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Morte encefálida e transplante de órgãos

Por , 14 de Março de 2014 4:56 pm

 

Morte encefálica e transplante de órgãos.

Sumário. 1. Introdução. 2. Regras Gerais. 2.1. Da Disposição Gratuidade. 2.2. Da Finalidade. 3. Espécies de Doações. 3.1. Doação Após a Morte. 3.1.1. Da Morte. 3.1.2. A Vontade. 3.2. Doação em Vida. 4. Receptor. 4.1. Lista de Receptores. Bibliografia.

 

1. Introdução

 

O § 4° do art. 199 da Constituição Federal de 1988 estabelece que lei ordinária deve disciplinar os requisitos e condições que facilitem a remoção de órgãos e tecidos humanos para transplantes, pesquisa e tratamento, vedando a comercialização.

Com base nessa realidade normativa, o legislador tratou de regulamentar o dispositivo constitucional, editando a Lei n. 8.489/92, que revogou a Lei n. 5479/68 que, até então, dispunha acerca dos transplantes.

Posteriormente, aquele diploma legal foi também revogado, disciplinando-se, atualmente, o transplante de tecidos, órgãos e partes do corpo humano pela Lei n. 9.434/97.

Assim, adiante, trataremos desse tema levando em consideração os termos da Lei n. 9.434/97, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n. 1.959-27 de 24 de outubro de 2000.

 

2. Regras Gerais

 

Ao regulamentar o comércio jurídico de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, a lei estabeleceu dois requisitos para sua validade: a disposição gratuita e sua finalidade.

Por lei, a doação não basta ser gratuita para ter validade, é necessária, ainda, que cumpra uma finalidade. Esta finalidade, por sua vez, está expressa na lei: ela pode ter como objetivo a realização de um transplante ou pode ter por escopo a efetivação de uma terapia (fins terapêuticos).

Esses seriam, pois, os dois requisitos de validade da doação de tecidos, órgãos e partes do corpo humano. E sobre eles trataremos adiante.

A lei não menciona a doação para fins de pesquisa, conquanto a norma constitucional preveja essa possibilidade. Assim, até que seja promulgada lei ordinária regulamentando essa hipótese (doação para fins de pesquisa), ela não poderá ser concretizada.

 

2.1. Da Disposição Gratuidade

 

O primeiro dos requisito de validade do comércio jurídico de tecidos, órgãos e partes do corpo humano é sua disposição através de doação gratuita. Com isso, afastou-se, completamente, a possibilidade de suas disposições onerosas, ou seja, quem pretender doar tecidos, órgãos ou parte do corpo humano apenas poderá fazê-lo de modo gratuito. Tal dispositivo, aliás, coaduna-se com o preceito constitucional que veda a comercialização (disposição onerosa) das partes do corpo humano.

É preciso, então, recordar, que o Direito admite duas espécies de bens: as coisas que podem ser objeto de avaliação econômica e as coisas fora do comércio que são aquelas “insuscetíveis de apropriação e as legalmente inalienáveis” (art. 69 do CC).

Insusceptíveis de avaliação ou legalmente inalienáveis são, por exemplo, o nome da pessoa física, o direito à liberdade, o direito à vida, etc. Até recentemente, doutrinadores enquadravam nesta hipótese também as partes, tecidos e órgãos do corpo humano[1].

A Ciência Médica, porém, evoluiu, levando a reboque o Direito que gira em torno das questões que se relacionam com seu objeto. Assim, já fazem décadas que a Ciência Médica tem realizado diversos transplantes de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano sem que aquele que dispõe de seu corpo sofra maiores danos ou ponha em risco sua vida ou saúde. Mais comum, ainda, tem sido o comércio de partes do corpo humano após a morte.

Essa evolução médica forçou o legislador a regulamentar e disciplinar a disposição de tecidos, partes e órgãos do corpo humano, seja em vida, seja após a morte.

Ao fazê-lo, porém, apenas admitiu a sua disposição gratuita. Assim, o que estava fora do comércio jurídico, passou a ser objeto de Direito, mas com a restrição de que esse comércio apenas se realize de forma gratuita.

Os tecidos, órgãos e partes do corpo humano, portanto, deixaram de ser coisas fora do comércio jurídico, para se classificarem como coisas susceptível de alienação, mas desde que esta se realize de forma gratuita. Ou seja, apenas se permite a doação pura dos tecidos, órgãos e partes do corpo humano.

Cabe ressaltar, porém, que, para fins de incidência da Lei n. 9.434/97, não estão compreendidos entre os tecidos o sangue, o esperma e o óvulo. Tais tecidos e células, portanto, são objeto de disciplina própria.

A adoção do esperma e do óvulo não estão, ainda, disciplinado em lei, conquanto ocorram presentemente. Já a doação do sangue é disciplinado por diploma legal específico.

 

2.2. Da Finalidade

 

A Lei n. 9.434/97, restringindo ainda mais a faculdade de disposição da pessoa, estabeleceu que a doação apenas pode ser efetivada com intuito de realização de transplantes ou para tratamento terapêutico. Não se permite, todavia, a doação para fins de pesquisa médica, ao menos enquanto lei ordinária não dispor a respeito.

Inadmite-se, assim, a doação sem quaisquer desses fins, como, por exemplo, com objetivo de exposição da parte do corpo humano em museus, etc. O que não deixa de ser criticável.

3. Espécies de Doações

 

Duas são as espécies de doações disciplinas em lei: a doação em vida e a doação post mortem.

Cada uma dessas espécies estão disciplinadas de modo diverso, até porque a doação nas duas hipóteses tem por marco a existência ou não da vida por parte do doador.

Trataremos, pois, separadamente cada uma dessas espécies.

 

3.1. Doação Após a Morte

 

A retirada post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano destinados a transplante ou tratamento deverá ser precedida de diagnóstico de morte encefálica, constatada e registrada por dois médicos não participantes das equipes de remoção e transplante, mediante a utilização de critérios clínicos e tecnológicos definidos por Resolução do Conselho Federal de Medicina (art. 3º da Lei n. 9.434/97). Tem-se, então, aqui, o requisito básico para a retirada post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano: a morte encefálica.

Mas não basta a morte, é preciso, ainda – como é óbvio, já que inerente à própria disposição gratuita -, que seja feita a doação. A lei, portanto, não prevê a possibilidade da retirada compulsória de partes do corpo humano. A retirada,  portanto, está condicionada à vontade dos familiares da pessoa falecida, bem como à ocorrência da morte.

 

3.1.1. Da Morte

 

O primeiro dos requisitos específicos para doação post mortem é – por óbvio – a morte do ser humano.

Aqui, então surge a primeira controvérsia: quando ocorre a morte do ser humano?

Basicamente, a literatura médica aponta três critérios para constatação da morte: pela parada cardio-respiratória, pela denominada morte cerebral ou em face da morte encefálica[2].

Tradicionalmente, a ciência médica tinha como morto o ser humano quando cessava as atividades cardio-pulmonar, ou seja, o coração e os pulmões deixavam de realizar suas funções.

A evolução da ciência médica, no entanto, tornou esse critério discutível, pois surgiram métodos de ressuscitação após a parada cardio-respiratória. Ora, se a pessoa morria com a parada cardio-respiratória, perdendo, assim, para o Direito, sua personalidade jurídica, como, então, defrontar-se com o fenómeno do ressuscitamento. A pessoa morta, readquiria sua personalidade jurídica?  Ela seria uma nova pessoa para o Direito?

Tais questionamentos foram superados pela adoção de um acréscimo ao referido critério: não bastava a parada cardio-respiratória, era preciso constatar que esta era irreversível.

Este critério tradicional, no entanto, traz um inconveniente: sua ocorrência impossibilita, via de regra, a realização do transplante do coração e de outras partes do corpo humano, em face do comprometimento de suas funções decorrente da parada cardio-respiratória.

Em suma,

“o conceito de morte, tradicionalmente aceito, constituiu-se por muito tempo ponto pacífico, até que surgiram os modernos processos de transplantação de órgãos, passando, daí em diante, a polêmicas e controvérsias, o exato momento de considerar-se morto o indivíduo”[3].

Assim – como lembra o professor-médico Cícero Galli Coimbra -,

“em 1968, uma comissão “ad hoc” da Harvard Medical School – uma empresa privada dos EUA – publicamente redefiniu morte como “morte encefálica” (JAMA, 1968). Da comissão participaram 10 médicos, além de um advogado, um teólogo e um historiador. Representadas estavam, entre os participantes médicos, as especialidades de (1) cirurgia de transplantes, (2) anestesiologia, (3) neurologia e (4) psiquiatria (Giacomini, 1997). A comissão se reuniu em janeiro de 1968 – apenas 1 mês depois da ocorrência do primeiro transplante cardíaco na Cidade do Cabo (África do Sul) pelo cirurgião Christian Barnard e sua equipe -, vindo a concluir seus trabalhos em menos de 6 meses, ao início de junho do mesmo ano (Giacomini, 1997). O resultado de suas deliberações foi quase imediatamente publicado em uma edição de agosto do Journal of the American Medical Association (JAMA, 1968), sob o título de “A Definition of Irreversible Coma”. À época em que a comissão se reuniu caracterizava-se, claramente, um clima de corrida ao desenvolvimento tecnológico dos transplantes de órgãos, refreado pela legislação norte-americana vigente, que considerava a morte instalada somente quando por ocasião da parada definitiva da função cardio-respiratória (Giacomini, 1997). Evidentemente, a parada cardio-respiratória determina a lesão dos órgãos, tecidos ou partes do corpo a serem transplantados para outros indivíduos, estabelecendo-se interesses antagônicos junto ao leito de pacientes afetados por lesões cerebrais graves (Giacomini, 1997)”[4].

A morte da pessoa humana, portanto, passou a ser definida a partir da falência das funções encefálicas.

Tal critério tem a vantagem de permitir a retirada dos órgãos, tecidos e partes do corpo humano, pois possível a manutenção das suas funções por meios mecânicos, sem a ocorrência de qualquer lesão que iniba o transplante.

A definição da morte a partir da denominada morte encefálica, no entanto, é polêmica. Isso porque, conforme adverte o prof. Cícero Galli Coimbra,

“os critérios clínicos utilizados para o diagnóstico de morte encefálica não são (e nem jamais o foram) fundamentados em achados científicos, e que a sua proposição inicial, bem como as reformulações que a sucederam, estão e estiveram sempre vinculadas a erros de raciocínio e a conceitos confusos, mal aplicados ou formulados;

em face do conhecimento neurocientífico acumulado a partir da década de 1980, e principalmente nos últimos 2 anos, encontra-se concretamente divisada a possibilidade de que a aplicação de tais critérios, por ocasião da remoção de órgãos e tecidos (inclusive vitais) para transplantes, venha a ser feita em pacientes que se encontram na iminência de desenvolverem lesão irreversível de todo o encéfalo ou de parte dele, mas que, na realidade, sejam ainda recuperáveis”[5].

Cabe destacar que a Comissão da Harvard Medical School ao publicar seu estudo sobre o marco da morte humana, tendo-a como ocorrida com a morte encefálica, mencionou que a experiência médica “não registra(va) casos de recuperação em pacientes nesse estado neurológico”[6]

O professor Cícero Galli Coimbra, no entanto, esclarece que, ao tempo em que se definiu a morte da pessoa com a falência do encéfalo, “já existiam informações na literatura demonstrando que cerca de 7% dos pacientes em coma profundo, apnéia e com ausência dos reflexos cefálicos por 6 horas em realidade não evoluem para a morte mesmo por assistolia”[7].

“Portanto, o argumento de que ‘esses pacientes não se recuperam’ segundo a vivência médica (“anectotal experience”, segundo Shewmon, 1987), ao ser utilizado para caracterização da morte por antecipação, ou seja, por ocasião da supressão da atividade reflexa cefálica e da apnéia ao longo de 6 horas, denota um arrazoado que seria considerado hilariante, não fosse a seriedade do assunto envolvido e das trágicas conseqüências decorrentes da sua aceitação e incorporação à prática médica ao longo dos últimos 30 anos”[8].

É certo que, em sua maioria, àquela época, as pessoas em morte encefálica, evoluíam para a morte definitiva, com a parada cardio-respiratória. Contudo, já existiam precedentes revelando que, nem sempre, a pessoa nesse estado neurológico, evoluía para a morte definitiva.

Contudo, a espera pela morte cardio-respiratória não permitiria a retirada dos órgãos para transplante, pois, neste caso, ocorrem lesões irreversíveis que impedem o aproveitamento dos mesmos.

Assim, diante da provável morte definitiva da pessoa após algumas horas da parada das funções do encéfalo,

“conveniente se tornou chamá-los “mortos”, para aproveitar-lhes os órgãos para transplante. Conveniente manipulação semântica, pois assim remove-se um obstáculo legal, que de outra forma, colocaria médicos transplantadores na vulnerável situação de retirarem órgãos (inclusive vitais) de pacientes indefesos, em coma, morrendo, para benefício do interesse de terceiros.

“Conveniente sim, mas trágica confusão de conceitos. Caracterizados como “morrendo”, ou seja, encontrando-se “desenganados”, ou seja, em sua grande maioria “irrecuperáveis” pelo emprego dos recursos terapêuticos disponíveis em uma determinada época. Esses pacientes podem vir a ser recuperados na dependência do progresso do conhecimento médico, tal como se evidencia agora. Ao contrário, encarados como “mortos”, nenhuma iniciativa jamais será tomada para busca de alternativas terapêuticas capazes de promoverem a recuperação desses pacientes. Afinal, “mortos não podem ser recuperados”, como dizem, irônica e reiteradamente, os autores e interessados defensores dos critérios em uso corrente para o “diagnóstico” de morte encefálica, socorrendo-se, em discurso redundante, do seu principal argumento, que em realidade nada mais é do que uma grosseira manipulação semântica de sua própria autoria, convencionalmente estabelecida”[9].

O professor Cícero Galli Coimbra denuncia, ainda, que

“Mita Giacomini, em sua valiosa publicação veiculada em 1997, oferece inestimável retrospecto relativo aos eventos históricos que em 1968 levaram o coma então considerado “irrecuparável” (irresponsivo aos recursos terapêuticos e conceitos da época) a ser denominado de “morte encefálica”. Demonstra que a Comissão da Harvard, responsável pela redefinição da morte, explícita em tal ardil semântico, reuniu-se apenas um mês após a ocorrência do primeiro transplante cardíaco na Cidade do Cabo (África do Sul), com o objetivo declarado (Beecher et al, 1968), de viabilizar legalmente a execução de procedimentos semelhantes nos EUA, onde, até então, um indivíduo somente poderia ser considerado como morto após a parada cardíaca (permitindo-se somente então a retirada de seus órgãos, o que inviabiliza o transplante cardíaco). Revela Giacomini que, conquanto a própria Comissão da Harvard houvesse reconhecido que cirurgiões transplantadores não devessem ser considerados profissionais largamente confiáveis para atuarem em defesa dos interesses dos pacientes em coma (nem possam ser caracterizados como especialistas em casos de coma), a participação deles na citada Comissão foi permitida, e suas sugestões (e pressões para que os critérios “diagnósticos” fossem elaborados de forma mais liberal, reduzindo-se de 72 horas para 24 horas o período de observação prognostica) foram acatadas:

“Why were transplant surgeons involved at all in the definition of death, when they have been so widely excluded from the actual diagnosis of death?”

“Transplant surgeons did not typically treat the chronically comatose, and were ‘expert’ in the condition only by virtue of its role in producing transplantable organs. The Harvard Ad Hoc Committee internally acknowledged that transplantation gave Harvard special interest in brain death, even thought it took care to remove from its report suggestions that transplant interests either motivated or privileged a redefinition of death. The Committee also internally recognized that transplant surgeons may not be widely trusted to act in the best interest of a potential organ donor in the clinical setting, but decided not to acknowledge either this issue or any uncertainty in brain death diagnostic criteria. Despite all this, the Committee did not consider excluding transplant surgeons from redefining death; to the contrary, they were actively involved and their suggestions heeded”[10].

Não fosse isso, a evolução da ciência médica, demonstra que o encéfalo pode “também ser preservado da lesão irreversível, se não houver sido submetido ao homicida teste da apnéia segundo os padrões correntemente propostos para sua execução”[11]. Em suma, métodos terapêuticos demonstram “claramente que quanto mais se posterga o início do tratamento hipotérmico menores são as chances de recuperação”[12].

E mais, novo tratamento

“determinou boa recuperação em 7 pacientes (dentre 10, projetando-se um percentual de 70%) (definida pela capacidade de reassumir, após o decurso de 6 meses, as atividades desempenhadas anteriormente ao acidente – correspondendo ao índice de 5 da escala de recuperação de Glasgow, GOS – Glasgow Outcome Score). O percentual projetado (70%) de boa recuperação contrasta drasticamente com os pobres 7% verificados em pacientes nesse mesmo estado submetidos ao tratamento convencional, conforme dados originários do Traumatic Coma Data Bank (Foulkes et al, 1991), ilustrando de forma eloqüente o altíssimo potencial terapêutico propiciado pelo tratamento hipotérmico nesses casos. Resultados similares aos de Metz e colaboradores foram obtidos com um número bem maior de pacientes por Marion et al (1997)[13].

Ou seja,

“aliada à comprovada falta de fundamentação científica dos critérios “diagnósticos” de morte encefálica (repetidamente acusada ao longo dos 30 anos decorridos desde sua elaboração), a autoritária frieza evidente em tais afirmações caracteriza muito mais uma condenação à morte do que uma orientação médica. Solicita-se (?) que a família concorde com a doação dos órgãos, mas…. Se não houver concordância, retira-se o suporte à vida do paciente, pretextando-se irrecuperabilidade do encéfalo, apesar da sustentação da homeotermia e das implicações desse fato, já suscitadas neste texto. Se houver concordância, o paciente continua a receber tratamento intensivo destinado a preservar os órgãos transplantáveis dos riscos da hipotensão arterial…”[14].

O prof. Cícero Galli Coimbra adverte, ainda, que

“a quase totalidade dos médicos, ao longo de toda a sua formação, tem contato com o assunto “morte encefálica” somente através de livros-texto que se limitam a repetir as normas convencionais pouco alteradas desde 1968. O Dr. Eelco F.M. Wijdicks, do Departamento de Neurologia da Mayo Clinic and Mayo Clinic Foundation é um caso especial. É autor (Wijdicks, 1995) de uma “revisão” bibliográfica extensa (95 citações) que pretensamente esgota o assunto. Teve necessariamente, portanto, contato com diversos artigos publicados que repetidamente acusam a falta de fundamentação científica dos critérios correntes. Todos os estudos com tal conteúdo questionador foram omitidos em sua “revisão extensiva”, de forma a proporcionar ao leitor um caráter de inquestionabilidade absoluta”[15].

Dos estudos médicos, no entanto,

“depreende-se que muitos dos pacientes… podem manter-se ainda recuperáveis ao longo do tempo que precede a parada cardíaca, mas são alocados para a doação de órgãos pelos critérios empíricos correntemente em uso para caracterização da “morte encefálica”[16].

A análise de dados, no entanto,

“evidencia claramente que, não importa a qual seja a extensão de tempo ao longo do qual se prolongue, a observação clínica não é capaz de propiciar sequer moderada fidelidade diagnóstica da irreversibilidade da lesão encefálica. Períodos de observação curtos, como 6 horas, identificam corretamente apenas os casos mais graves como irreversíveis (aqueles que apresentam mais rápido decréscimo do fluxo sangüíneo encefálico, permanecendo na penumbra isquêmica por tempo inferior a 4 ou 5 horas… No entanto, provavelmente mais do que 50% dos casos são identificados erroneamente como portadores de lesão cerebral irreversível através de um intervalo tão exíguo de avaliação clínica”[17].

Assim, pode-se chegar à conclusão que

“não somente os critérios diagnósticos de morte encefálica não tiveram fundamentação científica, sendo exarados de forma empírica e convencional, como, o que é mais grave, sua validade foi cientificamente negada nos anos que imediatamente sucederam o seu anúncio. Ainda assim, os critérios diagnósticos enraizaram-se na prática clínica internacional, graças às manifestações normativas reiteradas como a de 1981 (President’s commission for the study of ethical problems in medicine and biomedical and behavioral research, 1981), e a de 1995 (Wijdicks, 1995), feitas, respectivamente em nome de 57 médicos consultores norte-americanos (1981) e da Academia Americana de Neurologia (1995)”[18].

Daí se tem que “a nova definição de morte serviu exclusivamente aos propósitos transplantistas, em que pese a teoria incoerente e a prática confusa dessa redefinição”[19].

De qualquer modo, a lei elegeu a morte encefálica como determinante do fim da personalidade jurídica da pessoa humana. É certo, no entanto, que esse critério não é absoluto, até porque a morte ocorre em etapas sucessivas até a total paralisação das atividades dos órgãos do corpo humano.

A morte encefálica ocorre em decorrência de lesão irrecuperável do encéfalo após traumatismo craniano grave, tumor intracraniano ou derrame cerebral. Morte encefálica, enfim, é a parada definitiva e irreversível do encéfalo (cérebro e tronco cerebral), “onde se situam as estruturas responsáveis pela manutenção dos processos vitais autônomos, como a pressão arterial e a função respiratória”[20], provocando em questão de minutos ou horas a falência de todo o organismo.

Difere da morte cerebral, já que nesta apenas ocorre a parada das atividades do cérebro. Neste caso, via de regra, os demais órgãos do corpo humano têm condições de permanecer em funcionamento. Dela decorre o que se denomina vida vegetativa. A pessoa continua viva, pois os demais órgãos conservam suas atividades, mas a morte do cérebro acarreta o fim das funções neurológicas.

O Decreto n. 2.268/97 dispensa, por lógica, a ocorrência da morte encefálica quando o falecimento decorre de parada cardíaca irreversível, comprovada por resultado incontestável de exame eletrocardiográfico (§ 2º do art. 16).

Daí se tem, então, que a morte ocorre, para fins legais, quando as funções espontâneas cardíacas e respiratórias cessam definitivamente ou quando cessam de modo irreversível toda função encefálica[21].

A morte encefálica, porém, deve ser constatada a partir dos critérios clínicos e tecnológicos definidos em resolução do Conselho Federal de Medicina, sempre atestada por dois médicos, no mínimo, um dos quais com título de especialista em neurologia, reconhecido no País, salvo se ela decorrer de parada cardíaca irreversível, comprovada por resultado incontestável de exame eletrocardiográfico.

Para evitar qualquer suspeita, há expressa proibição na lei da participação de médicos integrantes das equipes autorizadas a proceder no transplante em realizar os procedimentos tendentes à verificar a morte encefálica.

Quando necessária a realização da necropsia por força de lei, a retirada de tecidos, órgãos ou partes poderá ser efetuada se estes não tiverem relação com a causa mortis, circunstância a ser mencionada no respectivo relatório, com cópia que acompanhará o corpo à instituição responsável pelo procedimento médico-legal. Essa regra, porém, é exceptuada na hipótese de morte ocorrida sem assistência médica ou em decorrência de causa mal definida ou que necessite de ser esclarecida diante da suspeita de crime, quando, então, a retirada dependerá de autorização expressa do médico patologista ou legista.

3.1.2. A Vontade

 

Mas não é só a morte encefálica requisito para a retirada dos tecidos, órgãos ou parte do corpo humano após o falecimento. É preciso, ainda, que haja manifestação de vontade favorável à retirada por parte dos familiares do falecido, revelada após a morte.

Até a publicação da Medida Provisória n. 1.959-27, de 24/10/00, a manifestação de vontade do doador favorável à doação era presumida. Aquele que não queria ser doador, portanto, deveria fazer constar, ou em sua carteira de identidade ou em sua carteira nacional de habilitação, declaração neste sentido. A Medida Provisória n. 1.959 até sua 26ª edição, porém, estabelecia que os familiares do falecido poderiam ser opor à retirada dos órgãos, tecidos ou partes do corpo humano quando fosse presumida a manifestação do doador. Ou seja, sempre que o falecido não deixava manifestação expressa contra ou a favor da retirada dos órgãos, tecidos ou partes do corpo, os seus familiares (pai, mãe, filhos ou cônjuge) poderiam dispor dos mesmos.

Esse panorama, no entanto, foi modificado radicalmente pela Medida Provisória n. 1.959-27.

Por este diploma legal, em sua 27ª reedição, foi modificado o texto do art. 4º da Lei n. 9.434/97, revogando-se todos os seus parágrafos (1º ao 5º), não reeditando-se o § 6º, que fora introduzido pela MP 1.959 até sua 26ª edição.

Assim, desde 25/10/00 (data da publicação da MP 1.959-27), “a retirada de tecidos, órgãos e partes do corpo de pessoas falecidas, para transplante ou outra finalidade terapêutica, dependerá da autorização de qualquer um de seus parentes maiores, na linha reta ou colateral, até o segundo grau inclusive, ou do cônjuge, firmada em documento subscrito por duas testemunhas presentes à verificação da morte”.

A lei, pelo novo texto do art. 4º, despreza a vontade da pessoa que vier a falecer. Condiciona sim, a retirada de tecidos, órgãos e partes do corpo da pessoa falecida, à autorização dada por qualquer um de seus parentes capazes, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, ou do cônjuge.

Daí se tem, então, que a pessoa não pode dispor de seus órgãos, tecidos e partes do corpo humano após a sua morte, nem por testamento ou codicilo. Tal restrição não deixa de ser contraditória com o direito da pessoa poder dispor em vida dos órgãos, tecidos e partes do corpo humano (art. 9º da Lei n. 9.434/97). Se pode dispor em vida, com muito maiores razões deveria poder fazê-lo após o falecimento (em testamento, em manifestação de última vontade ou por codicilo).

A lei, porém, ao restringir esse direito à pessoa ainda viva, talvez quisesse impedir o efeito contrário, ou seja, que a pessoa viva se manifestasse contrariamente à doação, o que vincularia os seus familiares. Ao deixar para estes a decisão, após a morte, talvez suponha que seja mais fácil obter a adesão ao programa de doações.

O novo texto do art. 4º da Lei n. 9.434/97 não deixa dúvida, porém, quanto a quem pode dar autorização para a retirada. Essa permissão, portanto, pode ser dada por qualquer um dos parentes capazes do falecido, desde que em linha reta ou colateral até o segundo grau, ou pelo cônjuge superstite.

A lei não esclarece, todavia, se o parentesco é apenas consanguíneo ou, também, por afinidade.

Parentes consangüíneos, na linha reta, até segundo grau, são os pais-filhos (primeiro grau) e avós-netos (segundo grau). Na linha colateral, são os irmãos (segundo grau).

Por afinidade, o parentesco de segundo grau existe entre cunhados na linha colateral ou entre sogro(a) com genro ou nora e padrasto ou madrasta e enteado(a), na linha reta.

Pelo sentido da lei, porém, entendemos que, em verdade, apenas os parentes consanguíneos podem conceder a autorização. Não estariam, portanto, autorizados a permitir a retirada órgãos, tecidos e partes do corpo humano da pessoa falecida, os seus parentes por afinidade.

De qualquer modo, na dúvida da lei, todos esses parentes, além do cônjuge superstite, poderão, individualmente, autorizar a retirada dos órgãos, tecidos e partes do corpo humano da pessoa falecida.

A lei não espanca, ainda, a dúvida que pode surgir quando um ou mais dos parentes deseja(m) autorizar a retirada dos órgãos, tecidos e partes do corpo humano da pessoa falecida e outro(s) se opõe(m).

Entendemos que, tendo-se em vista o objetivo que se busca com a retirada órgãos, tecidos e partes do corpo humano da pessoa falecida, basta a autorização de qualquer um dos parentes. E este parece ser o sentido da lei, tanto que ela fala em “autorização de qualquer um de seus parentes”, como quem desprezando a vontade dos demais diante da manifestação favorável de apenas um deles.

Deve ser ressaltado, porém, que se a pessoa ao falecer era incapaz, a remoção post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo somente poderá ser feita desde que permitida expressamente por ambos os pais ou por seus responsáveis legais (art. 5° da Lei n. 9.434/97).

É vedada, por outro lado, “a remoção post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoas não identificadas” (art. 6° da Lei n. 9.434/97). Diga-se, ainda, que, o simples reconhecimento de familiares, se nenhum dos documentos de identificação do falecido for encontrado, não supre a exigência legal (§ 2o. do art. 19 do Decreto n. 2.268/97).

3.2. Doação em Vida

 

A lei prevê, ainda, a possibilidade da doação gratuita em vida de tecidos, órgãos ou partes do próprio corpo vivo para fins de transplante ou com escopos terapêuticos.

Essa doação, porém, somente é permitida quando se tratar de órgãos duplos, de partes de órgãos, tecidos ou partes do corpo cuja retirada não impeça o organismo do doador de continuar vivendo sem risco para a sua integridade e não represente grave comprometimento de suas aptidões vitais e saúde mental e não cause mutilação ou deformação inaceitável, e corresponda a uma necessidade terapêutica comprovadamente indispensável à pessoa receptora.

A autorização, neste caso, deve ser expressa, dada por pessoa capaz, preferencialmente por escrito e diante de testemunhas, especificando-se o tecido, órgão ou parte do corpo objeto da doação. Necessário, ainda, que o doador especifique, por escrito, em documento assinado por duas testemunhas, a pessoa do donatário, devidamente qualificado, inclusive quanto à indicação de endereço (§ 4º do art. 15 do Decreto n. 2.267/97), salvo na hipótese de doação de medula óssea.

A retirada do tecido, do órgão ou da parte do corpo humano, no entanto, somente será permitida se corresponder a uma necessidade terapêutica, comprovadamente indispensável e inadiável, da pessoa receptora.

A lei permite, ainda, que a doação em vida seja feita em favor de qualquer pessoa, sendo que se não for para seu cônjuge ou parente consanguíneo até o quarto grau, deve antes obter autorização judicial, salvo em relação à medula óssea (art. 9º da Lei n. 9.434/97, com redação dada pela Medida Provisória n. 1.959-27). Ou seja, é dispensada a autorização judicial quando a doação em vida seja efetuada a favor do cônjuge e dos parentes consanguíneos até o quarto grau, tanto na linha reta como na linha colateral, já que a lei não faz restrição.

Assim, podem ser donatários dos órgãos, tecidos e partes do corpo humano em vida, mesmo sem autorização judicial, na linha reta, os ascendentes até o trisavó e os descendentes até o trineto, e na linha colateral os irmãos (segundo grau), os tios e sobrinhos (terceiro grau) e, em quarto grau, os primos entre si e o tio-avô com o filho do sobrinho.

Em todos os casos, quando da retirada de tecidos, órgãos e partes do corpo vivo, somente se realizará a intervenção médica após a verificação das condições de saúde do doador para melhor avaliação de suas conseqüências e comparação após o ato cirúrgico. Em suma, a lei impede as mutilações ou os atos cirúrgicos que prejudicam gravemente a saúde do doador.

Na hipótese de doação de rim, exige-se, ainda, a  comprovação de, pelo menos, quatro compatibilidades em relação aos antígenos leucocitários humanos (HLA), salvo entre cônjuges e consangüíneos, na linha reta ou colateral, até o terceiro grau inclusive.

Se a pessoa for incapaz, mas com compatibilidade imunológica comprovada, poderá fazer doação nos casos de transplante de medula óssea, desde que haja consentimento de ambos os pais ou seus responsáveis legais e autorização judicial e o ato não oferecer risco para a sua saúde.

No caso de gestante, é vedado dispor de tecidos, órgãos ou partes de seu corpo vivo, exceto quando se tratar de doação de tecido para ser utilizado em transplante de medula óssea e o ato não oferecer risco à sua saúde ou ao feto.

O doador deve, ainda, prévia e obrigatoriamente, ser informado sobre as conseqüências e riscos possíveis da retirada de tecidos, órgãos ou partes de seu corpo, para doação, em documento lavrado na ocasião, lido em sua presença e acrescido de outros esclarecimentos que pedir e, assim, oferecido à sua leitura e assinatura e de duas testemunhas, presentes ao auto.

É preciso, todavia, que sejam feitos exames no receptor de modo a se verificar a compatibilidade do transplante.

 

4. Receptor

 

O transplante ou enxerto só se fará com o consentimento expresso do receptor, após aconselhamento sobre a excepcionalidade e os riscos do procedimento.

Se o receptor for juridicamente incapaz ou estiver privado dos meios de comunicação oral ou escrita ou, ainda, não souber ler e escrever, o consentimento para a realização do transplante será dado por um de seus pais ou responsáveis legais, na ausência dos quais, a decisão caberá ao médico assistente, se não for possível, por outro modo, mantê-lo vivo.

A autorização deve ser aposta em documento, que conterá as informações sobre o procedimento e as perspectivas de êxito ou insucesso, transmitidas ao receptor, ou, se for o caso, aos seus pais ou representantes legais.

Os riscos considerados aceitáveis pela equipe de transplante ou enxerto, em razão dos testes aplicados, serão informados ao receptor que poderá assumi-los, mediante expressa concordância, aposta em documento no qual conste a indicação das seqüelas previsíveis.

Os transplantes somente poderão ser realizados em pacientes com doença progressiva ou incapacitante, irreversível por outras técnicas terapêuticas, cuja classificação, com esse prognóstico lançado no documento firmado pelo receptor.

A realização de transplantes ou enxertos de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano só será autorizada após a realização, no doador, de todos os testes para diagnóstico de infecções e afecções, principalmente em relação ao sangue, observando-se, quanto a este, inclusive os exigidos na triagem para doação, segundo dispõem a Lei nº 7.649, de 25 de janeiro de 1988, e regulamentos do Poder Executivo.

As equipes de transplantes ou enxertos só poderão realizá-los se os exames prévios apresentarem resultados que afastem qualquer prognóstico de doença incurável ou legal para o receptor, não sendo permitido o transplante de tecidos, órgãos e partes de portadores de doenças que constem de listas de exclusão expedidas pelo órgão central do SNT.

 

4.1. Lista de Receptores

 

A Lei n. 9.434/97 estabelece, ainda, que os tecidos, órgãos e partes do corpo humano sejam aproveitados por receptores listados pela CNCDO (Centrais de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos). Em outras palavras, a lei excluiu a possibilidade da doação post mortem à determinada pessoa. Ela seria  feita de modo impessoal, beneficiando o receptor inscrito em lista única mantida por órgãos públicos. A doação em vida, porém, pode ser feita com determinação do receptor (art. 9º da Lei n. 9.434/97, com redação dada pela Medida Provisória n. 1.959/27).

Cremos, entretanto, que os dispositivos contidos na Lei n. 9.434/97 devam ser interpretados de modo a não se incorrer em manifesta inconstitucionalidade.

Ora, ao estabelecer que a doação se faça de modo impessoal, retirando da família do falecido a faculdade de apontar o donatário, o Poder Público, em verdade, está desapropriando a coisa doada. O Poder Público, em outras palavras, está, de modo imperativo, apropriando-se da coisa doada, destinando a outrem, conforme critérios previamente estabelecidos em lei.

Tal procedimento, todavia, é manifestamente inconstitucional, até porque, toda desapropriação deve ser precedida da justa indenização (art. 5º, inciso XXIV da CF/88) e a doação de tecidos, órgãos e partes do corpo humano é ato gratuito.

Óbvio que o proprietário da coisa pode dispor de seus bens do modo que lhe aprouver, respeitados os limites legais, até em respeito ao direito de propriedade, constitucionalmente protegido. Quando, porém, apenas se assegura aos familiares a faculdade de doar ou não, mas lhes retiram o direito de apontar o donatário, em verdade, o Poder Público, está desapropriando a coisa doada no momento em que o doador (familiar) manifesta sua vontade de dispô-la. Sendo assim, ela se mostra inteiramente inconstitucional.

A lei, porém, não deve ser tida como inconstitucional, neste aspecto, mas apenas interpretada como uma regra supletiva, a ser aplicada na ausência de manifestação do familiar. Ou seja, deve se interpretar que o familiar pode dispor dos tecidos, órgãos e partes do corpo humano da pessoa falecida do modo que lhe aprouver, doando-os gratuitamente a quem desejar (à pessoa determinada). Se, porém, for omisso na indicação do donatário, presume-se que tenha querido autorizar a doação dos tecidos, órgãos e partes do corpo ao Poder Público, que, então, poderá dispor desses bens, colocando-os à disposição dos interessados (receptores), previamente inscritos em lista única.

Em relação a esta lista, terá preferência para a doação o receptor inscrito de acordo com a ordem de registro. Caso haja incompatibilidade com o receptor inscrito na lista, conforme ordem de registro, o direito ao transplante passará para o receptor seguinte.

Essa ordem, porém, poderá deixar de ser observada, se, em razão da distância e das condições de transporte, o tempo estimado de deslocamento do receptor selecionado tornar inviável o transplante de tecidos, órgãos ou partes retirados ou se deles necessitar quem se encontre em iminência de óbito.

 

BIBLIOGRAFIA

BEVILAQUA, Clovis. Teoria Geral do Direito Civil. Rev. Atual. Caio Mário da Silva Pereira, Rio de Janeiro: Editora Rio e Francisco Alves, 1975.

BIZATTO, José Ildefonso. Eutanásia e Responsabilidade Médica. 2a. ed., São Paulo: LEUD, 2000.

COIMBRA, Cícero Galli. Morte Encefálica. In:  http://www.epm.br/neuro/mortencefalica.htm.

_____. Apnéia na Morte Encefálica. In: http://www.digitus.com.br/~plinio/apnea1b.htm.

SÁ, Maria de Fátima Freire de. Biodireito e Direito ao Próprio Corpo. Doação de Órgãos incluindo o Estudo da Lei n. 9.434/97. Belo Horizonte: DelRey, 2000.

SANTOS, Maria Celeste Cordeiro Leite. Morte Encefálica e a Lei de Transplante de Órgãos. São Paulo: Oliveira Mendes, 1998.

 



[1] Clóvis Bevilaqua, Teoria Geral do Direito Civil, Rev. Atual. Caio Mário da Silva Pereira, Rio de Janeiro, Editora Rio e Francisco Alves, 1975, p. 209.

[2] Sobre as diversas espécies de morte, cf. Maria Celeste Cordeiro Leite Santos, Morte Encefálica e a Lei de Transplante de Órgãos, p. 4-34.

[3] José Ildefonso Bizatto, Eutanásia e Responsabilidade Médica, p. 281.

[4] Morte Encefálica, in http://www.epm.br/neuro/mortencefalica.htm., p. 1.

[5] Ibidem, mesma página.

[6] Cícero Galli Coimbra, Apnéia na Morte Encefálica, in http://www.digitus.com.br/~plinio/apnea1b.htm, p. 3.

[7] Ibidem, p. 1.

[8] Ibidem, p. 3.

[9] Ibidem, mesma página.

[10] Ibidem, mesma página.

[11] Ibidem, p. 8.

[12] Ibidem, mesma página.

[13] Ibidem, p. 10.

[14] Ibidem, p. 12.

[15] Ibidem, mesma página.

[16] Ibidem, p. 16.

[17] Ibidem, mesma página.

[18] Ibidem, p. 20.

[19] Ibidem, p. 21.

[20] Maria de Fátima Freire Sá, Biodireito e Direito ao Próprio Corpo, p. 70.

[21] José Ildefonso Bizatto, op. cit., p. 290.

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