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Acidente, morte, alimentos, prescrição e prisão civil do devedor

Por , 15 de Abril de 2014 4:48 pm

Acidente, morte, alimentos, prescrição e prisão civil do devedor

 

  1. Introdução

 

Mesmo diante de regra antiga, existente no Código Civil de 1916 e repetida no atual Codex Civil de modo semelhante, ainda paira certa confusão em relação à pensão alimentícia devida pelo ofensor em caso de morte.

No presente trabalho procuramos contribuir para o debate derredor dos danos causados a terceiros em face da morte por culpa de outrem. Trataremos, porém, desta questão, dando ênfase ao acidente do trabalho, conquanto a regra aplicável seja eminentemente civil e, portanto, à generalidade dos casos de morte por culpa de outrem.

 

  1. Regra geral

 

No caso de morte, o art. 948 do Código Civil, prevê que a indenização consiste, “sem excluir outras reparações”,

“I – no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família;

II – na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima”.

A indenização, portanto, deve incluir, além de outras reparações eventualmente devidas, o ressarcimento havido com o tratamento da vítima, se for o caso delas ter ocorridos antes da morte. O dano aqui, se houver, seria causado à própria vítima, que arca com as despesas de tratamento. Logo, o direito ao ressarcimento se transmite ao Espólio e aos seus herdeiros.

Já na categoria de “outras reparações” (caput) se incluem os lucros cessantes do período de tratamento, bem como outros danos comprovados.

O que nos interesse, no entanto, neste trabalho, é analisar a regra do inciso II do art. 948 do Código Civil, que assegura a prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia se continuasse vivo.

 

  1. Os Credores dos alimentos

 

A lei prevê o pagamento de uma “prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia”. Aqui o dano é gerado à pessoa a quem o morto devia alimentos. Parte-se do pressuposto de que, em abstrato, se vivo fosse, o devedor da prestação alimentícia iria pagá-la, logo o causador da morte deve assumir tal obrigação.

Destaque-se, de logo, que como a pensão é devida a quem o morto a devia, somente tais credores possuem legitimidade para reclamar os alimentos. Trata-se de direito próprio das pessoas a quem o falecido devia alimentos.

E aqui surge logo uma controvérsia. Isso porque, erroneamente, muitos pensam que esses credores seriam os dependentes previdenciários do falecido. Contudo, em verdade, não podemos confundir as regras que cuidam dos beneficiários de prestações previdenciárias daquelas que tratam da responsabilidade civil. E, neste aspecto, o Código Civil não se vale da lei previdenciária para definir os credores dos alimentos.

Assim é que, em abstrato, conforme regra do Código Civil, os alimentos são devidos, reciprocamente, entre cônjuges ou companheiros, entre pais e filhos, extensivo ainda a todos os ascendentes, na falta destes, aos descendentes e, faltando estes, aos irmãos, tanto os germanos como unilaterais (arts. 1.694, 1.696 e 1.697 do CC).

Esses são os credores a quem o art. 948, inciso II, do Código Civil se refere. Isso porque, em abstrato, caso continuasse vivo, o falecido devia alimentos a todas essas pessoas. Logo, descabe limitar a legitimidade material para demandar os alimentos às pessoas registradas junto à Previdência Social como dependentes do segurado.

Assim, para que a referida pensão seja devida não é necessário que se comprove a dependência econômica. Basta que o requerente demonstre que, em abstrato, seria credor da pensão alimentícia, em face de seu grau de parentesco ou conjugabilidade/companheirismo, para daí se extrair a legitimidade material para demandar alimentos. Se os alimentos serão devidos ou não, porém, já é outra questão a ser decidida no caso concreto.

Observe-se, ainda, que sequer cabe apreciar o pedido somente a partir das circunstâncias vividas no momento da morte. Isso porque, se hoje não preciso da pensão eventualmente devida por meu genitor, amanhã poderei precisá-la. E se o demandado foi quem causou a morte de meu genitor, logo ele, seja hoje, seja amanhã, poderá ser demandado para pagar a pensão alimentícia a quem o morto a devia.

Desse modo, em tese, o ofensor somente se livra do pagamento da pensão se demonstrar que o credor não o necessita no momento em que é demandado. E a hipótese, portanto, não é de o credor demonstrar que era dependente econômico do falecido ou que dele necessitava efetivamente dos alimentos, mas, sim, do ofensor demonstrar que o credor da pensão não precisa ou precisava desta por ter condições econômicas suficientes para seu sustento.

Em situação semelhante, aliás, está o nascituro, já que lhe é assegurado o direito de demandar alimentos após o nascimento.

Essa pensão alimentícia, por sua vez, como já é clara, tem natureza alimentar, mas com fundo indenizatório. Contudo, conquanto guarde a natureza indenizatória, ela se rege, na sua fixação, pelas mesmas regras pertinentes aos alimentos devidos por um parente ou cônjuge a outro.

A natureza alimentícia dessa parcela, devida a quem o morto a devia, fica clara no art. 475-Q do CPC, quando este dispõe que, no caso de pensão alimentícia, cabe ao devedor constituir capital para assegurar seu pagamento. Essa mesma natureza jurídica, ainda, extrai-se do § 1º do art. 100 da CF, ao estabelecer que é alimentar as indenizações devidas em caso de morte.

O legislador, por sua vez, ao estabelecer essa regra indenizante teve em vista que esses credores teriam perdido a chance de receber os alimentos de quem os devia. Contudo, como a morte decorre de culpa de outrem, no caso, a lei continua a assegurar o pagamento dos alimentos a quem o morto os devia, só que agora colocando o ofensor no lugar do falecido. Em suma, o ofensor assume, na relação obrigacional de alimentos, a mesma posição do morto. Há uma verdadeira sucessão jurídica na posição da parte na relação obrigacional decorrente do dever alimentar.

O juiz trabalhista, então, diante da demanda proposta pelo alimentando, há de apreciar a questão como se fosse um juiz de família numa ação de alimentos.

 

  1. Valor da pensão devida a quem o morto devia alimentos

 

Quanto ao valor da pensão, algumas questões devem ficar esclarecidas.

A primeira delas é que a pensão não pode jamais equivaler ao total da renda que a vítima poderia perceber se vivo fosse. Isso porque uma parcela de sua renda, por certo, era destinada ao seu próprio sustento e somente uma parte poderia ser destinada ao pagamento da pensão alimentícia. Logo, aqueles que podem exigir a pensão alimentícia somente fazem jus ao valor que seria devido pelo morto se vivo fosse. Aqui o juiz deve agir, a princípio, como se a ação fosse proposta contra o próprio devedor dos alimentos. Logo, por óbvio, que não pode o juiz assegurar ao alimentando quantia equivalente ao total da renda do alimentante.

Cabe, assim, ao juiz, em cada caso concreto, arbitrar o valor da pensão, tal como o juiz de família no arbitramento da pensão alimentícia, tendo em vista as circunstâncias que cercam a hipótese em apreciação.

Devem ser observadas, porém, duas regras postas no Código Civil, em seu art. 1.694, quais sejam, “os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante” (§ 1º) e “os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia” (§ 2º).

Aqui as regras são claras: o valor da pensão deve ser proporcional à necessidade do alimentando “para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação” (art. 1.694, caput). Contudo, caso este tenha necessidade, mas ela resulta de sua culpa, como, por exemplo, não procura emprego, mantem-se na ociosidade, etc, apenas será devido os alimentos necessários à subsistência. De resto, caberá ao credor buscar obter renda para satisfazer suas demais necessidades.

Vale lembrar, ainda, que, no caso de viúva grávida, cabe assegurar os denominados alimentos gravídicos, isto é, as despesas “suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes”, no que se referem à parte das despesas que deveria ser custeada pelo futuro pai, “considerando-se a contribuição que também deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos” (art. 2º da Lei n. 11.804/08).

A parte final do § º do art. 1.694 do Código Civil impõe ainda outra limitação, qual seja, de que os alimentos devem guardar proporção com os recursos da pessoa obrigada. Contudo, no caso da pensão indenizatória, essa regra de limitação do valor à capacidade da pessoa obrigada não se aplica em relação ao causador da morte. Isso porque, no caso de morte, a pensão alimentícia é devida como prestação também de natureza indenizatória, visando reparar o dano causado a outrem. E, em sendo assim, descabe levar em conta a capacidade econômica do causador da morte. O que o juiz deve ter em mente, em verdade, é a capacidade econômica do morto. A regra a ser aplicada, portanto, é a limitação do valor dos alimentos à capacidade econômica do falecido como se ele estivesse vivo.

Assim, no caso da demanda por alimentos indenizatórios, cumpre ao autor alegar (e comprovar) os fatos que devem ser considerados pelo juiz na fixação da pensão, a exemplo do sexo do credor, grau de parentesco, sua idade, educação, nível cultural, eventual ocupação ou ofício, posição econômica e social, potencialidade da ajuda econômica perdida, etc.

Cabe-lhe, igualmente, também alegar e comprovar as eventuais despesas correntes que o alimentando deve suprir com a pensão devida, de modo que ela não tenha uma redução em seu status social. Contudo, para tanto, o juiz deve se valer, tanto quanto possível, de elementos objetivos. Daí porque a importância do credor dos alimentos comprovar as despesas com a manutenção da residência (prestações de financiamento, IPTU, taxa de condomínio, energia, fornecimento de água, etc), com a educação, despesas com empregados necessários, etc.

Outrossim, é preciso deixar claro que os alimentos é direito individual de cada credor. Logo, descabe fixar essa pensão como se ela fosse devida à família do falecido. Cabe decidir, em verdade, em face de cada alimentando, isoladamente.

Daí se tira, ainda, a conclusão que descabe considerar qualquer direito de acrescer a parte da pensão porventura extinta. Aqui não se pode confundir os alimentos, regidos pelo Código Civil, com a pensão previdenciária.  No caso da Previdência, a pensão é devida aos dependentes, revertendo-se “em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar” por força do que dispõe o § 1º do art. 77 da Lei n. 8.213/91. A lei previdenciária cuida da pensão como direito único devido a todos dependentes, rateando-se entre eles a prestação, quando for o caso.

Na hipótese de pensão alimentícia, mencionada no Código Civil, o direito é individual de cada pessoa a quem o morto devia alimentos. Logo, a perda do direito de um não acresce ao outro.

Em verdade, o interessado cabe, a qualquer momento, pedir revisão do valor da pensão. Essa regra, inclusive, é clara no Código Civil, em seu art. 1.699, verbis:

“Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”.

Assim, caso o obrigado a pensão alimentícia passa a ser detentor de uma condição financeira melhor, quando ocorre quando se exonera de alimentos devidos a uma pessoa, outro credor dos alimentos poderá demandar a revisão do valor pago a ele. Por exemplo: numa demanda na qual reclamam alimentos o cônjuge e três filhos, cabe o juiz fixar a pensão devida a cada um considerando as necessidades individuais dos demandantes. E, por óbvio, neste caso, o juiz pode limitar a pensão de um em face do devido ao outro reclamante, considerando o máximo da capacidade financeira do falecido, substituído pelo ofensor. Se, no entanto, um dia, um dos credores deixa de receber a pensão (dado seu falecimento, por exemplo), os demais poderão pedir a revisão dos alimentos percebidos, alegando, agora, que, se antes seu valor foi limitado em face da pensão devida ao outro credor, falecido supervenientemente, logo, diante da mudança das circunstâncias (morte do outro credor, v.g.), pode haver a majoração da prestação, o que, em outras palavras, significa no reconhecimento de um “direito de acrescer” indireto. Tal acréscimo, no entanto, depende de uma ação revisional.

Como já dito, na fixação do valor da pensão, portanto, o juiz da causa indenizatória deve agir como se fosse juiz de família, decidindo uma ação de cobrança de alimentos. E somente no caso concreto poderá definir o valor da pensão.

Uma questão, porém, não pode passar despercebida pelo juiz e que distingue, em diversas hipóteses, a demanda por alimentos em ação indenizatória daquela na qual o devedor da pensão ainda está vivo.  É que, muitas vezes, o reclamante da pensão indenizatória coabitava com o falecido quando do evento morte, situação essa diversa daquela na qual o eventual devedor não mais convivia sob o mesmo teto.

Daí se tem que, na fixação dos alimentos em favor da pessoa com quem o falecido ainda coabitava (cônjuge, companheiro, filhos, etc), o juiz deve levar em conta que é presumível que, em sua maior parte, a renda do falecido era destinada ao sustento da residência e seus moradores. Renda essa, ao certo, superior aquela que ele destinaria caso não convivesse com o credor dos alimentos (ex-esposa, etc).

Assim, quando da fixação da pensão, o juiz (como se fosse mero juiz de família) não deve concluir que, por exemplo, a viúva deve receber uma pensão em valor semelhante aquela que lhe seria devido se fosse divorciada do falecido. Isso porque, no caso de ex-cônjuge, o juiz deve considerar que ao devedor dos alimentos deve ser reservada uma parcela de sua renda que lhe garanta o seu próprio sustento, inclusive nas despesas de moradia, etc. Daí porque, não raro, o juiz de família dificilmente fixa a pensão em percentual superior a 40% da renda do devedor dos alimentos. Em suma, uma maior parte da renda do devedor dos alimentos seria reservada para seu próprio sustento.

Contudo, na hipótese em que o falecido convivia com seu cônjuge, a situação fática, em regra, não é igual. Neste caso, é presumível que o falecido reservava uma quantia bem menor para as suas despesas pessoais, a exemplo com sua própria alimentação, vestuários, lazer, etc. Logo, em tal situação, cabe ao juiz considerar a situação fática existente no momento da morte, de modo a assegurar aos credores dos alimentos a manutenção do status quo ante ao evento morte. Não à toa, nestes casos, a jurisprudência tem assegurado ao cônjuge cerca de dois terços da renda do falecido a título de alimentos. Fosse uma demanda de alimentos de ex-cônjuge em face do antigo consorte, ao certo a pensão não passaria de 40% da renda do devedor alimentar.

Sendo assim, fazendo essa distinção em cada caso concreto, no mais, o juiz da ação indenizatória deve agir como se fosse um juiz de família.

 

  1. Alimentos in natura

 

É preciso lembrar, ainda, que nada impede que o devedor da pensão alimentícia cumpra sua obrigação de forma in natura, dando hospedagem e sustento ao credor, “sem prejuízo do dever de prestar o necessário à sua educação, quando menor” (art. 1.701 do CC). Neste caso, caberá ao juiz, “se as circunstâncias o exigirem, fixar a forma do cumprimento da prestação” (parágrafo único do art. 1.701 do CC).

E aqui cabe bem destacar essa situação que muitas vezes passa despercebida e que serve, inclusive, de respaldo para a fixação do valor da pensão em favor da pessoa com quem o falecido coabitava.

Como sabido, a lei impõe a determinadas pessoas o dever de prestar alimentos. Esse dever, por sua vez, em geral, é prestado de forma in natura. Assim, por exemplo, quando o marido destina parte de sua renda para o pagamento das despesas da moradia da família, com alimentos da esposa e filhos, com educação destes, etc, ele, em outras palavras, está cumprindo com sua obrigação de prestar alimentos, fazendo-o de forma in natura.

Quando a pessoa, porém, deixa de cumprir com essa obrigação é que surge o momento de exigir o cumprimento do dever de prestar alimentos. Assim, por exemplo, se o marido sai de casa, deixando de arcar com as despesas da moradia, comprar os alimentos para esposa e filhos, etc, todos os credores dos alimentos poderão exigir a continuidade do adimplemento desta prestação. Em suma, podem demandar em juízo o pagamento da prestação alimentícia que o marido deixou de realizar. E nesta demanda o juiz tanto pode impor os alimentos in natura, como pode converter essa obrigação no pagamento de dinheiro suficiente para aquisição dos bens in natura necessários ao sustento dos alimentandos.

Daí se tem, então, que mesmo o causador da morte pode cumprir sua obrigação de alimentos a quem o falecido os devia através do fornecimento de prestação in natura. Por exemplo, se o falecido fosse empregado de uma entidade de ensino, a empresa responsável pela morte pode prestar parte dos alimentos em favor dos filhos do morto mediante a concessão de uma “bolsa de estudos” na própria empregadora.

 

  1. Idade provável

 

A pensão pós-morte, todavia, não é vitalícia. A lei menciona que a pensão será devida “levando-se em conta a duração provável da vida da vítima”.

Aqui o legislador considerou que toda pessoa um dia morre. Logo, em tese, a lesão causada às pessoas a quem o morto devia alimentos somente se prorroga até a idade provável da vítima.

A jurisprudência é extremamente vacilante na definição dessa idade provável da vítima. Creio, no entanto, que, com o desenvolvimento das pesquisas estatísticas brasileiras, a melhor solução seja adotar o índice estabelecido pelo IBGE, divulgado por força do art. 2º do Decreto n. 3.266/99 (30/11/99), considerando a tábua de mortalidade média nacional única para ambos os sexos.

Tal estatística, divulgada todo ano no mês de novembro, estabelece a data provável de vida do brasileiro de acordo com a sua idade.

A tábua de mortalidade divulgada relativa ao ano de 2011, por exemplo, aponta a idade média do brasileiro (ambos os sexos) em 74,1 anos. Contudo, uma pessoa que contava com 50 anos, tinha uma perspectiva de vida de 29,2 anos, podendo, assim, chegar aos 79,2 anos de idade. E quem alcançava a idade de 79 anos, tinha uma perspectiva de duração provável de vida de mais 9,1 anos.

Tal tabela, pois, por ser oficial, deve ser considerada para definição da duração provável de vida da vítima na data de sua morte. Ela, inclusive, sana a dúvida de se estabelecer qual a duração razoável de vida da vítima quando ela morre em idade superior à média nacional.

Pode-se, se for o caso, se fazer opção, ainda, de aplicação da tábua de mortalidade de acordo com cada sexo, refletindo mais a realidade de duração de vida da vítima.

 

  1. Vítima menor ou solteira

 

Em caso de morte de menor, a jurisprudência (Súmula n. 491 do STF) tem entendido que a pensão é devida aos pais a partir do momento em que a vítima completaria 14 anos, pois idade na qual ele poderia firmar contrato de emprego como aprendiz (STJ, REsp 586.443, Rel. Min. Castro Meira). A partir de então, a pensão seria devida até a idade provável da vítima.

Aqui se busca reparar o dano futuro, ou seja, aqueles previsíveis. E se já determináveis, podem, desde logo, serem assegurados pelo juiz.

Contudo, a jurisprudência do STJ também é dominante no sentido de que a pensão deve ser reduzida à metade após a data em que o menor completaria 25 (vinte e cinco) anos, pois “possivelmente constituiria família própria, reduzindo sua colaboração no lar primitivo” (STJ, REsp 586.443, Rel. Min. Castro Meira).

Esse último entendimento, aliás, pode ser aplicado em caso de morte de pessoa solteira maior de 18 e menor de 25 anos. Isso porque é certo que, provavelmente, após os 25 anos, o solteiro maior de idade também “possivelmente constituiria família própria, reduzindo sua colaboração no lar primitivo”. Há decisão, mais recente, entretanto, reduzindo a pensão a 1/3 (um terço) após o menor completar 25 anos. “A pensão mensal indenizatória devida aos pais pela morte de filho menor deve ser fixada em valor equivalente a 2/3 do salário mínimo, dos 14 até os 25 anos de idade da vítima, reduzido, então, para 1/3 até a data em que o de cujus completaria 65 anos. Precedentes citados: AgRg no REsp 686.398-MG, Terceira Turma, DJe 18/6/2010, AgRg no Ag 1.132.842-RS, Quarta Turma, DJe 20/6/2012” (STJ, REsp 1.279.173-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 4/4/2013).

Já em relação ao solteiro maior de 25 anos seria o caso de se aplicar o mesmo raciocínio, mas considerando que num prazo de dois ou três anos ele iria constituir família.

De nossa parte, no entanto, entendemos extremamente equivocada a jurisprudência do STJ. Isso porque, em verdade, os alimentos são devidos enquanto o credor tiver necessidade. Logo, mesmo após os 25 anos o filho pode continuar a prover seus pais de alimentos.

Em sendo assim, o mais correto é condenar em alimentos até a idade provável da vítima, permitindo-se, como prevê o CPC e o Código Civil, a ação revisional ou de exoneração, sempre que houver alteração nas circunstâncias consideradas quando da fixação dos alimentos. Neste caso, então, caberá ao devedor, querendo, propor a ação revisional ou de exoneração sempre que diante dessa mudança de circunstâncias.

 

  1. Pensão em favor do menor

 

Há jurisprudência firmando o entendimento de que, em caso de pensão devida ao menor, a mesma deve ser limitada à idade em que o mesmo completar 25 (vinte cinco) anos. Parte-se do pressuposto de que esta seria a idade provável da cessão da dependência financeira dos filhos em relação aos pais.

Assim não entendemos. Cremos que, em verdade, deva se aplicar a regra do direito de família quanto ao pagamento da pensão (arts. 1.694 a 1.710 do CC). Ou seja, a pensão seria devida enquanto “quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença” (art. 1.695 do CC).

Uma vez fixada a pensão, pois, caberá ao obrigado a pagá-la comprovar, na devida ação revisional, que o credor já tem bens suficientes ou pode prover pelo seu trabalho sua mantença, de modo a se exonerar ou reduzir o valor dos alimentos. Em suma, se depois de fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os recebe, “poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo” (art. 1.699 do CC).

 

  1.  Prescrição do direito à pensão indenizatória

 

Já foi dito que a pensão devida pelo ofensor a quem o morto a devia tem natureza alimentar, conquanto tenha caráter indenizatório. Em suma, tal pensão somente é devida às pessoas a quem o falecido, em abstrato, teria obrigação de fornecer alimentos.

Pode ocorre, todavia, de um parente do morto não ser seu dependente alimentar quando do evento causador do falecimento, mas que poderia sê-lo em momento posterior. Imagine-se a hipótese de um filho solteiro, capaz e que trabalhava, vivendo às próprias custas, quando do falecimento de seu pai, mas que, posteriormente, vem a se tornar inválido (o filho) devido a uma doença. Neste caso, a partir do momento em que não consegue mais trabalhar, está criada uma situação na qual este filho pode demandar seu pai pelos alimentos. Se for vivo o pai, pois, poderá o filho inválido demandar alimentos.

Aqui, então, surge a questão: e se nesta data o genitor já for morto devido a ato ilícito de outrem, a partir de qual momento se deve iniciar a contagem do prazo prescricional para a demanda ressarcitória? Do evento morte ou a partir da data em que o alimentando necessita dos alimentos?

Parece-nos ser claro que, em tais casos, o marco inicial da contagem da prescrição para a ação alimentar reparadora seja o da data na qual o alimentando passa a necessitar dos alimentos. Até porque, quando do evento morte, não sendo o filho do falecido seu dependente econômico, a demanda ressarcitória relativa à pensão seria totalmente descabida em face da não configuração do dano até então.

Neste caso, o filho somente sofre o dano quando passa a necessitar dos alimentos devidos por seu pai e se encontra diante da sua ausência em decorrência de ato ilícito praticado por outrem. Logo, a partir deste momento é que se deve considerar como violado o direito do alimentando superveniente, iniciando-se a contagem do prazo prescricional da sua pretensão reparadora.

Contudo, essa questão não se resolve tão simplesmente dessa forma. Isso porque o art. 1.707 do Código Civil dispõe que o credor dos alimentos pode não exercer seu direito, “porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos”. Com isso, a lei permite que o credor da prestação alimentícia, a qualquer momento, possa demandar o obrigado. Em outras palavras, o direito em si à pensão é imprescritível. Prescrevem, porém, eventuais parcelas alimentares. Por exemplo, posso ser necessitado de alimentos, mas deixo de cobrá-las. Tal comportamento apenas me retira o direito de receber os alimentos que seriam devidos no passado. A pretensão de cobrar presentemente a pensão e no futuro, porém, não prescreve.

Pergunta-se, então: tal regra se aplica à pensão indenizatória? Cremos que sim. Isso porque, se em relação ao devedor dos alimentos, o credor pode demandar a qualquer momento, por certo que contra aquele que causou a morte do obrigado à pensão deve ser assegurada igual faculdade. Devemos, aqui, em verdade, considerar que o ofensor, causador da morte, faz às vezes do falecido, como se ele estivesse vivo, até a idade provável do morto.

Assim, na hipótese de demanda de pensão devida as pessoas a quem o falecido a devia, em tese, os alimentos, seria imprescritível a pretensão em si, sucumbindo, tão somente, as parcelas pecuniárias.

Lógico, no entanto, que a pensão somente será devida a partir do momento em que for requerida, neste caso dos alimentos devidos na forma do Código Civil.  Descabe, assim, em matéria de alimentos, a condenação em parcelas anteriores à demanda.

Tal raciocínio, por sua vez, também deve se aplicar à pensão indenizatória. Isso porque aqui o ofensor, causador da morte, assume a posição jurídica do falecido. Logo, o ofensor somente seria obrigado a pagar o que, em tese, o falecido devia.

 

  1. Prescrição do direito aos alimentos devidos pelo falecido que recebia pensão indenizatória por lucros cessantes

 

Outra situação que pode surgir é aquela na qual a vítima processa o ofensor que lhe causou lesão à saúde e passa a receber deste uma pensão a título de lucros cessantes e, posteriormente, vem a falecer em decorrência da doença adquirida.

Basta imaginar a hipótese de uma pessoa que contrai uma doença, processa o ofensor, começa a receber a pensão e depois vem a falecer em face da lesão sofrida. Pergunta-se, então, a partir de quando os credores dos alimentos podem demandar pensão?

Neste caso, parece-nos óbvio que o alimentando poderá demandar a pensão a partir do falecimento da vítima, aplicando-se, no que couber, todas as lições expostas acima.

 

  1. Prisão civil do devedor dos alimentos

 

É sabido que o devedor da pensão alimentícia pode ser preso em caso de inadimplemento de sua obrigação (inciso LXVII do art. 5º da CF).

Foi dito acima, outrossim, que o causador da morte passa a ser o devedor dos alimentos devidos pelo falecido, substituindo-o, do ponto de vista jurídico, na obrigação de pagar a pensão alimentícia. Em outras palavras, o causador da morte passa a figurar, na relação obrigacional de alimentos como o devedor dos alimentos, com todas as obrigações pertinentes.

Daí, então, surge a questão: pode esse devedor ter sua prisão decretada caso seja inadimplente na obrigação de pagar os alimentos?

De minha parte não tenho dúvidas em responder positivamente. Isso porque, em verdade, quis o legislador colocar o causador da morte na mesma posição jurídica do falecido em relação aos credores dos alimentos. Assim, como a prisão civil é medida de reforço ao cumprimento da obrigação alimentar, não tenho dúvidas que essa medida restritiva à liberdade também pode ser imposta ao causador da morte.

Aliás, seria até um contrassenso pensar de forma contrária. Isso porque se o credor dos alimentos pode pedir a prisão, por exemplo, de seu pai eventualmente inadimplente nos alimentos, muito mais razão haveria para pedir a prisão do terceiro causador da morte do genitor caso haja o inadimplemento da obrigação alimentar. Do contrário, o causador da morte ficaria numa posição jurídica mais favorável do que a do falecido, o que não se adequa com a lógica jurídica.

Não se afina com o direito, portanto, interpretar que o devedor originário dos alimentos pode ser preso caso se torne inadimplente nesta prestação, mas aquele que causa a morte do alimentante e passa a ter a obrigação de pagar a pensão alimentícia é isento da pena de prisão civil.

Tal medida, portanto, permissa venia, seria plenamente cabível.

Uma dificuldade, porém, pode surgir. É que, em regra, em relação à pensão alimentícia devida pelo empregador este geralmente é uma pessoa jurídica. Daí surge a dificuldade em se definir se cabe, neste caso, pedir a prisão civil do representante da empresa.

Também não temos dúvidas de que, neste caso, assim como faz o direito penal, deve se imputar, em verdade, a responsabilidade à pessoa física que pratica o ato concreto. Logo, a pessoa responsável pela ordem de pagamento dos alimentos, quando devedora uma pessoa jurídica, é que pode ter sua prisão decretada caso haja o inadimplemento da obrigação alimentar.

 

  1. Conclusões

 

Podemos, então concluir, em resumo, que:

a)    Os credores dos alimentos mencionados no inciso II do art. 948 do Código Civil são as pessoas a quem este diploma legal assegura a percepção de pensão alimentícia;

b)    O causador da morte de outrem substitui o falecido na relação obrigacional alimentar;

c)     O valor dos alimentos devem ser fixados segundo os mesmos parâmetros que seria utilizado pelo juiz de família numa ação de alimentos caso a pessoa obrigada ainda fosse viva;

d)    Os alimentos são devidos até a idade provável do morto, devendo ser considerada nesta definição a tábua de mortalidade divulgada pelo IBGE;

e)    O credor dos alimentos pode demandar o causador da morte a qualquer momento, já que o direito de alimentos é irrenunciável, prescrevendo apenas as parcelas vencidas;

f)      Ficando o causador da morte na mesma posição jurídica do devedor dos alimentos na relação jurídica alimentar, também é cabível a sua prisão civil em caso de não pagamento desta prestação.

 

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