II – DO INGRESSO NA POLÍTICA AO EXÍLIO (1888-1896)

Por , 16 de julho de 2013 3:30 pm

II – DO INGRESSO NA POLÍTICA AO EXÍLIO

(1888-1896)

 

Não se tem ao certo como precisar quando Seabra passou a se interessar pela política, com uma participação mais direta e ativa. Sabe-se que, assim como Severino Vieira, ele “cria” política do velho Conselheiro João José de Oliveira Junqueira Júnior, Ministro da Guerra no Gabinete Rio Banco, entre 1871-1875, e do Gabinete Cotegipe (João Maurício Wanderley), em 1885[1].

Mas, desde cedo, Seabra procurava se inserir na política, ainda que fosse mandando telegrama aos dirigentes políticos, elogiando-os por seus atos[2]. A essa época, inclusive, chegou a mandar carta para o Conselheiro João Lustosa da Cunha Paranaguá insinuando que seu cunhado, José Augusto Freitas, teria sido lesado no concurso para lente de professor da Faculdade de Recife, quando concorreu com Tobias Barreto, que não poderia competir “sob o ponto de vista da moralidade”[3].

Durante o Império, cuidara quase que exclusivamente de suas atividades de professor na Faculdade de Recife e da advocacia que exercia naquela cidade, além do curto período na Promotoria Pública em Salvador. Ocupara-se dos negócios públicos apenas na imprensa, escrevendo artigos sobre os fatos políticos então vividos[4].

É certo, porém, que, em carta dirigida ao Barão de Cotegipe, datada de 12/03/1885, afirma que pretendia se candidatar a deputado pela Província da Bahia[5].

Por duas vezes os acadêmicos da Faculdade de Direito do Recife apresentaram o nome de Seabra ao Diretório do Partido Conservador como postulante a uma candidatura nas eleições para a Assembleia Geral do Império. Em ambas não conseguiria sequer ser indicado[6]. Ao que parece, em realidade, Seabra teria sido candidato às eleições em 1886, em Pernambuco, tanto que surgiu um periódico satírico em Recife para combater a sua candidatura[7]. É fato, porém, que nas referidas eleições baiana Seabra obteve um voto para a Assembleia Geral, concorrendo com o Barão de Guaí[8]. Não é certo, porém, se ele, de fato, foi candidato ou apenas foi votado por algum simpatizante.

Somente na que seria a última eleição sobre o regime imperial, em 1889, é que Seabra se candidataria, oficialmente, a uma vaga de Deputado Provincial pela Bahia, concorrendo pelo Partido Federalista no 2ª Distrito da Capital.

Sua preferência era pelo Partido Conservador, mas, por ter o Diretório dessa agremiação decidido que os candidatos seriam os mesmos da eleição anterior e que não se elegeram e os deputados que tiveram seus mandatos extintos com a queda (em 07 de junho de 1889) do Gabinete Conservador do Senador João Alfredo Correia de Oliveira, Seabra acabaria se filiando ao Partido Federalista.

O Barão de Guaí[9], a quem Seabra se ligara depois da morte do Conselheiro Junqueira (em 09/11/1887), chegara a endossar a sua indicação, recomendando-a ao Diretório do Partido Conservador. Não obtendo sucesso mesmo com essa indicação, Seabra teria a oferta do seu padrinho político para se candidatar em sua vaga como candidato pelo 1º Distrito, mas, gentilmente, recusara esta oportunidade, preferindo concorrer por outro partido por discordar da decisão da agremiação Conservadora, que não abria oportunidade aos mais novos para ingressarem na política[10].

Seabra encontraria no Partido Federalista a oportunidade de lançar sua candidatura à Assembleia Geral do Império. Preferiu este partido por ter como bandeira principal a federalização do Império, pensamento que vinha defendendo há muito tempo como a salvação do regime monárquico.

Para as eleições, que se realizariam no dia 31 de agosto de 1889, Seabra desembarcaria em Salvador, procedente de Recife, no dia 4 do mesmo mês, dando início, de imediato, à sua campanha eleitoral pelo 2º Distrito[11].

Essa campanha seria diferente de todas as outras já havidas por estas plagas provinciais. Seabra realizaria meetings, um misto de comício, palestra e conferência, com a presença do povo. Iniciou e terminou a campanha proferindo palestras no Politeama Baiano (antigo teatro em Salvador), sendo a primeira no dia 11 de agosto e a última às vésperas (30/08/1889) das eleições, ante a presença de magistrados, políticos, comerciantes, jornalistas e gente do povo que com ele debatiam os temas mais controversos[12].

Além desses, realizou um meeting no Santo Antonio Além do Carmo, com a presença de mais de duas mil pessoas, no dia 13/08/1889, “subindo ele no gradil da igreja para se dirigir à multidão”[13]; no Largo de São Joaquim em frente à Igreja dos Órfãos de São Joaquim, no dia 17/08/1889, “de uma tribuna colocada naquele local”[14]; no Largo dos Mares, em 20/08/1889[15];  na freguesia de Brotas, no Largo do Castro Neves no dia 22/08/1889, terminando a conferência erguendo “um viva ao Imperador”[16]; e no Largo da Baixa dos Sapateiros, no dia 24/08/1889, ante a formidável presença, para à época, se não muito exagerada, de mais de quatro mil pessoas[17].

Prosseguiu sua campanha com outro meeting na matriz do Largo do Paço, no dia 25/08/1889, falando por aproximadamente uma hora[18]; no Largo da Madragoa, em 27/08/1889[19]; no Largo da Cruz do Cosme, na freguesia do Santo Antonio Além do Carmo, em 28/08/1889, “onde foi coberto de flores e levado entre vivas e admirações até a residência do farmacêutico Pedro Ivo, onde falaram Rocha Viana e Albuquerque e Olavo de Freitas, que fizeram a apologia da federação”, o que incentivou a Seabra a fazer outro discurso defendendo a monarquia[20]; e na Praça da Associação Comercial, no dia 29/08/1889, falando em pé “das grades que cercam a fachada da Associação Comercial”[21].

Seabra defendia, em sua campanha, o sistema federativo de organização das Províncias. Achava que a sua implantação seria uma “medida necessária, mesmo para prevenção da república, e da revolução”[22]. Vislumbrava, para o futuro do país, dois caminhos: “ou a federação ou a república e, portanto, a ruína”[23].

Defendia uma federação monárquica. “A República, ah! Deus nos livre dela por enquanto”[24], afirmava em campanha. Só via vantagens na federação, “sendo para considerar-se que é ela o único derivativo às aspirações provincianas e, portanto, o único preventivo da república”[25].

Discordava daqueles que achavam ser a federação um passo para a república. “Não há necessidade de abandonarmos uma forma de governo maleável e dúctil às aspirações e à vontade nacional, por uma desconhecida e em completo antagonismo com os nossos hábitos, tradições, costumes, etc”[26]. “Nós somos um grande povo para banharmos em sangue de irmãos os últimos dias daquele velho e sábio, que há 50 anos olhamos como pai”[27].

Pregava, ainda, o voto secreto e alertava o povo contra as promessas de emprego público, combatendo ferozmente os Partidos Conservador e Liberal, nos quais não via diferença de posições políticas[28].

Contudo, apesar dessas suas ideais progressivas para à época, Seabra era um tradicionalista e conservador. Foi escravocrata, tendo evoluído para defender sua extinção, mas com indenização aos senhores dos escravos[29], e defendia fervorosamente a monarquia. Assim como reconheceu seu erro em defender a escravidão[30], mais tarde, também, aderiria aos ideais republicanos, para sob este regime, por ironia, perfazer uma das mais belas carreiras políticas da República Velha.

Concorrendo contra o Conselheiro José Eduardo Freire de Carvalho, pelo Partido Conservador, e contra Eusébio Gonçalves de Almeida, pelo Partido Liberal, Seabra alcançaria o extraordinário sufrágio de 107 eleitores[31], num colégio eleitoral de mais pouco mais de mil e quinhentos eleitores[32] e no qual predominava o velho esquema dos conservadores e liberais[33]. O eleito, no entanto, seria o candidato liberal, com 774 votos, ficando o candidato Freire de Carvalho com 233 votos[34].

Com os seus meetings, estava Seabra introduzindo na Bahia uma nova maneira de fazer campanha política. “Até então, os candidatos costumavam dirigir-se ao eleitorado por meio de manifestos e cartas, quanto muito realizavam uma conferência num teatro ou no salão do órgão do seu partido”[35]. E foram dessas investidas eleitorais que se originou sua grande popularidade, alcançada, mais tarde, entre os soteropolitanos.

Tempos depois, Seabra recordaria essa sua primeira campanha eleitoral: “de freguesia em freguesia, sai fazendo meetings, pedindo ao povo o seu apoio em prol de minha candidatura e das minhas ideais, porque em então, como hoje, sustentava que era preciso que o povo conhecesse os princípios pelos quais se batiam os seus candidatos para votar com consciência e poder depois tomar-lhes conta de seus atos”[36]. Foi dessa campanha “arranca votos” que surgiu seu apelido de “João Miró”, numa alusão a um famoso dentista estabelecido em Salvador[37].

Nesses encontros com o povo, Seabra confirmaria, mais uma vez, sua extraordinária capacidade de oratória, conseguindo, por diversas vezes, empolgar a plateia que o acompanhava nos seus comícios, como também, no último meeting realizado no Politeama Baiano, demonstraria toda a sua excepcionalidade ao rebater os apartes do excelso tribuno baiano César Zama[38].

Logo após a eleição, Seabra seguiria para o Rio de Janeiro (dia 10/09/1889) para tratar de questões relacionada as atividades da Faculdade de Recife. Antes, porém, publica, no Jornal de Notícias de 03/09/1889, um manifesto agradecendo “à Província e especialmente ao eleitorado do 2ª Distrito” e afirmando que, no futuro, voltaria a ser candidato pelo mesmo colégio eleitoral.

Proclamada a República, Seabra, em Recife, já no dia 19/11/1889, apresenta seu apoio ao novo regime em manifesto aprovado pela Congregação da Faculdade de Direito[39].

Seabra retornaria à Bahia no dirá 09/02/1890 para, a convite do Centro Republicano Democrata, participar de duas conferências. A primeira foi realizada no dia 12/02/1890, no Teatro São João, quando, em discurso, fez crítica à monarquia, pois ela “não satisfaria às aspirações democráticas”[40].

O jornal Diário de Notícias, do dia seguinte, faria críticas à Seabra, em especial, pelo seu procedimento de incentivar os apartes para, depois, levar o apartista “ao ridículo ou execração pública”. Contudo, confirma que “como dispõe de incontáveis recursos, conseguiu não só pactar a atenção de seu numeroso e escolhido auditório por quase duas horas, como também ser muito aplaudido”.

Outra conferência seria realizada por Seabra no dia 23/02/1890, às 11 horas, agora no Politeama Baiano. Nela, Seabra ataca a monarquia, afirmando que ela era absolutista, dado o Poder Moderador, mas defende a ditatura provisória do Mal. Deodoro da Fonseca, ressaltando que a Constituinte iria aprovar ou desfazer seus atos. Nesta conferência esboçou o que seria de melhor para constar na nova constituição, defendo as eleições diretas, a divisão dos poderes em três (sem o poder moderador), etc[41]. O Jornal de Notícias afirma que essa foi a melhor conferência que Seabra havia feito no Estado.

Já com suas intenções políticas bem definidas, Seabra, aparentemente, não desejava retornar a Recife, pois chega a mandar telegrama ao então Ministro da Fazenda, Ruy Barbosa, pedindo que lhe fosse assegurado um cargo na Alfândega de Salvador ou até na de Recife, “para educar os filhos”[42].

Em abril de 1890, Seabra, mais uma vez, seguiria para o Rio de Janeiro tratar de questões relacionadas à Faculdade de Recife, cujas atividades tinham sido suspensas por ato do seu Diretor. No dia 7 de maio, porém, Seabra se afasta da Faculdade, por 90 dias, para tratamento de saúde[43]. E, já no dia 10/05/1890, chega a Salvador para iniciar uma série de comícios visando a eleição de 15 de setembro[44]. A licença era conveniente…

Desta vez, porém, como a eleição não seria mais por distrito, ele teve que se deslocar pelo interior para angariar votos. Assim é que, no dia 18/05 realiza sua primeira conferência em Cachoeira, seguindo, depois, para Curralinho (hoje Castro Alves), para segunda conferência (20/05), tendo ficado, nesta cidade, hospedado na residência do juiz Landulfo Medrado[45]. De Curralinho, Seabra seguiu para São Félix (22/05), onde pronunciou “brilhante conferência”, deslocando-se, em seguida, para Feira de Santana, onde foi “estrepitosamente aplaudida’ sua conferência (25/05)[46].

Em sua incursão pelo interior, realizou outra conferência em São Gonçalo dos Campos, no dia 26/05/1890 e, depois, retornou á Cachoeira, para proferir nova conferência no dia seguinte (27/05/1890)[47].

No dia 08/06/1890, Seabra, após passar por Salvador, dirige-se para Alagoinhas, onde realizava novos comícios-conferências nos dias 08 e 09 junho. Em seguida, de trem segue para a Vila Nova da Rainha (atual Senhor do Bonfim), sendo recebido pelo dr. José Gonçalves da Silva (que governaria a Bahia entre 16/11/1890 e 24/11/1891) e, entre outros, seu aluno em Recife, o juiz Augusto Vergne de Abreu[48]. Ali, ele realizou novo comício perante uma “grande multidão”, que “ocupou a praça para ouvir o orador”[49].

Seabra, entretanto, não passaria imune às críticas. Nos dias 10 e 11 de julho de 1890, o Jornal de Notícias publica, por exemplo, as críticas lançadas pelo engenheiro Aloísio Accioli. Ele acusava Seabra de ter sido conservador e passado a ser liberal quando, inocentemente, acreditou que teria sido nomeado presidente da Província do Rio Grande do Sul em janeiro de 1885, após receber um falso telegrama mandado por um estudante. Lembrou que, na eleição passada, Seabra denominou a república como uma calamidade e que declarou que preferia o pior dos Orléans do que o melhor dos presidentes de uma república entre outras contradições.  De qualquer forma, sua candidatura ia de vento em popa, sendo certa sua vitória conforme notícias dos jornais[50].

Seabra, porém, continuava pelo interior, deslocando de Bonfim para Santo Amaro, onde não pode, em 11/07/1890,  realizar sua conferência pública devido às chuvas. No dia 13 de julho porém, realizava uma conferência em Maragojipe[51], retornando, em seguida, para Salvador.

Em 19/07/1890, Seabra publica no Jornal de Notícias uma “Carta Circular ao Digno Corpo Eleitoral do Estado da Bahia” pedindo votos, destacando que as instituições que governaram o país até o dia 15 de novembro desapareceram “e, conforme estou convencido, para sempre”. Afirma que “a nação guarda recordações do nobre e generoso imperador, mas não tem saudades da instituição que ele representava”. Volta a defender a federação como sustentáculo da coesão do território nacional e se declara um republicano, afirmando que lutou contra os dois partidos monarquistas na eleição passada.

Seabra, porém, tem que interromper sua campanha para retornar a Recife, já que sua licença médica estava se esgotando. E para justificar sua ausência, manda publicar, no Jornal de Notícias, do dia 09/09/1990, uma declaração aonde explica sua situação perante a Faculdade, da qual não pode mais se licenciar. Nesta declaração aponta que seria defensor da federação, da descentralização administrativa e descentralização politica.

Seabra se candidatou à Constituinte pelo Partido Republicano Federalista, tendo sido, também, indicado pelo Centro Republicano Democrata[52], fundado por Virgílio Clímaco Damásio.

Foi eleito, em 15/09/1890, como o terceiro mais votado deputado, com 43.277 votos[53], representando a Bahia na Assembleia Constituinte ao lado dos senadores eleitos Virgílio Damásio e Ruy Barbosa e dos demais deputados: Amphilophio Botelho Freire de Carvalho, Antônio Euzébio Gonçalves de Almeida, Antonio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque (Barão de Villa Viçosa), Aristides Cesar Spínola Zama, Arthur Cesar Rios, Custodio José de Mello, Dionysio E. de Castro Cerqueira, Francisco Aristides A. Milton, Francisco de Paula Argollo, Francisco dos Santos Pereira, Francisco Maria Sodré Pereira, Francisco Prisco de Souza Paraizo, Garcia Dias Pires de Carvalho e Albuquerque, Joaquim Cardoso Pereira de Melo (Barão de S. Marcos), Joaquim Ignácio Tosta, José Augusto de Freitas (seu cunhado), Leovigildo do Ypiranga Amorim Filgueiras, Marcolino de Moura e Albuquerque e Sebastião Landulpho da Rocha Medrado[54].

Seabra contava, nesta época (1890), com 35 anos de idade. Após retornar de Recife em 28/10/1890[55], no dia 03 de novembro Seabra partia de Salvador para o Rio de Janeiro para tomar posse como deputado constituinte.

Logo na sessão inaugural da Assembleia Constituinte, em 15/11/1890 – uma abertura solene -, depois da leitura da mensagem do Presidente Provisório, Marechal Deodoro da Fonseca, Seabra foi o primeiro que pediu a palavra para, oralmente, requerer a nomeação de uma Comissão para, em nome da União, cumprimentar o Chefe do Governo Provisório[56].

Seabra começava a espantar a Assembleia por sua estreia ousada, quanto mais por propor algo de agrado ao Marechal Deodoro que já tinha em oposição muitos Constituintes. “A minha proposição desabou uma enorme tempestade na Constituinte. O diabo” – recorda-se Seabra, 52 (cinquenta e dois) anos depois.

“- Eis a minha estreia parlamentar. Danada não foi?”[57]

Aceita a indicação, foi nomeada uma comissão composta pelos senadores Amaro Cavalcanti, Eliseu Martins, Almeida Barreto e Ramiro Bacelar e pelos deputados Jacques Ouriques, Theófilo dos Santos, Inocêncio Serzadello, Custódio de Mello e o próprio Seabra[58].

No debate a respeito da competência da Assembleia Constituinte em legislar ordinariamente, Seabra se colocou dentre aqueles que defendiam o pensamento de que esta consistia em tão somente em “fazer a Constituição, organizar os poderes ordinários, marcar as atribuições, não podendo exercer funções legislativas nem fazer delegações de poderes que não lhe foram conferidos”[59].

Defendeu, durante os trabalhos da Assembleia Constituinte, a dualidade da magistratura, “não compreendendo Estado (membro da federação) sem Poder Judiciário seu e autônomo”[60].

Por essa época, aliara-se à política implementada pelo Marechal Deodoro da Fonseca, chegando a defender, na tribuna da Constituinte, os atos administrativos da política financeira implantados pelo então Ministro da Fazenda Ruy Barbosa, a quem, diga-se de logo, por mais de duas décadas, se aliaria e se tornaria adversário em várias oportunidades.

Seabra, não só, defendeu a política do encilhamento, como a queima dos documentos ligados à escravidão, por ordem de Rui Barbosa, que, com essa medida, buscava evitar os pedidos de indenização dos antigos senhores de escravos. Seabra chegou a propor moção de congratulação à Rui Barbosa, que foi aprovada pelo Congresso[61]. Seabra que defendera a indenização, antes de libertação dos escravos, agora aplaudia a queima dos documentos que poderiam respaldar os pedidos de pagamento pela perda dos escravos.

Ainda na Assembleia Constituinte, Seabra combateu as moções em que convidavam o Governo Provisório a suspender o Tratado de Comércio com os Estados Unidos da América, julgando incompetente aquele parlamento para deliberar a respeito e por achar essa medida prejudicial aos interesses dos brasileiros[62].

Promulgada a Constituição é eleito, em caráter definitivo, de forma indireta, inclusive com o voto de Seabra, o primeiro governo republicano com a continuação do Marechal Deodoro da Fonseca na Presidência da República e a eleição do Marechal Floriano Peixoto como Vice-presidente. També, é implantado Parlamento ordinário, dividido em Senado e Câmara dos Deputados.

Já aí o país ingressava em tumultuado processo de deterioração política, culminando com o golpe de Estado desfechado em 03 de novembro de 1892, pelo Presidente Deodoro da Fonseca, com o fechamento do Congresso nacional e, por fim, com a sua renúncia, em 23 de novembro, diante do contragolpe articulado pelo Vice-presidente Floriano Peixoto.

Seabra, que sempre esteve ao lado das propostas de Deodoro na tribuna da Câmara dos Deputados, não concordou com essas atitudes golpistas do generalíssimo.

Imediatamente depois da renuncia do Mal. Deodoro, o Vice-presidente assume a Presidência da República, revogando o ato de dissolução do Congresso Nacional e convocando-o extraordinariamente para deliberar sobre as leis anuais em matéria eleitoral.

Em dezembro de 1892, o Mal. Floriano começava a sua política de deposição dos governos estaduais que lhe eram hostis. A oposição parlamentar estava a se manifestar contra. Aquelas atitudes feriam os princípios federativos com os quais muitos parlamentares se bateram durante os trabalhos da Constituinte e que foram aprovadas e implantadas pela nova Constituição.

Ruy Barbosa, tanto no Senado, como no Jornal do Brasil, cuja direção assumira, defendia intrepidamente os perseguidos por Floriano. Na Câmara, Seabra, ao lado de Epitácio Pessoa e José Mariano, seu antigo amigo e agora deputado por Pernambuco, liderou ferozmente a oposição ao novo governante[63].

Seabra combateu veementemente as deposições estaduais, colocando-se ao lado do Governador baiano José Gonçalves, que também fora vítima da política florianista.

A situação do governo piorava com o passar do tempo e a oposição aumentava a cada dia. Mal-estar econômico e prenúncios de crises comerciais e bancárias afetavam a situação. Estouram várias revoltas pelos Estados.

Em 6 de abril de 1892 é divulgado o Manifesto dos Treze Generais, pedindo a convocação das eleições presidenciais como estava previsto na Constituição para os casos de vacância do cargo antes de decorridos dois anos do início do período presidencial (art. 42 da Constituição de 1981). Floriano reformou os treze generais.

No dia 10 de abril outro ato público de protesto contra o Mal. Floriano. A pretexto de prestar uma homenagem ao ex-presidente Deodoro da Fonseca, a oposição procurou desencadear um movimento revolucionário, mas a doença do Generalíssimo o impediu de comparecer ao comício marcado em sua homenagem.

Antes, lá

“pelas 7 horas da noite, um grupo numeroso de sediciosos, com uma banda de musica à frente e precedidos pelo Capitão reformado Miranda de Carvalho, dirigiu-se em desordem ao centro da cidade para a casa onde reside o ex-presidente da República.

Aí chegados os mandatários da aclamação sediciosa, falaram, de uma das janelas da residência do marechal Deodoro, o Dr. José Joaquim Seabra, deputado federal, e o Dr. Pardal Mallet, redator-chefe do Combate.

Estes cidadãos, em discursos violento contra o governo constituído, excitaram os indivíduos do grupo manifestante a irem depor o Marechal Floriano Peixoto do supremo cargo da República e dele investir o marechal Manoel Deodoro da Fonseca”[64].

O povo compareceu ao Largo da Lapa, no Rio de Janeiro, local escolhido para as homenagens. Em seguida, foram para a residência do Marechal Hermes da Fonseca, na Rua Senador Vergueiro. Lá Seabra, Clímaco Barbosa, Pardal Mallet e outros fizeram discursos a favor do Mal. Deodoro. Seabra, “em linguagem violenta, depois de lançar sobre o governo palavras de fogo, incitou a multidão a ir ao Itamarati depor o vice-presidente”[65]. Logo depois a multidão, tendo a frente o então tenente-coronel Mena Barreto[66], seguiu em direção ao Palácio do Itamaraty, na então Capital Federal.

Custódio de Mello noticia que, durante o seu discurso, Seabra foi informado que os batalhões do exército haviam saído dos quartéis para depor o Presidente. Seabra, então, bruscamente, mudando de assunto, “verbera com a maior violência o Governo do Marechal Floriano e concita o povo a ir depô-lo e aclamar o Marechal Deodoro”[67]. Ocorre que, de fato, os batalhões saíram dos quartéis, só que para defender o Presidente Floriano. Mais tarde, Seabra, em discurso na Câmara dos Deputados, em 22/09/1892, confirmaria que uma pessoa disfarçada tinha afirmado que as forças do exército já estavam nas ruas[68].

Floriano, já tendo tomado conhecimento das intenções de seus opositores, neste mesmo dia 10 de abril, redigiu um decreto em que declarava estado de sítio para o Distrito Federal e suspendia as garantias constitucionais por 72 (setenta e duas) horas. Enquanto isso, tropas do Exército cercavam o local onde os conspiradores estavam reunidos, na residência do Sr. Manoel Lavrador, e, depois de longo tiroteio, prendiam o Deputado Seabra juntamente com Severiano da Fonseca, Campos da Paz e outros[69].

“Tendo denúncia de que no prédio n° 21 da rua da Relação, a pequena distância da repartição da Polícia, havia depósito de armamento, e nele se estavam reunindo indivíduos no intento de conspirarem contra a ordem pública, encarregou o Chefe de Polícia ao 2° Delegado de ir com uma força ao local a fim de verificar a denúncia.

Dado cerco ao prédio, dele foram disparados tiros de revólver, o que indicava plenamente existirem ali alguns dos conspiradores. Sendo imediatamente tomado de assalto, nele foram presos os Drs. Campos da Paz e Clímaco Barbosa, o Deputado federal Dr. José Joaquim Seabra, os cidadãos Manuel Soares Lavrador e Severiano da Fonseca, todos armados de revólver, e a seguir foi apreendido todo o armamento no mesmo reduto encontrado”[70].

Seabra, posteriormente, em discurso na Câmara dos Deputados, apresentou outra versão para os fatos, negando qualquer tiroteio[71]. Anteriormente já tinha declarado que a manifestação em favor do Marechal Deodoro era de caráter pacífica[72].

Jornais da época, ainda, denunciaram que, em verdade, toda a radicalização da manifestação decorreu da ação de agentes do governo infiltrados entre os populares. Por essa versão, Floriano procurava criar um pretexto para decretar o estado de sítio e afastar do Rio de Janeiro e do Congresso Nacional aqueles que lhe combatiam com mais ferocidade[73]. Os gritos dos populares pedindo que seguissem para a casa de Deodoro e depois incitando a deposição de Floriano Peixoto seriam de policiais infiltrados[74].

O certo, porém, é que no dia seguinte, o Governo resolveu ordenar a prisão e o desterro de todos os implicados na trama conspiratória. Foram arrolados os nomes de 45 pessoas. Por ato de 12 de abril de 1892 (DOU de 13/04/1892, p. 1), “Considerando que maus cidadãos, abusando das imunidades dos cargos em que os investiu a soberania nacional, atentaram contra ela própria, que tanto vale conspirar contra os seus legítimos e constitucionais representantes; considerando que é supremo dever do governo a manutenção da ordem e segurança pública… considerando que, a pretexto de manifestar apreço ao cidadão que primeiro exerceu a Presidência da República, praticaram atos bem característicos de conspiração e sedição…”, Floriano Peixoto resolveu desterrar o Deputado Federal Seabra, desrespeitando as suas imunidades parlamentares, para Cucuí (Cucuhy), no Estado do Amazonas[75].

Seabra foi mandado para a prisão-desterro sem sequer ter sido interrogado em qualquer inquérito policial.

Com ele também foram desterrados, para a mesma localidade, o Mal. reformado José de Almeida Barreto, o Cel. Reformado e deputado Alfredo Ernesto Jacques Ourique, o Major reformado Sebastião Bandeira, o Capitão reformado Antonio Raymundo Miranda de Carvalho, o Capitão-tenente reformado José Gonçalves Leite, o Capitão reformado Gentil Eloy de Figueiredo, José Carlos do Patrocínio, Plácido de Abreu, Manoel Lavrador, Dr. Arthur Fernandes Campos da Paz e o Conde de Leopoldina (Henry Lowndes)[76]. Outros opositores a Floriano, pelo mesmo decreto, foram desterrados em Tabatinga e São Joaquim, também no distante Estado do Amazonas.

Vale frisar que o referido Decreto de desterro foi também assinado por Rodrigues Alves (futuro Presidente, de quem Seabra seria Ministro) e pelo Alm. Custódio José de Mello (baiano e deputado constituinte eleito junto com Seabra e com quem se aliaria na Revolta da Armada). Na mesma oportunidade, Seabra foi demitido do cargo de professor da Faculdade de Recife.

Cucuí, “sala de espera do inferno”[77], era um posto militar avançado, estabelecido à margem esquerda do Rio Negro, nos limites do Brasil com a Venezuela e Colômbia[78]. De Manaus, descendo o rio Negro, em condições favoráveis, a viagem podia ser feita de 17 a 20 dias[79]. Estavam, pois, os desterrados, impedidos de levarem a efeito qualquer reação a essa medida ante o isolamento a que foram confinados.

Os desterrados partiram para Cucuí no dia 14 de abril de 1892, após permanecerem detidos desde o dia 12 de abril numa “prisão promíscua”[80] no Rio de Janeiro. Ruy Barbosa, o paladino das liberdades civis, impetrou habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal, escrevendo uma das suas melhores peças processuais e proferindo mais uma das suas “orações” perante a Corte Suprema. Referindo-se a Seabra, o “Águia de Haia”, que esteve presente à partida dos presos no Cais do Porto no Rio de Janeiro, orava: “Outro desterrado, senhores juízes, membro do Congresso, lente de uma faculdade jurídica, passou por convícios de tal ordem, que as lágrimas lhe arrazavam os olhos, e a mão, que não podia levantar-se contra os baldeadores seguros da superioridade material, mostrava, como a mais irrefragável das respostas ao insulto, uma cédula de vinte mil réis, soma total da riqueza com que partia para o desterro indefinido”[81].

Esse habeas corpus foi indeferido pelo STF, talvez por causa da ameaça do Mal. Floriano, que teria dito que não saberia quem iria julgar o habeas corpus a favor dos membros daquele Tribunal caso fosse concedida a medida requerida por Ruy Barbosa em favor dos desterrados[82]. Mesmo assim, um Ministro do Supremo, Piza e Almeida[83], ainda votaria favoravelmente ao habeas corpus. Mais tarde, Ruy Barbosa, confessaria que esse voto foi a “maior emoção de sua vida”, por ter aquele juiz salvo “sua esperança na Justiça”[84].

A bordo do paquete “Pernambuco”, os presos seguiram caminho para seus destinos incertos e indefinidos. Eram nomes ilustres, graduados das Forças Armadas, nas letras, na sociedade, todos seguindo para o desterro, obra de um ato de arbítrio desmedido. Os jornais ironizavam a situação: “às 3 ½ horas da tarde, de uma bela tarde, calma e serena, de céu azul e mar calmo, levantou ferros o paquete Pernambuco, […], fretado especialmente para conduzir os desterrados, que leva a seu bordo”[85].

No embarque, a polícia de Floriano impediu que os amigos mais íntimos e os familiares fossem levar aos desterrados o conforto do adeus. De todos os desterrados, Seabra seria o que, mais tarde, elucidaria os mistérios dessa longa odisseia pela costa brasileira até o local do confinamento e a vida deles naquele exílio da civilização.

“A bordo, logo nos primeiros dias, houve uma espécie de conspiração, tinha sido projetado adormecer (matar) a oficialidade antipática ou hostil aos prisioneiros, inclusive o comandante militar. Feito isso, o vapor tomaria o rumo da Europa, para o que contavam os revoltosos com as boas graças do piloto. A ideia ia em marcha. Ao terem de executá-la, porém, os desterrados meditavam nas consequências de um plano tão atrevido… o senso jurídico dos insurretos manifestou-se em tempo, advertindo aos mais exaltados de que aquela posse forçada do navio podia ser considerada um ato de pirataria. Nestas condições, o plano foi posto à margem e a viagem prosseguiu sem maiores transtornos ou incidentes”[86].

A reação da população logo se fez revelar. Em Recife, a Faculdade de Direito, em peso, lança um manifesto de apoio a Seabra, datado de 11/05/1892[87].

Com destino à Amazônia, os desterrados não tardaram a chegar a Belém do Pará, “onde são recebidos pela curiosidade e admiração do povo”[88]. Nessa cidade nortista, os desterrados tiveram a oportunidade de impetrar um habeas corpus perante o Juiz Federal local, mas a medida judicial foi liminarmente indeferido por entender o magistrado que não lhe cabia decidir diante de medida idêntica anteriormente impetrada a favor dos mesmos pacientes perante o STF pelo Senador Ruy Barbosa[89]. Os prisioneiros desconheciam a iniciativa do senador baiano.

A viagem prosseguiu até chegar à Ilha de Marapatá, ao largo de Manaus, a bordo do navio Pernambuco. Chegaram em Manaus no dia 28 de abril.  Lá, os desterrados foram abastecidos de mantimentos graças à solicitude do Conde de Leopoldina, um comerciante bastante rico da Capital Federal. Em Marapatá, os prisioneiros seriam separados de acordo com o local para onde foram desterrados: alguns seguiriam para São Joaquim, pelo Rio Branco; outros, para Tabatinga, pelo Rio Tapajós; e o grupo ao qual Seabra estava incorporado, para Cucuí, subindo o Rio Amazonas para depois pegar o Rio Negro.

Nessa etapa de viagem, os desterrados, em Manaus, ficariam incomunicáveis à espera da partida para Cucuí.

“Os desterrados a Cucuí chegaram a Manaus em 28 de abril e logo foram notícias do Diário de Manaus que manifestou total apoio aos mesmos. De primeiro rebateu uma nota publicada no Comércio do Amazonas: ‘Em Manaus, a notícia da chegada de Pernambuco foi recebida com frieza; não aconteceu o mesmo no Pará, onde os presos – ao ser permitida a entrada a bordo às pessoas munidas de precisa autorização – foram visitados por pessoas de todas as classes’. Notícia falsa, exclamou o Diário de Manaus. Ao povo manauense não foi permitido entrar no vapor Pernambuco e muito menos ficou sabendo com antecedência da chegada dos presos políticos. “Somente na manhã do dia 29, por volta das 9 horas, foi que a cidade soube que ali se achavam os prisioneiros políticos, cuja chegada, aliás, se pensava não teria lugar antes de 2 ou 3 deste mês”[90].

Em Manaus, os desterrados ficaram isolados, mas o Diário de Manaus, porém, se manifestou a cerca da impossibilidade da vista:

“Se esta permissão houvesse sido concedida aqui, como foi ao Pará, estamos certo que o contemporâneo mesmo ter-se-ia apressado, como nós, e muitos outros, a ir a bordo do ‘Pernambuco’ oferecer aos nossos ilustres compatriotas, entre os quais contamos confrades da imprensa, as seguranças de estima e admiração que lhes tributamos com a mais sincera cordialidade”[91].

Sobre o que esperava o grupo desterrado em Cucuí, o então governador do Amazonas, Eduardo Ribeiro, relatou ao Mal. Floriano o péssimo estado que se encontravam os fortes. Em telegrama informou “que os fortes estão completo abandono sem comandante [de] confiança sem suficiente guarnição”[92].

O isolamento dos presos, em Manaus, porém, acabou por ser violada. Isso porque o Diário de Manaus publicou um protesto escrito e assinado por todos os desterrados. Neste documento os desterrados reclamavam do lugar destinado para cumprir a prisão. Longe e distante de qualquer comunicação, de difícil acesso e de provável insalubridade. “Mais ainda: … o posto militar de Cucuí não tem casas, nem hospedaria, nem habitação por mais modesta e menos confortável, em que os desterrados se abriguem. Não há também comércio em que estes possam prover-se dos gêneros de primeira necessidade”[93].

Protestavam, ainda, contra os atropelos das leis e do destino que lhes foi reservado, pois se tratar da viagem a Cucuí a mais “feia e desumanamente, a mais revoltante tentativa de assassinato, sob a máscara da pena de desterro”[94].

“As medidas tomadas pelo governo do Amazonas foram para tornar os presos sem qualquer comunicação. O vapor Pernambuco, segundo as instruções recebidas do governo, deveria ficar no porto da ilha de Marapatá, próximo a Manaus. Ninguém, sem autorização do governador, deveria subir a bordo, além das forças policiais em prontidão para qualquer evento revolucionário motivado pela presença dos desterrados”[95].

Partiram de Manaus, subindo o Rio Negro, até a vila de Santa Isabel do Rio Negro[96], de onde deveriam seguir em barcaças até Cucuí, numa viagem calculada em cerca de um mês. No comando da expedição estavam os tenentes Rego Barros a Cândido Mariano[97]. “Descendo do rio, a viagem até Cucuí, sendo boa pode ser feita em 17 a 20 dias; subindo-o, porém, toma às vezes de 1 mês e mais, pelas dificuldades das cachoeiras”[98].

Neste trecho da viagem, embarcou o Conde Ernesto Stradelli[99], correspondente da Sociedade de Geografia de Roma, explorador e estudioso das regiões amazônicas, que seguiria no vapor para mais uma viagem de suas explorações e estudo. Os conhecimentos do Conde Stradelli sobre a vida na Amazónia seriam transmitidos aos desterrados nesses dias, ensinamentos que acabariam sendo bastante úteis aos prisioneiros que pouco ou nada conheciam daquelas longínquas terras inabitadas[100].

Contudo, graças ainda à presença do Conde de Leopoldina, “cujos haveres continuavam a operar milagres em plena selva, as embarcações enviadas a Santa Isabel para conduzir os exilados ao verdadeiro lugar de destino acabavam sempre por ir ao fundo, submergidas pela carga das gorjetas com que o Conde comprava a dedicação dos pilotos”[101]. Em verdade, não havia nem barcos, nem gente para remar[102].

Seabra, conta, então, que em Santa Isabel do Rio Negro somente existiam “duas casas de palha habitadas, uma, por um indivíduo chamado Paleta, e outra  por um outro de nome Castro. Defronte existe um rochedo, se o Sr. Marechal Almeida Barreto denominou com muita propriedade Rochedo da paciência, onde há uma casa coberta de palha, o chão sem nenhum calçamento, com uma porta que desce do teto, com dois quartos e um avarandado para traz, descoberto. Essa casa serve de depósito para borracha. O seu proprietário morando distante, tem necessidade de transportar a borracha para aquele barracão a fim de esperar os vapores. Pois bem, o Sr. Conde de Stradelli, que conhecia o proprietário daquela palhoça, foi quem, sem mesmo o seu consentimento, tomou conta do barração para que fossemos ali morar”[103].

Armaram, então, redes para dormir, em dois planos, uma por cima da outra, de tão pequeno que era o barraco[104]. Seabra ficou num dos cômodos, com mais seis pessoas[105]. “Nenhuma vizinhança, a não ser das cobras e dos mosquitos[106]. A despeito das privações de todas as espécies por que passavam e das condições subumanas em que viviam, com a falta de mantimentos e exposição aos perigos da selva, ninguém pensava em se mudar.

José do Patrocínio, por seu lado, do desterro, envia uma carta ao jorna Cidade do Rio, cujos trechos foram lidos pelo deputado Luiz Murat durante a sessão para a Câmara dos Deputados de 14 de junho de 1892, denunciando:

“O lugar é muito doentio. Toda a gente é amarela, doentíssimo do fígado e dos sezões. O cemitério fica a duzentos metros de nossa barraca. Depois de nossa chegada aqui, 4 de maio, até hoje, 15, já se enterraram dois cadáveres e população não chega nessa redondeza a 200 almas. Imagina como temos consumido arsênico e sulfato de quinina.

A humidade é tal que a roupa fica toda mofada e amanhece molhada.

Nossa casa não tem assoalho; o rio continua a encher caudalosamente; já estamos ilhados, a qualquer dia esperamos que a água nos invada a barraca e fiquemos com as redes suspensas sobre o lamaçal.

O povo daqui tem-se negado a prestar-se ao governo, fornecendo-lhe canoas e índios para transportar-nos. Dizem que não querem ser cúmplices de um crime, porque acreditam que não podemos resistir à viagem. Teremos de subir cachoeiras, corredeiras e viajar por lugares onde durante 3 ou 4 dias não se encontra uma casa. Quer dizer que teremos de cozinhar no mato e dormir no mato! E chove aqui todo dia e o lugar é uma fábrica de febres. Pensa nisto: 45 dias de tal martírio, sem notícias de ninguém, entregues à força das intempéries, sem notícias da família e dos amigos, sem recursos e sem liberdade. E se nos falta comida, que moramos de fome, porque as ilhas estão inundadas e o rio a transbordar, não se prestam à caça, nem à pesca…

Nunca se imaginou tamanha maldade contra homens civilizados: é uma tentativa de assassinato clara…”[107]

Santa Isabel era um paraíso em comparação ao que os esperava em Cucuí, “desterro da morte certa”[108]. Não conheceram Cucuí, nem por isso deixaram de experimentar e amargar as doenças epidêmicas da região, atacadas que foram pela febre palustre.

Seabra seria uma vítima deste mal. Picado por mosquito, seria assaltado por uma doença que se acomodara no baço e que, ardendo no sangue, fez-lhe cair em febre intermitente, “tendo tido um acesso de 41 graus com fenômenos nervosos e se bem que se tenha curado, não está, entretanto, de todo restabelecido, porquanto, resta-lhe um embaraço gástrico”[109]. Dois companheiros de desterro, Campos da Paz, médico, e José do Patrocínio, farmacêutico, passaram a receitá-lo e cuidar de sua saúde. A morte rondava por perto. Antes dele, o criado do Conde de Leopoldina, vítima do mesmo mal, acabou por falecer[110].

Estava Seabra em completa prostração e mal podia erguer a cabeça para tomar os medicamentos. Campos da Paz pouco lhe dava pela vida, sem, no entanto, desanimar, passando a lhe ministrar novos ingredientes, aumentando as dosagens. Seabra acabaria por melhorar[111]. Passada a fase crítica, Patrocínio, entre lágrimas, anunciava a salvação de Seabra[112].

A alimentação seria outro problema a ser enfrentado. O “Diario de Manáos” chegou a noticiar a falta de alimentação adequada enviada pelo governo, já que reduzida a “carne seca, bacalhau, arroz e bolachas”[113]. “Enquanto esperavam, alimentaram-se com papagaios caçados pelo seu colega Jacques Ourique”[114]. O Governador do Amazonas chegou a proibir a remessa de alimentos para os desterrados e até dos soldados que os acompanhavam[115].

O dinheiro do Conde de Leopoldina, no entanto, continuava a operar milagres, pois financiava os gastos com alimentação, moradia e remédios[116]. “Graças à munificência do conde de Leolpoldina, que foi uma espécie de tesouro da expedição e abriu generosamente sua bolsa aos companheiros de exílio, permaneceram todos em S. Isabel do Rio Negro”[117].

Os prisioneiros chegam, ainda, a publicar em jornal amazonense uma carta de protesto:

“É preciso que se saiba que o governo do Sr. Floriano Peixoto, não tendo tido coragem precisa para cumprir o decreto de fuzilamento que redigiu para alguns dos nossos e que, em tempo sonegou, pretende traiçoeiramente matar-nos fazendo seus cúmplices as cachoeiras do Rio Negro, a fome e as moléstias. Das cachoeiras nos livrou a falta de condução, da fome, as relações do Conde de Leopoldina em Manaus, das moléstias … a Providência”[118].

Outro problema a ser enfrentado eram as cheias do Rio Negro. “Restava apenas aos exilados cerca de 8 à 10 metros de terra ainda são atingida pelas águas!”[119].

Já com a dos doentes recuperados, os desterrados resolveram abandonar Santa Isabel, fugindo das péssimas condições em que viviam, agravadas por uma enchente do Rio Negro, em que até um cemitério próximo de onde se instalaram foi  arrastado[120].

Ficaram em Santa Isabel por cerca de 50 dias[121]. Decidiram, então, descer o rio, utilizando-se de pirogas dirigidas por índios e soldados, até São Joaquim de Tomar[122], uma pequena povoação mais convidativa, “um luxo em comparação à anterior”[123].

Localidade mais desenvolvida, lá os desterrados se abasteciam de mantimentos e se acomodavam em duas casinhas de taipa[124], vivendo em melhores condições. Distante do centro político, sem meios de comunicações com o mundo exterior, eles gastavam o tempo em caçar e pescar. Entretanto, dois sonhos iriam mudar os seus planos de permanecerem naquele “cárcere”.

“Em certa noite, estavam os prisioneiros dormindo nas suas redes, quando acordam aos gritos de Patrocínio, entremeados de lágrimas:

— O meu filho morreu! O meu filho morreu!

Todos procuram acalmá-lo, tentando dissuadir o percipiente daquele pesadelo…

Passaram-se dias… Patrocínio recebia, de fato, notícias do Rio de Janeiro, informando-o da morte de um de seus filhos, ocorrida naquela época”.

O segundo sonho, e capital para a mudança de planos, ocorreu com Seabra:

“À semelhança do seu companheiro, ele acordou em meio da noite, gritando num alvoroço para os colegas adormecidos:

— Arrumemos as malas! Foi concedida a anistia!

Estimulados pelos precedentes telepáticos de Patrocínio e pelo ardente desejo de pôr fim àquele cativeiro inóspito, os desterrados resolvem… abandonar a solidão daquelas plagas e sobem o rio numa barcaça em direção a Manaus”[125].

No caminho de volta, os fugitivos encontram-se com um vapor da Marinha brasileira que seguia para Santa Isabel com a notícia da anistia e com a ordem de trazê-los do desterro[126].

A anistia fora concedida no dia 05 de agosto de 1892, mas a notícia lhes chegava apenas no final do mês. Libertados, eles foram enviados para Manaus. Lá os desterrados foram recebidos “com o maior e mais delirante entusiasmo por parte da população”[127]. Seabra, então, em praça pública, proclamou o Marechal José de Almeida Barreto como Presidente da República[128]. Seabra não se intimidara com as violências de Floriano e teimou em desafiá-lo novamente. O Governador do Amazonas, aliás, noticiava esse fato ao então Presidente, por telegrama: “Seabra Lavrador e outros anistiados Cucuy tem pronunciado discursos violentos contra vosso patriótico governo”[129].

Na Capital amazonense Seara ainda falaria no Congresso Estadual, dirigindo-se aos senadores[130] e em banquete oferecido pelo chefe do Partido nacional local[131].

De Manaus, embarcaram num vapor de volta ao Rio de Janeiro. Antes de chegarem à Capital Federal, os egressos do cativeiro aportaram em Belém do Pará, em 30/08/1892[132], sendo também recebido com festividade e em banquete oferecido pelo Barão de Cametá[133]. Em Belém eles chegam a encomendar uma missa em homenagem ao Marechal Deodoro, morto em 22/08/1892.

De Belém, os anistiados, partiram, no 31/08/1892, com destino a Recife, em cuja cidade chegaram no dia 8 de setembro de 1892.

Na capital de Recife, Seabra não foi recebido na sua Faculdade. No dia 08 de setembro de 1892 era feriado e a Faculdade estava fechada. O seu Diretor, entretanto, mandou abrir a Faculdade, mas colocou a polícia à frente para impedir a entrada de Seabra, que foi recebido pelos estudantes no cais do Porto e conduzido até aquela entidade[134]. Contudo, foi recebido com festa e banquete por seus amigos, inclusive por José Mariano[135]. Entre os estudantes, vários lançaram manifestação pública de apoio a Seabra, entre eles o futuro Governador da Bahia Góes Calmon[136].

Já no dia seguinte, que era útil, o Diretor da faculdade mandou fechá-la. Seabra, então, deixou um cartão pregado à porta: “José Joaquim Seabra, lente catedrático, despede-se dos seus colegas e discípulos e agradece-lhes as manifestações honrosas que lhe fizeram”[137]. No mesmo dia embarcaria a caminho de Salvador[138]. Antes, porém, de chegarem a Salvador, Seabra e comitiva pararam em Macéio, onde foram recebidos, no dia 10/08/189, com forte entusiasmo pela população[139].

Seabra retornou a Salvador no dia 11/09/1892. Seabra narra: “ainda me recordo bem, em noite chuvosa, a mocidade daquele torrão abençoado quis fazer-me uma manifestação: o Governo de então negou-lhe tudo, até a música. Houve um homem, porém, que compareceu, galharda e altivamente, a essa manifestação: foi o inspetor do Arsenal de Guerra, o atual Marechal Hermes da Fonseca, naquela época Tenente-Coronel”[140]. E com ele tocou a banda de música do Arsenal de Guerra[141]. Essa conduta de Hermes da Fonseca seria, mais tarde, invocado por Seabra para justificar sua adesão à candidatura do já então Marechal à Presidência da República, em oposição à Rui Barbosa[142].

Seabra, em Salvador, se hospedou na casa de seu pai, tendo ofertado jantar para os seus companheiros de viagem. A este evento compareceram diversos amigos, além do Tenente-Coronel Hermes da Fonseca[143]. No dia seguinte, Seabra foi recebido na Faculdade de Direito e homenageado no discurso do acadêmico Campos França[144]. Depois ele seguiria para o Rio de Janeiro, sendo recebido, no dia 16 de setembro de 1892, pelos amigos[145].

No dia 14 de setembro, em sua viagem para o Rio de Janeiro, Seabra aporta em Vitória do Espírito Santo. Ali, Seabra faria novo discurso, rompendo insultos contra Floriano[146]. Como um popular que assistia ao discurso se contrapôs, Seabra “atirou os mais ignóbeis impropério, não só contra o ilustre Marechal e o seu governo como contra o Congresso Federal, chamando-os de traidores e assassinos”[147].

Ao retornar ao Porto, Seabra ainda seria vaiado por aqueles que apoiavam Floriano. Calórico, Seabra, “de copo em punho”,  ainda causaria tumulto ao embarcar no navio, já que foi confrontado pelo Comandante da Polícia local, que também seguia em viagem para o Rio de Janeiro[148]. Chegou a afirmar que “não tinha medo de todos reunidos e que ele só faria correr a todos os seus adversários”[149]. Esse era o Seabra de sempre[150].

De volta à Capital Federal, Seabra reassumiria sua cadeira de Deputado Federal, relatando, na tribuna da Câmara, as violências e privações que sofrera por conta das arbitrariedades, de Floriano e caberia a seu companheiro de desterro, José do Patrocínio, reproduzir esse momento grandioso de Seabra.

“Majestoso de virilidade cívica, falou, ontem, o Deputado Seabra. Alto, musculatura de um rapaz grego que vai lutar na olimpíada, voz de uma suavidade já meiga e dolente, já formidável e tempestuosa, o tribuno mártir começou a escrever na história nacional a odisseia dos desterrados. A hostilidade, quase agressiva da maioria, devia azedar-lhe ainda mais o amargor do exílio. Não obstante, ele foi, calmo como um dia sereno de verão, cuja luz canicular deslumbra e entontece”[151].

Mas Seabra não se limitou a denunciar os atos de violência sofridos, também protestou contra a concessão da anistia aos desterrados:

“Essa anistia foi a última injúria que se nos poderiam fazer…  a Câmara perdoe-me… queríamos que ela defendesse acima de tudo, a lei e a Constituição… se não temos um meio legal de recusar a anistia, resta o recurso moral de lançar esse protesto… Queríamos responder perante os tribunais, confiados na justiça de nossa causa”[152].

O deputado baiano não cessava de se opor à política de Floriano, sendo, cada vez mais, apaixonado em seus ataques e desafios constantes. Em 4 de maio de 1893, Seabra juntamente com os deputados Jacques Ourique e Vicente do Espírito Santo, esses dois também militares, apresentou à Câmara dos Deputados uma denúncia contra o Presidente Floriano requerendo o seu impeachment (o primeiro apresentado ao Congresso Nacional contra um presidente), apoiando-se nas irregularidades levadas a efeito pelo Presidente na reforma administrativa de oficiais do Exército e da Marinha, na demissão de professores vitalícios (Seabra fora um deles), na irregularidade da fusão do Banco do Brasil e da Republica, na emissão da moeda e, ainda, no recrutamento forçado e intervenção indevida nos negócios peculiares do Estado do Rio Grande do Sul. Este ato de Seabra, na vigência de uma quase ditadura, demonstrava bem o quanto ele era destemido e corajoso. Chegara a ser ameaçado de morte caso levasse adiante essa denuncia, mas, mesmo assim, não recuou. A Câmara, como era de se esperar, rejeitou, por maioria, a denúncia[153].

A rejeição de sua denúncia não fez com que Seabra deixasse de continuar sua oposição ao governo de Floriano Peixoto. A Revolução Federalista no Rio Grande do Sul reviveu as crises políticas. O Brasil vivia uma verdadeira guerra civil no Sul do País. Seabra e outros elementos deodoristas tentaram aprovar na Câmara dos Deputados um projeto de paz para aquele estado sulista. No entanto, a maioria favorável a Floriano não permitiu a aprovação desse projeto por não ser de interesse do Presidente[154].

É sob esse clima de insatisfação e incertezas sobre o futuro da República é que, no dia 6 de setembro daquele ano, eclodiu a Revolta da Armada, comandada pelo Almirante Custódio de Melo. Na madrugada daquele dia, Custódio mandou um ultimatum a Floriano e divulgou uma proclamação à nação.

Enquanto era divulgado esse manifesto, vários deputados, entre eles Seabra, Francisco de Matos, Augusto Vinhaes, Jacques Ourique, Anfrísio Fialho e Alexandrino Alencar[155], embarcavam no “Aquidaban”, navio capitânia da revolta, e lançavam outro manifesto à nação, à uma hora da manhã do dia 06/09/1892[156]: “diante da atitude francamente ditatorial assumida pelo Sr. Vice-Presidente da República que, levado ao poder em nome da restauração da Constituição Republicana de 24 de fevereiro, a tem calcado aos pés, sem o menor escrúpulo, já anulando afrontosamente a autonomia dos Estados, os princípios federativos, a própria honestidade política das fórmulas republicanas, negando sanção à lei que o incompatibilizava para a reeleição presidencial; já dividindo o País em vencedores e vencidos e esbanjando discricionariamente os dinheiros públicos, já, finalmente, mantendo caprichosamente a luta fratricida…; nós, representaria da soberania nacional, membros da oposição parlamentar… só tínhamos um caminho a seguir digno da República, que representamos — a resistência, que é um sagrado direito dos povos livres, à opressão, desde que foram esgotados os meios constitucionais e legais”[157]. Era uma proclamação à insurreição popular contra atos arbitrários de uma autoridade ilegitimamente no poder.

Contudo, Floriano não se deixou intimidar e reagiu violentamente àquele ultimatum dos revoltosos que clamavam por eleições presidenciais. A cidade do Rio de Janeiro foi bombardeada pelos revoltosos. Criou-se um impasse na luta. Diante da resistência de Floriano e da falta de um apoio maior para se fazerem vencedores, os revoltosos decidem se unir aos federalistas do Rio Grande do Sul, conquistar Desterro (hoje Florianópolis) e lá estabelecer um governo provisório com o intuito de trazer um aspecto de legalidade ao movimento e a declaração de beligerância, que faria com que a comunidade internacional se mantivesse neutra e impedida de vender armas e navios de guerra ao governo de Floriano.

Seabra a bordo do navio Aquidaban, adoeceu com o retorno da febre palustre adquirida em seu desterro na Amazônia. Já em fins de outubro ficara decidido entre ele e o Almirante Custódio de Mello, que Seabra deveria seguir viagem para o Uruguai e de lá, caso fosse necessário, voltar para Santa Catarina[158]. Antes de sua partida no navio “Marte”, Seabra se encontraria com o Alm. Saldanha da Gama que, até então, mantinha-se neutro em relação à revolta[159].

Em Montevidéu, Seabra se encontrou com Gaspar Silveira Martins, líder da Revolta Federalista e monarquista fervoroso, tendo, inclusive, se exilado na Europa após a proclamação da República por discordar desta. Resolveram, então, enviar a Santa Catarina, uma comissão chefiada pelo Conselheiro Arthur Antunes Maciel e composta pelo próprio Seabra e, ainda, Silva Tavares e Barros Casal, para entender-se com a Junta Governativa do Governo Provisório ali implantado pelos revoltosos. Eles iriam tentar modificar a composição da Junta por acharem que ela não representava todas as forças envolvidas na revolta contra o governo de Floriano[160].

Essa comissão partiu de Montevidéu sob a proteção do governo uruguaio a pedido de Seabra ao próprio presidente daquela República Sul-Americana. Os nomes propostos para compor a Junta Governativa eram do Cons. Antunes Maciel para sua chefia e de Seabra para o Ministério das Relações Exteriores. Rui Barbosa ficaria incumbido de seguir viagem para a Europa a fim de levantar um empréstimo e tratar do estado de beligerância, que seria de logo reconhecida pelo governo de Buenos Aires, onde Rui se encontrava[161].

Os revoltosos, reunidos com o Alm. Custódio de Mello, o Ten. Frederico Guilherme Lorena, o então chefe da Junta Governativa, e outros elementos favoráveis a Custódio de Mello, não chegaram a um acordo[162]. A incompatibilidade provoca o rompimento entre os revolucionários. Seabra tenta de todas as formas modificar a Junta Governativa, procurando dar-lhe uma nova feição para que o movimento não se dividisse. Essas tentativas se mostram infrutíferas[163] diante da “vaidade de um Lorena, a inépcia e orgulho de um Custódio de Mello, todos dirigidos pela maldita seita positivista”[164].

Desde a adesão de Saldanha da Gama ao movimento, com o lançamento de seu manifesto proclamando a restauração da Monarquia, a revolta estava fadada a se exaurir por si mesma. Aquele manifesto desagradou profundamente a opinião pública que inicialmente se comportava de modo simpático à causa dos revoltosos. Com a incompatibilidade criada entre estes na indicação da Junta Governativa, o movimento revolucionário tendia, cada vez mais, a se debilitar.

Em 25 de dezembro, Seabra, já sem esperança com a revolução, seguiria, a bordo do “Malvinas”, de volta para o Uruguai, para manter-se em exílio. Parou em Santa Rosa, fronteira com o Uruguai, hospedando-se na casa do Coronel Joaquim Vasques, homem rico e que tinha sido representante, durante a Monarquia, da Assembleia Geral Legislativa. Lá, Seabra ficaria por algum tempo acompanhando o desenrolar dos acontecimentos ligados à guerra do Sul do Brasil. Confirmado o fracasso da revolta, Seabra partiria para Montevidéu[165].

Em março de 1894, Saldanha da Gama rendeu-se às forças legalistas de Floriano. Perseguições arbitrárias, vinganças e fuzilamentos fizeram-se normais. O Ten. Frederico Guilherme Lorena, o Barão de Serro Azul (colaborador daquele movimento) e dezenas de outros revolucionários são fuzilados discricionariamente.

Exilado na Capital uruguaia e morando num hotel de “última classe”[166], Seabra escreveria para o jornal El Siglo e colaboraria para o periódico portenho El Razón, exibindo, a seu modo de ver, a relação entre os acontecimentos e a pessoa de Floriano Peixoto, descrevendo, ainda, todas as atrocidades cometidas peias forças militares deste. No exílio, ele ainda escreveria para os jornais El Dia, do Uruguai, e El Diário, da Argentina[167].

“Em La Razón e mesmo em El Siglo, o polemista e altivo político constitui-se atalaia irrendível dá revolução: todos os fatos merecem-lhe reparos, as discricionariedades presidenciais porfiadas acusações. Da sustentada série de artigos publicados por aqueles importantes órgãos, despertaram demorado rumor: El baile en Ia legación brasileira’; ‘Al Señor Don Eduardo Jones’. ‘El ministro de Peixoto em escena’, ‘La situació actual’; ‘Cuadros sombrios’, ‘Los franco tiradores’; ‘Assuntos brasileiros’; Famosa conferência com o redator do El Siglo, ‘La Mariña brasileira y el gobierno de Peixoto’ e ‘La Mariña brasilera Y la escuadra americana”[168].

Por essa época, também, publicou o célebre manifesto: “La tirania en el Brasil”, “Un hamamiento a las naciones cultas”; “Horribles crimenes de Peixoto”, “El Marechal Floriano Peixoto”, “Revelaciónes del Doctor Seabra — Montevidéu, 1894”. Foram reproduções dos periódicos El Siglo e El Dia em forma de opúsculo dividido em duas partes ou duas cartas, datada de 28 de junho e 8 de julho de 1894. Na primeira, tem-se notícia de 34 (trinta e quatro) militares de terra e mar e de paisanos que foram fuzilados pelo Coronel Moreira César, por ordem de Floriano, A segunda parte, que tem por título “El Marechal Floriano Peixoto, mas asesinatos”, narra outros crimes cometidos pelas tropas de Floriano, especialmente pelo Coronel Ewerton Quadros, no Paraná[169].

Elevado à presidência em 15 de novembro de 1894, o paulista Prudente de Morais resolveu pacificar o Sul do País pondo um termo final àquela luta fratricida que não cessava de empoçar de sangue as terras sulistas. Neste sentido, começa por negociar, com as partes interessadas, a melhor maneira de resolver os problemas políticos envolvendo o Rio Grande. Essas negociações evoluiriam e teriam o seu desfecho final com a concessão da anistia, em 11 de outubro de 1893, a todos os revolucionários que haviam empunhado armas contra a autoridade constituída e contra o princípio da lei.

Anistiado, Seabra retornaria ao Rio de Janeiro já sem mandato de deputado federal, por ter esse se extinguido em 15 de novembro do ano anterior. Em 19 de novembro de 1895 o Presidente Prudente de Morais, com base em precedente do STF, em ação proposta pelo Marechal. José Almeida Barreto, acabou por revogar o ato de exoneração de Seabra da Faculdade de Direito[170], o que permitiu sua reintegração.

Em 14 de dezembro de 1895, já reintegrado na cadeira de Economia Política, Seabra paraninfaria a turma de bacharelandos da Faculdade de Direito do Recife, escolha que demonstrava o quanto ainda era querido pelos acadêmicos daquela escola superior[171].

* *

Saber ao certo qual a intenção de Seabra em participar da Revolta da Armada e depois unir-se aos federalistas comandados por Gaspar Silveira Martins, torna-se um pouco difícil diante da pouca documentação a respeito das tramas dos revoltosos, o que é característico em qualquer movimento de rebelião, bem como dos poucos e contraditórios depoimentos dos envolvidos na Revolta.

Inicialmente, aliou-se a Custódio de Mello (que assinara, enquanto Ministro, o ato de seu desterro) com a intenção de forçar Floriano a convocar as eleições presidenciais que, constitucionalmente, deveriam ter sido convocadas desde a renuncia do Mal. Deodoro da Fonseca. Em seguida, abandonou-o para aliar-se a Silveira Martins no Uruguai, “onde vivia a dar arras de seu monarquismo”[172].

Talvez, quem sabe, Seabra voltara ao seu velho pensamento de tornar o Brasil uma federação monárquica, pensamento que, com tanta ênfase, defendera nas eleições de 31 de agosto de 1889, setenta e cinco dias antes de proclamada a República.

Mas tudo não passa de suposições. Até hoje se põe dúvidas sobre as verdadeiras intenções de Saldanha da Gama e de Gaspar Silveira Martins em delegar ao povo a escolha do regime de governo (Monarquia ou República).

Uma coisa, porém, é certa, Seabra lutava pelo princípio federativo que tanto foi violentado pelo Marechal Floriano Peixoto. Certo de que ele não obedeceria a esse princípio e ainda desrespeitava o mandamento que ordenava a convocação das eleições presidenciais, Seabra preferiu resistir “à opressão”, “direito sagrado dos povos livres”, e amargar por essas suas atitudes de coragem um desterro que quase lhe custou a vida, um exílio no Uruguai e um pequeno período de ostracismo político. Mas não se pode perder de vista que Seabra era, à época, um “moço muito acessível ao furor do entusiasmo”[173].

Desse período, porém, já se podia antever que Seabra, estreante na vida política nacional, não seria um mero coadjuvante. De início, em seu primeiro mandato, já mostrava a sua garra, coragem e destino de protagonista da história brasileira e, em especial, da Bahia.

Essa sua maneira de ser, porém, acarretaria em grande resistência ao seu nome entre os políticos da “Província”.


[1] Jayme Junqueira Aires, Seabra, Líder Autonomista, A Tarde de 03/09/1955.

[2] Renato Berbert de Castro, Cronologia de J. J. Seabra, Do nascimento ao desterro. 1855-1892, s.p.

[3] Renato Berbert de Castro, Cronologia de J. J. Seabra, Do nascimento ao desterro. 1855-1892, s.p. Seabra, mais tarde, também se tornaria adversário político de seu cunhado.

[4] Antonio Ferrão Moniz de Aragão, A Bahia e seus Governadores na República, p. 483.

[5] Renato Berbert de Castro, Cronologia de J. J. Seabra, Do nascimento ao desterro. 1855-1892, s.p.

[6] Jornal de Notícias de 12/08/1889.

[7] Luiz do Nascimento, História da Imprensa de Pernambuco, vol. VI, p. 210.

[8] Diário de Notícias, 15/01/1886, p. 1.

[9] Barão, depois Visconde de Guaí, Sr. Joaquim Elísio Pereira Marinho (1841-1914). Foi deputado pela Bahia nas legislaturas de 1881 a 1889. Foi Ministro da Marinha de 8 de fevereiro a 7 de junho de 1889. Chegou a presidir a Associação Comercial da Bahia, de 1870 a 1890. Foi agraciado com o título de Barão em 26 de abril de 1879 e com o título de Visconde às vésperas da Proclamação da República, em 31 de outubro de 1889.

[10] Jornal de Notícias de 19/07/1889 e 12/08/1889.

[11] Jornal de Notícias de 05/08/1889.

[12] Jornal de Notícias de 31/08/1889.

[13] Jornal de Notícias de 14/08/1889.

[14] Jornal de Notícias de 17/08/1889.

[15] Jornal de Notícias de 20/08/1889.

[16] Jornal de Notícias de 23/08/1889.

[17] Jornal de Notícias de 26/08/1889.

[18] Jornal de Notícias de 26/08/1889.

[19] Jornal de Notícias de 27/08/1889.

[20] Jornal de Notícias de 28/08/1889.

[21] Jornal de Notícias de 30/08/1889.

[22] Jornal de Notícias de 12/08/1889.

[23] Jornal de Notícias de 12/08/1889.

[24] Jornal de Notícias de 23/08/1889.

[25] Jornal de Notícias de 19/08/1889.

[26] Jornal de Notícias de 19/08/1889.

[27] Jornal de Notícias de 23/08/1889.

[28] Jornal de Notícias de 23, 26 e 31/08/1889.

[29] Silvia Noronha Sarmento, A Raposa e a Águia. J. J. Seabra e Rui Barbosa na política baiana da Primeira República, p. 39; Cf., ainda, Joaquim Nabuco, Campanha abolicionista no Recife (eleições de 1884). p. 6.

[30] Jornal de Notícias de 31/08/1889.

[31] Jornal de Notícias de 01/09/1889.

[32] Francisco Borges de Barros, , Dr. J. J. Seabra, Sua Vida, Sua Obra na República, p. 36.

[33] Antonio Ferrão Moniz de Aragão, A Bahia e seus Governadores na República, p. 484.

[34] Jornal de Notícias de 01/09/1889.

[35] Antonio Moniz, A Bahia e seus Governadores na República, p. 484.

[36] Antonio Moniz, A Bahia e seus Governadores na República, p. 484.

[37] Revista Diretrizes, n. 94, abril de 1942

[38] Francisco Borges de Barros, Dr. J. J. Seabra, Sua Vida, Sua Obra na República, p. 36.

[39] Renato Berbert de Castro, Cronologia de J. J. Seabra, Do nascimento ao desterro. 1855-1892, s.p.

[40] Diário de Notícias, 13/02/1890.

[41] Jornal de Notícias, 23/02/1890.

[42] José Murilo de Carvalho, Rui Barbosa e a Razão Clientelista, p. 5.

[43] A Província, 09/05/1890, p. 1.

[44] Interessante destacar que Seabra estava inscrito como eleitor do 4º Quarteirão do 1º Distrito Eleitoral da Freguesia da Boa Vista em Recife, A Província, 27/06/1890, p. 2.

[45] Renato Berbert de Castro, Cronologia de J. J. Seabra, Do nascimento ao desterro. 1855-1892, s.p.

[46] Renato Berbert de Castro, Cronologia de J. J. Seabra, Do nascimento ao desterro. 1855-1892, s.p.

[47] Renato Berbert de Castro, Cronologia de J. J. Seabra, Do nascimento ao desterro. 1855-1892, s.p.

[48] Renato Berbert de Castro, Cronologia de J. J. Seabra, Do nascimento ao desterro. 1855-1892, s.p.

[49] Renato Berbert de Castro, Cronologia de J. J. Seabra, Do nascimento ao desterro. 1855-1892, s.p.

[50] A Província, 05/07/1890, p. 1.

[51] Renato Berbert de Castro, Cronologia de J. J. Seabra, Do nascimento ao desterro. 1855-1892, s.p.

[52] Consuelo Novais Sampaio, Os Partidos políticos da Bahia na Primeira República. Uma política de Acomodação, p. 32.

[53] A Província, 17/10/1890, p. 2. Seu cunhado, José Augusto de Freitas foi o deputado mais votado, com 46.108 votos.

[54] Na chapa de Seabra ainda estavam inscrito, mas não foram eleitos, Severino Vieira, José Marcelino de Souza e o Conselheiro Saraiva (para senador).

[55] A Província, 28/10/1890, p. 2.

[56] Anais da Constituinte de 1891, vol. I.

[57] Entrevista à Revista Diretrizes, n. 94, abril de 1942.

[58] Entrevista à Revista Diretrizes, n. 94, abril de 1942.

[59] Francisco Borges de Barros, Dr. J. J. Seabra, Sua Vida, Sua Obra na República, p. 51-52.

[60] Antonio Ferrão Moniz de Aragão, A Bahia e seus Governadores na República, p. 485.

[61] Anais do Congresso Constituinte (1890-1891), p. 193.

[62] Antonio Ferrão Moniz de Aragão, A Bahia e seus Governadores na República, p. 485; Sertório de Castro, A República que a Revolução Destruiu, p. 48.

[63] José Maria Bello, História da República, p. 89.

[64] Honorato Cândido Ferreira Caldas (pseud.. Kleber), A Legalidade de 23 de Novembro, p. 254.

[65] Osvaldo Orico, Patrocínio, p. 198. Este livro, com nova denominação, é a segunda edição de “O Tigre da Abolição”.

[66] Osvaldo Orico, Patrocínio, p. 198. O Tenente-coronel Mena Barreto iria participar mais uma vez da vida de Seabra em 1912, quando do episódio do bombardeio de Salvador, quando, à época, ele ocupava o Ministério da Guerra (do Exército).

[67] Custodio José de Melo, O Governo Provisório e a Revolução de 1893, p. 274-275.

[68] J.J. Seabra, discurso proferido na Câmara dos Deputados, Anais da Câmara dos Deputados, 22/09/1892, p. 437. Todos os diários e anais do Congresso Nacional estão disponíveis, integralmente, no site da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

[69] Edgar Carone, A Primeira República (1889-1930), p. 93-94; Francisco Borges de Barros, Dr. J, J. Seabra. sua vida, sua obra na República, p. 85 e nota de rodapé.

[70] Custodio José de Melo, O Governo Provisório e a Revolução de 1893, p. 275-276.

[71] J.J. Seabra, discurso proferido na Câmara dos Deputados, Anais da Câmara dos Deputados, 22/09/1892, p. 438-439.

[72] Diário de Manáos, 04/05/1892.

[73] Cidade do Rio, 10/04/1893.

[74] O Combate, 12/04/1892.

[75] Cucuí é um distrito do município de São Gabriel da Cachoeira, no Estado do Amazonas. Distante 205 km pela Rodovia BR 307 e aproximadamente 250 km através de navegação pelo Rio Negro da sede de São Gabriel da Cachoeira e 850 km de Manaus. Cucuí fica na tríplice fronteira entre Brasil, Colômbia e Venezuela. Censo realizado em 2010 revelou a existência de 600 habitantes no Distrito. Por tal dado se verifica o que era Cucuí em 1892! In: http://pt.wikipedia.org/wiki/Cucu%C3%AD, acessado em 13/04/2012.

[76] O título de Conde de Leopoldina foi concedido, por venda, pelo Rei de Portugal D. Carlos I. Cf. Marcus Antônio Croce, O encilhamento e a economia de Juiz de Fora: o balanço de uma conjuntura (1888-1898), p. 8.

[77] Sertório de Castro, A República que a Revolução Destruiu, p. 63.

[78] Ainda hoje é sede de posto militar. In: http://pt.wikipedia.org/wiki/Cucu%C3%AD, acessado em 13/04/2012.

[79] Francisco Borges de Barros, Dr. J, J. Seabra, sua vida, sua Obra na República, p. 85.

[80] Rui Barbosa, Oração – Habeas Corpus perante o STF em 23/04/1892, p. 20.

[81] Rui Barbosa, Oração – Habeas Corpus perante o STF em 23/04/1892, p. 22-23.

[82] A decisão  pode ser encontrada no site do STF, in http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/sobreStfConhecaStfJulgamentoHistorico/anexo/HC300.pdf.

[83] Joaquim de Toledo Piza e Almeida.

[84] Sertório de Castro, ob. cit., p. 299. A decisão do STF pode ser encontrada in http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/sobreStfConhecaStfJulgamentoHistorico/anexo/HC300.pdf.

[85] Diário de Notícias, 14/04/1892.

[86] Osvaldo Orico, Patrocínio, p. 207-208.

[87] Transcrito no Correio Paraense, 11/05/1892, p. 2. IN http://memoria.bn.br/DocReader/DocReader.aspx?bib=\\192.168.140.1\bn03\302619\302619.DocPro&pesq=Seabra.

[88] Osvaldo Orico, Patrocínio, p. 208.

[89] Francisco Borges de Barros, Dr. J, J. Seabra, sua vida, sua Obra na República, p. 88-96.

[90] Rita de Cássia Azevedo Ferreira de Vasconcelos, República sim, escravidão não: o republicanismo de José do Patrocínio e sua vivência na República, p. 164. Com redação atualizada.

[91] Os desterrados, Diario de Manáos, 1 de maio de 1892. Com redação atualizada.

[92] Arquivo Nacional, Coleção Floriano Peixoto. BR NA, RIO Q6. LEG. COR, TEL. 28. Telegrama de 25 de abril de 1892.

[93] Protesto. Diario de Manáos, 1 de maio de 1892. Também reproduzido no Correio Paraense, 12/05/1892, p. 2 e 3. In: http://memoria.bn.br/DocReader/DocReader.aspx?bib=302619&PagFis=610.

[94] Correio Paraense, 12/05/1892, p. 2. O protesto foi assinado por Almeida Barreto, Jacques Ourique, Seabra, Gonçalves Leite, Raymundo Miranda, Manoel Lavrador, Campos da Paz, Conde de Leopoldina e José do Patrocínio.

[95] Rita de Cássia Azevedo Ferreira de Vasconcelos, República sim, escravidão não: o republicanismo de José do Patrocínio e sua vivência na República, p. 166-167.

[96] Santa Isabel do Rio Negro atualmente é um município no Estado do Amazonas. Em seu território estão localizados o Pico da Neblina e o Pico 31 de Março. Sua população estimada em 2004 era de 16.622 habitantes. In: http://pt.wikipedia.org/wiki/Santa_Isabel_do_Rio_Negro. Acesso em 15/04/2012. Hoje, para chegar ao município saindo de Manaus, são três dias de viagem de barco regional. De avião, os 620 km de distância da capital são percorridos em uma hora e meia, in: http://portalamazonia.globo.com/pscript/amazoniadeaaz/artigoAZ.php?idAz=782.

[97] J.J. Seabra, discurso proferido na Câmara dos Deputados, Anais da Câmara dos Deputados, 23/09/1892, p. 476.

[98] Francisco Borges de Barros, Dr. J, J. Seabra, sua vida, sua Obra na República, p. 84-85. Com redação atualizada.

[99] Conde Ermanno Stradelli (1862-1926), geógrafo italiano que viveu no Amazonas por mais de 40 anos, tendo escrito a gramática da língua geral português-nheêngatú e nheêngatú-português.

[100] Caio Vieira da Cunha, No tempo de Patrocínio, p. 56.

[101] Osvaldo Orico, Patrocínio, p. 210.

[102] Caio Vieira da Cunha, No tempo de Patrocínio, p. 58.

[103] J.J. Seabra, discurso proferido na Câmara dos Deputados, Diário da Câmara dos Deputados, 23/09/1892, p. 477.

[104] Caio Vieira da Cunha, No tempo de Patrocínio, p. 60.

[105] J.J. Seabra, discurso proferido na Câmara dos Deputados, Diário da Câmara dos Deputados, 23/09/1892, p. 477.

[106] Osvaldo Orico, Patrocínio, p. 209.

[107] Luiz Marrat, discurso na Câmara dos Deputados, Diário do Congresso Nacional de 15/06/1892, p. 283.

[108] Osvaldo Orico, Patrocínio, p. 210.

[109] Os deportados,  Diario de Manáos, 21 de junho de 1892.

[110] Osvaldo Orico, Patrocínio, p. 210-211.

[111] Estado de São Paulo, 28/07/1892, p. 1.

[112] Caio Vieira da Cunha, No tempo de Patrocínio, p. 63.

[113] Os desterrados de Cucuy. Diario de Manáos, 21 de maio de 1892.

[114] J.J. Seabra, discurso proferido na Câmara dos Deputados, DOU de 22/09/1892, p. 1804.

[115] Correio Paraense, 07/07/1892, p. 2.

[116] Diario de Manáos, 10 de agosto de 1892.

[117] Silvio Peixoto, No tempo de Floriano, p. 125.

[118] Os deportados, Diario de Manáos, 21 de junho de 1892.

[119] Os exilados de S. Izabel, Diario de Manáos, 20 de julho de 1892.

[120] Caio Vieira da Cunha, No tempo de Patrocínio, p. 60.

[121] J.J. Seabra, discurso proferido na Câmara dos Deputados, Diário da Câmara dos Deputados, 23/09/1892, p. 477.

[122] Ou conhecida como São Joaquim do Rio Negro. Localiza-se na margem direita da foz do Rio Uaupés, afluente da margem direita do alto Rio Negro. Hoje cidade de São Joaquim, no Estado do Amazonas.

[123] Caio Vieira da Cunha, No tempo de Patrocínio, p. 60.

[124] Osvaldo Orico, Patrocínio, p. 211.

[125] Osvaldo Orico, Patrocínio, p. 212.

[126] Osvaldo Orico, Patrocínio, p. 212.

[127] Correio Paraense, 24/08/1982, p. 2.

[128] Edgar Carone, A Primeira República (1889-1930), p. 96. Cf. Arquivo Nacional, Coleção Floriano Peixoto, telegrama 27 de agosto de 1892.

[129] Arquivo Nacional, Coleção Floriano Peixoto, telegrama 27 de agosto de 1892.

[130] Correio Paraense, 31/08/1982, p. 2, onde se encontra transcrito o discurso. Nele Seabra agradece a receptividade e clama pelo respeito à liberdade e vitória da República.

[131] Correio Paraense, 31/08/1982, p. 2.

[132] Correio Paraense, 31/08/1982, p. 1.

[133] Correio Paraense, 02/09/1892, p. 2.

[134] Nelson Carneiro, Centenário de Seabra, discurso pronunciado na Faculdade de Direito do Recife ao ensejo das comemorações em torno do centenário de nascimento de J. J. Seabra, agosto de 1955.

[135] José Mariano, Discurso na Câmara dos Deputados, Diário da Câmara dos Deputados, 22/05/1899, p. 131.

[136] O Paiz, 10/09/1892, p. 1.

[137] J.J. Seabra, discurso proferido na Câmara dos Deputados, Anais da Câmara dos Deputados, 23/09/1892, p. 481; O Paiz, 11/09/1892, p. 1.

[138] Alexandre José Melo Morais Filho, Um Estadista da República, p. 53-59.

[139] O Paiz, 12/09/1892, p. 1.

[140] Discurso proferido na Câmara dos Deputados, sessão de 17/09/1909, Diário da Câmara dos Deputados de 18/09/1909, p. 1607.

[141] O Paiz, 13/09/1892, p. 1.

[142] Discurso proferido na Câmara dos Deputados, sessão de 17/09/1909, Diário da Câmara dos Deputados de 18/09/1909, p. 1607.

[143] O Paiz, 14/09/1892, p. 1.

[144] Renato Berbert de Castro, Cronologia de J. J. Seabra, Do nascimento ao desterro. 1855-1892, s.p.

[145] Renato Berbert de Castro, Cronologia de J. J. Seabra, Do nascimento ao desterro. 1855-1892, s.p.

[146] O Estado do Espírito Santo, 16/09/1892, p. 1.

[147] O Estado do Espírito Santo, 16/09/1892, p. 1.

[148] O Estado do Espírito Santo, 16/09/1892, p. 1.

[149] O Estado do Espírito Santo, 16/09/1892, p. 1.

[150] Cf. Gazeta de Notícias, 16/09/1892, p. 2.

[151] José do Patrocínio, A Sessão de Ontem, apud Francisco Borges de Barros, Dr. J, J. Seabra, sua vida, sua Obra na República, p. 73-77.

[152] Anais da Câmara dos Deputados em 1892, vol. V, p. 492 e segs.

[153] José Maria Bello, ob. cit., p. 105 e segs; Francisco Borges de Barros, ob. cit., p. 104, na qual está transcrita a petição e denúncia.

[154] Edgard Carone, A Primeira República (1889-1930), p. 113.

[155] Sertório de Castro, A República que a Revolução Destruiu, p. 72; Edgard Carone, A Primeira República (1889-1930), p. 122.

[156] Gazeta de Notícias, RJ, 08/09/1893, p. 1.

[157] Epaminandas Villalba, A Revolta da Armada de 6 de setembro de 1893, p. 38-39.

[158] Francisco Borges de Barros, Dr. J, J. Seabra, sua vida, sua Obra na República, p. 100.

[159] Francisco Borges de Barros, Dr. J, J. Seabra, sua vida, sua Obra na República, p. 100; Jornal do Comércio de 21/08/1955;

[160] Francisco Borges de Barros, Dr. J, J. Seabra, sua vida, sua Obra na República, p. 100.

[161] Francisco Borges de Barros, Dr. J, J. Seabra, sua vida, sua Obra na República, p. 100-101.

[162] José Cândido da Silva Muricy, A Revolução de 1893 – Nos Estados de Santa Catarina e Paraná, p. 169.

[163] José Júlio Silveira Martins, Silveira Martins, p. 395.

[164] Carta de Seabra a Silveira Martins, in Dunshee Abranches, A Revolta da Armada e a Revolução Rio-Grandense, v. I, p. 44.

[165] Francisco Borges de Barros, Dr. J, J. Seabra, sua vida, sua Obra na República, p. 101-102.

[166] Francisco Borges de Barros, Da Amazônia ao Paraná. Diário de uma campanha cívica, p. 131.

[167] A Tarde de 07/12/1942; Francisco Borges de Barros, Dr. J, J. Seabra, sua vida, sua Obra na República, p. 102.

[168] Alexandre José Melo Morais Filho, Um Estadista da República, p. 77.

[169] Francisco Borges de Barros, Dr. J, J. Seabra, sua vida, sua Obra na República, p. 102-103.

[170] DOU de 19/11/1889, p. 1.

[171] O discurso de paraninfo está transcrito in Alexandre José Melo Morais Filho, Um Estadista da República, p. 113-116.

[172] Dunschee de Abranches, Como as faziam Presidentes, p. 207.

[173] O Tempo, 01º/05/1892.

Garantias e proteção do salário

Por , 16 de julho de 2013 3:22 pm

Garantias e proteção do salário

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Regras de proteção e garantias. 3. Princípios de Proteção ao Salário. 3.1. Princípio da Equiparação Salarial. 3.2. Princípio da Irredutibilidade Salarial. 3.3. Princípio da Integralidade do Salário. 4. Descontos Salariais. 4.1. Definição. 4.2. Distinções. 4.2.1. Multa. 4.2.2. Adiantamento. 4.2.3. Salário in natura. 4.2.4. Falta ilegal ao serviço. 4.2.5. Suspensão disciplinar. 4.3. Cabimento dos descontos. 4.4. Classificação. 4.5. Espécies. 4.5.1. Imposto de Renda. 4.5.2. Imposto ou contribuição sindical. 4.5.3. Contribuição previdenciária. 4.5.4. Contribuição assemblerial. 4.5.5. Dano causado pelo empregado. 4.5.6. Pensão alimentícia. 4.5.7. Pena criminal. 4.5.8. Retenção do aviso prévio. 4.5.9. Mensalidade estatutária. 4.5.10. Taxa assistencial. 4.5.11. Dívida perante o SFH. 4.5.12. Dano culposo. 4.5.13. Vale transporte. 4.5.14. Dívida contraída junto ao INSS. 4.5.15. Outros descontos não previstos em lei. 4.6. Limites dos Descontos. 5. Proteção do salário contra os credores do empregador. 6. Proteção do salário contra os credores do empregado. 7. Referências.

 

1. Introdução

 

No presente trabalho procuraremos tratar das regras de proteção e garantias do salário.

Faremos uma abordagem mais didática, procurando, porém, apresentar as regras de garantia e proteção do salário em face da Constituição Federal, observando seus valores e princípios.

 

2. Regras de proteção e garantias

 

A legislação trabalhista estabelece algumas regras para proteger o salário contra abusos do empregador. Com isso ela visa a impedir, principalmente, que o empregador, de uma forma ou outra, fraude o pagamento do salário.

Assim é que a legislação e sua interpretação judicial:

  • proíbe o pagamento do salário com bebidas alcoólicas e drogas nocivas (art. 458, caput, in fine, CLT);
  • veda às empresas impor qualquer restrição à liberdade dos empregados em dispor do seu salário (§ 4º, do art. 462, CLT);
  • impõe o período máximo de um mês para pagamento do salário, salvo no que concerne as comissões, percentagens e gratificações (art. 459, CLT);
  • estabelece o pagamento das comissões ou percentuais após ultimada a transação ou liquidação parcial das prestações (art. 466, CLT);
  • se estabelecido o pagamento mensal, este deverá ser efetuado até o 5º dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços (parágrafo único, art. 459, CLT), incluído o sábado (inciso I do item 1 da Instrução Normativa SRT n. 01, de 07/11/89 (DOU de 13/11/89), excluindo-se os domingos e feriados;
  • quando estabelecido o pagamento por quinzena ou semanalmente, o pagamento há de ser feito até o quinto dia útil seguinte ao do vencimento da quinzena ou semana (inciso IV, item 1, da Ins. Norm. SRT 01/89);
  • “o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º” (Súmula n. 381 do TST);
  • a parcela em espécie deve ser paga em moeda corrente no país (art. 463, CLT), sob pena de ser considerado como não realizado (parágrafo único, art. 463, CLT), salvo na hipótese do técnico estrangeiro contratado para prestar serviços no Brasil (art. 1º, Dec.-Lei n. 691/69);
  • o pagamento deve ser feito pessoalmente, com contrarecibo (art. 464, CLT), inclusive se o trabalhador for incapaz (art. 439, CLT), sendo que as verbas da rescisão somente podem ser quitadas com assistência do responsável legal do menor de 18 anos, tendo como força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho (parágrafo único do art. 464);
  • só pode haver quitação das verbas pagas na rescisão para o empregado com mais de 1 (um) ano de serviço se ele estiver assistido pelo sindicato da sua categoria profissional ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho (art. 477, §  1º, CLT);
  • o pagamento deve ser feito em dia útil e no local de trabalho, dentro do horário de serviço ou imediatamente após o encerramento deste, salvo quando efetuado por depósito em conta bancária, observado o disposto no artigo 464 da CLT  (art. 465, CLT);
  • quando o pagamento for efetuado por sistema bancário, o salário deve estar à disposição do empregado até o quinto dia útil após vencido o mês, a quinzena ou a semana, em horário que permita o saque imediato do depósito ou o desconto do cheque, com fornecimento de transporte caso o acesso ao estabelecimento exija a utilização do mesmo (inciso II, item 1, Inst. Norm. SRT nº 01/89);
  • assegura o pagamento do salário com o mínimo de 30% em espécie (parágrafo único, art. 82, CLT);
  • assegura o pagamento do salário mínimo legal ou profissional, se for o caso;
  • “a verificação do respeito ao direito ao salário-mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador” (OJ n. 272 da SDI-I do TST);
  • “havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado” (OJ 358 da SDI-I do TST);
  • “a contraprestação mensal devida ao professor, que trabalha no limite máximo da jornada prevista no art. 318 da CLT, é de um salário mínimo integral, não se cogitando do pagamento proporcional em relação a jornada prevista no art. 7º, XIII, da Constituição Federal” (OJ n. 393 da SDI-I do TST);
  • “a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo” (OJ n. 71 da SDI-II do TST);
  • proibição do pagamento do salário de forma complessiva (englobamento de diversas parcelas em um só valor, sem discriminar o valor correspondente a cada verba devida) (Súmula n. 91 do TST);
  • proibição do pagamento do salário através de vales ou mercadorias do armazém do próprio empregador (art. 462, CLT);
  • em regra geral, é inalterável na forma (unidade de tempo, unidade de obra, em espécie, em utilidades, em comissões, etc.) e o modo (mensal, quinzenal, semanal ou diário) de pagamento do salário, salvo se mais benéfico para o trabalhador (art. 468, CLT);
  • “diante da inexistência de previsão expressa em contrato ou em instrumento normativo, a alteração de data de pagamento pelo empregador não viola o art. 468, desde que observado o parágrafo único, do art. 459, ambos da CLT” (OJ n. 159 da SDI-I do TST).
  • pagamento de salário nos casos de paralisação da empresa (ex.: lock-out) e nos impedimentos do empregado (ex.: gozo de licença médica, licença maternidade, licença paternidade, etc);
  • responsabilidade solidária do empreiteiro principal pelos débitos do subempreiteiro (art. 455, CLT);
  • responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços (Súmula n. 331 do TST);
  • pagamento em dobro dos salários incontroversos na hipótese de não serem quitados na primeira audiência realizada em ação trabalhista, salvo em relação aos entes da Administração Pública Direta (art. 467, CLT);
  • “os reajustes salariais previstos em legislação federal devem ser observados pelos Estados-membros, suas Autarquias e Fundações Públicas nas relações contratuais trabalhistas que mantiverem com seus empregados” (OJ 100 da SDI-I do TST);
  • solidariedade passiva do tomador de serviços no caso de falência da empresa de trabalho temporário (art. 16, Lei n. 6.019/74);
  • “é assegurado aos professores o pagamento dos salários no período de férias escolares. Se despedido sem justa causa ao terminar o ano letivo ou no curso dessas férias, faz jus aos referidos salários” (Súmula 10 do TST);
  • “aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora do empregado sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho” (Súmula n. 431 do TST);
  • “O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será: a) 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT; b) 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT. Nas demais hipóteses, aplicar-se-á o divisor: a)180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT; b) 220, para os empregados submetidos à jornada  de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT” (Súmula 124 do TST);
  • porém, “o bancário sujeito à jornada de 8 (oito) horas (art. 224, § 2º, da CLT), após a CF/1988, tem salário-hora calculado com base no divisor 220 (duzentos e vinte), não mais 240 (duzentos e quarenta)” (Súmula n. 343 do TST).
  • “o salário profissional dos médicos e dentistas guarda proporcionalidade com as horas efetivamente trabalhadas, respeitado o mínimo de 50 (cinquenta) horas” (Súmula n. 143 do TST);
  • “O salário profissional dos técnicos em radiologia é igual a 2 (dois) salários mínimos e não a 4 (quatro)” (Súmula n. 358 do TST);
  • “tendo em vista que as Leis nº 3.999/1961 e 4.950-A/1966 não estipulam a jornada reduzida, mas apenas estabelecem o salário mínimo da categoria para uma jornada de 4 horas para os médicos e de 6 horas para os engenheiros, não há que se falar em horas extras, salvo as excedentes à oitava, desde que seja respeitado o salário mínimo/horário das categorias” (Súmula n. 370 do TST);
  • “enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído” (inciso I da Súmula n. 159 do TST);
  • “vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor” (inciso II da Súmula n. 159 do TST);
  • compensação de verbas devidas ao empregador, limitadas, na rescisão, até o correspondente a um mês de remuneração (art. 477, § 5º, CLT);
  •  “a habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares” (inciso I da Súmula n. 367 do TST);
  • “o cigarro não se considera salário utilidade em face de sua nocividade à saúde” (inciso II da Súmula n. 367 do TST);
  • “os descontos efetuados com base em cláusula de acordo firmado entre as partes não podem ser superiores a 70% do salário base percebido pelo empregado, pois deve-se assegurar um mínimo de salário em espécie ao trabalhador” (OJ n. 18 da SDC do TST);
  • “não fere o princípio da isonomia salarial (art. 7º, XXX, da CF/88) a previsão de salário normativo tendo em vista o fator tempo de serviço” (OJ n. 25 da SDC do TST);
  • “os empregados menores não podem ser discriminados em cláusula que fixa salário mínimo profissional para a categoria” (OJ n. 26 da SDC do TST);
  • “ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista” ON n 153 da SDI_II do TST);
  • “os valores atribuídos às prestações in natura deverão ser justos e razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salário mínimo” (§ 1º, art. 458, CLT).

Deve ser ressaltado, porém, que a composição do salário mínimo compreende a alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte (art. 81, CLT), além das despesas com educação, lazer, saúde e previdência, tudo capaz de atender as necessidades vitais básicas do trabalhador e as de sua família (art. 7º, inciso IV, da CF/88).

Não há norma, entretanto, estabelecendo os percentuais de cada uma dessas vantagens na composição do salário. A Lei n. 3.030/56, porém, estabelece o limite máximo de 25% do salário mínimo o desconto a ser procedido em caso de fornecimento de alimentação pelo próprio empregador. Com isso, temos fixado o valor máximo da alimentação na composição do salário, quando esta vantagem in natura é produzida pelo próprio empregador.

Quando a alimentação não é preparada pelo próprio empregador, esse desconto, de acordo com a Unidade da Federação onde trabalhe, poderá variar de 43 a 57% do salário mínimo, respeitados os percentuais mínimos para cada refeição, conforme fixados pela Portaria MTIC nº 19/52 (DOU de 05/02/52).

Já para a habitação é permitido o desconto, para os trabalhadores urbanos, entre 22 e 34% do valor do salário mínimo, a depender da Unidade da Federação onde sejam prestados os serviços[1]. Contudo, conforme entendimento do TST, “os percentuais fixados em lei relativos ao salário ‘in natura’ apenas se referem às hipóteses em que o empregado percebe salário mínimo, apurando-se, nas demais, o real valor da utilidade” (Súmula n. 258).

Para o trabalhador rural, estão estabelecidos os limites de 20% do valor do salário para o fornecimento de moradia e de até 25% pela alimentação “sadia e farta, atendidos os preços vigentes na região” (art. 9º, Lei n. 5.889/73).

Há divergência na doutrina, entretanto, quanto ao limite desses descontos quando o trabalhador recebe salário superior ao mínimo legal. Para Mozart Victor Russomano e Délio Maranhão “não são os percentuais que não podem ser excedidos, mas os valores dos percentuais componentes do salário mínimo”[2]. Para outros doutrinadores, a exemplo de Orlando Gomes e Messias Donato, esses descontos, para os empregados que ganham acima do mínimo legal, podem ser superior, pois “seria ridículo admitir-se que um empregador, que proporciona condigna morada a um alto empregado, pudesse suprimi-la em troca de pagamento em dinheiro de 20% sobre o quantum do salário mínimo”[3].

Em relação ao salário profissional, é de se destacar que, quanto aos médicos e auxiliares, a Lei n. 3.999/61, em seu art. 19, dispensa o pagamento dos níveis salariais mínimos estabelecidos neste diploma legal, “às instituições de fins beneficentes e caritativos, que demonstrem não suportar” financeiramente.

A isenção, porém, para ser concedida, deve subordinar-se à audiência do órgão sindical e da Associação Médica Brasileira, por intermédio de sua federação regional e, bem assim, do Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho do Ministério do Trabalho.

Diga-se, ainda, que a isenção poderá ser declarada, em cada caso, na fase de execução da sentença proferida em litígio trabalhista, pelo Juízo ou Tribunal competente, podendo, contudo, a execução ser reaberta, independente de qualquer prazo prescricional, sempre que o interessado prove alteração superveniente das condições econômicas da instituição.

 

3. Princípios de Proteção ao Salário

 

Além das regras acima citadas que estabelecem a proteção do salário contra abusos do empregador, existem diversas outras normas que formam um conjunto de princípios protetivos do salário.

Esses princípios seriam os da equiparação salarial, da irredutibilidade salarial e da integralidade do salário.

 

3.1. Princípio da Equiparação Salarial

 

Pelo princípio da equiparação salarial fica assegurado ao trabalhador a percepção de salário igual aquele pago a outro empregado que ocupe a mesma função, desde que o serviço seja prestado na mesma localidade, com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não seja superior a 2 (dois) anos (art. 461 e seu § 1º, CLT).

Essa regra, no entanto, não se aplica na hipótese de existir na empresa quadro de carreira organizado, desde que preveja promoção, alternadamente, por merecimento e antiguidade (art. 461, §§ 2º e 3º, CLT) e esteja homologado pelo Ministério do Trabalho, salvo em relação às entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. – (Súmula n. 06, inciso I, do Colendo TST), bem como quando o trabalhador tenha sido readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental (art. 461, § 4º, CLT).

Seguindo esta mesma linha, cabe lembrar que a atual Carta Magna veda qualquer medida discriminatória, seja em razão do sexo, idade, cor ou estado civil (art. 7º, inciso XXX). Do mesmo modo, impede qualquer discriminação no salário pelo fato do trabalhador ser portador de deficiência (art. 7º, inciso XXXI), assim como a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos (art. 7º, inciso XXXII).

Em relação à discriminação salarial quando o empregado possui mais de dois anos na mesma função, porém, cabe fazer uma ressalva. É sabido que, por força do princípio da igualdade, todos devem ser tratados de forma idêntica, quando se encontram em igual situação jurídica.

A doutrina aceita, todavia, a discriminação, desde que haja pertinência lógica no discrimen, ou seja, desde que a discriminação se justifique em um motivo razoável. Assim é que, abrindo exceção à regra geral da isonomia salarial, a CLT estabeleceu a regra de que essa igualdade pode ser desrespeitada quando um empregado exerce a mesma função há mais de dois anos. Ou seja, ficou estabelecido um motivo – que nos parece razoável – para desigualdade de tratamento: a maior experiência na função.

Observe-se, no entanto, que o legislador não estabeleceu a desigualdade tão-somente a partir de um critério temporal. Em verdade, o legislador entende que aquele que possui mais experiência pode ser melhor remunerado. O critério para discriminação, portanto, é o da maior experiência e não, propriamente do tempo de serviço superior a dois anos. Esse tempo apontado na lei, em verdade, apenas serve como parâmetro para definição de quando o empregado pode ser considerado mais experiente que outro de modo a justificar a discriminação, evitando-se, assim, o subjetivismo.

Ora, em sendo assim, por certo, transcorridos alguns anos, nada mais justifica a manutenção da desigualdade salarial. Isso porque, a partir de determinado momento, o empregado mais novo na função também adquiri a experiência, igualando-se com o trabalhador mais antigo, nos seus misteres em produtividade e eficiência.

É óbvio que se pode afirmar que o empregado mais antigo continuará sendo mais experiente, dado seu tempo de serviço na função. É certo. Contudo, também é certo que essa diferença de experiência vai se minguando com o tempo de modo a desaparecer em determinado momento.

Outrossim, também é possível afirmar que pode ocorrer do mais novo se tornar mais competente e experiente do que o mais velho na mesma função, não sendo – da mesma forma – mais razoável a manutenção da discriminação salarial tão-somente considerando o tempo de serviço. Em outras palavras: é razoável se manter a desigualdade por toda a vida? Será que, transcorrido, v. g., dez anos da admissão do empregado mais novo, esse ainda será menos experiente em relação aquele admitido dois anos antes (que tenha doze anos na mesma função)?

A resposta, ao certo, será negativa, pois, com o passar dos anos, o motivo justificador para desigualdade salarial desaparecerá, restando, então, a partir de determinado momento, configurada a violação ao princípio da igualdade.

O que importa, então, destacar é que o motivo discriminador (maior experiência), a partir de determinado momento, deixa de existir, não sendo razoável, portanto, que se mantenha o tratamento desigual sem qualquer limite temporal.

A pergunta, então, que se faz é: a partir de quando, então, o empregado passa a ter a mesma experiência de modo a justificar a equiparação? Responderia utilizando o mesmo critério posto na lei para estabelecer a discriminação: o exercício na função por dois anos. Assim, entendo que somente até dois anos após o empregado passar a desenvolver as mesmas atividades exercidas pelo paradigma se justifica a desigualdade salarial. A partir daí, no entanto, resta violado o princípio da igualdade, por não ser mais razoável a aplicação da regra da parte final do § 1º do art. 461 da CLT.

Ressalte-se, todavia, que o TST, conforme sua Súmula n. 06, entende, verbis:

“I – Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente.

II – Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego.

III – A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação.

IV – É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita.

V – A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante.

VI – Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto.

VII – Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos.

VIII – É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.

IX – Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento.

X – O conceito de ‘mesma localidade’ de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana”.

 

3.2. Princípio da Irredutibilidade Salarial

 

Por esse princípio o salário não pode ser reduzido. Essa garantia, aliás, é de natureza constitucional (art. 7º, inciso VI). Contudo, é a própria norma constitucional que estabelece exceção à regra. Assim, por convenção coletiva ou acordo coletivo é possível a redução do salário.

Regulamentando a matéria, o art. 503 da CLT permite a redução salarial em caso de força maior ou prejuízos devidamente comprovados. Por força maior se entende “todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente” (art. 501, CLT).

Isso não obstante, essa redução deverá ser proporcional aos salários de cada empregado, nunca superior a 25%, respeitado o salário mínimo. Cessado os efeitos do motivo de força maior, os salários reduzidos serão restabelecidos a seus valores originários. Essa mesma garantia, entretanto, não é assegurado em caso de redução por dificuldades financeiras da empresa.

Da mesma forma, a Lei n. 4.923/65, em seu art. 2º, prevê a possibilidade do empregador diminuir salários se, em face da conjuntura econômica, encontrar-se em dificuldades financeiras, redução esta que somente poderá durar por até três meses, não podendo ultrapassar 25% do valor dos salários, respeitado o mínimo legal, desde que “reduzidas proporcionalmente a remuneração e as gratificações de gerentes e diretores”.

Diga-se, entretanto, que essas hipóteses somente poderão se concretizar se houver acordo ou convenção coletiva dispondo a respeito, já que a Constituição Federal apenas excepcionou a redução salarial se procedida mediante negociação coletiva.

A irredutibilidade salarial, por sua vez, não só se refere à redução nominal, direta e ilícita do salário (alteração ilícita do contrato de trabalho, vedada pelo art. 468, da CLT), como, ainda, à redução indireta. A redução indireta ocorre quanto o empregador fornece menos serviço para quem é remunerado em razão do seu rendimento – art. 483, alínea “g”, da CLT – ou diminui de forma ilícita as horas de trabalho do horista, além da hipótese de redução dos dias de labor do diarista[4].

Por fim, cabe lembrar que a Lei n. 3.999/61 também prevê outra possibilidade de redução salarial. Isso porque o art. 19 da referida lei estabelece que “as instituições de fins beneficentes e caritativos, que demonstrem não poder suportar o pagamento dos níveis mínimos de salários instituídos na presente lei, será facultado requerer ao Conselho Nacional do Serviço Social isenção total ou redução dos mesmos salários”.

A isenção, porém, “para ser concedida, deve subordinar-se à audiência do órgão sindical e da Associação Médica Brasileira, por intermédio de sua federada regional e, bem assim, do Serviço de Estatística da Previdência e do Trabalho, do Ministério do Trabalho e da Previdência Social” (§ 1º do art. 19 da Lei n. 3.999/63). Observe-se, porém, que, em face da garantia constitucional, essa redução somente pode ocorrer se for fruto de convenção coletiva ou acordo coletivo. Contudo, ainda que haja essa negociação coletiva, neste caso concreto, será preciso ouvir as demais entidades e órgãos mencionados na lei em comento.

 

3.3. Princípio da Integralidade do Salário

 

Orlando Gomes define o princípio da integralidade ou intangibilidade do salário como sendo aquele que assegura o pagamento integral do salário[5].

É a própria lei que veda ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado (art. 462, CLT). Essa norma procura preservar o princípio da intangibilidade do salário, isto é, a proibição de se diminuir o salário pela forma indireta dos “descontos”.

A proibição de desconto salarial não é modo de se proteger o princípio da irredutibilidade salarial. Esse último princípio seria violado se o empregador reduzisse nominalmente o valor do salário. Ao efetuar “descontos”, sem modificar o valor do salário percebido, o empregador está atingindo o princípio da intangibilidade (intangível: em que não se pode tocar; impalpável)[6] ou da integralidade, como quer Amauri Mascaro Nascimento[7].

Mas nossa legislação prevê exceções à regra. Assim, poderá ser efetuado desconto “quando resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei, ou de contrato coletivo” (art. 462, in fine, CLT).

No caso dos rurícolas, os descontos se limitam àqueles estabelecidos em lei, por decisão judicial ou a título de moradia, de até 20% do salário mínimo, e pelo fornecimento de alimentação, até o limite de 25% do salário mínimo (art. 9º, Lei 5.889/73).

 

4. Descontos Salariais

4.1. Definição

 

Desconto significa abatimento, dedução, diminuição, ágio[8]. “O desconto salarial pode ser encarado sob o aspecto material e jurídico: pelo prisma material é uma simples operação de dedução; mas nem sempre a subtração de uma parcela do salário ajustado, operada no momento do seu pagamento, constitui desconto sob o prisma jurídico”[9].

No direito brasileiro, os descontos podem ser decorrentes de diversas fontes ou motivos, quais sejam: imposto de renda, contribuição previdencial, contribuição assemblerial, contribuição sindical, dívida junto ao INSS, pensão alimentícia, pena criminal pecuniária, retenção do aviso prévio, danos causados ao empregador, mensalidade estatutária sindical, taxa assistencial do sindicato, dívida perante o SFH e, apesar de não previstos em lei, aqueles decorrentes da vontade individual do empregado (seguro, previdência privada, aluguel, etc.).

Cabe ressaltar, aqui, que a jurisprudência, em respeito ao princípio de irrenunciabilidade do salário, não aceita que seja efetuado qualquer desconto sem causa lícita. Assim, não se admite que o empregado autorize qualquer desconto em seu salário de forma graciosa, sem qualquer justificação aparentemente plausível e lícita, sob pena de se configurar renúncia ao salário. Isto porque o direito do trabalho não só protege o empregado contra os abusos do empregador como, também, protege contra si próprio, contra sua fraqueza e imprevidência.

Mas qual seria o traço em comum das hipóteses de desconto salarial? Enfim, o que caracteriza o desconto salarial?

Esse elemento é o “debitum”, pois, em todas as hipóteses está presente, dando nota distintiva a esse instituto. É necessário que o empregado seja devedor para que seja lícito o desconto. Esse débito tanto pode ser independente de sua vontade (ex.: imposto de renda), como decorrente de ato ilícito (ex.: dano causado ao empregador), como, ainda, proveniente de sua vontade individual (ex.: previdência privada, mensalidade estatutária sindical, etc.).

Esse elemento, que achamos ser imprescindível, fixa o critério pelo qual deve ser considerado lícito ou não o desconto salarial. Aliás, o Judiciário Trabalhista tem se deparado diante dessa questão, qual seja, a de se saber sobre a legitimidade ou não de um desconto não previsto em lei (não imposto judicialmente), isto é, quando apenas se manifesta a vontade individual do empregado.

Entendemos que, se o desconto autorizado pelo empregado for gracioso, sem a constituição de um débito válido, sem finalidade, não encontraremos a licitude nele. Se, ao contrário, decorrer este de uma obrigação constituída por interesse do empregado, que lhe seja benéfico, será lícito tal desconto.

Dessa característica podemos, inclusive, mais facilmente distinguir o desconto das figuras acima mencionadas: o desconto decorre de uma obrigação, a multa de uma sanção; no adiantamento não há crédito a favor do empregador; da mesma forma, o empregado não tem débito em decorrência do recebimento de salário “in natura”; assim, também, não há débito do empregado quando falta ao trabalho; na suspensão disciplinar, por fim, o empregado não se constitui em débito para com o empregador, etc.

A característica, portanto, marcante do desconto é que ele decorre de um débito, de uma obrigação do empregado. Sem esta, não se pode falar em desconto salarial lícito.

Por fim, vale lembrar que tal obrigação sofre as imposições legais para sua constituição e validade (vontade, agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei – arts. 82, 129, 130 e 145 do Código Civil).

Desse modo, feitas as distinções e ressaltado seu elemento caracterizador, podemos conceituar desconto salarial como a dedução de determinada parcela sobre a remuneração do trabalhador, em decorrência de um débito constituído validamente, seja por imposição jurídica ou por vontade própria, sendo aquele efetuado por mandamento de lei e este quando devidamente autorizado pelo devedor (empregado).

 

4.2. Distinções

4.2.1. Multa

 

Desconto não se confunde com multa. “Multa é uma penalidade aplicada. Desconto é uma dedução do salário por ocasião do seu pagamento sem finalidade punitiva, mas ressarcitória. Confundir multa com desconto é reunir dois institutos jurídicos diferentes que nada apresentam em comum”[10].

Mesmo não concordando com a afirmação de que o desconto tenha apenas caráter ressarcitório, não podemos deixar de reconhecer a diferença entre esses dois institutos. Uma decorre da aplicação de uma sanção, tendo caráter punitivo, enquanto o desconto não apresenta tal característica, como melhor detalharemos adiante.

 

4.2.2. Adiantamento

 

A CLT prevê o desconto quando este resultar de adiantamento. Em verdade, não há desconto propriamente dito. Como afirma Arnaldo Sussekind, “juridicamente não se poderá conceituar como desconto as deduções referentes ao adiantamento de salário ou aos pagamentos de salário-utilidade, porque, em ambos os casos, o empregado já recebeu, antecipadamente, em espécie ou “in natura”, a parcela materialmente deduzida do salário que lhe foi entregue no dia do pagamento”[11].

José Martins Catharino compartilha da mesma opinião, pois “quando houver adiantamento, ou seja, pagamento antecipado ou prematuro e parcial do salário, antes da data prevista, não há desconto propriamente dito. O empregado recebe menos aquilo antes recebido, mas, integralmente, como o 13º”[12].

Não há desconto, há, sim, pagamento fracionado do salário. No dia previsto, o empregador efetua o pagamento do restante do salário, já que parte deste fora quitado antecipadamente. Não há desconto a favor do empregador até por faltar débito do empregado, ou seja, inexistir crédito em favor do empregador.

 

4.2.3. Salário in natura

 

Da mesma forma, na hipótese de pagamento de salário “in natura” não se pode falar em desconto salarial, como frisou Arnaldo Sussekind. “Ela é entregue dia a dia, sendo que, em se tratando de habitação, a retribuição é contínua, pois, investido na posse direta do imóvel, ao empregado fica assegurado seu uso e gozo, sem interrupção. Seja qual for o tipo de utilidade – mesmo a oportunidade de receber gorjetas -, não se deve, também, com exatidão, falar em desconto do seu valor ao ser paga a parcela salarial em moeda. A situação, substancialmente, é a mesma decorrente do adiantamento em dinheiro”[13] .

Em verdade, o salário in natura é o próprio salário, só que paga através de bens, benefícios ou vantagens que não o dinheiro.

 

4.2.4. Falta ilegal ao serviço

 

Alguns doutrinadores citam a “falta ilegal” ao serviço como hipótese de desconto salarial[14]. Aqui, também não vemos propriamente desconto salarial. O que ocorre, simplesmente, é o não pagamento, em parte, do salário em decorrência da falta de prestação do serviço por parte do empregado, quando exigível. O empregado que falta ao serviço, injustificadamente, não tem direito ao recebimento do salário correspondente àquele dia, que, ademais, não foi trabalhado.

Da mesma forma que o empregado que “falta ao serviço” injustificadamente não faz jus ao recebimento do salário correspondente ao dia não trabalhado (jornada normal de oito horas), o empregado não faltoso que, injustificadamente se retira do serviço, após trabalhar, digamos, três horas quando sua jornada ordinária é de oito horas, não faz jus ao pagamento pelas horas não trabalhadas.

Para que haja salário é necessário que haja a prestação de serviço, salvo exceções (férias, repouso semanal, por vontade do empregador, etc.). Se o trabalhador não labora, consequentemente, não faz jus ao salário e, assim, não há, sequer, o que descontar.

 

4.2.5. Suspensão disciplinar

 

O desconto também não se confunde com a suspensão disciplinar (art. 474, CLT). Esta tem caráter punitivo, de sanção. Dela decorre a suspensão da prestação de trabalho, por vontade do empregador, como medida punitiva ao empregado, por sua conduta ilícita[15].

Entendemos que, do mesmo modo que o empregado não faz jus ao salário quando falta ao serviço, também não terá direito ao salário quando sofre a punição disciplinar de suspensão. Se não tem esse direito (ao salário), também não se deve falar em desconto salarial decorrente de suspensão disciplinar.

O salário é decorrente da prestação de serviço, salvo, como dito, em algumas exceções. Na suspensão disciplinar não há trabalho e, como corolário da punição, não há pagamento de salário. Suspender a prestação de serviço com pagamento do salário é prêmio, para muitos, e não, punição. Daí, concluir-se que não há desconto propriamente dito, por inexistir o direito ao salário.

 

4.3. Cabimento dos descontos

 

O direito positivo do Brasil só admite os descontos previstos em lei ou em “contrato coletivo” (art. 462, CLT), excluídos os adiantamentos que, como explicamos anteriormente, não são propriamente descontos. Podemos simplificar as hipóteses para, de acordo com o direito positivo, admiti-los apenas quando previsto em norma, no seu sentido mais amplo, incluindo aí, o acordo, a convenção e a sentença coletiva.

Aqui, quando dissemos que o desconto deve estar previsto em lei, queremos afirmar que a hipótese de desconto deve ter sido mencionada em lei (sentido amplo). Assim, por exemplo, apesar do desconto referente à contribuição sindical fixada pela Assembléia Geral da categoria profissional ser decorrente da vontade coletiva, não constituída, assim, por lei, o seu cabimento está previsto em dispositivo de lei, “in casu”, em norma constitucional (art. 8º, IV).

No entanto, a doutrina e parte majoritária da jurisprudência, dando interpretação mais ampla, entendem que os descontos salariais não se limitam às hipóteses previstas em lei. Admitem o desconto decorrente da vontade individual do empregado, desde que este seja benéfico ao interesse individual do trabalhador ou de seus familiares. Neste sentido, aliás, caminha pacífica jurisprudência do Colendo TST, conforme revelada pela Súmula n. 342.

Desse modo, tem-se admitido o desconto salarial para pagamento de aluguel (“consignação em folha”), para pagamento de contribuição à previdência privada, seguro individual e em grupo, pelo fornecimento de alimentação e transporte pela empresa, etc.

Não há nenhum inconveniente em tal possibilidade, desde que o desconto seja de real interesse do empregado. Existindo essa finalidade, a norma protecionista, que veda os descontos, não estaria atingida em seu escopo; ao contrário, estaria se coadunando com os demais princípios protetores do trabalhador.

A preocupação precípua da Justiça é verificar se a autorização de tal desconto foi ou não viciada, em sua manifestação (vontade). Existem muitos descontos que são efetuados em favor do empregador (alimentação, transporte, seguro, etc.). Ocorre que o empregado coagido, em estado de sujeição ao empregador, muitas vezes, sem querer em seu íntimo, acaba por autorizar tais descontos. Cabe, portanto, ao Judiciário apurar se essas autorizações foram ou não decorrentes dessa coação, consequência presumida do estado de sujeição ou, ainda, em decorrência da necessidade de assegurar o emprego.

Diga-se, aliás, que corre em favor do empregado a presunção de que a autorização para descontos em favor do empregador foi fruto dessa coação.

Uma das formas de se desconstituir a presunção é a prova de que o empregado, ou seus familiares, beneficiam-se de tal desconto. Assim, v. g., se o empregado contraiu empréstimo com a entidade de previdência privada, à qual se filiou, a juros menores ou, se o empregado frequentava o clube social dos empregados criado e mantido com suas contribuições mensais, ficará patenteado o benefício por ele usufruído, descaracterizando a presunção da coação.

 

4.4. Classificação

 

Com base nesse entendimento da doutrina e de parte jurisprudência, são apresentadas várias classificações para os descontos salariais.

Orlando Gomes e Elson Gottschalk classificam os descontos por sua finalidade:

a) cumprimento de obrigação legal do empregado;

b) necessidade ou interesse do empregado; e

c) interesse do empregador[16].

Essa classificação foi mantida por Elson Gottschalk na mais nova edição do seu “Curso de Direito do Trabalho”, revista e atualizada pela nova Constituição, editada após a morte do coautor.

Tal classificação, segundo nosso entendimento, hoje, diante do novo texto constitucional, perdeu sua razão de ser em face da possibilidade de criação de desconto fixado pela assembléia geral da categoria profissional (art. 8º, IV, CF/88).

Esta última espécie de desconto não decorre de uma “obrigação legal” (sentido estrito), como querem, aliás, alguns doutrinadores, nem podemos incluí-lo entre os de “necessidade ou interesse do empregado”. Tal desconto é imposto pela vontade da categoria profissional, contra ou com o consentimento do empregado. Poderemos incluí-lo nessa categoria se admitirmos que a Constituição Federal instituiu esse desconto de forma imperativa ou, ainda,  considerando que a vontade coletiva da categoria decorre da união das vontades individuais dos seus integrantes. Assim entendido, esse desconto, em última análise, seria de interesse individual do empregado, mesmo que este tenha votado contra a sua instituição.

Martins Catharino apresenta várias classificações:

Quanto à sua fonte podem ser:

a) voluntários; e

b) normativos (legais, impostos, previstos ou tolerados, norma coletiva).

Quanto ao beneficiário:

a) em favor do empregador;

b) em favor do empregado; e

c) em favor de terceiros.

E, quanto à licitude:

a) lícitos; e

b) ilícitos[17].

Preferimos, no entanto, classificar os descontos em decorrência da presença ou não da vontade individual do empregado.

Os que não dependem da vontade individual do empregado dividimos em:

a) decorrentes de imposição jurídica; e

b) decorrentes de ato culposo.

Os primeiros (imposição jurídica) subdividimos em:

1 – tributários; e

2 – decorrentes da vontade coletiva da categoria profissional.

Entre os que dependem da vontade individual do empregado dividimos em:

a) previstos em dispositivos de lei (previstos, tolerados, etc.); e

b) não previstos em dispositivos de lei.

Os descontos impostos juridicamente são aqueles decorrentes da vontade potestativa do Estado (tributários) ou da vontade coletiva da categoria profissional, independentemente de qualquer manifestação ou ato praticado pelo empregado. Já os “decorrentes de ato culposo” (em sentido amplo – dolo) são aqueles onde o empregado, infringindo dispositivo de lei ou de contrato (inexecução culposa), constitui uma obrigação, colocando-se em débito com alguém, em face do ato ilícito.

Quando dissemos que o desconto dependente da vontade do empregado está previsto em lei, referimo-nos àqueles regulados, tolerados, mencionados em norma em sentido amplo (ex.: as mensalidades estatutárias, a taxa assistencial). Já aqueles não previstos em lei são os descontos fruto da liberdade individual do empregado em se obrigar.

Amauri Mascaro Nascimento inclui as custas judiciais (art. 789, CLT) como “desconto lícito”[18]. Assim não concordamos. Nenhum dispositivo de lei impõe esse desconto, muito menos este seria possível, na maioria dos casos, de ser efetivado através do empregador. Como débito tributário, esse deve ser adimplido espontaneamente ou cobrado pelos meios judiciais legais, não pode haver essa cobrança compulsória sobre os créditos do empregado-reclamante, por inexistir norma impondo a sua “cobrança na fonte”.

Nada impede que, na execução da decisão que impôs a condenação nas custas, seja abatido do crédito do reclamante-empregado o débito referente às custas (se vencido em Embargos à Execução, é uma hipótese), mas desde que seja autorizado pelo devedor. Sem essa autorização, os funcionários dos órgãos judiciários trabalhistas estarão extrapolando suas competências funcionais ao efetuarem tais descontos (cobrança), já que não têm poderes de arrecadação de tributos. Essa última função é reservada aos fazendários. Mas, mesmo na hipótese de autorizado pelo devedor-empregado, não há propriamente um desconto salarial, já que não incide na “folha de pagamento” e não efetuado pelo empregador.

Assim, se não for autorizado o abatimento das custas, nem pago espontaneamente, o débito deverá ser inscrito na dívida ativa da União, para que possa ser cobrado pelos meios legais (administrativo ou em execução fiscal).

 

4.5. Espécies

 

4.5.1. Imposto de Renda

 

O desconto do Imposto de Renda (retido na fonte – IRRF) decorre da exclusiva vontade do Estado, no exercício de ser poder de império (potestade). O empregado (contribuinte) não manifesta qualquer vontade, a não ser quando pratica o ato descrito em lei como justificador do aparecimento da obrigação tributária (“in casu”, produzir rendimentos tributáveis pelo imposto de renda).

O Código Tributário Nacional (CTN), no parágrafo único do art. 45, prevê a possibilidade da efetivação do desconto salarial a título do Imposto de Renda, atribuindo à lei a competência para impor tal desconto “in concreto”[19] .

Atualmente, esse desconto está autorizado pelo art. 7º da Lei n. 7.713 de 22.12.88.

 

4.5.2. Imposto ou contribuição sindical

 

Esse desconto está regulamentado pelos arts. 518 a 610 da CLT. De natureza parafiscal, tem seu fundamento constitucional no art. 149, que prevê a instituição “de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas”[20].

Esse desconto deve ser efetuado no mês de março de cada ano (art. 582, CLT), equivalente à remuneração de um dia de trabalho, qualquer que seja a forma da referida remuneração (art. 580, I, CLT).

Considera-se um dia de trabalho o equivalente a “uma jornada normal de trabalho, se o pagamento ao empregado for feito por unidade de tempo” (art. 582, parágrafo 1º, a, CLT) ou “a 1/30 (um, trinta avos) da quantia percebida no mês anterior, se a remuneração for paga por tarefa, empreitada ou comissão” (art. 582, parágrafo 1º, b, CLT).

“Quando o salário for pago em utilidades, ou nos casos em que o empregado receber, habitualmente, gorjetas, a contribuição sindical corresponderá a 1/30 (um, trinta avos) da importância que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdência Social” (art. 582,  § 2º, CLT).

“Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto da contribuição sindical será descontado no primeiro mês subsequente ao do reinicio do trabalho” (art. 602, CLT).

“De igual forma se procederá com os empregados que forem admitidos depois daquela data e que não tenham trabalhado anteriormente nem apresentado a respectiva quitação” (parágrafo único, art. 602, CLT).

 

4.5.3. Contribuição previdenciária

 

Prevista inicialmente na Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS), em seu art. 139, I, letra “a”, a contribuição previdenciária, que atualmente está regulada pela Lei n.  8.212/91, também tem natureza parafiscal.

Tal desconto, no percentual variável de 8% a 12%, deve ser efetuado todo mês, sobre o salário-contribuição, entendendo-se este como a remuneração efetivamente recebida a qualquer título pelo empregado, até o limite máximo estabelecido em lei, reajustado pelos mesmos índices de aumento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social (parágrafo único do art. 20 da Lei n. 8.212/91).

 

4.5.4. Contribuição assemblerial

 

Essa contribuição está prevista na atual Constituição Federal, em seu art. 8º, IV: “a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei”.

Otávio Magano, com base na legislação argentina, denomina-a “contribuição de solidariedade”[21]; já Galba Santos prefere adotar a expressão “contribuição sindical normativa”[22].

Tanto Galba Santos, como Otávio Magano e Aluysio Sampaio[23] entendem que essa contribuição absorveu a denominada “taxa assistencial”, pensamento este não compartilhado por Amauri Mascaro Nascimento[24].

Este último entende que se trata “de uma nova fonte de receita que não se confunde com as anteriores. Difere da mensalidade dos sócios porque recai sobre toda a categoria, enquanto a referida mensalidade é restrita aos filiados dos sindicatos. Distingue-se da contribuição sindical oficial porque esta é disciplinada pela lei, enquanto a nova receita é aprovada pela assembleia do sindicato. Diferencia-se do desconto ou taxa assistencial porque este resulta de convenção ou sentença normativa, o mesmo não ocorrendo com as contribuições fixadas pela assembleia, uma vez que não resulta de negociação nem de decisão judicial, mas do estatuto do sindicato. Portanto, trata-se de uma quarta e nova fonte de receita do sindicato, facultativa, não oficial, de valor a ser decidido pela assembleia, e de periodicidade de pagamento também. Como compete à assembleia sindical fixá-la e estabelecer a sua disciplina normativa, não há óbice legal à sua identificação com a taxa assistencial, caso a assembleia do sindicato entenda mais adequado para a categoria essa identificação, destinada a não onerar os trabalhadores”[25].

Gabriel Saad sustenta que essa contribuição não pode ser imposta aos trabalhadores não associados[26], no que não é apoiado por Magano, Gueiros Bernardes e Galba Santos[27].

Galba Santos entende, ainda, que essa contribuição tem a natureza jurídica da retribuição devida pelo beneficiário da gestão de negócio, daí porque pode ser cobrado de todos os membros da categoria, independentemente de sua filiação ou não ao sindicato[28].

O STF, entretanto, já decidiu que esse desconto é inconstitucional se efetuado à revelia daqueles que não sejam sindicalizados[29].

Quanto ao seu valor, afastada a hipótese de abuso lembrada por Magano[30], leciona Mascaro que “como o sindicato tem a garantia de deliberar livremente sobre a segunda contribuição, poderá aprovar os critérios que a assembléia julgar oportunos, pertinentes ao valor, que poderá ser mais ou menos elevado que o atual, o número de pagamentos, que poderá ser anual, semestral, mensal, etc., a gradação ou não do valor de acordo com o salário do trabalhador e assim por diante…”[31].

 

4.5.5. Dano causado pelo empregado

 

Essa modalidade de desconto está previsto no § 1º do art. 462 da CLT: “Em caso de dano causado pelo empregado o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo de empregado”.

Orlando Gomes ensina que “o desconto por prejuízo tem caráter de reparação. É uma indenização que o empregado está obrigado a satisfazer. A lei distingue o dano intencional do que não tem esse caráter. Quando não há ocorrência de dolo, o empregado só pode efetuar o desconto se houver estipulado esse direito no contrato. De outro modo, ainda que lhe assista o direito de exigir a competente indenização, não pode detê-la por meio de desconto. No dano intencional, a dedução está autorizada em lei. Independe, portanto de acordo, pela própria natureza do ato. É esse o meio prático de garantir, o empregador contra os atos de sabotagem e outros cujo propósito seja lhe causar prejuízo. A distinção tem inteiro cabimento”[32].

Em nossa classificação supramencionada, entre os descontos que independem da vontade do empregado, enquadra-se somente o desconto proveniente de ato doloso, já que o referente a ato culposo haverá de ser admitido pelo empregado. Neste último caso, que trataremos adiante, no desconto, por ser previsto em cláusula contratual, há a presença da vontade do empregado.

Ressalte-se, porém, que esse desconto é hipótese mais flagrante da violação ao devido processo. Isso porque, nesta hipótese, o empregador alega que o empregado dolosamente lhe causou um dano, ele mesmo indica ou arbitra o valor da indenização e, em autotutela, fazendo justiça com as próprias mãos, priva o empregado de seu bem (salário), procedendo no desconto (reparando o dano alegado). Inexiste, s. m. j., no direito privado brasileiro, norma mais autoritária do que esta!

 

4.5.6. Pensão alimentícia

 

Previsto no art. 17 da Lei n. 5.478/68, esse desconto decorre de ato judicial que o impõe em consequência de ato culposo praticado pela pessoa do empregado.

Toda pessoa tem o dever de prover a subsistência de seus parentes mais próximos, constituindo-se crime (art. 244 do Código Penal) essa omissão (ato ilícito).

É, pois, em seu objetivo maior que a lei prevê o desconto diretamente “em folha” da pensão alimentícia arbitrada em ação de alimentos (Lei n. 5.478/68).

Como imposto por ato jurisdicional, por previsão legal, esse desconto independe da vontade do empregado. Ressalte-se que mesmo que o alimentante tenha acordado no valor da pensão, na ação civil (de alimentos ou de separação), o desconto em “folha” decorre de imposição judicial. E o Juiz que deve determinar esse desconto, independentemente da vontade do alimentante-empregado, com ou sem acordo judicial quanto ao pagamento da pensão alimentícia. Esse desconto decorre da inexecução culposa da obrigação legal de dar alimentos, tipificado como crime de abandono material.

 

4.5.7. Pena criminal

 

Previsto no § 1º do art. 50 do Código Penal, o empregado pode ter descontada do seu salário a pena de multa aplicada pelo Juízo Criminal.

O valor da multa varia entre um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso que resultou na condenação, até o máximo de cinco vezes esse salário (§ 1º do art. 49, Código Penal).

No § 2º do art. 50 do Código Penal está estabelecido que “o desconto não deve incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família”. Como o salário mínimo corresponde ao valor mínimo “capaz de atender a suas necessidades vitais básicas (do trabalhador) e às de sua família…” (art. 7º, IV, CF/88), conclui-se que esse desconto não poderá afetar a percepção de quantia a ele equivalente.

 

4.5.8. Retenção do aviso prévio

 

“A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo” (art. 487, § 2º, CLT).

Uma das obrigações das partes do contrato de trabalho é a de comunicar à outra parte o desejo de romper o contrato. O descumprimento dessa obrigação (inexecução culposa) por parte do empregado gera o direito a uma indenização a ser paga ao empregador, correspondente ao salário do período do aviso prévio que deveria ser cumprido em serviço.

O art. 487 da CLT prevê que o aviso prévio será: “a) de 8 (oito) dias, se o pagamento for efetuado por semana ou, então por tempo inferior (inciso I), se o empregado tiver menos de doze meses de serviço”; e, b) de 30 (trinta) dias aos que percebem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa.

Entendemos que a atual Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XXI, não alterou a CLT no tocante ao aviso prévio dado pelo empregado. Ali, naquele dispositivo constitucional, estão relacionados os “direitos dos trabalhadores” e não as suas obrigações ou os direitos dos empregadores. Logo, a regra da CLT continua em pleno vigor no que se refere ao aviso prévio devido pelo empregado.

Esse desconto será efetuado sobre os créditos porventura existentes em favor do empregado (ex).

 

4.5.9. Mensalidade estatutária

 

Prevista no art. 548, alínea “b”, da CLT, a contribuição estatutária ou mensalidade dos sócios não se confunde com a contribuição fixada pela Assembléia Geral da categoria (art. 8º, IV, CF/88).

Seu valor, sua forma de pagamento, etc., devem ser estipulados no Estatuto do Sindicato ao qual se filiou o empregado. Para que o desconto seja efetuado, mister se faz a autorização expressa deste empregado (art. 545, CLT).

 

4.5.10. Taxa assistencial

 

Taxa assistencial ou desconto assistencial, “trata-se de uma quantia que é fixada por ocasião do início da vigência de uma convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa de categoria, em decorrência das vantagens, especialmente salários, obtidos pelo sindicato através desses instrumentos”[33].

Esse desconto está previsto no art. 462 da CLT, ao estipular que podem ser descontadas quantias resultantes de “contrato coletivo” (entendido como qualquer norma coletiva).

Essa “contribuição, cobrada sob a forma de percentual sobre o aumento salarial, em geral, passou a ser denominada “assistencial”, ou “taxa assistencial”, ou, ainda, “desconto assistencial”, em razão da suposta finalidade a que se destinaria, implícita no seu nome”[34].

“É fácil observar que, ao contrário da contribuição sindical, de fonte legal e desconto obrigatório, a contribuição assistencial é de fonte convencional, e, facultativa. É convencional porque o instrumento jurídico de que resulta é a convenção coletiva de trabalho e não-obrigatória, mas facultativa, diante da necessidade de autorização do trabalhador interessado para que seja efetuado esse desconto”.

“… A cláusula da convenção coletiva que a prevê não basta. A sua exigibilidade depende da autorização do trabalhador, ato futuro e incerto, pois este tanto poderá, nos termos da lei, concordar, como discordar do desconto, e, neste último caso, não surgirá a obrigação”[35].

Geralmente essa autorização é dada sob a forma do silêncio, ou seja, se transcorrido certo prazo após o início da vigência do instrumento normativo, sem que o empregado manifeste sua discordância, fica autorizado o desconto. O TST, porém, entende como inconstitucional esse desconto em desfavor dos trabalhadores não sindicalizados[36].

Alguns autores entendem que essa contribuição está superada pela contribuição prevista no art. 8º, inciso IV da CF/88[37].

 

4.5.11. Dívida perante o SFH

 

Prevista com base no art. 1º da Lei n. 5.725/71, o empregado poderá autorizar ao empregador que efetue o desconto para quitação de parcela de sua dívida contraída para aquisição de casa própria perante o Sistema Financeiro de Habitação (SFH).

Essa dívida pode ser contraída perante qualquer agente financeiro, desde que seja comprovadamente do SFH.

O desconto depende da vontade individual e expressa do trabalhador. A obrigação (dívida) tem natureza eminentemente civil.

 

4.5.12. Dano culposo

 

Esse desconto, como o do dano doloso, estão previstos no § 1º do art. 462 da CLT. Contudo, diferentemente deste, o desconto por dano culposo só será lícito “desde que esta possibilidade tenha sido acordada” (dispositivo mencionado).

É necessária a manifestação da vontade do empregado, ao prever a possibilidade do desconto em cláusula contratual, para que ela seja efetuado.

Valentin Carrion adverte que somente o “dano causado pelo empregado é descontável; seria iníquo, entretanto, que todo o dano culposo causado, normalmente previsto na execução de certos trabalhos, e que integra o risco normal do empreendimento, fosse carreado à responsabilidade do empregado. Exige-se, por isso, dolo ou culpa grave”[38].

 

4.5.13. Vale transporte

 

Por fim, temos, ainda, o desconto referente ao fornecimento do vale transporte. Este desconto está previsto na Lei n. 7.418/85, no limite de 6% (seis por cento) do “salário básico” do empregado que requerer a concessão do vale transporte.

É necessário que o empregado requeira esse benefício ao seu empregador, concedendo autorização para o desconto. Esse, por sua vez, não poderá exceder de 6% (seis por cento) de seu salário básico Evidentemente que o desconto será menor de que o correspondente a esse percentual se os gastos para aquisição dos tickets do vale transporte forem inferiores.

Vale frisar, ainda, que esse desconto deverá incidir sobre o valor dos salários do período em que são fornecidos os tickets do vale transporte, de forma proporcional (art. 10, do Decreto 95.247/87).

 

4.5.14. Dívida contraída junto ao INSS

 

Outra hipótese prevista em lei é a do desconto em favor do INSS de dívida adquirida por segurado que recebe benefício indevidamente.

Em tal hipótese, o INSS pode requisitar à empresa que efetue o desconto na remuneração dos segurados de “importância proveniente de dívida ou responsabilidade por eles contraída junto à seguridade social, relativa a benefícios pagos indevidamente” (art. 91, da Lei 8.212/91).

Esse desconto não se confunde com a contribuição previdenciária descontada mês-a-mês, incidente sobre o salário-de-contribuição. A norma é clara em afirmar que o desconto se refere a benefício recebido indevidamente. Seria uma forma do INSS se ressarcir dos prejuízos causados pelo pagamento indevido, de forma coativa, com o desconto em folha-de-pagamento.

Em suma, ao invés de pedir, judicialmente, a repetição do indébito, o INSS pode, nessa hipótese, requisitar que seu crédito seja satisfeito mediante desconto na remuneração do trabalhador.

 

4.5.15. Outros descontos não previstos em lei

 

Quando falamos “não previstos em lei”, queremos nos referir àqueles descontos que não estejam citados, mencionados, previstos ou impostos por qualquer dispositivo legal (de qualquer espécie, hierarquia, etc).

Esses descontos são aqueles para cuja efetivação está na esfera da vontade individual do empregado.

Muitos doutrinadores e a jurisprudência dominante atualmente no TST não admitem esta modalidade com base na interpretação restritiva do art. 462 da CLT.

Discordamos desse entendimento. Desde que o desconto seja efetivado em interesse do empregado, referente à obrigação contraída e que não seja de origem graciosa, entendemos ser ele perfeitamente lícito e compatível com o sentido teleológico do princípio abraçado pelo art. 462 da CLT.

Na prática encontramos vários exemplos: desconto para o seguro de vida; para pagamento de locação de imóvel (aluguel); para previdência privada; para transporte fornecido pelo empregado; para alimentação também fornecida pelo empregador; mensalidade do clube social dos empregados da empresa onde trabalha; assistência médica particular; etc.

O desconto será lícito desde que seja de real interesse do empregado e em seu benefício ou de sua família. Se seguirmos a orientação daqueles que interpretam restritivamente o art. 462 da CLT, não poderíamos admitir o desconto, por exemplo, para a previdência privada, quando esta é de interesse do empregado e dela vem a se beneficiar em complemento à parca aposentadoria recebida da previdência oficial; ou ainda, como conciliar a impossibilidade dos descontos a título de seguro de vida com o benefício (prêmio-seguro) auferido pelo empregado quando sofre uma lesão não resultante de acidente de trabalho? Ou mesmo, com aqueles descontos destinados ao custeio de clube social frequentado, em momentos de lazer, pelo empregado e seus familiares?

Assim, desde que tenha sido autorizado sem qualquer vício, não há qualquer empecilho no desconto. Neste sentido temos a OJ n. 160 da SDI-I do TST, verbis:

“É inválida a presunção de vício de consentimento resultante do fato de ter o empregado anuído expressamente com descontos salariais na oportunidade da admissão”. É de se exigir demonstração concreta do vício de vontade’.

 

4.6. Limites dos Descontos

 

Não há qualquer texto legal que imponha limite aos descontos nos salários.

Orlando Gomes e Otávio Magano entendem que os descontos não podem afetar a percepção de valor equivalente ao salário mínimo[39]. Contudo a contribuição previdenciária incide sobre o salário mínimo, o que acaba por desmoronar, via texto legal, esse entendimento.

Aliás, na atual Constituição Federal está estipulado que o salário mínimo será em valor “capaz de atender… necessidades vitais básicas… com <a>… previdência social” (art. 8º, IV), ou seja, no valor do salário mínimo, em tese, já está incluída a parcela destinada ao desconto da contribuição da previdência social.

Poderíamos tentar limitar os descontos, aplicando analogicamente o § 2º do art. 50 do Código Penal que veda o desconto da multa criminal “sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado (empregado) e de sua família”. Mas devemos observar que muitos deles são feitos em benefício do próprio empregado ou de seus familiares (dívida para compra da casa própria) ou mesmo de interesse somente desses últimos (pensão alimentícia).

Assim, não vemos como limitar os descontos.

O limite será o valor do salário.

 

5. Proteção do salário contra os credores do empregador

 

Mas, além de estabelecer regras de proteção do salário contra abusos do empregador, a legislação trabalhista prevê, ainda, normas protecionistas contra os credores do empregador. Neste sentido, o art. 449 da CLT preceitua que os direitos oriundos do contrato de trabalho “subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa”.

Na falência, constituirão créditos privilegiados os salários limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor (inciso I do art. 83 da Lei n. 11.001/2000).

Lembre-se, ainda, que as diversas leis que tratam das liquidações extrajudiciais também estabelecem esse privilégio como consequência da aplicação subsidiária das regras relativas à falência.

Não há, ainda, qualquer regra estabelecendo que esse privilégio não seja observado na execução contra devedor insolvente. Assim, mesmo na execução contra empregador insolvente, esse privilégio deverá ser observado (art. 769, CPC).

Cabe destacar, entretanto, que esse privilégio somente se estabelecerá no concurso de credores, seja na falência, na concordata, na execução contra devedor insolvente ou na liquidação extrajudicial de empregador.

Maurício Godinho Delgado arrola, ainda, como medidas de proteção do salário contra os credores do empregador, as regras que estabelecem a responsabilidade solidária e subsidiária[40].

Assim, teríamos, em suas lições, a responsabilidade das pessoas assimiladas ou identificadas à figura do empregador (hipótese do grupo econômico), das pessoas que mantém laços de domínio direto ou indireto com o empregador (como, por exemplo, o sócio), os tomadores de serviços que contratam trabalhadores junto a outros empregadores (trabalhador temporário, por exemplo) e, por fim, as pessoas com responsabilidade solidária ou subsidiária, tais como o dono da obra e as tomadoras dos serviços.

A responsabilidade dessas pessoas, por sua vez, seria solidária ou subsidiária de acordo com o estabelecido nas leis próprias ou mesmo diante das circunstâncias que cercam o débito.

Acrescente-se, ainda, que a Lei n. 6.533/78, em seu art. 31, como medida de proteção dos salários contra os demais credores do empregador, assegura o penhor legal sobre “o equipamento e todo o material de propriedade do empregador, utilizado na realização de programa, espetáculo ou produção”, em favor dos artistas e técnicos em espetáculos de diversões, “pelo valor das obrigações não cumpridas pelo empregador”.

Por fim, deve ser lembrado que, na execução de hipoteca, o credor hipotecário tem o direito de preferência, no pagamento, a outros credores, observada a prioridade na inscrição, salvo sobre a dívida proveniente de salário do trabalhador agrícola, que será paga, precipuamente a quaisquer outros créditos, pelo produto da colheita para a qual houver concorrido com o seu trabalho (art. 759, parágrafo único, Código Civil).

 

6. Proteção do salário contra os credores do empregado

 

A proteção contra os credores do empregado – ao contrário do que era de se esperar – não está assegurada na legislação trabalhista, mas sim, em norma de direito processual civil. Ela está prevista no art. 649 do CPC que proíbe a penhora dos salários, salvo para pagamento da pensão alimentícia.

Essa proteção visa a assegurar o trabalhador os meios de sua subsistência e de sua família, partindo-se da presunção hominis de que, em geral, o empregado tem no seu salário a única fonte de sustento.

Como sustenta Orlando Gomes, “sabido que os trabalhadores têm no salário a fonte única da subsistência própria e da família, revestindo-se este, consequentemente, de caráter alimentar, seria desumano e iníquo permitir que o credor, por meio de penhora, o privasse de satisfazer suas necessidades elementares” [41].

Aliás, a impenhorabilidade envolve não só o salário propriamente dito, mas, sim, todo e qualquer direito decorrente do contrato de emprego, pois, “tudo é salário… tudo quando se incorpora à remuneração do empregado em caráter complementar ou suplementar” [42].

Contudo, essa impenhorabilidade somente tem razão de existir se a importância a receber for o meio de sustento do trabalhador. Daí porque, o próprio Orlando Gomes sustenta que as verbas recebidas em ação trabalhista, oriunda de condenação judicial, não são alcançadas por essa proteção já que, “as parcelas vencidas, ainda que não recebidas, incorporam-se ao patrimônio do empregado e como que se dissociam de sua origem”, tendo em vista que, neste caso, elas perdem o caráter de meio de sustento do trabalhador[43].

Amauri Mascaro Nascimento lembra, ainda, que a impenhorabilidade não pode atingir a cobrança da pena criminal de multa, já que, se essa sanção pode ser imposta através de desconto salarial (§ 1º do art. 50 do Código Penal), não há razão para justificar a impossibilidade de sua constrição judicial[44]. Acrescentamos, entretanto, que mesmo o desconto da multa criminal não pode “incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família” (§ 2º do art. 50 do Código Penal) e como o salário mínimo corresponde ao valor mínimo “capaz de atender a suas necessidades vitais básicas (do trabalhador) e às de sua família…” (art. 7º, IV, CF/88), conclui-se que a penhora não poderá afetar a percepção de quantia a ele equivalente.

Orlando Gomes e Elson Gottschalk apontam, por outro lado, como medidas de proteção do salário contra os credores do empregado, a proibição da transferência a um terceiro de uma parte ou de todo estipêndio. Assim, seria proibida a estipulação em favor de terceiros, a delegação e a cessão de direitos, além da penhora sobre os salários percebidos pelo empregado[45].

Rodrigues Pinto lembra, porém, que não se podem confundir essas figuras contratuais com o mandato – que pode ser concedido para que outrem receba, em nome do empregado, o salário -, assim como a possibilidade da consignação em pagamento através de “descontos” no salário, como, por exemplo, para a quitação de aluguel[46].

Godinho Delgado, de outra sorte, lembra, ainda, como regra de proteção do salário contra os credores do empregado, a impossibilidade de compensação de créditos trabalhistas com dívidas de outra natureza (Súmula n. 18, do Colendo TST).

A compensação possível, por sua vez, é limitada quando da rescisão contratual, ao equivalente a um mês da remuneração do trabalhador (§ 5º do art. 477, CLT). Essa seria, pois, mais uma norma de proteção do salário.

Com razão, ainda, Maurício Godinho Delgado quando aponta a aplicação da correção monetária sobre os créditos trabalhistas como outra regra de proteção do salário[47].

Essa mesma correção, no entanto, não incide sobre o débito do trabalhador (Súmula n. 187 do TST). Assim, por exemplo, numa aplicação dessa regra, o empregador não pode corrigir a parcela adiantada a título do 13º salário para fins de abatimento quando do pagamento de sua segunda metade, até 20 de dezembro.

 

7. Referências

 

BERNARDES, Hugo Gueiros. Contribuição Sindical. In ROMITA, Arion Sayão (coord.). Sindicalismo. São Paulo: LTr, 1986, p. 132-141.

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GOMES, Orlando. GOTTSCHALK. Elson. Curso de Direito do Trabalho. Vol. I. 7 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1978.

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MARANHÃO, Délio. Direito do Trabalho. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 1978.

NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Direito do Trabalho na Constituição de 1988. São Paulo: Saraiva, 1989.

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PINTO, José Augusto Rodrigues. Curso de Direito Individual do Trabalho. São Paulo: LTr, 1994.

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SANTOS, Galba, José dos. Contribuições Sindicais Obreiras na Constituição Federal. In: TEIXEIRA Filho, João de Lima Teixeira (coord.). Relações Coletivas de Trabalho. São Paulo: LTr, 1989, p. 336/353.

SUSSEKIND, Arnaldo. Instituições de Direito do Trabalho. vol. I. 11. ed. São Paulo: LTr, 1991.

 



[1] Cf. dados indicados por Prunes, José Luiz Ferreira, Salário em Utilidades, p. 79-80. Por exemplo, em Goiás é permitido desconto de 22%, na Bahia de 30%, no Rio de Janeiro de 27%, em São Paulo de 33% e em Sergipe de 34%.

[2] Maranhão, Délio, Direito do Trabalho, p. 194;

[3] Gomes, Orlando, O Salário no Direito Brasileiro, p. 59;

[4] Sussekind, Arnaldo, Instituições de Direito do Trabalho, p. 432;

[5] Ibidem, p. 103;

[6] Fernandes, Francisco, Dicionário Brasileiro Contemporâneo;

[7] Nascimento, Amauri Mascaro, Manual do Salário, p. 257;

[8] Fernandes, ob. cit., p. 371;

[9] Sussekind, Arnaldo, Instituições de Direito do Trabalho, p. 430;

[10] Nascimento, ob. cit., p. 259-260;

[11] Sussekind, ob. cit., p. 371;

[12] Catharino, José Martins, Compêndio de Direito do Trabalho, p. 95;

[13] Ibidem;

[14] Entre eles: Amauri Mascaro Nascimento, ob. cit.;

[15] Ver a respeito à opinião de Antonio Lamarca, Manual das Justas Causas;

[16] Gomes, Orlando e Elson Gottschalk, Curso de Direito do Trabalho, p. 374;

[17] Catharino, ob. cit., p. 96;

[18] Ob. cit., p. 261;

[19] Apesar de não ter sido observado em sua elaboração o processo legislativo de lei complementar, o CTN é considerado pela maioria absoluta dos tributaristas como lei complementar. Ver a respeito, Fanucchi, Fábio, Curso de Direito Tributário Brasileiro, vol. I;

[20] V. a respeito: Bernardes, Hugo Gueiros, Contribuição Sindical, p. 132-141; Prado, Roberto Barretto, Curso de Direito Sindical, 5ª ed., 1985; Sampaio, Aluysio Mendonça, As Fontes de Receita dos Sindicatos na Nova Constituição Federal, e Santos, Galba, José dos, Contribuições Sindicais Obreiras na Constituição Federal, ambas in Relações Coletivas de Trabalho, coord. João de Lima Teixeira Filho, p. 336-353;

[21] In A Organização Sindical na Nova Constituição, p. 38-43;

[22] Ob. cit.;

[23] Ob. cit.;

[24] In Direito Sindical, p. 221;

[25] Ibidem;

[26] In Suplemento LTr, ano XXV, n. 65/89, p. 336;

[27] Obs. cits.;

[28] Ob. cit.;

[29] Cf. Jornal Trabalhista, nº 638, de 16/12/96, p. 1.379;

[30] Ob. cit.;

[31] Nascimento, Amauri Mascaro, Direito do Trabalho na Constituição de 1988, p. 237;

[32] O Salário no Direito Brasileiro, p. 109;

[33] Nascimento, Direito Sindical, p. 212;

[34] Ibidem;

[35] Ibidem, p. 213/214;

[36] Cf. os Precedentes Normativos nºs 74 e 119 do Colendo TST que tratam do tema;

[37] Magano e Galba Santos, obs. cits.

[38] Valentin Carrion, Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 1989;

[39] Gomes, Orlando, Curso…; Magano, Otávio, Manual de Direito do Trabalho, 1988;

[40] Sistema Brasileiro de Garantias Salariais, p. 128-129;

[41] O Salário…, p. 174-175;

[42] Ibidem, p. 175-176;

[43] Ibidem, p. 181;

[44] Manual do Salário, p. 185;

[45] Ob. cit., 1ª ed., p. 298-299;

[46] Pinto, José Augusto Rodrigues, Curso de Direito Individual do Trabalho, p. 302;

[47] Ibidem, p. 135.

NATUREZA JURÍDICA E LIMITES DA DISPENSA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA

Por , 16 de julho de 2013 3:10 pm

NATUREZA JURÍDICA E LIMITES DA DISPENSA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA

Sumário: 1. Introdução. 2. Do denominado direito potestativo. 3. Natureza jurídica do ato de despedida imotivadamente. 4. Limites da dispensa arbitrária ou sem justa causa. 5. Limites ao direito à relação de emprego protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. 6. Da atual proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. 7. Considerações Finais

1. Introdução

Transcorridos mais de 24 anos desde a promulgação da Constituição Federal, o legislador infraconstitucional, até hoje, não se dignou a regulamentar o disposto no art. 7.º, I, da nossa Carta Magna.

Tal dispositivo constitucional, no entanto, é de suma importância para o direito do trabalho, pois ele estabelece a proteção contra a despedida arbitrária e sem justa causa.

De qualquer forma, procurando contribuir para o debate sobre a natureza jurídica da despedida e os limites do rompimento contratual imotivado, lançamos nossa opinião a respeito.

2. Do denominado direito potestativo

Tornou-se lugar-comum nas doutrina e jurisprudência brasileiras se afirmar que o ato de despedir o empregado, em qualquer hipótese, constitui-se em direito potestativo do empregador. Poucos, porém, procuram definir o que seria, de fato, direito potestativo. Vamos, então, aos doutos antes de chegarmos à conclusão a respeito da natureza do ato de despedir imotivadamente, enfrentando, inicialmente, a doutrina dominante.

Ocorre, porém, que, mesmo entre os doutos, reina verdadeira divergência quanto à definição de direito potestativo.

Orlando Gomes, por exemplo, entende que direito potestativo é aquele no qual “a faculdade de agir do titular não se correlaciona a uma prestação de outrem”, daí porque não se constitui em direito subjetivo.[1]

Pietro Perlingieri, nessa linha, entende que “o chamado direito potestativo, dito também direito discricionário ou poder formativo, representa uma situação subjetiva, cujo exercício determina uma vicissitude de uma relação jurídica: o titular do chamado poder formativo pode unilateralmente constituir, modificar ou extinguir uma situação subjetiva, apesar de isso implicar uma interferência na esfera jurídica de outro sujeito, impossibilitado de evitar, em termos jurídicos, o exercício do poder”.[2]

Francisco Amaral, por sua vez, sustenta que “direito potestativo é o poder que a pessoa tem de influir na esfera alheia de outrem, sem que este possa fazer algo que não se sujeitar. Consiste em um poder de produzir efeitos jurídicos mediante declaração unilateral de vontade do titular, ou decisão judicial, constituindo, modificando ou extinguindo relações jurídicas. Opera na esfera jurídica de outrem, sem que este tenha algum dever a cumprir”.[3]

Para ele, o direito potestativo distingue do direito subjetivo, já que a este se contrapõe ao dever, enquanto que naquele se impõe à sujeição.[4]

O doutrinador português José Oliveira Ascenção, por sua vez, sustenta que direitos potestativos “são verdadeiros direitos subjetivos”. Direitos subjetivos entendidos como “uma posição individual e concreta que assegura um círculo de autodeterminação, no sentido de uma atuação livre para a prossecução de interesses próprios, ainda que por interposição duma vontade alheia”.[5]

Nesse caminhar, também leciona António Menezes Cordeiro, para quem, “o direito potestativo é, na verdade, o produto de normas que conferem poderes. Trata-se, no entanto, de poderes atribuídos ao beneficiário através do intermediar de normas permissivas, isto é: ao titular cabe, segundo seu livre-arbítrio, atuar ou não o poder que a norma lhe conceda. Por essa via, o poder que a lei confira ao titular é visto como um bem, que ele aproveitará, ou não, como quiser. Desse modo, se poderá compreender a inclusão dos ‘direitos potestativos’ na figura mais extensa dos direitos subjetivos”.[6]

Esclarecedor, porém, é a opinião de Ana Cristina Costa Meireles,[7] verbis:

“É comum, ainda, a doutrina dizer que os direitos potestativos não seriam direitos subjetivos por não ser exigida qualquer prestação da outra parte da relação jurídica, ou seja, não haveria qualquer dever que viesse a ser dotado de pretensão, pois a posição do sujeito passivo deveria ser de mera sujeição.[8]

Segundo a definição que a doutrina dá dos direitos potestativos, estes seriam os direitos que ‘(…) permitem a uma pessoa, por simples manifestação unilateral de sua vontade (isto é, sem necessidade de concurso de qualquer outra pessoa), modificar ou extinguir uma relação jurídica preexistente, que é de seu interesse’.[9]

Os sujeitos passivos não podem se irresignar contra essa manifestação de vontade, cabendo-lhes, então, apenas a sujeição a esta vontade.

Ora, será que ao sujeito passivo dessa relação jurídica não caberia um dever de se abster de impedir que o titular do direito dito potestativo exercesse a sua manifestação de vontade? Pensamos que sim.

O mesmo ocorre com o exercício de direitos absolutos como, por exemplo, o de propriedade. O sujeito ativo não precisa da colaboração de ninguém (no sentido de comportamento ativo) para exercer o seu direito. O sujeito passivo há, isto sim, de se abster de impedir o respectivo exercício.

Nos chamados direitos potestativos, a sujeição, aí, seria mera consequência da manifestação de vontade. A interferência da esfera jurídica do outro é apenas efeito do ato e, não, o ato em si. Manifestada a vontade e, por isso mesmo, extinta ou modificada determinada relação jurídica, há um fato jurídico que enseja novos direitos e novos deveres: o direito de que o sujeito passivo se comporte conforme os efeitos da declaração de vontade e o dever do sujeito passivo de observar o comportamento com ela compatível (que significa sujeitar-se aos seus efeitos).

Mas a primeira relação jurídica de que se tratou teve, sim, direito e dever: direito de manifestar a vontade neste ou naquele sentido; dever de não impedir tal manifestação.

Na doutrina, encontramos, nesse sentido, a opinião de Pontes de Miranda de que há confusão, por parte dos juristas, entre desnecessidade de intervenção ou cooperação do sujeito passivo e inexistência de pretensão. No seu entender, o sujeito passivo tem, sim, de se abster de impedir ou de dificultar o exercício do direito potestativo.[10]

Melhor seria, então, a nosso ver, sob essa perspectiva, encarar os direitos como potestativos e não potestativos: potestativos seriam aqueles cuja manifestação de vontade teriam, por si sós, o efeito de extinguir ou modificar as relações jurídicas; não potestativos os que não tivessem tal conteúdo. Mas, ambos, data venia, continuam sendo direito subjetivo e têm deveres correlatos.

Vê-se, então, que dizer que um direito é ou não potestativo tem mais a ver com a natureza da faculdade derivada daquele direito. Assim, quando a faculdade que se contém no direito tem como efeito a extinção ou modificação de uma relação jurídica, tem-se o direito potestativo”.[11]

Entendido dessa forma, em verdade, temos que o denominado direito potestativo não passa de um direito subjetivo, aqui entendido como uma situação jurídica na qual a um sujeito é devida uma prestação. Prestação essa entendida como uma conduta humana, seja qual for a sua modalidade, de dar, fazer ou não fazer (se abster; se sujeitar). Ou, em outras palavras, direito subjetivo é “a posição de um sujeito que se vê dotado de faculdades jurídicas (modo de interagir), que o titular pode fazer valer mediante procedimentos garantidos por normas”.[12]

Assim, tanto seria direito subjetivo o direito ao salário (prestação de dar devida por outrem), como o eventual direito de rescindir o contrato independentemente da vontade do cocontratante, que fica obrigado a se abster de praticar ato em contrário (dever de abstenção).

Em suma, quando estamos diante de uma situação na qual, em face da conduta (vontade) de uma pessoa, se constitui, modifica ou se extingue uma relação jurídica, independentemente da vontade alheia, que está obrigado a aceitar a nova situação surgida, estar-se-á diante de um direito subjetivo titularizado naquele primeiro. Logo, de tal direito surge o dever de outrem em aceitar a nova situação jurídica.

3. Natureza jurídica do ato de despedida imotivaDAmente

Postas as premissas acima, de logo, então, devemos deixar claro que o direito de um contratante rescindir imotivadamente a relação contratual nas hipóteses permitidas em lei se constitui em direito subjetivo deste. Ao direito de rescindir, se contrapõe o dever de se abster em sentido contrário (se sujeitar). Dever de aceitar o rompimento, nada podendo opor contra a extinção da relação jurídica em si, o que não necessariamente se deduz que dele (rompimento) não surjam direitos em favor deste obrigado à sujeição.

O trabalhador-empregado contratado a prazo indeterminado, por exemplo, tem o direito subjetivo de romper o contrato sem ter que apresentar qualquer motivo, não ficando condicionado o rompimento contratual à vontade do empregador. A este cabe aceitar o rompimento contratual, exigindo, porém, do empregado o que eventualmente se constitui como seu direito subjetivo surgido a partir da extinção da relação de emprego por vontade exclusiva do trabalhador.

O que nos interessa, no entanto, é definir se o empregador, à luz do disposto no inc. I do art. 7.º da CF, possui direito subjetivo de despedir de forma arbitrária ou sem justa causa.

O texto constitucional em nada ajuda em sua interpretação (“I – relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos”). Isso porque dele se podem extrair duas interpretações.

A primeira delas, aceita majoritariamente pelos doutrinadores e acolhida pela jurisprudência (conduzida em parte pela inércia interpretativa decorrente da exegese da ordem constitucional anterior), apegar-se à alternativa compensatória prevista na parte final do inc. I do art. 7.º da CF. Para os que sustentam essa posição, haveria direito subjetivo (ainda que da categoria potestativa) do empregador em rescindir o contrato de emprego, independentemente da vontade do empregado, dado que a ele apenas seria exigido, a partir do seu exercício, o pagamento de uma indenização compensatória. Por ato do empregador, assim, independentemente da vontade do cocontratante (empregado) a relação contratual poderia ser desfeita.

Em suma, nesse caso, não haveria impedimento ao rompimento imotivado, arbitrário ou sem justa causa. O empregador, nesse caso, seria livre para extinguir o contrato, podendo exercer esse seu direito subjetivo (quando existente),[13] alterando a relação jurídica até então mantida, interferindo na esfera jurídica alheia, cabendo, tão somente, ao empregado aceitar (enquanto dever) a nova situação jurídica daí decorrente.

Parece-nos, no entanto, que a doutrina e jurisprudência pós-Constituição de 1988 se fixou mais no entendimento anterior do que no verdadeiro sentido da norma em comento. Isso porque o núcleo principal da referida garantia constitucional, contida na primeira parte do dispositivo em comento, é a proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa. Ou seja, por tal norma, fica excluído o direito de despedir o empregado de forma arbitrária ou sem justa causa. Essa regra constitucional impõe, em verdade, uma obrigação, dever, ao empregador, qual seja, o de se abster de despedir arbitrária ou injustamente o empregado. Esse seria, em verdade, o sentido da norma.

Não se pode perder de vista, inclusive, em acolhimento a esse entendimento, que lhe socorrem os princípios interpretativos das normas de direito fundamental. E aqui estamos diante de um direito fundamental do trabalhador. O que o art. 7.º dispõe é sobre os direitos dos trabalhadores. Daí porque o direito à relação de emprego protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. Logo, se há direito de proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, há, em contraposição, o dever de não despedir de forma arbitrária ou sem justa causa, por óbvio. A um cabe o direito subjetivo de não ser despedido arbitrariamente ou sem justa causa, ao outro o dever de se abster de despedir de forma arbitrária ou sem justa causa.

A despedida arbitrária ou sem justa causa, portanto, não se constitui em direito subjetivo potestativo do empregador, até porque o que o art. 7.º da CF dispõe é sobre os direitos dos trabalhadores e não dos empregadores.

É preciso, porém, destacar, para complementar esse entendimento, que o direito não tem o condão, por si só, de impor de forma efetiva uma determinada conduta. Não à toa temos as condutas antijurídicas. Daí porque, complementando o ordenamento jurídico, de modo a não deixar lacunas, o direito dispõe sobre as consequências jurídicas quando violada a norma.

E na hipótese em comento, o que o legislador constitucional fez foi o de prever a possibilidade de se sancionar (não em seu sentido punitivo ou reparatório) a conduta antijurídica do empregador, estabelecendo uma obrigação a ser cumprida em caso de violação do dever de não despedir de forma arbitrária ou sem justa causa. Obrigação devida em caso de violação ao dever de abstenção.

É preciso destacar, então, que a teoria geral do direito nos ensina que, diante do ato antijurídico (não protegido pela lei), quatro são os efeitos ou consequências possíveis dadas pelo legislador, que podem ser cumuladas ou não.

O primeiro deles é o efeito caducificante. Nesse caso, o sistema jurídico vincula o ato antijurídico à perda de um direito. É o que ocorre com o pai que abandona ou maltrata o filho. Nesse caso, o pai pode perder o poder familiar (art. 1.638 do novo Código Civil). Nesse caso, o direito do ofensor (poder familiar) pode caducar (perder).

O segundo efeito é o autorizante. Por ele, o ordenamento jurídico faculta ao lesado a prática de determinado ato. É o que ocorre na revogação da doação por ingratidão (art. 557 do CC). Nesse caso, diante do ato ilícito praticado pelo donatário (ato de ingratidão), a lei faculta (autoriza) ao doador a possibilidade de este revogar a doação.

O terceiro efeito possível é o invalidante. Nessa hipótese, a lei nega efeito ao ato antijurídico, através de sua nulidade absoluta ou sua anulabilidade. É a hipótese de despedida do empregado estável sem justa causa. Nesse caso, e em várias outras hipóteses, a lei prevê a anulabilidade do ato. Nega-se, assim, efeito ao ato antijurídico.

Por fim, o quarto efeito possível é o indenizante. Por ele, não se invalida o ato, mas se estabelece o dever de indenizar o ofendido. E foi justamente este último efeito o escolhido pelo legislador constitucional para o ato de despedida arbitrária ou sem justa causa. Nesse caso, a lei não autorizaria qualquer faculdade ao empregado (efeito autorizante) em sentido contrário ao rompimento contratual arbitrário ou sem justa causa (exigir a reintegração; a manutenção do contrato), nenhum direito do empregador caducaria (efeito caduficante), assim como seu ato antijurídico não seria inválido (efeito invalidante), mas a lei impõe a este último o dever de indenizar o trabalhador despedido arbitrariamente ou sem justa causa (efeito indenizante). Ao ato arbitrário, antijurídico, deu-se consequência apenas indenizante.

Diga-se, porém, que indenização não no sentido restrito de punição pela conduta ilícita (punitive damages) ou mesmo de reparação do dano causado, mas meramente compensatória. Isto é, indenizar não com intuito de punir o empregador ou de ressarcir o empregado pelo dano sofrido, mas com o objetivo compensar a extinção do direito (proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa), sem prejuízo pelas perdas e danos daí decorrentes (regras gerais de responsabilidade civil).

E a diferença das indenizações, nesse caso, fica patente a partir da leitura do que dispõe o art. 479 da CLT. Por esse dispositivo, ao empregador não é lícito romper o contrato antes do prazo pré-determinado. Uma vez rompido, no entanto, sem justa causa, ao empregador cabe indenizar o empregado pela perda sofrida por ele em decorrência do ato ilícito praticado pelo empregador. Aqui há efeito indenizante como consequência ao ato antijurídico. Mas a indenização, nesse caso, em sua feição ressarcitória. Repara-se o dano causado a outrem, com o pagamento de uma indenização em decorrência do rompimento antecipado do contrato a prazo.

Tal indenização reparatória, porém, não se confunde com aquela prevista constitucionalmente. Isso porque, essa outra não visa a reparar o dano decorrente do rompimento imotivado, mas, sim, compensar a perda do direito fundamental à proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa. Assim, em tese, seria possível exigir tanto a compensação pela perda da proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa, como a indenização pelos danos (materiais e morais) sofridos em decorrência da despedida sem justa causa ou de forma arbitrária.

Outra hipótese bem interessante e que serve para bem diferenciar as hipóteses acima é aquela posta na Lei 9.029/1995, quando diante da despedida arbitrária por discriminação. Dispõe o art. 4.º do mencionado diploma, com a redação dada pela Lei 12.288/2010, que:

“O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre:

I – a readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais;

II – a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais”.

Nesse caso, a lei prevê, de forma excepcional, que o lesado em seu direito de proteção contra a despedida arbitrária tem o direito subjetivo (potestativo) de optar, sem prejuízo da indenização por danos morais, entre invalidar o ato do empregador (inc. I) ou exigir indenização por danos materiais, ainda que tarifada (inc. II). A lei, nesse caso, assegura ao lesado o direito de optar entre invalidar o ato (reintegração) ou exigir indenização reparatória.

Ressalte-se, porém, que, aqui, caso o trabalhador faça sua opção pela segunda alternativa, ele terá direito tanto à indenização por danos morais e materiais (reparação dos danos), bem como à indenização compensatória pela extinção do seu direito de proteção contra despedida arbitrária. As duas indenizações seriam devidas: a compensatória e a reparadora de danos.

Mas, em suma, o que nos importa, por ora, é definir que o empregador não tem o direito subjetivo, ainda que da categoria potestativa, a despedir o empregado sem justa causa ou de forma arbitrária. Em verdade, ele tem o dever de respeitar o direito do trabalhador de proteção à relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. E o fato de não existir uma regra geral prevendo a invalidade do ato violador ao direito de proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa não transforma o dever do empregador em direito.

4. Limites da dispensa arbitrária ou sem justa causa

Foi-nos proposto falar não só sobre a natureza jurídica da dispensa arbitrária ou sem justa causa, bem como de seus limites.

Quando se fala sobre os limites de algum direito, por certo, parte-se do pressuposto de que ele existe. Assim, se houvesse direito de dispensar arbitrariamente ou sem justa causa, caberia estipular os limites do referido direito. Deveríamos, então, mencionar os limites postos pela boa-fé, abuso do direito, etc.

Contudo, concluímos acima que inexiste o direito de despedir de forma arbitrária ou sem justa causa. Logo, descabe traçar os limites de algo que não existe. E, como há dever de respeitar o direito de proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, o que podemos afirmar é que inexistem limites a esse dever. Ou seja, o obrigado à prestação de se abster de agir de forma contrária ao direito de proteção da relação de emprego contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa, deve atuar de forma ilimitada no cumprimento de seu dever.

Podemos, no entanto, falar em limites ao direito de proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa.

5. Limites ao direito à relação de emprego protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa

É sabido que nenhum direito é absoluto. Mesmo os mais elementares direitos fundamentais, em colisão com outros de igual natureza, em juízo de ponderação, pode ser sacrificado, ainda que sem atingir seu núcleo essencial.

Não fosse isso, a norma infraconstitucional, em diversas situações, pode relativizar o que, aparentemente, mostra-se ser absoluto.

E, diga-se, a natureza não absoluta do direito à proteção a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, resta patente na própria Constituição, já que ela mesma, na parte final do inc. I do art. 7.º da CF, dispõe que a lei complementar deve prever indenização compensatória, “dentre outros direitos”, quando diante da despedida arbitrária ou sem justa causa. Daí se tem, então, que o direito de proteção da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa não é absoluto a ponto de tornar inválido o ato praticado em sentido contrário.

Daí se tem que mesmo esse direito tão caro aos trabalhadores subordinados contém seus limites. E o primeiro deles decorre da própria relatividade desse direito. Ou seja, dele não decorre, sempre, o direito de reposição ao status quo ante quando diante de sua violação. Isto é, ele, nem sempre, é capaz de se recompor, tornando nulo o ato que desrespeita a relação de emprego protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa.

Veja-se que devemos raciocinar, tendo em vista que esse direito de proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, corresponde a uma prestação de abstenção. Não é preciso que alguém faça algo para respeitá-lo. Exige-se um não agir (não fazer; não despedir arbitrariamente ou sem justa causa). Logo, há limite ao direito de não ser despedido na medida em que o trabalhador não pode exigir a recomposição ao status quo ante. Limite há ao exercício desse direito quando dele não decorre sua integral recomposição e respeito absoluto.

A lei complementar, porém, pode modular esses limites, para mais ou para menos. Isso porque a Constituição Federal, por óbvio, não quis estabelecer que sempre deve haver a previsão de se pagar a indenização compensatória quando diante da despedida arbitrária ou sem justa causa.

Assim, a lei pode estabelecer uma maior proteção desse direito de proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, diminuindo seus limites, estabelecer-se pesadas indenizações compensatórias, de modo que desestimule a sua violação. Aqui, os limites ao direito de proteção diminuem. Quanto maior a indenização, maior a proteção, logo menor o limite do direito de proteção (quanto menor o limite do direito, maior este fica). Se menor a indenização, menor será a proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, logo, maior o limite do direito de proteção (quanto maior o limite, menor fica o direito).

Uma hipótese de ampliação da proteção nós temos com a Lei 9.029/1995, quando ela confere ao empregado a opção de pedir a reintegração ou exigir a indenização por danos materiais, além da indenização compensatória mencionada na Constituição.

Aqui, o legislador infraconstitucional ampliou o direito fundamental à proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, já que, mais do que prever apenas o efeito indenizante-compensatório do ato contrário, assegurou ao empregado discriminado a possibilidade de pedir a invalidade da despedida.

Tal preceito legal, ao ampliar a proteção do trabalhador, teve em vista a violação de outro direito fundamental (igualdade de tratamento). Assim, considerando que, quando a despedida ocorre por discriminação, o empregador viola duas garantias constitucionais (da igualdade e da proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa), é razoável ampliar a proteção conferida à relação de emprego.

Essa regra jurídica, por sua vez, pode ser aplicada de forma analógica a toda e qualquer despedida arbitrária ou sem justa causa que também se revele como violadora de outro direito fundamental. Por exemplo, quando a despedida ocorre de forma arbitrária ou sem justa causa por ter o empregado exercido sua liberdade de expressão, manifestando opinião que contrariou o empregador, estaremos diante de uma situação na qual não se respeitam dois direitos fundamentais do trabalhador (liberdade de expressão e da proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa). Veja-se que aqui estamos tratando de despedida arbitrária ou sem justa causa. Logo, se a pretexto de exercer a liberdade de expressão o empregado incorre em justa causa, a despedida não será desmotivada.

Assim, o legislador infraconstitucional também pode diminuir o limite do direito à proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, dispondo que, em determinadas situações, deve ser recomposta a situação anterior, invalidando o ato de despedida. São, aliás, as hipóteses de estabilidade ou garantia no emprego, bem como na situação da despedida arbitrária por discriminação, na qual se assegura ao trabalhador a opção de pedir a reintegração ao posto de trabalho. Aqui, diminuem os limites, aumentando-se o direito de proteção em si.

A lei, porém, também pode aumentar os limites do direito de proteção à relação de emprego, se estabelecer indenizações compensatórias leves (mas não a ponto de tornar ineficaz o direito fundamental que se comenta, esvaziando seu núcleo essencial). Seria razoável, por exemplo, que essas indenizações sejam mais leves para os empregados com até determinados anos de serviços, etc.

Nesse caso, então, os limites ao direito de proteção aumentam, já que diminuem as sanções para sua eficácia.

6. Da atual proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa

Como lembrado acima, a CF/1988, em seu art. 7.º, I, estabelece que lei complementar deve disciplinar o direito à proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. A norma constitucional faz referência à proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa, proteção esta a ser disciplinada por lei complementar, que, entretanto, deve prever uma indenização compensatória em face da despedida arbitrária, “dentre outros direitos”. Ou seja, o legislador complementar é livre para disciplinar a forma de proteção contra a despedida arbitrária, devendo regulamentar a indenização compensatória (o que não quer dizer que ela seja indenizatória), “dentre outros direitos”.

Sabedor, no entanto, o constituinte, que o legislador infraconstitucional nem sempre age de forma célere, e nesse caso anda a passo de tartaruga, ficou desde logo estabelecida uma regra de transição, contida no art. 10, I, do ADCT.

Assim, ficou estabelecido que, “até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7.º, I, da CF”, “fica limitada a proteção nele referida ao aumento, para quatro vezes, da porcentagem prevista no art. 6.º, caput e § 1.º, da Lei 5.107, de 13.09.1966”.

É preciso esclarecer: o inc. I do art. 7.º da CF/1988 prevê que a lei complementar deve disciplinar a proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, dispondo sobre uma “indenização compensatória, dentre outros direitos”. Observem: cabe ao legislador complementar disciplinar a proteção contra a despedida arbitrária. E nessa proteção, deve prever uma “indenização compensatória, dentre outros direitos”.

Já o inc. I do art. 10 do ADCT, transitoriamente, estabelece que “fica limitada a proteção nele referida ao aumento, para quatro vezes, da porcentagem prevista no art. 6.º, caput e § 1.º, da Lei 5.107, de 13.09.1966”. Esse dispositivo constitucional, pois, não cuida da indenização compensatória em si. Ele, em verdade, de forma genérica, disciplina a proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. Aqui, transitoriamente, não se regulamentou a indenização compensatória. Estabeleceu-se regra transitória da proteção a que se refere o inc. I do art. 7.º da CF. E ao estabelecer essa regra de proteção, limitou esta ao pagamento de uma parcela correspondente “ao aumento, para quatro vezes, da porcentagem prevista no art. 6.º, caput e § 1.º, da Lei 5.107, de 13.09.1966”.

Esse preceito constitucional, outrossim, hoje, faz referência a legislação já revogada. É regra de interpretação e de eficácia da lei que, em hipóteses como tais, supervenientemente, deve-se entender como referida a lei revogadora que cuida da mesma matéria. Assim, a princípio, a referência mencionada no inc. I do art. 10 do ADCT passaria a ser o atual § 1.º do art. 18 da Lei 8.036/1990.

Ocorre, porém, que a lei revogada (Lei 5.107/1966, revogada pela Lei 7.839/1989, que foi substituída pela Lei 8.036/1990), estabelecia o percentual de 10% sobre o saldo da conta vinculada do trabalhador a ser pago ao despedido injustamente. A nova lei, no entanto, prevê o percentual de 40%. Logo, poder-se-ia afirmar que, desde outubro de 1989 (em face da Lei 7.839/1989), a proteção assegurada no inc. I do art. 10 do ADCT corresponderia a 160% do saldo da conta vinculada do trabalhador. Ou seja, atualmente, quatro vezes a porcentagem prevista no § 2.º do art. 18 da Lei 8.036/1990.

Assim, entretanto, não se tem entendido. E nós mesmo já defendemos que o que o inc. I do art. 10 do ADCT prevê é o aumento da porcentagem em quatro vezes daquela mencionada no “art. 6.º, caput e § 1.º, da Lei 5.107, de 13.09.1966”. Logo, a antiga Lei 7.839/1989 e atual Lei 8.036/1990 apenas reproduziriam o que o inc. I do art. 10 do ADCT determinou, ou seja, o “aumento, para quatro vezes, da porcentagem prevista no art. 6.º, caput e § 1.º, da Lei 5.107, de 13.09.1966”.

Por essa interpretação, pois, o § 1.º do art. 18 da Lei 8.036/1990 seria mera reprodução do disposto no inc. I do art. 10 do ADCT.

Repensando essa questão, no entanto, passamos aqui a sustentar posição diferente. Isso porque, a Lei 8.036/1990, em verdade, apenas se limita a disciplinar outro direito fundamental, qual seja, o fundo de garantia por tempo de serviço (inc. III do art. 7.º da CF). Essa lei não regulamenta a proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, que, aliás, deve ser disciplinada por lei complementar. Ela, em verdade, disciplina outro direito fundamental do trabalhador, qual seja, o FGTS (inc. III do art. 7.º da CF).

Assim, entendemos que a proteção referida no inc. I do art. 10 do ADCT continua a ser o “aumento, para quatro vezes, da porcentagem prevista no art. 6.º, caput e § 1.º, da Lei 5.107, de 13.09.1966”. Em outras palavras, seriam os 40% dos depósitos do FGTS.

Importante, porém, deixar destacado – como já dito acima – é que a proteção prevista no inc. I do art. 10 do ADCT não tem natureza indenizatória, nem sequer é uma “multa”. É, na realidade, uma parcela devida constitucionalmente a título de proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa quando violado esse direito (de proteção do trabalhador).

E essa parcela dos 40% dos depósitos do FGTS, devida a título de proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, não se confunde com a parcela dos 40% previstos no § 1.º do art. 18 da Lei 8.036/1990. Isso porque, essa lei apenas dispõe o que seria o direito ao FGTS. Assim, além da proteção mencionada no ADCT (“aumento, para quatro vezes, da porcentagem prevista no art. 6.º, caput e § 1.º, da Lei 5.107, de 13.09.1966”), cumulativamente é devida ao trabalhador, quando da sua despedida injusta, o pagamento dos 40% previstos no § 1.º do art. 18 da Lei 8.036/1990. Isso porque, ao regulamentar o que seria devido a título de FGTS (que tem natureza de salário), a lei estabeleceu que, além da “importância correspondente a oito por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador”, deve ser depositada na conta vinculada do trabalhador, quando da despedida injusta, “importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros” (§ 1.º do art. 18 da Lei 8.036/1990).

Em outras palavras, uma coisa é a proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, provisoriamente estabelecida no inc. I do art. 10 do ADCT. Outra coisa é o direito fundamental ao FGTS, que, por lei regulamentadora, correspondente a 8% da remuneração mensal, acrescida de 40% do total dos depósitos, devidos na despedida sem justa causa.

Aliás, observe-se que o § 1.º do art. 18 da Lei 8.036/1990 menciona que esse crédito relativo aos 40% dos depósitos somente é devido na despedida sem justa causa. Logo, havendo despedida arbitrária sem justa causa ou despedida não arbitrária sem justa causa (por motivo econômico, sem justa causa), também seria devido esse crédito complementar de 40%.

7. Considerações Finais

Concluindo, podemos arrematar afirmando que

“a) o denominado ‘direito potestativo’ é, em verdade, um direito subjetivo. Em suma, quando estamos diante de uma situação na qual, em face da conduta (vontade) de uma pessoa, se constitui, modifica ou se extingue uma relação jurídica, independentemente da vontade alheia, que está obrigada a aceitar a nova situação surgida, estar-se-á diante de um direito subjetivo titularizado naquele primeiro. Logo, de tal direito surge o dever de outrem em aceitar a nova situação jurídica;

b) o empregador não possui direito subjetivo (ainda que da categoria potestativa) de despedir o empregado de forma arbitrária ou sem justa causa;

c) a CF, no inc. I, do art. 7.º, assegura ao empregado o direito de proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa, cabendo ao empregador se abster de agir de modo contrário;

d) em não havendo direito subjetivo potestativo à despedida arbitrária ou sem justa causa, logo ele não contém qualquer limite. Cabe ao empregador, sem limites, observar seu dever de se abster de despedir de forma arbitrária ou sem justa causa;

e) limite pode haver ao direito de proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa;

f) a Constituição Federal, de forma provisória, dispõe que o ato de despedida arbitrária ou sem justa causa não resulta na sua invalidade, dando-lhe apenas efeito indenizante;

g) a lei complementar, porém, poderá dispor de forma a tornar inválida a despedida arbitrária ou sem justa causa, ao menos em algumas situações, observando-se o princípio da razoabilidade e os valores a serem protegidos;

h) a proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, por enquanto, está limitada ao pagamento de quantia equivalente a 40% dos depósitos devidos a título de FGTS; e,

i) a parcela dos 40% dos depósitos do FGTS, asseguradao no § 1.º do art. 18 da Lei 8.036/1990, não se confunde com o crédito protetivo devido ao empregado em face da despedida arbitrária ou sem justa causa, conforme definido no inc. I do art. 10 do ADCT.



[1]    Curso de direito civil. Introdução. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1987. p. 103-104.

[2]    Perfis do direito civil. Introdução ao direito civil constitucional. 2 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2002. p. 123.

[3]    Direito civil. Introdução. 5 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 201.

[4]    Idem, p. 201.

[5]    Direito civil. Teoria geral. Relações e situações jurídicas. Coimbra: Ed. Coimbra, 2002. vol. III, p. 71 e 79.

[6]    Tratado de direito civil português. Parte geral. 3. ed. 3.ª reimp. Coimbra: Almedina, 2001. vol. 1, p. 336.

[7]    A eficácia dos direitos sociais. Salvador: JusPodivm, 2008. p. 182-184.

[8]    Conferir, a propósito: Francisco Amaral: “O direito potestativo distingue-se do direito subjetivo. A este contrapõe-se um dever, o que não ocorre com aquele, espécie e poder jurídico a que não corresponde um dever mas uma sujeição, entendendo-se, como tal, a necessidade de alguém suportar os efeitos do exercício do direito potestativo. Como não lhe corresponde um dever, não é suscetível de violação e, por isso, não gera pretensões” (Direito civil... cit., p. 201); Fernando Andrade Pires de Lima e João de Matos Antunes Varela: Há relações em que ao titular passivo não correspondem um dever jurídico e sim, um mero estado de sujeição: um não poder ele impedir que determinada modificação se produza na sua esfera jurídica, mediante a simples manifestação da vontade do titular activo da mesma relação ou mediante o concurso dessa vontade com uma decisão judicial” (Noções fundamentais de direito civil. 4. ed. Coimbra: Ed. Coimbra, 1957. vol. 1, p. 214); André Fontes segundo quem apenas as relações que contenham direito subjetivo podem ser consideradas como geradoras de pretensão, razão pela qual estão excluídas as relações de subordinação (sujeição) que são dotadas de direito potestativo (A pretensão como situação jurídica subjetiva. Belo Horizonte: DelRey, 2002. p. 25).

[9]    NORONHA, Fernando. Direito das obrigações. São Paulo: Saraiva, 2003. vol. 1, p. 56.

[10]   MIRANDA, Pontes. Tratado das ações: ação, classificação e eficácia. Campinas: Bookseller, 1998. vol. 1, p. 66. Encontramos, ainda, na doutrina referência de um jurista Português que, pelo conceito que revela acerca do direito subjetivo, parece englobar os direitos potestativos nessa categoria. O seu conceito é o seguinte: “(…) a faculdade ou o poder atribuído pela ordem jurídica a uma pessoa de exigir ou pretender de outra um determinado comportamento positivo (fazer) ou negativo (não fazer), ou de por um acto da sua vontade – com ou sem formalidades-, só de per si ou integrado por um acto de uma autoridade pública (decisão judicial), produzir determinados efeitos jurídicos que se impõem inevitavelmente a outra pessoa (adversário ou contraparte)” (ANDRADE, Manuel A. Domingues de. Teoria geral da relação jurídica. Sujeitos e objetos. Coimbra: Almedina, 1987. vol. 1, p. 3). Este autor, no entanto, subdivide os direitos subjetivos em direitos subjetivos propriamente ditos e direitos potestativos (idem, p. 10).

[11]   Esse pensamento está de acordo com o entendimento de Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho ao classificarem o “poder jurídico” que emana do direito subjetivo, conforme a direção que tome em poder de dominação, de modificação jurídica e de pretensão. Sem entrar no mérito da classificação, observa-se que ela revela que a concepção dos citados juristas é de que o direito potestativo é uma forma de manifestação de poder. Embora os juristas neguem que o direito potestativo seja um verdadeiro direito subjetivo – e, sim, meras faculdades reconhecidas pela ordem jurídica – a sua classificação vem a confirmar a nossa tese de que o direito potestativo é direito subjetivo com uma particularidade no efeito das faculdades que engloba (ESPÍNOLA, Eduardo; ESPÍNOLA FILHO, Eduardo. Tratado de direito civil brasileiro. São Paulo: Freitas Bastos, 1941. vol. 9, p. 616-617 e 625).

[12]   MEIRELES, Ana Cristina Costa. A eficácia... cit., p. 179.

[13]   Inexistiria esse direito subjetivo nas hipóteses de garantia ou estabilidade no emprego, nas quais ao empregador não seria lícito romper sem motivo o contrato.

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