o fenômeno de constitucionalização do Direito do Trabalho representa, em larga medida, o reconhecimento da centralidade das questões levantadas pelo trabalho subordinado nas sociedades modernas, quer do ponto de vista do trabalhador/pessoa que trabalha, quer do ponto de vista global da comunidade dos cidadãos, este movimento de constitucionalização não pode ser tomado como um momento de chegada – ou como uma espécie de ‘fim da história’. Deve, antes, ser encarado como um fenômeno que propicia o surgimento de novos problemas e que, por isso mesmo, exige o esforço de reflexão dos juristas”[6].  Daí porque a necessidade de se analisar, em cuidado e relevo, a denominada “Constituição Laboral”.

O trabalho é visto como “instrumento de dignificação social e de realização pessoal”, pois vista como “meio de subsistência” (pagamento de vantagens salariais) e como “modo de afirmação social e de realização individual”[7] (princípio da valorização social).

A organização do trabalho de forma a “facultar a realização pessoal, deve ser considerado uma das ‘manifestações salientes da salvaguarda da dignidade da pessoa humana, atendendo à inserção do prestador de trabalho’ numa comunidade determinada, fora da qual, como diz o art. 29, n. 1 da Declaração Universal (dos Direitos do Homem), não é possível o livre e pleno desenvolvimento da sua personalidade”[8].

O direito do trabalho, pois, acaba por colocar à prova a própria concepção do Estado[9].

Podemos, assim, afirmar que a constituição do trabalho compreende as regras e princípios laborais, que encontram abrigo na Constituição, assim como exprime “as regras relativas às fontes juslaborais e ao seu modo de concatenação; opera, nessa medida, como fonte indireta do tecido laboral, tornando-se, em qualquer caso, imprescindível para o seu entendimento”[10].

A constituição laboral, assim, desempenha uma função reinterpretativa e integradora da legislação infraconstitucional do trabalho. Esta última, pois, passa a ser interpretada conforme a Constituição, não se podendo, por óbvio, querer fazer prevalecer a interpretação que se tinha do direito do trabalho antes do surgimento do texto Constitucional, nem muito menos interpretar a Constituição conforme a lei ordinária.

É preciso dizer ainda que a “constituição laboral”, enquanto fruto de uma decisão política, é, antes de tudo, um projeto, cuja função ou objetivo é modificar e alterar, de forma perene, o status quo existente, seja através de sua implantação imediata, seja através de sua natural progressividade (no sentido de ampliação dos direitos dos trabalhadores, ainda que seja através da legislação infraconstitucional). Pode-se, inclusive, afirmar que, no decorrer da história, ocorreu a constitucionalização do trabalho em sentido objetivo (o trabalho em sua dimensão abstrata) e, junto ou logo depois, até porque inseparável do ser humano, a constitucionalização em seu sentido subjetivo (proteção dos que vivem do trabalho; os trabalhadores)[11].

Ela é fruto de um compromisso constitucional, isto é, de um ‘acordo’ entre as partes constituintes no sentido de privilegiar, valorizar o trabalho, enquanto elemento essencial à realização da dignidade humana. Daí porque, o respeito e a proteção dos trabalhadores “não pode deixar de prevalecer sobre outros bens, como a rentabilidade da empresa, a racionalidade econômica, etc”[12]. O econômico não pode suplementar o social, até porque o estatuto de proteção dos trabalhadores é parte integrante da moderna democracia social.

Não pode haver produção “sem promoção do mundo do trabalho, sem reconhecimento das suas aspirações e dos seus direitos. Porque não há liberdade de empresa sem a liberdade na empresa”[13].

Pode-se afirmar, inclusive, que o direito do trabalho é “uma das obras mais importantes do moderno Estado de direito social”[14]. E ele não se esgota no contrato de trabalho[15], como se possa pensar. Daí porque, como ensina Peter Häberle, “uma teoria constitucional cientificamente provada e politicamente crível não é possível hoje em dia sem a apontada integração do trabalho. Não existe já nenhum conceito de dignidade humana, nem teorias de direitos fundamentais, concebidos em conjunto, assim como tampouco, nenhuma doutrina de democracia, dos fins estatais e do bem comum, incluso nenhuma teoria da propriedade, sem o ‘trabalho como problema constitucional’. Tomar a sério, na teoria constitucional, o trabalhador como co-cidadão e como co-proprietário será tanto mais possível na medida em que o direito do trabalho (sobre tudo graças à jurisprudência e à doutrina laboral), apesar da pouca aparência, mas já no fundo, tem elaborado o tema do trabalho como ‘direito constitucional por vir’, em forma adequada a um Estado social e cultural de direito. Deste modo, as Constituições do Estado constitucional asseguram um pedaço de seu próprio futuro, o que ocorrerá também graças a uma aliança entre a ciência laboralista e a ciência constitucionalista. E somente deste modo pode ser e continuar sendo a Constituição do pluralismo uma medida do ser humano: do ser humano como cidadão e trabalhador”[16].

A constitucionalização do direito do trabalho corresponde, justamente, a uma das primeiras manifestações da intervenção constitucional no âmbito das relações privadas, passando a ser um “problema constitucional”[17]. Até porque, o direito do trabalho regula os “fundamentos existenciais para a grande maioria dos que trabalham”[18] e de um extenso campo da atividade humana[19].

Num primeiro momento da constitucionalização do direito do trabalho se assistiu à consagração dos direitos fundamentais específicos dos trabalhadores, especialmente aqueles vinculados às liberdades públicas e ao direito coletivo (liberdade sindical, liberdade de profissão, direito de greve, etc). Ernst-Wolfgang Böckenförde, porém, lembra que o primeiro direito trabalhista reivindicado pelo movimento socialista foi o direito social à tutela, considerado em si como verdadeiro direito humano[20]. E, de fato, pode-se dizer que o primeiro e principal direito do trabalho é o da tutela estatal, ou seja, o da existência de um corpo de normas especiais que garantam à dignidade da pessoa do trabalhador através do acesso a bens vitais.

Esse direito fundamental, por sua vez, extrai-se, por exemplo, de qualquer regra constitucional que defina a competência para legislar sobre direito do trabalho. Se a Constituição faz a distinção entre direito do trabalho e direito civil é porque quis que fossem estabelecidas regras distintas. E disciplinar o direito do trabalho é estabelecer regras de tutela do trabalhador, pois se for para não proteger não é preciso fazer essa diferenciação.

No evoluir, no entanto, as Constituições passaram a inserir em seus textos direitos especificamente trabalhistas, de ordem pessoal e de participação política[21]. E já nesta segunda fase, incluem-se no corpo constitucional tanto liberdades, direito de participação, como direitos a prestações do Estado e mesmo por parte diretamente dos particulares e, ainda, direitos emergentes diretamente da relação de empresa, como direitos de natureza coletiva.

Observa-se, ainda, que esses direitos assumem verdadeira natureza instrumental em relação “à idéia de uma plenitude de direitos da pessoa humana, em todas as suas facetas, designadamente dentro e fora da empresa”[22], especialmente em relação ao conjunto de direitos coletivos. Isso porque, ao certo, a liberdade sindical, a negociação coletiva e o direito de greve constituem, na realidade, o conjunto de direitos necessários para implantação das outras liberdades dos trabalhadores: “só esses direitos coletivos podem compensar a fraqueza relativa dos trabalhadores relativamente à empresa, bem côo apenas a combinação entre autonomia coletiva e intervenção legislativa é capaz de impor travões a eventuais abusos dos poderes patronais”[23].

A feição protecionista, por sua vez, se justifica em face da situação de inferioridade substancial dos trabalhadores, que os coloca em condições deficientes em relação “à plena expansão da personalidade humana e à participação social”[24].

Não se pode perder de vista que a relação de emprego é e sempre foi uma relação de poder-sujeição, na qual a liberdade de um fica sujeita ao maior poder econômico e social do outro[25].

Mas se antes não havia preocupação com os direitos da personalidade na relação de emprego, evoluiu-se para se inserir a cidadania na empresa. A personalidade do trabalhador, em verdade, foi durante muito tempo “um tema inexistente para a Ciência do Direito”[26].

E um dos grandes objetivos do Estado Social é, justamente, o da “integração do mundo do trabalho e das suas organizações representativas na cidadania e no ‘sistema’, de modo a que a intervenção política a esse título afaste da desconfiança e do temor conspirativo com que outrora o Estado liberal encarou esse mesmo mundo”[27]. Tudo isso com o objetivo de “transformar a sociedade, reduzindo progressivamente a desigualdade econômico-social entre os seus membros”[28].

 

3. O trabalho como instrumento de implantação do Estado Social

 

Sabe-se que cabem às Constituições o papel político de definir as básicas e as maiores opções de cada Estado.

Exemplificando, mais uma vez, com a realidade brasileira, a Constituição de 1988 se apresentou como produto das forças políticas que a formularam, sendo ela portadora de um projeto que consagrou a ruptura com ordem anterior. Neste caminho, a Constituição de 1988, como instrumento transformador, buscou romper com o nosso passado autoritário e com a ordem econômica liberal. E essa ruptura fica bem clara nos arts. 1º e 3º da CF.

Essa mesma ruptura com o passado autoritário, aliás, constata-se nos precedentes das Constituições italiana, alemã, espanhola e portuguesa. Todas elas têm em comum essa “fonte material”.

No Brasil, a ruptura com o passado autoritário se concretizou com a fundação do Estado Democrático de Direito (art. 1º da CF), fundado na cidadania e no pluralismo político (incisos II e V do art. 1º), tendo como um dos objetivos fundamentais a criação de uma sociedade livre e promotora do bem de todos sem qualquer distinção (incisos I e IV do art. 3º da CF).

Para concretizar o projeto de Estado Democrático de Direito, o constituinte, então, destacou os seus valores fundamentais: a liberdade e a igualdade, elevando-os ao grau mais alto de proteção, como instrumentos de concretização da democracia representativa.

Porém, ao lado do Estado Democrático de Direito, o constituinte, rompendo com nosso passado mais liberal do que social, adotou, sem margem de dúvida, o Estado Social. Daí porque a República brasileira estar fundada na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (incisos II e IV do art. 1º). E por conta da criação desse Estado Social é que a nossa República tem como objetivos fundamentais à construção de uma sociedade, além de livre, justa e solidária, que busca o desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e da marginalização, a redução das desigualdades sociais e regionais e a promoção do bem de todos, sem discriminação (incisos I a IV do art. 3º da CF).

Não sem razão, conforme preâmbulo da Constituição brasileira de 1988, foi dito que esta era fruto da vontade dos “representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias”.

Contudo, no campo social, para superação do status quo anterior e concretização do verdadeiro Estado Social, em sua fórmula substancial, o constituinte escolheu o trabalho como instrumento de transformação, elevando-o a valor relevante na nova ordem social. Isso porque, para se alcançar uma nova homogeneidade social, o trabalho é o instrumento de mobilidade social, pois por meio dele se promove uma maior e equitativa distribuição dos bens e rendas entre as diversas classes[29]. E é a força laboral do indivíduo, enquanto um dos seus bens mais preciosos, mas também de toda a sociedade, que depende do esforço de cada um para o desenvolvimento de todos, que se faz óbvia a conexão entre Estado constitucional e social[30].

Partiu, pois, o constituinte do pressuposto de que a nossa sociedade está dividida em classes e que, apesar de impossível de serem unificadas numa sociedade capitalista, cabe ao direito, numa democracia assente no pluralismo político, atuar para tornar menor a disparidade econômico-social entre os seus membros. Daí porque, no Brasil, ao lado de impor à satisfação da função social à propriedade e à liberdade econômica (valor social da livre iniciativa, inciso IV do art. 1º da Constituição), o constituinte, avançando, destacou, em vários dispositivos da Constituição brasileira, o trabalho como instrumento de homogeneidade social, inclusive assegurando, em contraponto ao poder empresarial, o direito de greve e da negociação coletiva. Tudo isso para, observada a tensão dialética e através de regras democráticas, alcançar a democracia econômica e social[31].

Tal premissa, aliás, está no seio da própria criação do Estado Social. Realmente, não se pode perder de vista que “o Direito do Trabalho foi parte fundamental na definição desta tarefa e também na motivação daquela transformação do Estado Liberal para o Estado Social”[32]. “A constitucionalização do direito do trabalho foi, precisamente, uma das primeiras manifestações da intervenção constitucional no âmbito privado”[33], até porque, o trabalho é “uma categoria fundamental da prática existencial do homem socializado”[34]. E o direito do trabalho se desenvolve, justamente, como “direito social antagonista em contraposição ao ordenamento existente da propriedade, ou, mais precisamente, em contraposição à direção do trabalho por parte do proprietário privado e em contraposição à autonomia negocial privada”[35].

Como lembrado por Antonio Baldassarre, “não é casual, portanto, que este direito é reconhecido universalmente como o ‘centro e arquétipo’ dos direitos sociais ou como ‘princípio diretivo do Estado Social’, mais, ao mesmo tempo, se considere também como o mais controvertido e ruidoso dos direitos sociais”[36], ainda que não tenha sido o único que inspirou a nova ordem constitucional-social[37]. Contudo, o direito do trabalho constitui o eixo central no qual se articulou todo projeto de criação do Estado Social, constituindo-se em seu verdadeiro “coração”[38], até porque, ele “só não tem por objeto facilitar médios de vida da pessoa, senão que se dirige a tutelar a exigência da liberdade e dignidade humana”[39].

Pode-se afirmar que é no trabalho que a sociedade encontra seu fundamento social. É o valor basilar da vida coletiva. E afirmar que a sociedade está fundada no trabalho (tal como ressaltado na Constituição italiana de 1947) significa que cabe ao Estado perseguir uma política de defesa social e de eliminar a desigualdade e os privilégios econômicos através da promoção e da tutela da atividade laboral. Isso sem olvidar que o trabalho se revela também como instrumento de afirmação individual e do livre desenvolvimento da personalidade do homem, assim como de meio para se alcançar o progresso material e social.

Neste mesmo sentido, leciona Celso Albuquerque de Melo que “para a maioria da humanidade o direito social fundamental é o direito ao trabalho, vez que é através dele que se vai obter a seguridade social e, com isto, quase sempre, o direito à saúde. É através da ação, isto é, do trabalho que o ser humano se realiza. É o que lhe garante uma remuneração justa. Considero o direito ao trabalho o mais importante, ou o direito básico dos direitos sociais”[40].

Não se pode perder de vista, ainda, que muitos outros fatores que influenciam no nível social de vida da pessoa (educação, lazer, saúde, moradia, etc) dependem essencialmente do trabalho[41].

Aliás, pode-se afirmar que a luta pelos direitos trabalhistas sempre tem estado à frente para o reconhecimento do Estado Social, desde o movimento obreiro surgido na Revolução de 1848 na Alemanha[42].  O certo, pois, é que o direito do trabalho foi parte fundamental nesta tarefa “e também na motivação daquela transição do Estado Liberal para o Estado Social”[43]. Em suma, “o direito do trabalho é o primeiro direito que se rebela contra o livre jogo das relações de poder e seu azaroso resultado”[44], rechaçando a livre ação individual com a intenção de submetê-la a uma “razoável ordem social”[45].

Não à toa a que se chega a defender que as duas grandes guerras mundiais foram, na realidade, apenas uma guerra civil européia disputada entre os Estados fascistas (autoritários), fundados na supremacia do capital, e os Estados sociais. “Uma guerra em torno da ordem social e em suas relações com a ordem política”[46].

Para tanto, porém, foi necessário elevar as instituições e os direitos dos trabalhadores à categoria de direitos fundamentais de modo a “lograr o equilíbrio das partes opostas”[47].

Contudo, o Estado Social, ao mesmo tempo em que foi influenciado pelo direito do trabalho, que o lhe qualifica e lhe fortalece[48], passa a cumprir a função de inserir os trabalhadores no quadro político-institucional do novo sistema constitucional estabelecido[49]. Mas o faz, não só como quem quer proteger os trabalhadores enquanto tais, mas, também, em benefício dos trabalhadores enquanto cidadãos que são indivíduos portadores de direitos fundamentais. Porém, não só o homem em sua essência enquanto ser igual a outro, todos dotados dos mesmos direitos, mas, sim, o homem em sua realidade; não apenas em sua dignidade abstrata, mas em sua “existência real concreta”[50], a exigir a intervenção estatal para realização efetiva da personalidade do trabalhador.

Há, pois, uma “conexão ideológica entre o conceito de Estado de Direito democrático e social com as demandas próprias do movimento obreiro”[51]. O trabalho, desse modo, sem dúvida, exerce papel destacado na formação e implantação do Estado Social. É uma “peça chave do sistema político do Estado social”[52], até porque o direito do trabalho é direito social, por excelência[53].

Assim, os direitos dos trabalhadores, “mais do que representarem a tutela de um estatuto, … são concebidos como instrumentos ao serviço da luta por uma nova sociedade, onde plenamente se realizem os direitos do homem, no quadro de uma democracia econômica, social e cultural”[54].

Essa assertiva, por sua vez, é facilmente comprovada à luz da Constituição brasileira quando se constata que a sua República também tem fundamento no valor social do trabalho (inciso IV do art. 1º da CF) e assegura o direito social ao trabalho (art. 6º).

É certo, porém, que a conclusão acima poderia ser desmentida com a lembrança, por exemplo, que o valor social da livre iniciativa também fundamenta a República brasileira (inciso IV do art. 1º da CF). Mas a nossa assertiva se reforça, no entanto, quando verificamos que a sua Ordem Econômica está fundada na valorização do trabalho humano (art. 170 da CF) – como também na livre iniciativa, é bem verdade -, e que a Ordem Social “tem como base o primado do trabalho” (art. 193 da CF).

Tais dispositivos consagram, sem dúvida, o trabalho como o instrumento transformador do Estado Liberal para o Social, pois, ela não só atua como um dos fundamentos da República brasileira, como condiciona a sua Ordem Econômica (que também se pauta na valorização do trabalho humano) e constitui a base da Ordem Social.

Aqui, ainda, cabe lembrar que, historicamente, na primeira fase do constitucionalismo social, na busca pela atuação dos direitos fundamentais no âmbito trabalhista, apenas se tinha preocupação, de um modo geral, com os direitos fundamentais específicos dos trabalhadores, especialmente seus direitos coletivos (liberdade sindical, negociação coletiva, direito de greve, etc). Com o passar do tempo, no entanto, verificou-se a necessidade de se consagra e dar maior atenção “à chamada cidadania na empresa, isto é, ao valor que a condição do trabalhador traz á estrutura clássica do contrato de trabalho, com reconhecimento da relevância dos direitos fundamentais não especificamente laborais, isto é, dos direitos do cidadão, que os exercita, enquanto trabalhador, na empresa”[55].

Observa-se, ainda, nesse projeto de criação do Estado Democrático e Social de Direito, que a Constituição brasileira procurou dar destaque aos seus valores básicos logo no seu Titulo II. Assim é que, para implantação do Estado Democrático, dispôs sobre suas garantias nos arts. 5º e 12 a 17. Já para a implantação do Estado Social, regulou as garantias do trabalho, preponderantemente, nos arts 7º a 11.

E mais, é preciso lembrar que, ao mencionar expressamente os direitos dos trabalhadores, em capítulo próprio, a Constituição brasileira, assim como seu modelo português, rejeitou “inequivocamente a concepção tradicional dos direitos fundamentais como direitos do homem e dos cidadãos genéricos e abstratos, antes erigindo os direitos dos trabalhadores a direitos como o mesmo título e a mesma dignidade”[56].

Neste sentido, não se pode olvidar que, para o trabalhador do século XIX e da primeira metade do século XX, esse problema não fazia qualquer sentido, já que estava mais preocupado em combater as longas jornadas de trabalho, as precárias condições de vida e de trabalho, do que em fazer valer sua cidadania no âmbito da empresa. Pode-se, inclusive, afirmar que os direitos fundamentais da cidadania no âmbito da empresa constituem numa “segunda geração” dos direitos fundamentais específicos dos trabalhadores[57]. Isso porque ocorre a “deslocação do respectivo centro de gravidade da pessoa do trabalhador e do espaço circunscrito da empresa para as questões da cidadania, e colocada esta ao nível do conjunto da sociedade”[58].

Chegou-se à conclusão, após a primeira etapa de afirmação do direito dos trabalhadores, que o trabalho não pode se “separar da personalidade do trabalhador”[59], pois o que o empregado coloca à disposição da empresa não é algo separado de seu corpo, mas é seu próprio corpo.

Diga-se, porém, que “não se trata agora, sequer, do problema da garantia da cidadania na empresa, mas antes, sobretudo e acima de tudo, ‘é a cidadania tout court, isto é a própria possibilidade do exercício dos direitos e liberdades que são apanágio constitucional do cidadão, que se oferece aí como objecto central de tutela’, na feliz expressão de Monteiro Fernandes, que sintetiza esta idéia fundamental afirmando ainda que ‘a efectiva protecção da dignidade e da liberdade pessoal (…) tem a prioridade sobre os projectos de reestruturação das relações de trabalho baseados na participação, na coordenação e no diálogo social interno, que se tornaram conhecidos sob o lema ‘cidadania na empresa”[60].

“É que a concepção do trabalhador como um cidadão de pleno direito, integrado numa sociedade democrática que tem como princípio estruturante fundamental o respeito pela dignidade da pessoa humana e pelos direitos dos cidadãos, haverá em nosso entender de forçosamente conduzir à consideração da completa e imediata inadmissibilidade de práticas e até de normas de fontes inferiores (como por exemplo regulamentos internos das empresas) que atentem contra essa plena cidadania do trabalhador”[61].

Não se perca de vista, ainda, que o contrato de trabalho é, como nenhum outro no arcabouço jurídico constitucional, condicionado “por valores assentes na idéia de dignidade humana”[62]. E o “trabalhador, num Estado de direito democrático, é uma pessoa humana e um cidadão como qualquer outro membro da sociedade e não perde qualquer dessas condições por franquear a porta da empresa”[63].

As modernas constituições, pois, estabelecem “uma ordem de valores, que tem o seu cerne nessa dignidade da pessoa humana, garantida pelos direitos fundamentais, e que, como tal, tem de valer como estatuição fundamental para todos os ramos de direito, designadamente para o Direito do Trabalho”[64]. E tal ocorre por ser da essência do contrato de trabalho, por ser este radicalmente diferente dos demais, haja vista que nele o contratante não entrega um objeto patrimonial, mas a si mesmo. A prestação “trabalho” é o homem em si mesmo, em seu corpo e espírito[65].

Em suma, como ensina Peter Häberle, “não existe nenhum conceito de dignidade humana, nem teorias dos direitos humanos fundamentais, conjuntamente considerados, tal como não existe nenhuma doutrina da democracia, dos fins do Estado e do bem comum, incluindo as teorias da propriedade, sem considerar o trabalho como um problema constitucional”[66].

Da mesma forma, lembra J. J. Gomes Canotilho, que “as Constituições do Estado Constitucional assegurariam um pedaço do seu próprio futuro considerando o trabalho como elemento de suporte e promovendo uma aliança entre a ciência laborista e a ciência constitucionalista. Só desta forma a Constituição poderá ser e continuar a ser a constituição do pluralismo e uma medida do ser humano: do ser humano como cidadão e trabalhador”[67].

A laborização dos direitos fundamentais, pois, contribui para a mudança do modelo de Estado[68].  Isso porque o trabalho constitui um pilar básico e configurador de todo ordenamento jurídico constitucional nos Estados Sociais, de modo a inspirar toda nossa organização jurídico e política, obrigando o Poder Público a garantir sua proteção e aplicação de suas regras protetivas em todos os âmbitos, em especial nas relações de trabalho, sem prejuízo de sua eficácia – enquanto princípio ordenador – nas demais espécies de relações, obrigações e prestações (ex.: educação para a formação profissional)[69].

Porém, neste jogo de valores, há uma retro-alimentação. Isso porque, não só a Constituição se alimenta do valor do trabalho, como a partir da Constituição o direito do trabalho incorpora em seu conteúdo outros valores, princípios e direitos constitucionais, alguns de caráter fundamental, que ordenam suas instituições, organizando e reorganizando-o como sistema jurídico, dando-lhe coerência e unidade sistemática, além de criar uma base sólida à sua função tutelar do trabalhador. E, por isso mesmo, impõe uma nova leitura sobre os direitos trabalhistas previamente agasalhados pela legislação, de modo a guardar pertinência com os valores e preceitos da nova ordem constitucional[70].

E não é só. A partir do fenômeno da laborização constitucional, podemos, inclusive, concluir que o “direito do trabalho não é tanto ou não é somente uma disciplina que reserva para si uma zona determinada do ordenamento jurídico; é, ademais, uma forma de contemplar o ordenamento todo, em toda sua complexidade e em todas suas vertentes, desde o trabalho humano como observatório privilegiado”[71]. Isso porque o trabalho está no cerne da dignidade humana.

Ora, é sabido que todos trabalham (temos direito ao trabalho e, em certa medida, temos o dever de trabalhar em prol da sociedade em que vivemos, cumprindo nossa função social). E é certo que o “trabalho é uma energia essencial. Quem presta trabalho não dá nenhum objeto patrimonial, mas se dá a si mesmo. O trabalho é o homem mesmo em situação de atuar. O trabalho é fonte de patrimônio, mas não gasto patrimonial”[72]. E, como o homem tem dignidade, “lograr tal dignidade é uma missão especial do direito do trabalho. Sua função consiste em evitar que o homem seja tratado igual que as coisas”. Através do direito do trabalho se “quer assegurar a capacidade de existência, ainda que não se possua nenhuma propriedade”[73].

Tudo isso porque o direito do trabalho se relaciona com a coletividade. E como o direito do trabalho regula a força laboral do povo, essa questão não interessa, tão somente, os empresários e os próprios trabalhadores. “A força laboral da grande massa do povo é força popular. O que ocorre a tal força é algo que deve preocupar o todo o povo e ao Estado, que não é outra coisa que a organização do povo”[74].

Dessa forma, em última instância, o direito do trabalho assume a função de assegurar o respeito à dignidade do trabalhador, pois sem isso não se pode falar em verdadeiro Estado Social e Democrático de Direito, ou seja, sem a consagração do princípio pro dignitate lavoratoris[75].

 

4. Conclusões

 

A partir das premissas acima, em apertada síntese podemos concluir:

a)       as modernas Constituições dos Estados Democráticos, especialmente naquelas surgidas após a Segunda Guerra Mundial, erigiram o trabalho (a valorização social do trabalho) como elemento constitutivo “da própria ordem constitucional global e em instrumentos privilegiado de realização do princípio da democracia econômica e social”[76].

b)       o direito do trabalho, ao se inserir nos textos constitucionais, qualificou os Estados modernos como Estados Sociais;

c)       a proteção jurídica do trabalho, tal como incluído nas modernas Constituições, revela-se como verdadeiro instrumento de transformação do Estado Liberal em Estado Social;

d)       a proteção dada aos trabalhadores, tanto no plano individual como coletivo, atua como arma para eficácia das normas constitucionais prometedoras da implantação do Estado Social;

e)       ao lado dos direitos especificamente trabalhistas, eventualmente consagrados nas Constituições Modernas, o legislador e os interpretes constitucionais passaram a se preocupar com a inserção da cidadania no âmbito da empresa;

f)        não se pode falar em verdadeiro Estado Social e Democrático de Direito sem a consagração do princípio pro dignitate lavoratoris.

 

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[1] J. J. Gomes Canotilho, Direito constitucional e teoria da constituição, 5 ed, p. 345.

[2] António Nunes de Carvalho, Reflexões sobre a Constituição e o Direito do Trabalho, p. 36.

[3] Idem, p. 36.

[4] Idem, p. 36.

[5] José João Abrantes, Autonomia da vontade e direito do trabalho…, p. 49.

[6] António Nunes de Carvalho, ob. cit., p. 38.

[7] Idem, p. 48.

[8] Idem, p. 49.

[9] Ubaldo Prosperetti, Il diritto e lo sciopero. Note su un vecchio problema: l’assicurazione contro gli scioperi, p. 82.

[10] Antonio Menezes Cordeiro, Manual de direito do trabalho, p. 141.

[11] Antonio Cantaro, La costituzionalizzazione del lavoro, p. 52.

[12] José João Abrantes, O direito do trabalho e a Constituição, in Direito do trabalho, Ensaios, p. 54.

[13] Primeiro-Ministro francês Michel Rocard, Le Monde, 12 de outubro de 1988.

[14] Hans-Rudolf Horn, El constitucionalismo alemán en las postrimerías del Siglo XX, p. 220.

[15] Hugo Sinzheimer, El perfeccionamiento del derecho del trabalho, p. 49.

[16] Peter Häberle, El estado constitucional, p. 258.

[17] Peter Häberle, Arbeit als Verfassungsproblem, p. 345. Como é sabido, a primeira Constituição a se referir ao direito do trabalho foi a Mexicana de 1917, que, em seu art. 123, estabeleceu um sistema de defesa dos direitos dos trabalhadores. Tal dispositivo alcançou tanta importância e sucesso que, ao que se sabia, é o único artigo de lei que se tornou nome de rua (Calle 123) na cidade do México. Sobre a história do seu surgimento, cf. Néstor de Buen, La Constitución y la nueva cuestión social p. 15-30.

[18] Alfred Hueck e Hans Carl Nipperdey, Compendio de derecho del trabajo, p. 23.

[19] Gerhard Boldt, Le fonti del diritto del lavoro en Germania, p. 38.

[20] Ernst-Wolfgang Böckenförde, I diritti social fondamentali nella struttura della costituzione, p. 189-190.

[21] José João Abrantes, Contrato de trabalho e direitos fundamentais, p. 50-51.

[22] Idem, p. 53.

[23] Idem, p. 53.

[24] Renato Scognamiglio, Il lavoro nella Costituzione italiana, p. 61.

[25] José João Abrantes, Autonomia da vontade e direito do trabalho…, p. 63.

[26] Wolfgang Däubler, apud José João Abrantes, Contrato de trabalho e direitos fundamentais, p. 61, nota de rodapé 89.

[27] Bernardo Xavier. A Constituição Portuguesa como fonte do direito do trabalho e os direitos fundamentais dos trabalhadores, p. 190.

[28] Pietro Costa, Cittadinaza sociale e diritto del lavoro nell’Italia republicana, p. 32.

[29] Gonzalo Maestro Buelga, La constitución del trabajo en el Estado Social, p. 53.

[30] Gerhard Boldt, ob. cit., p. 41.

[31] José Barros Moura, A Constituição portuguesa e os trabalhadores – da revolução à integração na CEE, p. 814.

[32] Jorge Bacelar Gouveia, O Código do Trabalho e a Constituição Portuguesa, p. 22.

[33] José João Abrantes, Autonomia da vontade e direito do trabalho…, p. 48, nota de rodapé 14.

[34] Peter Badura, Grundfreiheiten der arbeit. Zur Frage einer Kodifikation “sozialer Grundrechte, p. 12.

[35] Thilo Ramm, Problemi della constituzione del lavoro, p. 173.

[36] Los derechos sociales, p. 98.

[37] José Luis Monero Pérez, Fundamentos doctrinales del derecho social en España, p. 193.

[38] Gonzalo Maestro Buelga, ob. cit., p. 10.

[39] Idem, p. 54.

[40] Celso Albuquerque Melo, A proteção dos direitos humanos nas Nações Unidas, in .SARLET, Ingo Wolfgang, Direito fundamentais sociais: estudos de direito constitucional, internacional e comparado. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 228 (p. 215/232).

[41] José María Nin de Cardona, Sobre los derechos humanos (El derecho al trabajo y su problemática), p. 139.

[42] Gerardo Meil Landwerlin, El Estado Social de Derecho: Firsthoff y Abendroth, dos interpretaciones teoricas para dos posiciones politicas, p. 219. No mesmo sentido, cf. Fábio Konder Comparato, A afirmação histórica dos direitos humanos, p. 54-55.

[43] Jorge Bacelar Gouveia, O Código do Trabalho e a Constituição Portuguesa, p. 22.

[44] Hugo Sinzheimer, La crisis del derecho del trabajo, p. 96.

[45] Idem, p. 96.

[46] Roberto Bin, Lavoro e Costituzione: la radici comuni di uma crisi, p. 280.

[47] Hugo Sinzheimer, La crisis del derecho del trabajo, p. 96.

[48] Adriana Apostoli, L’ambivalenza constituzionale del lavoro tra libertà individuale e diritto sociale, p. 59.

[49] José Luis Monereo Pérez, Derechos sociales de la ciudadania y ordenamiento laboral, p. 144.

[50] Hugo Sinzheimer, El problema del hombre en el derecho, p. 112.

[51] Beatriz González Moreno, El Estado Social. Natureza jurídica y estructura de los derechos sociales, p. 39.

[52] José Luis Monereo Pérez, Derechos sociales de la ciudadania y ordenamiento laboral, p. 1117.

[53] Hugo Sinzheimer, La crisis del derecho del trabajo, p. 95.

[54] José João Abrantes, Do direito civil ao direito do trabalho…, p. 36. Cf., ainda, Hugo Sinzheimer, La crisis del derecho del trabajo, p. 96-97, quanto ao alcance da democracia econômica.

[55] José João Abrantes, O Código do Trabalho e a Constituição, Questões Laborais, p. 135.

[56] José João Abrantes, O direito do trabalho e a Constituição, in Direito do trabalho, Ensaios, p. 42.

[57] Sobre esse deslocamento do foco de atenção do direito do trabalho, cf. António Garcia Pereira, A grande e urgente tarefa da dogmática juslaboral: a constitucionalização das relações laborais, p. 275-293.

[58] António Garcia Pereira, ob. cit., p. 277.

[59] Hugo Sinzheimer, El hombre en el derecho del trabalho, p. 81.

[60] António Garcia Pereira, ob. cit., p. 277.

[61] Idem, p. 278.

[62] José João Abrantes, O Código do Trabalho e a Constituição, Questões Laborais, p. 136.

[63] António Garcia Pereira, ob. cit., p. 283.

[64] José João Abrantes, O Código do Trabalho e a Constituição, Questões Laborais, p. 136.

[65] Juan Antonio Sagardoy y Bengoechea, Los derechos fundamentals y el contrato de trabajo, p. 26.

[66] In Arbeit als Verfassungsproblem, p. 345.

[67] Apud Antonio Matos, Constituição e direitos sociais, Situação em Portugal e na Europa, p. 15.

[68] Juan Antonio Sagardoy y Bengoechea, ob. cit., p. 22.

[69] Entndendo que no Estado pós-moderno o trabalho não é mais reconhecido como elemento fundante da sociedade, pois a produção normativa estaria “a um nível de total abstração” dos valores que condionam a ordem social capitalista, cf. Antonio Negri e Michael Hardt, O trabalho de Dionísio. Para a crítica ao Estado pós-moderno, p. 59-60.

[70] Sobre a desconstitucionalização do direito do trabalho, seja através da flexibilização ou outros instrumentos, cf. Michele Prospero, Il costituzionalismo e il lavoro, p. 146-156.

[71] Manuel Alonso Olea, Las fuentes del derecho en especial del derecho del trabajo según la Constitución, p. 29.

[72] Hugo Sinzheimer, La esencia del derecho del trabalho, p. 73.

[73] Hugo Sinzheimer, Der Wandel im Weltbild des Juristen, p. 43.

[74] Hugo Sinzheimer, La esencia del derecho del trabalho, p. 70.

[75] Juan Antonio Sagardoy y Bengoechea, ob. cit., p. 26.

[76] J. J. Gomes Canotilho, Direito constitucional e teoria da constituição, 5 ed, p. 345.

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