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Rescisão do contrato de trabalho para proteção da família e do menor

Por , 15 de Abril de 2014 4:46 pm

Rescisão do contrato de trabalho para proteção da família e do menor

 

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Da rescisão contratual. 2.1. Rescisão do contrato do menor a pedido do responsável. 2.2. Rescisão do contrato a pedido do cônjuge ou companheiro. 3. Execução do contrato e alteração das condições de trabalho. 4. Conclusão.

 

1. Introdução

 

Pouco tem sido o estudo sobre o reflexo do direito familiar no direito do trabalho. E é certo que, por diversas razões e motivos, o direito de família interfere na norma trabalhista. Contudo, apesar de pouco desenvolvidos no Brasil os estudos pertinentes, ganha campo, cada vez mais, na doutrina européia o entendimento que os interesses da família devem ser observados na aplicação da legislação trabalhista. Em suma, deve haver a conciliação entre os interesses da família e o trabalho, de modo que aquele não seja sacrificado desmedidamente pelas exigências patronais ou mesmo em face dos atos praticados pelos próprios trabalhadores.

Tal desiderato, por sua vez, deve ser alcançado, já que, conforme disposto no art. 226 da CF, “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”.

Não fosse isso, prescreve o art. 227 da Carta Magna que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

Ora, uma das formas de proteger a família é justamente se tentar conciliar as obrigações dos seus membros em relação à própria entidade “base da sociedade” com o eventual trabalho desenvolvido em favor de terceiros.

Já em relação aos menores de idade tal proteção se torna mais imperativa, já que a própria Constituição estabelece que é dever de todos (família, sociedade, inclusive empresas, e Estado), com absoluta prioridade, assegurar à criança e ao adolescente “o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

E dentre todas essas garantias asseguradas à criança e adolescente, cabe ressaltar a proteção à convivência familiar e comunitária, “além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

É assim que, com o presente trabalho esperamos contribuir para esse debate. Trataremos, no entanto, apenas sobre um específico tema, qual seja, da proteção dos valores familiares em face do labor desenvolvido em favor da empresa. E mais, restringimos o estudo, procuraremos, aqui, abordar, especificamente, o direito do cônjuge e dos pais interferir na execução e rescisão do contrato de trabalho firmado pelo outro cônjuge ou pelos seus filhos.

 

2. Da rescisão contratual

2.1. Rescisão do contrato do menor a pedido do responsável

 

O art. 408 da CLT dispõe expressamente que ao responsável legal do menor (entenda-se: do incapaz) “é facultado pleitear a extinção do contrato de trabalho, desde que o serviço possa acarretar para ele prejuízos de ordem física ou moral”.

O art. 405 da CLT, por sua vez, dispõe que não é permitido ao menor o trabalho “nos locais e serviços perigosos ou insalubres” e “em locais ou serviços prejudiciais à sua moralidade”. Já o § 3º desse mesmo dispositivo estabelece que se considera prejudicial à moralidade do menor o trabalho:

“a) prestado de qualquer modo em teatros de revista, cinemas, boates, cassinos, cabarés, dancings e estabelecimentos análogos;

b) em empresas circenses, em funções de acrobata, saltimbanco, ginasta e outras semelhantes;

c) de produção, composição, entrega ou venda de escritos, impressos, cartazes, desenhos, gravuras, pinturas, emblemas, imagens e quaisquer outros objetos que possam, a juízo da autoridade competente, prejudicar sua formação moral;

d) consistente na venda, a varejo, de bebidas alcoólicas”.

É certo, porém, que, o Juiz “poderá autorizar ao menor o trabalho a que se referem as letras a e b do § 3º. do Art. 405”:

I – desde que a representação tenha fim educativo ou a peça de que participe, não possa ser prejudicial à sua formação moral;

II – desde que se certifique ser a ocupação do menor indispensável à própria subsistência ou à de seus pais, avós ou irmãos e não advir nenhum prejuízo à sua formação moral”.

A Lei n. 8.069/90 (ECA), por sua vez, veda, em relação ao menor, o trabalho

“I – noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;

II – perigoso, insalubre ou penoso;

III – realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;

IV – realizado em horários e locais que não permitam a freqüência à escola”.

Antes dessa legislação, porém, cabe lembrar que a Constituição veda o trabalho noturno, perigoso e insalubre ao menor de 18 anos (inciso XXXIII do art. 7º).

O que nos interessa, no entanto, é destacar que, como não poderia deixar de ser, ao responsável legal do incapaz “é facultado pleitear a extinção do contrato de trabalho, desde que o serviço possa acarretar para ele prejuízos de ordem física ou moral”.

Tal regra, por sua vez, é nada mais, nada menos, do que norma que regulamenta uma das facetas do poder familiar, pois aos pais compete criar e educar seus filhos. E, por óbvio, não cumprirá bem esse direito-dever se deixar seus filhos trabalharem em serviço que “possa acarretar para ele prejuízos de ordem física ou moral”.

Assim, sempre que diante dessa hipótese, verificando o responsável pelo menor que este realiza serviço subordinado em prejuízo ao seu desenvolvimento físico ou moral, ele poderá, no uso de seu poder familiar, romper o contrato de emprego, manifestando sua vontade. Essa vontade do responsável, por sua vez, irá prevalecer sobre ao do menor, já que este ou não tem capacidade civil para prática dos atos da vida civil (menor absolutamente incapaz, com idade inferior a 16 anos) ou é relativamente incapaz (menor de 18 anos e maior de 16 anos), hipótese esta em que a vontade do assistido deve ser suprida pelo responsável (inciso V do art. 1.634 do CC).

O rompimento contratual, por sua vez, tanto pode se dar diretamente com a comunicação da vontade do responsável ao empregador, como através de ação judicial, na qual o responsável demanda contra a empresa, pedindo a declaração da rescisão do contrato prejudicial ao menor.

É certo, ainda, que caso haja resistência do menor púbere pode surgir a necessidade do responsável também demandar contra o próprio filho, hipótese na qual ao juiz caberá nomear curador especial (parágrafo único do art. 142 da Lei n. 8.069/90), ouvindo, ainda, o Ministério Público em qualquer hipótese.

Entendemos, ainda, que, neste caso, caso sacramentada a rescisão, ao menor será devido todos os direitos rescisórias como se estivesse sido despedido. Isso porque, em verdade, neste caso, restará configurado, por parte do empregador, a violação da legislação protetiva do menor, em especial a que veda o trabalho prejudicial à sua formação moral e física. Logo, estaremos diante de uma hipótese motivadora da despedida indireta.

 

2.2. Rescisão do contrato a pedido do cônjuge ou companheiro

 

A CLT, originariamente, continha uma regra, no parágrafo único do art. 446, que dispunha que “ao marido ou pai é facultado pleitear a rescisão do contrato de trabalho, quando a sua continuação for suscetível de acarretar ameaça aos vínculos da família, perigo manifesto às condições peculiares da mulher ou prejuízo de ordem física ou moral para o menor”.

Tal regra foi editada em época na qual a mulher, mesmo casada, era considerada incapaz relativamente, ficando sujeita aos ditames do marido. Essa norma, porém, acabou por ser revogada pela Lei n. 7.855/89, ao pretexto de que ela feria o princípio da igualdade.

No que se refere ao menor, a revogação da norma em nada alterou o panorama jurídico, já que ainda vigente o art. 408 da CLT. Já quanto a mulher, sim, acabou por se retirar da legislação expressa possibilidade de rescisão do contrato por vontade do cônjuge varão.

É certo, porém, que não nos parecia de toda inconstitucional essa regra, pois bastava dar-lhe uma interpretação conforme a Constituição para se lhe aproveitá-la. Bastava, assim, interpretar essa regra no sentido de permitir “ao cônjuge ou companheiro pleitear a rescisão do contrato de trabalho quando a sua continuação for suscetível de acarretar ameaça aos vínculos da família”.

Ora, sabemos que a família é a base da sociedade, cabendo ao Estado protegê-la (art. 226 da CF). Daí se extrai a regra de que devemos procurar, ao máximo possível, realizar esse mandamento constitucional de modo a sempre tentar, em todas as situações, preservar o casamento (ou na união estável) já que neste se formam os laços familiares.

Daí surge a pergunta: trabalhando o cônjuge em serviço “suscetível de acarretar ameaça aos vínculos da família” é preferível deixar o casamento se romper ou permitir que o cônjuge possa pleitear a rescisão do contrato de emprego em prol dos vínculos de família?

É certo que, nos tempos modernos, parece surreal imaginar que um cônjuge[2] vá à Justiça pleitear a rescisão do contrato firmado pelo seu consorte. Tudo bem. Mas também não é surreal ir à Justiça pleitear o desfazimento do casamento e se obter a reconciliação conjugal? Lembre-se, inclusive, que é dever do juiz de família tentar a reconciliação (§ 2º do art. 3º da Lei n. 6.515/77).

Ora, no mínimo, a demanda trabalhista para rompimento do contrato firmado pelo cônjuge poderá servir para uma tentativa de conciliação dos interesses conflitantes do casal, ainda que o magistrado apenas venha a agir como verdadeiro juiz de paz. Mas tudo em nome da família.

Tal entendido, aliás, está coerente com o disposto no parágrafo único do art. 1.567 do CC, que estabelece que, em havendo divergência na direção da sociedade conjugal, “no interesse do casal e dos filhos” (caput do art. 1.567), “qualquer dos cônjuges poderá recorrer ao juiz, que decidirá tendo em consideração aqueles interesses”. E me parece que trabalhar em serviço que possa acarretar ameaça ao vínculo matrimonial é atentar contra a própria sociedade conjugal, quanto mais em relação à sua direção.

Assim, concluímos que ao cônjuge ou companheiro cabe pleitear a rescisão do contrato de trabalho firmado pelo consorte quando a sua continuação for suscetível de acarretar ameaça aos vínculos da família ou perigo manifesto às condições peculiares do outro cônjuge ou companheiro.

Nesta hipótese, no entanto, rompido o contrato no interesse da família, em face do serviço prestado pelo cônjuge ou companheiro, a de se admitir que estaremos de diante de uma hipótese de rompimento contratual por vontade do empregado (por vontade da família, diria).

Única exceção que podemos admitir é aquela em que o trabalhador presta serviço vedado em lei ou sob condições reprimidas pela lei. Neste caso, ainda que rompido o contrato a pedido do cônjuge, como o labor exigido está em desacordo com a legislação, estaremos também diante de uma hipótese de despedida indireta. É a hipótese, por exemplo, do labor da mulher com violação das medidas de proteção respectivas. Ou ainda, da exigência do labor em condições insalubres sem o fornecimento dos equipamentos de proteção (art. 166 da CLT).

 

3. Execução do contrato e alteração das condições de trabalho

 

Firmado o entendimento de que o responsável pelo menor e o cônjuge ou companheiro pode pleitear a rescisão do contrato do filho, tutelado ou curatelado ou do consorte, por muito mais razões se pode admitir o direito daqueles interferir na execução dos serviços contratados.

Ora, se podem pedir a extinção do contrato, por certo eles podem requerer o afastamento do menor das atividades que possam acarretar danos ao seu desenvolvimento físico ou moral ou o do cônjuge dos serviços que possa acarretar ameaça aos vínculos da família ou perigo manifesto às suas condições peculiares.

No caso do menor, a empresa ficará obrigada a assim proceder, alterando as condições do trabalho, caso configurado o labor prejudicial, sob pena de incorrer em violação as leis protetivas do menor.

Já quanto ao cônjuge, o afastamento ou mudança das atividades poderá ser imposta nas hipóteses em que não é observada a legislação protetiva pertinente. No mais, a questão familiar não interfere no âmbito da empresa.

 

5. Conclusão

 

Assim, podemos concluir que, por razões de família, o responsável (pais ou tutor) pelo menor pode pedir a rescisão do contrato firmado com este sempre que verificar que o serviço prestado possa acarretar para ele prejuízos de ordem física ou moral.

Da mesma forma, ainda que inexistente regra expressa, é admissível ao cônjuge ou companheiro pedir a rescisão do contrato firmado pelo consorte quando do serviço possa decorrer ameaça aos vínculos da família.

Óbvio, ainda, que aos mesmos cabe reclamar as alterações das condições de trabalho sempre que delas decorram prejuízos de ordem física ou moral ao menor ou ameaça aos vínculos da família.

Por fim, é de se ressaltar que os interesses da família devem se conciliar com as obrigações contratadas numa relação de emprego, até por ser dever de todos zelar pela manutenção da entidade “base da sociedade” e proteger, com absoluta prioridade, as crianças e adolescentes.

 



[1] Desembargador do Trabalho. Doutor em Direito (PUC/SP). Professor na graduação, mestrado e doutorado na UFBa e na UCSal.

[2] Compreenda-se que, sempre que me referir ao cônjuge ou consorte, marido e esposa ou mulher, também estou tratando do(a) companheiro(a) na união estável.

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