Category: As ações indenizatórias de competência da Justiça do Trabalho

As ações indenizatórias de competência da Justiça do Trabalho

Por , 14 de Março de 2014 8:58 am

As ações indenizatórias de competência da Justiça do Trabalho

 

SUMÁRIO. 1. Introdução. 2. Ações indenizatórias previstas no inciso VI do art. 144 da CF. 2.1. Sucessores do empregado. 2.2. Ações envolvendo terceiros não-sucessores. 2.3. Funeral e luto. 3. Responsabilidade civil na greve. 4. Conclusão. 5. Referência bibliográfica

1. Introdução

 

A regra geral da competência da Justiça do Trabalho é a de processamento de todas as ações decorrentes da relação de trabalho, inclusive as indenizatórias. Aqui estamos tratando da ação entre empregado e empregador.

Indo além da competência prevista no inciso I do art. 114 da CF, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 45/04, o reformador constitucional preceituou que à Justiça do Trabalho cabe julgar “as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho” (inciso VI do art. 114).

Outrossim, no inciso IX, abriu brecha para ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela via ordinária.

A respeito desses dois últimos dispositivos iremos tratar abaixo. Deixamos de lado o primeiro, pois é incontroverso que toda lide envolvendo empregado e empregador, inclusive a de cunho indenizatório, é de competência da Justiça do Trabalho. A controvérsia, no entanto, surge da interpretação dos demais incisos acima referidos (VI e IX do art. 114 da CF). Daí porque trataremos deles.

Complementando esse tema, no entanto, também cuidaremos de analisar o disposto no inciso II do art. 114 da CF, no que se refere às ações de indenização geradas a partir da greve.

 

2. Ações indenizatórias previstas no inciso VI do art. 144 da CF

 

Inicialmente, podemos pensar que o disposto no inciso VI do art. 144 da CF serviria muito mais para acabar com as controvérsias quanto à competência para julgamento dos feitos em que se pede o ressarcimento de danos morais e materiais do que propriamente a inovar (ampliando a competência) em relação ao disposto no inciso I do art. 114 da CF. Isso porque, quando se diz (no inciso I, do art. 114 da CF) que a Justiça do Trabalho é competente para “as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” é óbvio que entre aquelas (ações) se inclui a que busca o ressarcimento por danos morais e materiais fundados na responsabilidade civil. Tratar-se-ia, pois, de litígio oriundo da relação de emprego.

Contudo, é regra de interpretação que a lei não dispõe de palavras inúteis. Além disso, seria por demais imaginar que o reformador constitucional quis ser redundante, repetindo no inciso VI o que já se extrai do inciso I do art. 114 da CF, apenas para pacificar o dissenso jurisprudencial. A norma constitucional, no entanto, não se presta a tanto.

Cumpre-nos, assim, buscar a verdadeira interpretação do disposto no inciso VI do art. 144 da CF, afastando o entendimento de que ele seria redundante em face do disposto no inciso I do mesmo preceito.

Frise-se, porém, e de logo, que o dispositivo em comento não se dirige apenas ao contrato de emprego, mas a todas as relações de trabalho.

Esse dispositivo, entretanto, deve ser interpretado em conjunto com os incisos I e IX do art. 114 da Constituição Federal para evitar contradições, buscando, ao mesmo tempo, seu verdadeiro sentido.

O inciso I do art. 114 da CF se refere às ações “oriundas das relações de trabalho”. Já o inciso IX faz menção às “controvérsias decorrentes das relações de trabalho”, enquanto o inciso VI trata das ações indenizatórias “decorrentes da relação de trabalho”.

Como leciona Reginaldo Melhado, comentando os incisos I e IX, “oriundo tem o sentido de originário, natural… decorrente significa aquilo que decorre, que se origina. Vale dizer: no inciso I está a relação de trabalho antologicamente considerada; ela própria em seu estado natural. O substrato é o próprio trabalho. Já no inciso IX há menção à controvérsia decorrente dela, numa relação mediata e indireta”[1].

No inciso I se cuida dos litígios que encontram respaldo imediato e direto na relação de trabalho, vinculada ao seu núcleo essencial.  Já o inciso IX trata dos litígios que decorrem da relação de trabalho, só que de maneira indireta e mediata, por reflexo e conexão. Ali diretamente vinculada às obrigações que emergem da relação de trabalho; aqui, as obrigações surgidas indiretamente da relação de trabalho.

Mas a pergunta que se faz é: quais seriam essas “outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho” não abrangidas pelo inciso I do art. 114 da CF e que precisam, para ser da competência da Justiça do Trabalho, de uma lei assim preceituando (“na forma da lei”), conforme previsão do inciso IX?

A resposta é simples, respondida pelas hipóteses já existentes. Basta lembrar o litígio que decorre do cumprimento de normas coletivas envolvendo, por exemplo, o sindicato profissional e a empresa-empregadora, na cobrança das receitas sindicais, cuja competência é da Justiça do Trabalho (Lei n. 8.984/95)[2].

Neste exemplo (sindicato x empresa), não estamos diante de uma relação de trabalho. Contudo, o pressuposto fático-jurídico que dá origem ao conflito sindicato-empresa é uma relação de trabalho (a relação de emprego). Em suma, não existisse uma relação de emprego, na qual é gerada a receita sindical, não haveria litígio entre sindicato e empresa. Logo, em última análise, este litígio (sindicato-empresa) decorre de uma relação de trabalho[3].

Cabe esclarecer, todavia, que em face do disposto no inciso III do art. 114 da Constituição Federal, pode-se afirmar que a competência da Justiça do Trabalho para tais conflitos agora tem matriz no próprio texto constitucional.

Podemos, no entanto, concluir que o inciso I do art. 114 da CF trata das ações oriundas das relações de trabalho, inclusive as ações indenizatórias, fundadas em litígio direta e imediatamente vinculado às obrigações dos sujeitos titulares, ou que detém igual qualidade jurídica, do respectivo vínculo (de trabalho).

Já o inciso IX cuida das ações decorrentes de litígio indireta e mediatamente vinculado à relação de trabalho, envolvendo um terceiro e, pelo menos, um dos sujeitos titulares, ou que detém igual qualidade jurídica, do respectivo vínculo de trabalho.

Neste caso, entretanto, será necessária uma lei dispondo sobre a competência da Justiça do Trabalho.

Ocorre, porém, que o inciso VI do art. 114 da CF também se refere às ações decorrentes das relações de trabalho. E, desde logo, assegura a competência da Justiça do Trabalho para conhecer dessas ações indenizatórias “decorrentes da relação de trabalho”. Nesta hipótese, portanto, a competência tem matriz constitucional, dispensando-se a edição de lei infraconstitucional tratando dessa matéria.

Daí, então, podemos concluir que:

a)      as ações indenizatórias oriundas das relações de trabalho, fundadas em litígio direta e imediatamente vinculado às obrigações dos sujeitos titulares, ou que detém igual qualidade jurídica, do respectivo vínculo (de trabalho) são da competência da Justiça do Trabalho por força do disposto no inciso I do art. 114 da Constituição Federal;

b)      as ações indenizatórias decorrentes de litígio indireta e mediatamente  vinculado à relação de trabalho, envolvendo um terceiro e, pelo menos, um dos sujeitos titulares, ou que detém igual qualidade jurídica, do respectivo vínculo de trabalho, também já é da competência da Justiça do Trabalho por força do disposto no inciso VI da Constituição Federal; e,

c)      as demais ações (excluídas as indenizatórias), decorrentes de litígio indireta e mediatamente vinculado à relação de trabalho, envolvendo um terceiro e, pelo menos, um dos sujeitos titulares, ou que detém igual qualidade jurídica, do respectivo vínculo de trabalho, na forma da lei podem ser da competência da Justiça do Trabalho.

O inciso VI do art. 114 da CF, assim, respalda a competência da Justiça do Trabalho para, por exemplo, a ação de um empregado em face de outro empregado por ato praticado por este em decorrência de uma relação de emprego. Imaginem a hipótese do empregado assediado, que pode exigir do assediante, seu colega de trabalho, uma indenização por danos morais e matérias.

Neste caso, o pressuposto fático para a ação de indenização será a relação de trabalho mantida pelo assediado com seu empregador, cujo preposto (o outro empregado – assediante), dolosamente, concretizou os atos de assédio.

Não fosse o dispositivo em comento, o assediado que pretende haver indenização, tão somente, do colega de trabalho, teria de propor sua ação na Justiça Comum.

Todas essas ações acima citadas serão de competência da Justiça do Trabalho por força do disposto no inciso I do art. 114 da CF, já que oriundas da relação de trabalho.

Diversas são, no entanto, as situações da vida na qual surge a possibilidade de atuarem na ação indenizatória proposta na Justiça do Trabalho terceiros não-empregado ou empregador.

Algumas são mencionadas na jurisprudência e que serão objeto de análise especifica adiante, servindo as mesmas de base para todas as situações semelhantes.

 

2.1. Sucessores do empregado.

 

Já foi controvertido o entendimento relacionado à competência da Justiça do Trabalho para as demandas indenizatórias decorrentes de acidente de trabalho quando a vítima vem a falecer e os seus sucessores demanda a reparação. Diga-se, a reparação de dano próprio e não do falecido. Em relação à ação proposta pelo espólio, para reparação de dano causado à vítima (em vida ou post mortem), por certo sempre foi inquestionável a competência da Justiça do Trabalho.

Em relação ao direito próprio do sucessor (dano moral; pensão, etc), decorrente do acidente de trabalho, o debate relativo à competência da Justiça do Trabalho já está pacificada em face do entendimento do STF.

Entende a Corte Suprema que à Justiça do Trabalho compete apreciar os feitos propostos pelos sucessores do falecido em acidente de trabalho. Para tanto basta citar o CC 7545, Rel. Min. Eros Grau.

O fundamento jurídico dessa posição seria justamente o inciso VI do art. 114 da CF. Isso porque aqui se trata de uma demanda que decorre da relação de trabalho. Em suma, em decorrência da relação de emprego havido entre trabalhador e empregador um dano foi gerado aos sucessores do empregado. Logo, esse dano decorre da relação de trabalho, competindo à Justiça do Trabalho conhecer da demanda respectiva, por força do disposto no inciso VI do art. 114 da CF.

 

2.2. Ações envolvendo terceiros não-sucessores

 

Por lógica, então, também seria da competência da Justiça do Trabalho as ações indenizatórias envolvendo terceiros, sucessor ou não, quando se demanda a reparação de dano gerado na relação de trabalho.

Podemos citar, por exemplo, o dano moral por ricochete, ou seja, aquele refletido no terceiro não destinatário da ofensa moral. Isso ocorre mesmo quando o ato tenha sido praticado diretamente contra determinada pessoa, mas seus efeitos acabam por atingir, por reflexo ou indiretamente, a integridade moral de terceiros. Admite-se, pois, a existência de danos morais reflexos, ou seja, ofensa a bem jurídico (moral) de terceiros envolvidos com o sofrimento experimentado pelo principal prejudicado em razão do evento danoso.

Neste caso, entendemos, com respaldo no inciso VI do art. 144 da CF, que a competência é da Justiça do Trabalho, pois se trata de ação de indenização decorrente da relação de trabalho. Decorrente porque tem sua causa numa relação de emprego.

E tal conclusão tem toda uma lógica de organização judiciária, pois seria de todo descabido se ter que, diante do mesmo evento danoso, duas sejam as “Justiças” competentes para apreciar as ações indenizatórias.

Veja o exemplo da demanda do empregado contra o empregador para ressarcimento de danos morais decorrentes de ofensa à honra. Seria descabido se entender que essa demanda é da competência da Justiça do Trabalho, mas já a ação proposta pelo cônjuge do trabalhador que se sente lesada moralmente por reflexo (por “ricochete”) seja da competência da Justiça Estadual.

Tal separação, inclusive, poderia conduzir a aplicação de prazos prescricionais distintos: na Justiça do Trabalho a regra constitucional (inciso XXIX do art. 7º); na Justiça Comum a regra do Código Civil (§ 3º do art. 202 do CC); criando situações violadoras do princípio da igualdade.

Parece-nos, inclusive, ser esta a tendência jurisprudencial no STJ. Isso porque, esta Corte Superior, no CC 82.432, Rel. Min. Ari Pargendler, entendeu que “a expressão ‘as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho’, inscrita no art. 114, VI, da Constituição Federal, não restringe a competência da Justiça do Trabalho às ações ajuizadas pelo empregado contra o empregador, e vice-versa. Se o acidente ocorreu no âmbito de uma relação de trabalho, só a Justiça do Trabalho pode decidir se o tomador dos serviços responde pelos danos sofridos pelo prestador terceirizado”.

Aqui, pois, já se tem uma demanda na qual o prestador de serviço – não empregado – demanda o tomador de serviços (empresa não empregadora). Na referida ação, o trabalhador demandou seu empregador e o tomador dos serviços em face de acidente de trabalho. Ou seja, é uma ação envolvendo um terceiro (tomador de serviços) à relação de emprego.

É certo, porém, que o STJ, no CC 111.566, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, entendeu que seria da competência da Justiça Estadual a demanda indenizatória para reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito, na qual foi atropelado um trabalhador em serviço. No caso, a vítima demandou o motorista atropelador, o proprietário do veículo e o empregador, alegando, quanto a este, a responsabilidade decorrente de acidente de trabalho.

O STJ, com base nos precedentes que definem a competência da Justiça Federal (“se em uma das causas conexas não figura algum dos entes federais previstos no art. 109, inciso I, da Carta Constitucional, não pode ser prorrogada a competência da Justiça Federal, vez que absolutamente incompetente para julgar ação entre particulares”), no entanto, entendeu que “a competência da Justiça do Trabalho é absoluta, não podendo ser prorrogada por conexão se as matérias objeto das demandas conexas não estiverem entre as hipóteses previstas no art. 114 da CF”. Logo, concluiu que à Justiça do Trabalho cabe apreciar a demanda contra o empregador e à Justiça Estadual a demanda contra o motorista e o proprietário do veículo.

Tal decisão é merecedora de crítica. Isso porque, em verdade, a Justiça Federal tem competência mais restrita, pois limitada em face de alguém (União, empresas públicas federais, etc). Ou seja, tem competência em face dos interesses de determinadas pessoas, salvo exceções previstas em lei, inclusive para causas trabalhistas.

Já a Justiça do Trabalho tem sua competência, no caso das ações indenizatórias, definida em face de um evento danoso (“por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho”). Logo, todos os conflitos indenizatórios decorrentes de um evento danoso (acidente de trabalho, por exemplo) são da competência da Justiça do Trabalho, pouco importando a natureza jurídica da relação mantida eventualmente ou não pelos envolvidos no evento. Aqui a competência (inciso VI do art. 114 da CF) – repito – se definiu em face do evento danoso (acidente do trabalho, ofensa moral, etc) e não em face da eventual relação de trabalho mantida entre ofendido e ofensor. E tanto é assim que a competência para a Justiça do Trabalho decidir as lides entre empregado e empregador em face de acidente do trabalho ou outro dano qualquer está incluída na regra do inciso I do art. 114 da CF (“ações oriundas das relações de trabalho”), enquanto o inciso VI do art. 114 da CF trata das demais ações indenizatórias “por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho”, como aquelas nas quais o trabalhador busca a responsabilidade solidária de terceiros envolvidos no evento danoso e com quem não mantém uma relação de emprego.

E foi nesta linha que o próprio STJ, decidiu pela competência da Justiça do Trabalho, no CC 97.458, Rel. Min. Sidnei Beneti, para apreciar ação de reparação de dano moral proposta por prestador de serviços terceirizado contra uma cliente da tomadora de serviços e a própria empresa tomadora. No caso, a reclamante demandou “em decorrência de injúria qualificada por preconceito racial praticada pela primeira ré, advogada e cliente da aludida instituição financeira, nas dependências da agência bancária em que a autora trabalhava, na condição de prestadora de serviços”.

Decidiu-se, então, que, verbis:

“1.- A expressão “as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho”, inscrita no art. 114, VI, da Constituição Federal, não restringe a competência da Justiça do Trabalho às ações ajuizadas pelo empregado contra o empregador, e vice-versa. Se o acidente ocorreu no âmbito de uma relação de trabalho, só a Justiça do Trabalho pode decidir se o tomador dos serviços responde pelos danos sofridos pelo prestador terceirizado.” (AgRg no CC 82.432/BA, Rel. Min. ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, DJ 8.11.07)

2.- No caso dos autos, embora a pretendida indenização por danos morais não decorra de ato ilícito praticado por empregado da Caixa Econômica Federal (empresa tomadora dos serviços),  mas, por cliente da aludida instituição bancária, releva que no momento em que sofreu a ofensa, encontrava-se a autora prestando serviços nas dependências de  uma de suas agências como trabalhadora terceirizada, tendo a petição inicial ainda, narrado circunstâncias típicas de relação laborativa atribuídas à Caixa, contra quem também foi movido o processo.

3.- Desse modo, a atração da competência da Justiça trabalhista se justifica, pois, a despeito da existência de duas relações subjacentes com naturezas jurídicas distintas: a primeira com a suposta ofensora (cliente da instituição financeira); e a segunda estabelecida diretamente com a CEF, enquanto tomadora dos serviços, vislumbra-se conexão imediata [em face da] alegação de causalidade do dano sofrido com a prestação do serviço à aludida instituição financeira, havendo necessidade de que, a partir da análise da pretensão, tal como deduzida, se possa decidir, inclusive, sobre a permanência ou não da CEF no pólo passivo da demanda, avaliação que, pelas particularidades do caso, será melhor exercida pela Justiça do Trabalho e por ocasião de prolação de sentença quando se examinam todas as circunstâncias fático-probatórias do caso.

4.- Conflito de Competência conhecido, declarando-se a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Carlos/SP”.

Neste caso, portanto, definiu-se pela competência da Justiça do Trabalho para reparação de danos causados por um cliente do tomador dos serviços (empresa) ao prestador de serviços terceirizado (trabalhador). Aqui, inclusive, sequer o empregador (empresa terceirizada) foi demandada.

E é neste mesmo caminho que se atribuiu a competência da Justiça do Trabalho para a demanda de reparação de danos morais causados por assédio sexual levado a cabo por familiar do empregador doméstico (CC 110.924, Rela. Mina. Nancy Andrighi). Aqui se decidiu que, verbis:

“AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO SEXUAL EM AMBIENTE DE TRABALHO. EMPREGADO DOMÉSTICO.

1. Compete à Justiça Trabalhista processar e julgar ações de compensação por danos morais decorrentes de assédio sexual praticado contra empregado doméstico em seu ambiente de trabalho, ainda que por parte de familiar que nesse não residia, mas que praticou o dano somente porque a ele livre acesso possuía.

2. Na configuração do assédio, o ambiente de trabalho e a superioridade hierárquica exercem papel central, pois são fatores que desarmam a vítima, reduzindo suas possibilidades de reação.

3. Nas relações domésticas de trabalho há hierarquia e subordinação não apenas entre a pessoa que anota a Carteira de Trabalho e Previdência Social e o empregado doméstico, mas também na relação desse com os demais integrantes do núcleo familiar.

4. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ – SP, juízo suscitante”.

Observem que, neste caso, o dano sequer foi causado por familiar que residia na casa na qual a trabalhadora doméstica prestava serviços. Ou seja, sequer se pode alegar que, neste caso, o assediante era integrante do núcleo familiar empregador, de modo a equipará-lo à figura do empregador (na relação doméstica, todos os familiares residente no mesmo local são empregadores).

Nos fundamentos da decisão, inclusive, foi considerado que “na hipótese dos autos todo o episódio ocorreu no ambiente de trabalho da autora e foi somente em razão da relação de emprego havida entre a requerente e a filha do suposto ofensor que aquela se encontrava presente no local do acontecimento”.

Aqui, portanto, tem-se a hipótese de ação de indenização por danos gerados no seio de uma relação de emprego, causada por um terceiro, que praticou o ato lesivo somente porque tinha livre acesso ao ambiente de trabalho.

Seguindo essa lógica, portanto, se o trabalhador sofrer um dano no ambiente de trabalho, quando presta serviço ao empregador, ainda que causado por terceiro que teve acesso ao local da prestação de serviços, a competência seria da Justiça do Trabalho. É a hipótese, mencionada acima da cliente que ofendeu moralmente a trabalhadora quando esta estava prestando serviços à entidade tomadora dos serviços (STJ, CC 97.458).

É bem verdade, no entanto, que o próprio STJ, contraditoriamente, decidiu, no CC 110.974, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, que falece competência à Justiça do Trabalho para processar demanda de reparação de danos causados por um colega de trabalho a outro, ainda que o evento tenha ocorrido no local de trabalho.

Aqui se decidiu, verbis:

“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E TRABALHISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE COLEGA DE TRABALHO. ILÍCITO CIVIL EXTRACONTRATUAL. ART. 114, VI, DA CF. INAPLICABILIDADE.

1. Se o ilícito em que fundamentada a responsabilidade por danos morais ocorre entre meros colegas de trabalho, é ele – ainda que praticado no ambiente de trabalho – civil e extracontratual, sendo de competência da Justiça Estadual a apreciação da respectiva ação. 2. Inaplicabilidade ao caso do art. 114, VI, da Constituição da República. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL COMUM”.

Esta decisão é flagrantemente contraditória com aquela posta no CC n. 97.458. Neste último, decidiu que o dano causado por uma cliente da tomadora de serviço a uma trabalhadora no ambiente de trabalho gerava a competência da Justiça do Trabalho. Já no CC n. 110.974, decidiu-se que a lesão provocada por um colega de trabalho no ambiente de trabalho não atrai a competência da Justiça do Trabalho. Qual a razão das decisões conflitantes?

Ora, se é da Justiça do Trabalho a competência quando a lesão é causada por um terceiro-cliente, por muito mais razões seria para a situação na qual a lesão é gerada pelo terceiro-colega de trabalho. E essa competência mais se justifica quando se tem que o empregador responde pelos atos de seus prepostos. E, vale destacar, na referida ação a autora alegou que as ofensas lançadas estavam diretamente relacionadas à prestação de serviços[4].

Entendemos, pois, que compete à Justiça do Trabalho julgar todas as ações de indenização decorrentes da relação de trabalho, ainda que envolvendo terceiros.

E entre os terceiros, pode-se elencar qualquer outro empregado da empresa que venha a ser lesado pelos atos do trabalhador-colega. Neste caso, a ação de indenização corre perante a Justiça do Trabalho, pois o litígio decorre da relação de emprego, ainda que a demanda se dirija exclusivamente contra o empregado (empregado x empregado).

Também se inclui nesta categoria de terceiros as demais pessoas que causam ou sofrem danos em decorrência de uma relação de trabalho. É a hipótese do cliente que causa dano ou sofre dano.

Vejamos agora a hipótese do cliente que sofre dano por ato do empregado da empresa. Neste caso, o ofendido pode demandar somente o causador da lesão (empregado), somente o responsável pelo ato de terceiro (empregador, com base no inciso III do art. 932 do CC) ou ambos, já que os mesmos respondem solidariamente.

Se o cliente optar por acionar, na Justiça Comum, apenas a empresa, com fundamento no inciso III do art. 932 do CC, o empregador poderá demandar regressivamente o empregado para ser ressarcido pelos danos que vier a arcar. Tal pode ocorrer, inclusive, através da denunciação à lide.

Esta ação de garantia (e de regresso), porém, por ter natureza trabalhista (lide entre empregado e empregador) deverá ser apreciada pela Justiça do Trabalho. Aqui, então, aplica-se o mesmo entendimento revelado pelo STJ, no CC n. 97.458, diante da “conexão imediata [em face da] alegação de causalidade do dano sofrido”. Daí porque a competência da Justiça do Trabalho.

O mesmo se diga para os casos de reparação de danos materiais por ricochete.

Além das situações postas acima, existem aquelas nas quais uma pessoa sofre dano por ricochete ao ser obrigado a arcar com uma prestação em decorrência de atos de terceiros.

Um exemplo esclarece essa situação: imaginem a hipótese na qual um trabalhador sofre uma lesão fora do ambiente do trabalho causada por um terceiro e passa a gozar de benefício previdenciário, ausentando-se do trabalho. Neste caso, a empresa é obrigada a arcar com o salário do empregado durante os quinze primeiros dias de afastamento do empregado (§ 2º do art. 43 e § 3º do art. 59 da Lei n. 8.213/91).

Neste caso, então, ainda que a vítima tenha sido diretamente o empregado, é certo que, por ato de um terceiro, a empresa deve arcar com uma prestação (pagamento dos salários), sem qualquer contraprestação por parte do trabalhador (prestação de serviços). Sofre, então, a empresa um “dano por ricochete”.

A demanda indenizatória, neste caso, então, seguindo-se as orientações acima, seria, então, uma típica demanda decorrente da relação de trabalho (inciso VI do art. 114).

 

2.3. Funeral e luto

 

A indenização com as despesas de funeral nem sempre são arcadas pelo patrimônio deixado pelo falecido. Também é certo que no luto é um terceiro, que não a vítima da ofensa, que sofre o dano. Em ambos os casos, portanto, cabe a esse terceiro demandar o ofensor para reparação de direito próprio. Não se trata, portanto, de dano causado ao falecido.

Considerando as lições acima, entendemos, assim, que, também com fundamento no inciso VI do art. 114 da CF, compete à Justiça do Trabalho apreciar as demandas judiciais de reparação dos respectivos danos.

 

3. Responsabilidade civil na greve

 

O inciso II do art. 114 da CF também assegura à Justiça do Trabalho a competência para as ações que envolvam o exercício do direito de greve (“II- as ações que envolvam exercício do direito de greve”).

As ações podem ser coletivas (conforme referência expressa do § 3º do art. 114 da CF) ou individuais.

Quanto às ações individuais (em contraposição aos dissídios coletivos), não há qualquer restrição. Isto é, seja ela qual for (indenizatória ou não), deverá ser proposta na Justiça do Trabalho, qualquer que seja a pessoa envolvida, desde que haja conexão com o exercício do direito de greve.

A interpretação, aqui, também não pode ser restritiva, já que se busca dar efetividade à tutela jurisdicional, enquanto dever do Estado. E quando se confere a um órgão especializado a competência jurisdicional, é certo que se tem em maior relevo o valor justiça, pois, quanto mais especializado for o órgão competente para processar e julgar a causa, mais provável é a efetivação da Justiça (justa e tempestiva).

Cabe observar, portanto, que as ações que decorrem do exercício do direito de greve nem sempre envolvem somente os empregados e os empregadores. Cabe lembrar, inclusive, que, por mandamento constitucional, o direito de greve é assegurado a todos os trabalhadores e não, só aos empregados (art. 9º da CF). Assim, por exemplo, os médicos credenciados a um plano de saúde podem fazer greve, recusando-se a prestar os serviços contratados.

Aliás, numa interpretação lógica, poder-se-ia afirmar que os litígios que decorrem do exercício do direito de greve já se encontram embutidas na competência referida no inciso I do art. 114 da CF (ações que decorrem das relações de trabalho) quando apenas envolvem os trabalhadores e os tomadores de serviços.

O dispositivo em comento, no entanto, foi mais longe. Ele atrai para a Justiça do Trabalho todos os litígios que decorrem do exercício do direito de greve, ainda que envolvam terceiros. Assim, por exemplo, poderá o tomador dos serviços, prejudicado com a greve, ou qualquer outro interessado, propor a ação reparatória, decorrente de dano gerador pelo movimento paredista abusivo, em face dos responsáveis respectivos. Esta lide, por sua vez, poderá ser entre o tomador dos serviços e sindicato, entre aquele e os grevistas (lide empregatícia), entre o tomador e sindicalistas responsáveis pela greve, entre o usuário do serviço paralisado (e prejudicado) e o sindicato e/ou grevistas e/ou empresas, etc[5].

Tudo na Justiça do Trabalho. Isso porque, em tais hipóteses, estar-se-á diante de uma ação que envolve o exercício do direito de greve. Em suma, nela há de se decidir se o movimento paredista, por exemplo, foi ou não abusivo. Se não abusiva a greve, por exemplo, o usuário dos serviços paralisados não terá direito a qualquer indenização em face dos danos sofridos em decorrência da greve (já que os grevistas estariam a exercer legitimamente o direito de greve). Se o contrário – sendo a greve abusiva – o usuário, v. g., poderá pleitear uma indenização.

 

4. Conclusão

 

Do todo exposto acima, podemos resumir, em síntese:

a)      as ações indenizatórias oriundas das relações de trabalho, fundadas em litígio direta e imediatamente vinculado às obrigações dos sujeitos titulares, ou que detém igual qualidade jurídica, do respectivo vínculo (de trabalho) são da competência da Justiça do Trabalho por força do disposto no inciso I do art. 114 da Constituição Federal;

b)      as ações indenizatórias decorrentes de litígio indireta e mediatamente  vinculado à relação de trabalho, envolvendo um terceiro e, pelo menos, um dos sujeitos titulares, ou que detém igual qualidade jurídica, do respectivo vínculo de trabalho, também é da competência da Justiça do Trabalho por força do disposto no inciso VI da Constituição Federal;

c)      as ações, inclusive as indenizatórias, que decorram do exercício do direito de greve, envolvendo qualquer pessoa, também são de competência da Justiça do Trabalho por força do disposto no inciso II da Constituição Federal; e,

d)     as ações, salvo as indenizatórias, decorrentes de litígio indireta e mediatamente vinculado à relação de trabalho, envolvendo um terceiro e, pelo menos, um dos sujeitos titulares, ou que detém igual qualidade jurídica, do respectivo vínculo de trabalho, na forma da lei podem ser da competência da Justiça do Trabalho;

 

5. Referência bibliográfica

 

MELHADO, Reginaldo. Da dicotomia ao conceito aberto: as novas competências da Justiça do Trabalho, p. 314, In: COUTINHO, Grijalbo Fernandes e FAVA, Marcos Neves. Nova competência da Justiça do Trabalho. São Paulo: LTr, 2005.



[1] Da dicotomia ao conceito aberto: as novas competências da Justiça do Trabalho, p. 314.

[2] “Art. 1º. Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios que tenham origem no cumprimento de convenções coletivas de trabalho ou acordos coletivos de trabalho, mesmo quando ocorram entre sindicatos ou entre sindicato de trabalhadores e empregador”.

[3] STF, RE 287.227-0, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU de 02/03/2001.

[4] Consta do relatório do acórdão que a autora alegou que “a partir do instante em que a mesma [ré] passou a dirigir à autora acusações no sentido de que a mesma estaria desviando recursos da empresa (Ama), verbas estas, advindas de clientes e convênios, e o pior, a autora neste momento veio a saber que a ré já a vinha difamando há tempos…”.

[5] Neste sentido, Reginaldo Melhado, ob. cit., p. 333.

Panorama Theme by Themocracy