O processo do trabalho no âmbito do direito processual civil brasileiro

Por , 15 de Abril de 2014 4:52 pm

O processo do trabalho no âmbito do direito processual civil brasileiro

Sumário: 1. Introdução. 2. Dos procedimentos e do procedimento trabalhista. 2.1. Do dissídio coletivo de natureza econômica. 3. Elementos essenciais do processo do trabalho. 4. Conceitos fundamentais do processo e sua aplicação às ações trabalhistas. 5. Princípios do processo do trabalho. 6. A busca equivocada da autonomia e o esquecimento do processo do trabalho. 7. Conclusões. 8. Referências bibliográficas.

 

1. Introdução

 

No Brasil, a ação trabalhista tem sido objeto de estudo de forma destacada em relação ao processo civil.

Fatores como uma legislação especial disciplinando o procedimento laboral e a existência de órgãos judicantes especializados, numa estrutura orgânica autônoma, contribuiu para o afastamento do processo do trabalho do denominado processo civil.

Neste trabalho, no entanto, procuramos estudar se efetivamente a ação trabalhista goza de autonomia em relação ao processo civil e se o processo do trabalho não se encontra agasalho pela teoria geral do processo civil.

 

2. Dos procedimentos e do procedimento trabalhista

 

Sem querer se aprofundar nas diversas teorias que definem o processo e o procedimento, podemos ter este último, para fins de compreensão do que se fala, como o rito processual a ser observado em cada processo judicial, a partir da propositura da ação.

O procedimento civil, por sua vez, divide-se em comum e especial. Por força de lei, aquele primeiro, subdivide-se em ordinário e sumário (art. 272 do CPC); o segundo, em procedimentos especiais de jurisdição voluntária e de jurisdição contenciosa (arts. 890 a 1.210 do CPC).

Ensina, sinteticamente, Adroaldo Fabrício Furtado, que,

“em tema de procedimento (ou rito, ou forma do processo), a técnica legislativa usual é a de começar-se pela definição de um modelo procedimental básico, destinado à adoção na generalidade dos casos, verdadeiro rito-padrão, para se estabelecerem depois, com base nele, as variações por supressão, acréscimo ou modificação de atos, donde resultarão procedimentos mais ou menos distanciados do modelo fundamental, segundo a intensidade e número dessas alterações.

Em regra, o procedimento-tipo é formal e solene, procurando cercar o exercício da função jurisdicional das mais amplas garantias e franquear às partes os mais largos caminhos de discussão, de prova e de impugnação das decisões.  O procedimento assim estruturado geralmente denominado comum ou ordinário serve ao volume maior e principal das causas, às situações mais freqüentes e destituídas de peculiaridades aptas a justificar um tratamento diferenciado… Esse procedimento por assim dizer genérico funciona também como um standard básico, seja no sentido de que a partir dele se constroem os outros, específicos, seja porque em numerosos casos a diversidade destes em confronto com aquele é parcial e condicionada, de tal sorte que o trâmite processual, iniciado em forma diferenciada, retorna ao leito comum do rito básico a partir de certo momento ou a depender de uma dada condição. A tudo isso se acresça que, exatamente por terem sido fixados como um  modelo, os termos do procedimento especial prevalecem também no especial, na medida em que as regras jurídicas a este pertinentes sejam omissas: vale dizer, as normas do rito genérico enchem os vazios da regulação dos especiais, a estes aplicando-se subsidiariamente”[1].

Neste sentido, basta lembrar o disposto do parágrafo único do art. 272 do CPC, que impõe a regra subsidiária de aplicação das disposições que regem o procedimento ordinário.

Os motivos que induzem a criação dos procedimentos especiais são diversos. Eles podem ser desde a modesta expressão econômica ou jurídica, a fatores de ordem política, social, vinculadas ao próprio direito material, etc, ou, ainda, dadas às peculiaridades que cercam a tutela jurisdicional pretendida.

Em regra, os ordenamentos jurídicos criam um procedimento sumário para atender situações especiais ainda que não dispense a cognição exauriente. Ela é sumária, limitada, daí porque se dispensa solenidades, abreviam-se prazos, restringe-se a atuação das partes, podam-se recursos, etc.

Como ensina Cândido Rangel Dinamarco,

“a realidade dos conflitos e das variadas crises jurídicas em que eles se traduzem gera a necessidade de instituir procedimentos diferentes entre si, segundo peculiaridades de diversas ordens, colhidos no modo-de-ser dos próprios conflitos, na natureza das soluções ditadas pelo direito substancial e nos resultados que cada espécie de processo propõe-se a realizar”[2].

Em suma, por ser o processo instrumental, “sempre, o procedimento deve ser adaptado à realidade dos conflitos e das soluções buscadas”[3]

E aqui cabe outra ressalva para melhor compreensão do debate.

A partir do disposto no parágrafo único do art. 272 do CPC podemos, para fins didáticos, incluir o procedimento ordinário na categoria de procedimento comum. Já o procedimento sumário (que o CPC, no art. 272, caput, inclui dentre os procedimentos comuns) na categoria de procedimentos especiais. Procedimento especial, nesta nossa classificação didática, entendido como sendo aquele que não adota o rito comum-ordinário, valendo de regras mais especiais e tão-somente se socorrendo das regras do procedimento ordinário de forma subsidiária.

Assim, temos que todos os procedimentos previstos em lei que não adota o rito do procedimento comum-ordinário, tendo as disposições que regem este último procedimento como fonte subsidiária, são classificados como de rito especial, para fins didáticos e de compreensão do que se segue.

Daí se tem, então, que, considerando apenas a jurisdição civil, devemos incluir entre as ações com ritos especiais não só o procedimento sumário e os procedimentos especiais tratados no Livro IV do CPC, como, também, todas as outras ações de natureza civil que possuem ritos específicos, tratados na legislação esparsa e mesmo no CPC, e que têm as regras do procedimento comum-ordinário como fontes subsidiárias. Aqui, portanto, incluímos, dentre outros, o mandado de segurança, a ação rescisória, a ação cautelar, a ação de execução, a ação judicial que corre perante a Justiça Eleitoral, as ações perante os Juizados Especiais e a ação trabalhista (reclamação trabalhista, inquérito judicial, ação de cumprimento, procedimento sumaríssimo e dissídio coletivo de greve e de natureza jurídica).

Neste sentido, a ação trabalhista, em verdade, é um procedimento especial, disciplinado em legislação específica (esparsa, em relação ao CPC) e que têm, inclusive, expressamente, as regras do procedimento ordinário regido pelo CPC como fonte subsidiária (art. 769 da CLT), desde a teoria geral do processo aos meios de impugnação às decisões judiciais, tal como ocorre em relação aos demais procedimentos especiais disciplinados por outras leis.

 

2.1. Do dissídio coletivo de natureza econômica

 

Ao mencionar acima as diversas ações trabalhistas (reclamação trabalhista, inquérito judicial, ação de cumprimento, procedimento sumaríssimo e dissídio coletivo de greve e de natureza jurídica) excluímos, propositadamente, o típico dissídio coletivo (de natureza econômica).

Aqui cabe, inclusive, uma distinção.

O dissídio coletivo pode ter três objetos: aquele em que se aprecia a abusividade da greve; aquele em que se busca uma interpretação da norma coletiva; e, por fim, no dissídio coletivo típico, aquele em que se busca estabelecer novas condições de trabalho.

Em relação ao dissídio coletivo suscitado em face de uma greve, os tribunais do trabalho ao apreciarem tal procedimento estão agindo no exercício do poder jurisdicional.

Como se sabe, através do dissídio coletivo de greve se busca do tribunal uma decisão quanto a abusividade ou não da greve. Aqui, então, o tribunal estará a exercer sua função tipicamente jurisdicional. Isso porque, a partir das regras de direito preexistente, o tribunal dirá se a parada é abusiva ou não. E, para esta conclusão, o tribunal há de analisar se ocorreu ou não violação do direito preexistente por parte dos trabalhadores. Prolata, assim, uma decisão de natureza declaratória.

Aqui, então, teríamos um típico dissídio jurisdicional coletivo do trabalho, a reclamar uma decisão jurisdicional quanto à abusividade ou não do uso do direito de greve.

Esse mesmo poder jurisdicional estará sendo exercido quando o tribunal do trabalho aprecia o dissídio coletivo de natureza jurídica, pois neste se busca uma decisão declaratória quanto à interpretação que se deva ter em relação a uma norma pré-existente.

Já no dissídio coletivo de natureza econômica os interessados pedem que seja produzido um provimento criando novas condições de trabalho, isto é, novas regras a reger a relação jurídica.

Não se busca a realização de norma pré-existente, mas, sim, a criação de novas normas.

Aqui, então, os tribunais do trabalho não estão a exercer qualquer poder jurisdicional quando estabelecem novas normas e condições de trabalho. Na verdade – conquanto as jurisprudência e doutrina caminham em outro sentido – a Justiça do Trabalho, ao  exercer essa atribuição, está no exercício do poder legislativo que, constitucionalmente, lhe foi reservado.

Sugerida por Aristóteles, John Locke e Rousseau, a separação de poderes do Estado tomou a forma mais atualmente aceita nos países democráticos a partir das lições de Montesquieu.

Em suma, a divisão dos poderes consiste em atribuir cada uma das funções básicas do Estado (legislativa, executiva e jurisdicional) a órgãos diferentes. Essa separação de poderes, por sua vez, tem por fundamento a procura da especialização funcional e a independência orgânica no exercício de cada uma dessas atribuições, evitando-se meios de subordinação[4].

A rigidez dessa separação de poderes, no entanto, há muito foi superada. Hoje, e no Brasil, desde o Império, delegam-se funções legislativas ao Poder Executivo, funções jurisdicionais ao Poder Legislativo e atribuições legislativas ao Poder Judiciário, etc. Nossa atual Carta Magna, inclusive, é pródiga em atribuir a cada um dos Poderes do Estado outras funções governamentais básicas que não aquela que lhe é predominante.

Assim, por exemplo, é que ao Poder Legislativo é conferido o poder de julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade (art. 52, I, CF/88), além de sua auto-administração (arts. 51, inciso IV, e 52, inciso XIII). Ao Poder Executivo é dado o direito, além de executar as funções administrativas inerentes ao Poder Público, de legislar (art. 84, inciso IV). Já ao Poder Judiciário, além de sua função típica, a atual Carta da República assegura a autonomia administrativa (art. 99), bem como tarefas legislativas (art. 96, inciso I, alínea “a”).

Mas, ainda que essas confusões ocorram, o princípio da separação de poderes não perde sua razão de ser, pois cada um dos órgãos especializados (Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário) exerce uma função predominantemente típica.

Deve-se ter em mente, no entanto, que, apesar de cada um dos órgãos especializados que exercem os poderes do Estado ter uma função típica (legislativa, executiva e jurisdicional), nada lhes impede de exercer outra que, a princípio, não lhes é reservada predominantemente.

Talvez presos aos ensinamentos de Montesquieu, as doutrina e jurisprudência pátrias, majoritariamente, sempre defenderam que a Justiça do Trabalho, no uso de sua atribuição normativa, em dissídios coletivos, exerce função jurisdicional. A lógica era: se a competência para apreciar o conflito pertence a um órgão do Poder Judiciário, logo, na sua tarefa de solucionar o dissídio, este organismo exerce função jurisdicional.

Tal conclusão, data venia, parece equivocada.

Ora, a função jurisdicional tem por objetivo a atuação da vontade da lei. Ela parte do direito preexistente para apreciar e solucionar os conflitos de interesses. No exercício dessa atribuição, o Poder Judiciário não cria direito, não legisla, mas, tão-somente, aplica o direito preexistente.

Tal peculiaridade, entretanto, não é encontrada quando a Justiça do Trabalho faz uso do seu poder normativo. Aqui, os tribunais trabalhistas estabelecem novas condições de trabalho; criam o direito a reger as relações individuais de trabalho. Como a própria denominação já demonstra, a Justiça do Trabalho, nos dissídios coletivos típicos, faz uso de um poder normativo ou legislativo.

E o que é o poder normativo? A resposta é simples: é a atribuição que um órgão estatal possui de criar direito, de legislar, de disciplinar as relações jurídicas.

Essa função normativa ou legislativa, preponderantemente, é exercida pelo Poder Legislativo. Contudo, como lembrado acima, nada impede do legislador, especialmente o constituinte, de delegar tal atribuição a outros órgãos estatais. E foi justamente isso que ocorreu ao se assegurar à Justiça do Trabalho o poder normativo.

Tal fenômeno, aliás, não é único no âmbito do Poder Judiciário Nacional. Nossa legislação assegura, ainda, à Justiça Eleitoral o poder de legislar em matéria eleitoral (Código Eleitoral, art. 23, IX)[5]. E não era à toa que o Min. Victor Nunes equiparava o poder normativo da Justiça do Trabalho ao poder normativo da Justiça Eleitoral[6].

Daí se tem que, ao exercer o poder normativo, a Justiça do Trabalho não está no uso de qualquer função jurisdicional. Ela está, em verdade, exercendo função legislativa, tal como o Congresso Nacional a exerce em suas atribuições típicas. E a função legislativa da Justiça do Trabalho, ao contrário do que ocorre com a Justiça Eleitoral, tem matriz no próprio texto constitucional.

A partir dessas definições, podemos facilmente concluir – sem medo de cometer qualquer heresia jurídico-constitucional – que o constituinte estabeleceu a competência concorrente do Congresso Nacional e da Justiça do Trabalho para legislar sobre direito do trabalho. À União cabe legislar privativamente sobre direito do trabalho (art. 22, inciso I, CF/88). Essa competência legislativa da União, no entanto, é repartida entre o Congresso Nacional e a Justiça do Trabalho (ambos os órgãos da União). Ambos possuem, portanto, a atribuição de disciplinar às relações jurídicas do trabalho.

O fundamento dessa repartição de poderes normativos, entre o Poder Legislativo da União e a Justiça do Trabalho, é, ainda, simplório. O constituinte sabia que, diante da dinâmica das relações jurídica de emprego, decorrente do próprio conflito político de interesses entre os representantes do capital e do trabalho (a clássica luta de classes), seria muito difícil ao Poder Legislativo, isoladamente, disciplinar todas as situações postas à regulamentação. Muito melhor, então, atribuir-se a outro órgão essa mesma tarefa, ainda que concorrentemente.

Poderia, é bem verdade, atribuir tal função legislativa a um órgão que fosse integrante da estrutura do próprio Poder Legislativo. Preferiu, no entanto, o constituinte, conferir à Justiça do Trabalho essa tarefa, talvez porque ela, na sua função jurisdicional, já esteja mais perto das partes interessadas na regulamentação dos interesses coletivos do trabalho em conflito[7].

Ao atribuir à Justiça do Trabalho essa função normativa, porém, o constituinte não quis transfigurar a natureza dessa tarefa. Ela continua sendo uma atribuição legislativa, ainda que exercida por órgão integrante do Poder Judiciário.

Para deixar bem clara essa conclusão basta aventar dois questionamentos: primeiro, se o constituinte tivesse assegurado essa tarefa a um tribunal administrativo do trabalho, vinculado ao próprio Poder Legislativo (tal como ocorre com o Tribunal de Contas), estaria esse tribunal administrativo exercendo função jurisdicional? Óbvio que não. Ele estaria exercendo, em verdade, uma função legislativa que lhe foi outorgada constitucionalmente.

Segundo, qual a diferença entre o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, sancionado pelo Presidente da República, assegurando jornada especial de 6 horas para os petroleiros e a decisão normativa da Justiça do Trabalho, proferida em dissídio coletivo, pelo TST, no mesmo sentido? Nenhuma. Em verdade, ambas seriam normas de caráter geral e abstrata, disciplinadoras de relações jurídicas de emprego.

E é preciso ter essa conclusão em mente para se excluir, do âmbito do estudo do direito processual jurisdicional, o dissídio coletivo de natureza econômica, incluindo-o dentre os procedimentos legislativos.

Lamentavelmente, no entanto, foi a partir de entendimento contrário, majoritariamente predominante nos tribunais e na doutrina, que se acabou por criar, equivocadamente, todo um arcabouço legislativo disciplinando o dissídio coletivo como se este fosse um feito tendente a solucionar um conflito concreto de interesses, através do exercício da função jurisdicional.

O exercício do poder normativo da Justiça do Trabalho é, pois, fruto de uma atribuição legislativa exercida por órgão não integrante do Poder Legislativo. Não passa de expressão do exercício do poder legislativo assegurado à União.

 

3. Elementos essenciais do processo do trabalho

 

Feitos os esclarecimentos acima, excluindo-se o dissídio coletivo de natureza econômica do rol das ações jurisdicionais, cabe-nos investigar se os elementos essenciais do processo trabalhista lhe distinguem dos demais procedimentos judiciais civis de modo a poder lhe afastar do âmbito deste último.

Jaime Guasp aponta cinco categorias distintas para essa análise: sujeitos, objeto, atos, procedimento e efeitos no processo[8].

Quanto aos sujeitos, são os mesmos que podem ser sujeitos em outro qualquer processo judicial: o órgão judicial e as partes em litígio. Parte, por óbvio, entendido em seu sentido processual, ou seja, como a pessoa titular de uma situação ativa ou passiva em relação à pretensão.

Quanto ao objeto, ele é idêntico a qualquer outro, isto é, a satisfação do direito.

Os atos processuais realizados no procedimento trabalhista não se diferenciam dos atos do processo civil, sendo apenas, em alguns casos, sujeitos às regras mais especiais. De um modo geral, aliás, o processo do trabalho se vale do processo civil para definição e realização desses atos.

Em relação ao procedimento, “o processo do trabalho e as diversas atividades que realizam seus objetos se ordenam em um procedimento igual a qualquer outro tipo processual”[9]. Aliás, há um paralelismo substancial nos procedimentos, especialmente quanto comparado o processo do trabalho aos ritos sumários e dos Juizados Especiais[10].

Aliás, pode-se afirmar que o antigo rito sumaríssimo previsto no CPC, o atual rito sumário e aquele estabelecido para os Juizados Federais, em verdade, valeram-se da experiência trabalhista[11].

Por fim, quanto aos efeitos, ele é idêntico a qualquer outro, já que o processo do trabalho também busca a formação da coisa julgada.

E mais. Podemos afirmar que o estudo, em relação ao processo do trabalho, das regras de competência, legitimidade, capacidade, invalidade processual, procedimento, jurisdição, ação, relação jurídica processual, provas, impugnações, dentre outros institutos de direito processual, não se diferiam em nada do estudo dessas mesmas figuras em relação ao processo civil. Quando muito, estudam-se as regras mais especiais, que dão tempero e eventualmente regime jurídico diverso a todos esses institutos.

 

4. Conceitos fundamentais do processo e sua aplicação às ações trabalhistas

 

Verificamos, acima, que, em seus elementos essenciais, o processo do trabalho, assemelha-se a qualquer outro feito civil.

Temos, ainda, para bem revelar essa identidade, que os conceitos fundamentais do processo civil também se aplicam ao processo do trabalho.

Assim é que o processo do trabalho é mero instrumento de restauração da ordem jurídica, compondo o conflito laboral, assim como o processo civil é instrumento de satisfação do ordenamento civil, buscando a pacificação social na esfera não-trabalhista.

Em nada o processo do trabalho se diferencia, quanto ao conceito fundamental do processo civil, de busca da concretização da ordem jurídica.

Outrossim, como já destacado acima, os conceitos processuais mais fundamentais, que tratam da ação, jurisdição e processo, em nada se diferenciam.

A existência de órgãos próprios para apreciar a demanda trabalhista, por outro lado, não daria, por si só, autonomia ao processo do trabalho, até porque não se pode confundir regra de competência, com regra de processo[12]. Não é porque o processo tem curso na Justiça do Trabalho que ele muda de natureza. O mandado de segurança é uma demanda mandamental, que visa impugnar ato de autoridade, seja na Justiça do Trabalho, seja na Justiça Federal ou Estadual. Sua natureza não muda, ainda que a competência para apreciar a demanda seja afeta a outro Órgão Judiciário.

Aliás, podemos destacar que a típica demanda trabalhista – a reclamação trabalhista -, não passa de uma ação de cobrança de prestações pecuniárias, o mais das vezes. Ela, portanto, não se diferencia de qualquer ação ordinária de cobrança ajuizada na Justiça Comum, salvo quanto ao rito e a competência.

 

5. Princípios do processo do trabalho

 

Costumam apontar as diferenças entre estes dois processos quanto aos princípios reitores. Apontam que o processo do trabalho teria princípios próprios, que lhe distanciaria do processo civil.

Assim é que Humberto Theodoro Júnior aponta como princípio característico do processo do trabalho o da finalidade social, que, em outras palavras, seria o princípio da proteção do hipossuficiente[13] aplicado ao processo judiciário.  Princípio este inerente ao direito material do trabalho, mas que contaminaria o processo do trabalho[14].

Não temos dúvida de que esse princípio protetor atinge o processo do trabalho, de modo a justificar a incidência de regras processuais que acabam criando verdadeiros privilégios para o hipossuficiente.

Tal princípio, no entanto, por si só, não daria a pretendida autonomia ao processo do trabalho, até porque, todos os demais princípios que regem a ação laboral são comuns ao processo civil, a exemplo do princípio da oralidade, dispositivo, inquisitivo, da conciliação, da economia, da concentração, etc, ainda que com maior ou menor ênfase.

Ademais, o princípio protetor, em maior ou menor medida, também rege o processo civil na ação na qual seja parte o consumidor (que tem assegurado o direito a inversão do ônus da prova como instrumento de proteção ao direito material) ou, ainda, nas ações nas quais seja parte a Fazenda Pública, que goza de diversos privilégios processuais em proteção aos seus interesses (prazo em quádruplo, em dobro, embargos à execução na fase de execução de sentença, etc).

Vê-se, assim, que nem o princípio da finalidade social de proteção do hipossuficiente é exclusivo do processo do trabalho (esse princípio da proteção também contamina o processo penal).

Não é, pois, por esta outra razão, que se pode sustentar a autonomia do processo do trabalho.

 

6. A busca equivocada da autonomia e o esquecimento do processo do trabalho

 

Ao certo, qualquer estudioso do processo civil brasileiro já deve ter percebido que, apesar do processo do trabalho não ser autônomo, há um fosso enorme, e muitas vezes um esforço monumental, para separar um do outro.

Esse distanciamento do processo do trabalho em relação ao processo civil tem raízes na equivocada doutrina juslaboralista que sustenta sua autonomia, buscando distanciar o feito trabalhista das formalidades excessivas da demanda civil, bem como no não menos equívoco dos processualistas civis, que têm, em geral, ojeriza do processo laboral.

Ambas as posições, no entanto, são equivocadas, em prejuízo ao desenvolvimento do processo.

Esse prejuízo fica bem claro quando verificamos que as reformas processuais levadas a efeito nos últimos anos têm deixado de lado o processo do trabalho, que acaba por ficar “para trás”, tendo que se socorrer a “malabarismos” para compatibilizar as regras processuais da CLT às novas normas do CPC, muitas vezes, quase que inconciliáveis.

Exemplo mais recente temos em relação ao fim da ação de execução por título executivo judicial, que foi retirada do CPC, mas ainda permanece na CLT! Isso sem esquecer que a liquidação por simples cálculos ainda continua a ser previsto na CLT.

Por outro lado, a falta de estudo do processo do trabalho por parte dos processualistas civis conduz à falta de percepção de práticas processuais que, transportadas para o processo civil, apenas contribuiriam para seu aperfeiçoamento. Podemos mencionar, como exemplo a ser seguido, a regra de contagem do prazo a partir da data da comunicação à parte e não, da juntada aos autos do mandado respectivo (com isso se evitam ‘custos por fora’, perda de tempo e artimanhas abusivas). Essa é uma prática salutar do processo do trabalho, existente há mais de sessenta anos e que, ao certo, iria contribuir para celeridade do feito civil.

Aliás, estamos certo, hoje, que o processo civil precisa, antes de tudo, de uma reforma “cartorária”, ou seja, é preciso mudar o processo civil em suas práticas burocráticas, cartorárias. Quanto mais se eliminar a atividade do servidor, ao certo mais o processo irá se desenvolver normalmente.

Assim, além da mudança da regra da contagem do prazo acima mencionado (eliminando um ato do servidor para início da contagem do prazo, lembrando que a juntada do mandado será indispensável para verificação do dia a quo), podemos destacar a regra da CLT que determina a citação do réu pelo distribuidor ou pelo diretor da vara quando este recebe diretamente a demanda, o que, ao certo, contribuiria para maior celeridade do feito cível.

Desse modo, podemos concluir, neste ponto, que em nada contribui para o aperfeiçoamento da legislação processual brasileira a tentativa de afastar o processo do trabalho do processo civil, além de faltar consistência científica a qualquer argumento neste sentido.

 

7. Conclusões

 

A partir do que foi dito acima em concisas palavras podemos, também em apertada síntese, concluir afirmando que o processo do trabalho não guarda autonomia em relação ao processo civil brasileiro, não passando aquele de mais um dentre muitos procedimentos especiais previstos em nosso ordenamento processual.

Por fim, concluímos que a tentativa de ressaltar a autonomia do processo do trabalho por parte dos processualistas trabalhistas e, por outro lado, o “esquecimento” do processo laboral por parte dos processualistas civis, somente têm contribuído para frear o desenvolvimento daquele e retardar a modernização deste outro.

 

8. Referências bibliográficas

 

DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. III v. São Paulo: Malheiros, 2001.

FABRÍCIO, Adroaldo Furtado. Justificação teórica dos procedimentos especiais. In http://www.abdpc.org.br/artigos/artigo57.htm, acessado em 13/02/2005.

FERRAZ, Sérgio. A norma processual trabalhista. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1983.

GUASP, Jaime. Significación del processo del trabajo em la teoria general del derecho procesal. In: Estudios Jurídicos. Madrid: Civitas, 1996, p. 529-544.

LIMA, Alcides de Mendonça. Processo civil no processo trabalhista. 3 ed. São Pulo: LTr, 1991.

MEIRELES, Edilton. Procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho. São Paulo: LTr, 2000.

_____. Competência e Procedimento na Justiça do Trabalho. Primeiras Linhas da Reforma do Judiciário. São Paulo: LTr, 2005.

ROSAS, Roberto. Direito processual constitucional. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997.

SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 9 ed., 4 t., São Paulo: Malheiros, 1994.

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Os princípios do direito processual civil e o processo do trabalho. In: BARROS, Alice Monteiro de (Coord.). Compêndio de direito processual do trabalho. Obra em memória de Celso Agrícola Barbi. São Paulo: LTr, 1998, p. 47-63.

 



[1] Justificação teórica dos procedimentos especiais, p. 4.

[2] Instituições de direito processual civil, p. 332-333.

[3] Ibidem, p. 333.

[4] José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, p. 99.

[5] A respeito, cf. Roberto Rosas, Direito Processual Constitucional, p. 60 e segs.

[6] Apud, Roberto Rosas, ob. cit., p. 60, nota de rodapé nº 20.

[7] Não à toa, ainda, que, antes, a Justiça do Trabalho era composta por juízes classistas, o que, quer queira ou não, dava maior caráter democrático às decisões normativas. E, ainda hoje, pode-se lembrar que não é à toa que, salvo em relação aos tribunais eleitorais, dos tribunais regionais ou estaduais, somente os trabalhistas têm seus membros escolhidos pelo chefe do executivo (pelo Presidente da República), o que se justifica em face do poder normativo. Em outras palavras, o poder político interfere na composição dos tribunais do trabalho porque estes exercem, também, uma função legislativa.

[8] El proceso del trabajo em l teoria general del derecho procesal, in Estudios juridicos, Madrid: Civitas, 1996, p. 538.

[9] Ibidem, p. 541. Tradução livre do Autor.

[10] Quanto ao procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho, cf., do autor, Procedimento Sumaríssimo na Justiça do Trabalho, LTr, passim.

[11] Neste sentido, cf. Alcides de Mendonça Lima, Processo civil no processo trabalhista, passim.

[12] A este respeito, tratando do rito aplicável às ações cíveis de competência da Justiça do Trabalho, cf., do Autor, Competência e Procedimento na Justiça do Trabalho. Primeiras Linhas da Reforma do Judiciário, LTr, 2005.

[13] Os princípios do direito processual civil e o processo do trabalho, p. 62.

[14] A este respeito, cf. Sérgio Ferraz, A norma processual trabalhista. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1983, passim.

Igualdade e doméstica: direitos consagrados desde 1988

Por , 15 de Abril de 2014 4:49 pm

Igualdade e doméstica: direitos consagrados desde 1988

 

Sumário: 1. Introdução. 2. Da igualdade e dos direitos trabalhistas fundamentais. 3. Dos direitos infraconstitucionais dos domésticos. Da igualdade de tratamento. 4. Da jornada de trabalho. 5. Conclusão.

 

  1. Introdução

 

Com a recente promulgação da Emenda Constitucional n. 72 voltou à tona todo o debate a respeito dos direitos dos empregados domésticos.

Entendemos que, em verdade, toda a celeuma em torno dessa tema decorre de manifesta interpretação equivocada dos direitos dos domésticos, antes mesmo da promulgação desta Emenda Constitucional. Interpretação esta, data venia, que se valia (ou vale) da interpretação mais favorável ao empregador (patrão), do que em favor do trabalhador.

Procurando, assim, ampliar esse debate, colocamos abaixo nosso entendimento a respeito deste tema tão caro à classe média brasileira.

 

  1. Da igualdade e dos direitos trabalhistas fundamentais

 

Para bem interpretar os direitos assegurados aos domésticos, assim como a qualquer outro trabalhador, devemos ter em mente o princípio da igualdade previsto no caput do art. 5º da Constituição Federal.

Este princípio maior elencado na Carta Magna não só vincula o próprio legislador constitucional derivado, como o legislador infraconstitucional, como, ainda, informa ao interprete e julgador que se devem aplicar as próprias regras constitucionais à luz dessa garantia de tratamento isonômico. E tal princípio somente não deve ser aplicado quando a própria Constituição estabelece a discriminação, dando tratamento diverso a uma hipótese concreta.

Ao lado desse princípio da igualdade, temos, ainda, na Carta Magna, o disposto no art. 7º da CF que estabelece o rol dos direitos fundamentais trabalhistas. Vale, porém, ressaltar que o que a Constituição dispõe no art. 7º são os direitos trabalhistas fundamentais.

O art. 7º da CF, porém, ao lado de estabelecer os direitos trabalhistas fundamentais, acabou por impor regras de tratamento discriminatório para com os empregados domésticos. Em outras palavras, ao dispor sobre os direitos trabalhistas fundamentais assegurados a todos os trabalhadores, ressalvou que alguns deles não se aplicariam aos domésticos. Assim é que, no parágrafo único do art. 7º, o Constituinte, a partir dos rol dos direitos elencados nos seus incisos I a XXXIV, indicou quais os direitos trabalhistas fundamentais não assegurados aos domésticos (ainda que utilizando da técnica de indicar quais seriam os direitos trabalhistas fundamentais dos domésticos). A discriminação, portanto, foi posta na própria Constituição. Contudo, apenas em seus limites.

Por óbvio, no entanto, que os direitos trabalhistas não se esgotam no elenco do art. 7º da CF. O que ali está disposto são os direitos trabalhistas fundamentais. Logo, tanto a Constituição como as leis infraconstitucionais podem apontar outros direitos trabalhistas. Por exemplo: o art. 10 dos ADCT dispõe sobre o direito trabalhista à percepção do correspondente a 40% dos depósitos do FGTS quando da despedida arbitrária ou sem justa causa. Tal direito é trabalhista de natureza constitucional (apesar de se aproximar mais de um direito próprio de lei complementar), mas ele não é fundamental. Fundamental é a proteção contra a despedida arbitrária e sem justa causa (inciso I do art. 7º da CF).

Esses outros direitos trabalhistas, porém, estão sujeitos ao princípio da igualdade, salvo se houver uma autorização discriminatória na própria Constituição. É o caso, por exemplo, do direito constitucional de acesso à Justiça especializada assegurada aos trabalhadores pelo art. 114 da CF. Este dispositivo assegura aos empregados o direito de demandar na Justiça do Trabalho. Direito de todos os trabalhadores subordinados, sem exceção. O mesmo podemos afirmar em relação aos direitos fundamentais dos arts. 8º. 9º e 10 da CF, já que eles não excetuam qualquer classe de trabalhadores. Todos, portanto, sem exceção, tem direito à sindicalização, à greve, etc.

Mas o princípio da igualdade também vincula o legislador infraconstitucional. Daí se tem que, salvo quando autorizada a discriminação na própria Constituição, não pode o legislador infraconstitucional trata desigualmente os trabalhadores, inclusive os domésticos. Logo, qualquer regra infraconstitucional que trate de forma discriminatória o doméstico, sem respaldo em texto constitucional, está contaminada pelo vício da inconstitucionalidade, quando não revogada desde 05/10/1988, quando da promulgação da atual Constituição Federal.

É preciso destacar, porém, que mesmo quanto ao direito não assegurado ao doméstico na CF, nada impede do legislador infraconstitucional avançar, tratando-o isonomicamente. E, neste sentido, a discriminação infraconstitucional há de ser sempre expressa, presumindo-se o tratamento igualitário quando a lei infraconstitucional não faz qualquer ressalva expressamente. Isso porque, conforme caput do art. 7º da CF, os direitos trabalhistas fundamentais ali dispostos não impedem a concessão de outros que visem à melhoria da condição social dos trabalhadores.

E foi o que ocorreu, por exemplo, com o FGTS. Originariamente, este direito não era assegurado aos domésticos. A lei infraconstitucional, porém, estendeu esse direito aos domésticos, ainda que por faculdade contratual. Ou seja, ainda que autorizada a discriminação constitucional, o legislador infraconstitucional avançou permitindo que as partes interessadas pudessem contratar o FGTS em favor dos domésticos.

Mas vamos aos direitos infraconstitucionais dos domésticos.

 

  1. Dos direitos infraconstitucionais dos domésticos. Da igualdade de tratamento.

 

A partir das premissas acima, podemos chegar a três conclusões básicas: 1) todos os trabalhadores devem ser tratados de forma isonômica pelo legislador infraconstitucional; 2) pode haver o tratamento discriminatório por parte do legislador infraconstitucional quando haja respaldo em regra constitucional; 3) nada impede do legislador infraconstitucional avançar na melhoria da condição social do trabalhador assegurando ao discriminado constitucionalmente idêntico direito já garantido aos demais trabalhadores pelo texto constitucional.

É sabido, outrossim, que a CLT é o diploma legal básico que estabelece os direitos trabalhistas gerais de todos os trabalhadores, não havendo impedimento à legislação mais especial para casos que merecem tratamento específico, desde que respaldado no princípio da razoabilidade e diante da pertinência do discrímen.

A CLT, porém, contém na alínea “a” do art. 7º uma regra de tratamento discriminatório. Isso porque ele dispõe que as regras da CLT não se aplicam “aos empregados domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza não-econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas”.

Pois bem. A partir do princípio da igualdade posto no caput do art. 5º da CF, a primeira pergunta a se fazer é a seguinte: essa regra da CLT foi revogada (ou não recepcionada) pela Constituição de 1988? Minha resposta: ela não foi revogada, mas somente se aplica aos direitos trabalhistas regulados na CLT, afastando sua incidência em favor dos domésticos, quando haja respaldo à discriminação na Constituição. Exemplificamos.

Veja o caso do art. 58 da CLT, apreciando-o antes da EC n. 72/13. Tal dispositivo dispõe que são direitos dos trabalhadores, verbis:

“Art. 58 – A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite”.

A alínea “a” do art. 7º da CLT, porém, dispõe, em outras palavras, que essa regra do art. 58 não se aplica “aos empregados domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza não-econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas”.

Dai a pergunta: a discriminação posta na CLT, até antes da EC n. 72, era constitucional? Resposta: sim, já que, até antes da EC n. 72, o constituinte não tinha assegurado como direito fundamental do trabalhador doméstico a jornada máxima de oito horas. Logo, quando a CLT ressalvada que a regra do art. 58 não se aplicava ao doméstico (incidência da alínea “a” do art. 7º da CLT), ela tratava discriminadamente os domésticos com respaldo em texto constitucional.

O art. 71 da CLT, porém, desde sempre, estabeleceu como direito dos trabalhadores o gozo do intervalo intrajornada, nestes termos:

Art. 71 – Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

Contudo – sem medo de ser repetitivo -, a alínea “a” do art. 7º da CLT estabelecia, também, a regra de que esse direito ao intervalo de descanso intrajornada não se aplica “aos empregados domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza não-econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas”.

Mais uma pergunta: essa regra de exceção relativa aos domésticos era ou é constitucional? Resposta: não. Isso porque não há respaldo constitucional ao legislador infraconstitucional estabelecer essa distinção. Lembre-se que a Carta Magna nada dispõe sobre o direito ao descanso inter ou intrajornada. Essa garantia, pois, é direito infraconstitucional. Logo, o legislador infraconstitucional não pode tratar desigualmente os iguais em relação a esse tema.

Assim, ao menos desde 05/10/1988, data em que foi promulgada a nossa atual CF, a todos os trabalhadores, salvo regra especial pertinente, é assegurado o gozo do descanso intrajornada de uma hora, pelo menos, para todo labor contínuo que exceda a seis horas. Tal direito, pois, já pertence aos domésticos desde 05/10/1988, já que não há lei mais especial dispondo em contrário.

À essa mesma conclusão, ainda, chegamos em relação a todos os demais direitos trabalhistas assegurados na CLT, que também se estendem aos domésticos, salvo em relação aqueles em que haja respaldo constitucional para a discriminação. A alínea “a” do art. 7º da CLT, portanto, é regra constitucionalmente válida quando interpretada de modo a lhe aplicar somente às hipóteses em que a CF abre brecha para discriminação (interpretação conforme a Constituição).

Daí se tem, então, que, em grande parte, a celeuma atual em torno dos direitos dos domésticos parte de um pressuposto equivocado e não válido, qual seja, de que a eles não estavam assegurados os direitos trabalhistas infraconstitucionais estabelecidos na CLT.

Lamentavelmente, parte da doutrina e da jurisprudência, numa interpretação estreita e mais favorável ao patrão, sempre entendeu que aos domésticos somente era assegurado o que a CF já estabelecia e o que estava disposto na Lei n. 5.859/72 (que regula a profissão de doméstico). Ocorre, porém, que a CF não esgota os direitos trabalhistas, mas apenas dispõe sobre o que sejam os direitos trabalhistas fundamentais. Logo, outros direitos podem ser criados pelo lei infraconstitucional. E dado ao princípio da igualdade, não pode o legislador infraconstitucional excluir dos domésticos os direitos trabalhistas gerais assegurados na CLT, salvo naquilo em que haja fundamento constitucional para a discriminação.

Vale, ainda, repetir que, mesmo diante da discriminação constitucional, em matéria de direito do trabalho, a lei infraconstitucional pode avançar na melhoria da condição social do empregado estendendo a ele direito não assegurado na CF como garantia jusfundamental. Isto é, nada impede da lei assegurar ao doméstico o que a CF não lhe assegura como direito fundamental. E é o que ocorria com o FGTS e o seguro desemprego.

 

  1. Da jornada de trabalho

 

Outra questão que deve ficar bem clara, o que, ao certo, reduziria toda a celeuma atual, é quanto à jornada de trabalho do doméstico antes da promulgação da EC n. 72.

Toda celeuma parte do pressuposto de que o empregado doméstico, antes da EC n. 72, não tinha direito às horas extras. Mais uma vez, aqui, a interpretação, além de equivocada, utiliza do princípio da interpretação mais favorável ao patrão para excluir do doméstico a remuneração do labor extraordinário.

Em verdade, antes da EC 72, o legislador brasileiro não dispunha de qualquer regra limitadora da liberdade de contratar a jornada de trabalho dos empregados domésticos. Em outras palavras, se aos demais empregados havia a limitação e apenas poder contratar até oito horas por dia, em relação ao doméstico não havia essa limitação. Logo, eles eram livres para contratar qualquer jornada de trabalho.

Tal liberdade, porém, não significava em deduzir que o empregado doméstico podia ser contratado para trabalhar 24 horas por dia. Óbvio que não. Isso porque, toda liberdade encontra seus limites nos princípios da função econômica, da função social e da boa-fé, além do respeito aos bons costumes.

Assim, em verdade, a jornada de trabalho do doméstico, antes da EC n. 72, devia ser objeto de livre pactuação pelas partes contratantes, lembrando que, não exigindo a lei forma certa, essa contratação pode ser feita de modo expresso, oral ou tácito.

Daí se tem que, na prática, ainda que tacitamente, os empregados domésticos já eram contratados para laborar em determinada jornada de trabalho. Por exemplo: é comum nas grandes cidades que a empregada doméstica, que não reside na casa do patrão, chegue ao local de trabalho por volta das 7 ou 8 horas, encerrando sua jornada por volta das 16 ou 17 horas. Assim, neste exemplo, quando muito teríamos que, no mínimo tacitamente, as partes pactuaram um horário médio de trabalho 07h30min às 17h30min, ou seja, contrataram uma jornada de trabalho de dez horas. Tudo isso por acerto contratual, ainda que tácito. Logo, se a empregada trabalhasse além da jornada pactuada individualmente, lógico que ela faria jus às horas suplementares.

Outra questão a ser decidida seria a da abusividade ou não da jornada pactuada, ou seja, em outras palavras, em face do instituto do abuso do direito, seria lícita a contratação da jornada de trabalho de 10, 12, 14, 16, etc, horas?

A resposta, todavia, haveria de ser respondida no caso concreto, ainda que, por certo, a priori, podemos concluir que a pactuação de jornada acima de 12 horas seria abusiva. Mas tudo isso era antes da EC n. 72.

Se assim já fosse entendimento dominante, ao certo toda a atual celeuma seria bastante reduzida.

 

  1. Conclusão

 

Assim, do exposto, podemos concluir sinteticamente:

a)    a Constituição Federal estabelece que todos devem ser tratados de forma isonômica,  somente podendo haver discriminação quando esta está expressamente mencionada na Carta Magna;

b)    a Constituição Federal, em seu art. 7º, apenas estabelece os direitos trabalhistas fundamentais, limitando aqueles assegurados jusfundamentalmente aos domésticos;

c)     a lei infraconstitucional não pode tratar os domésticos de forma discriminatória, salvo quando haja respaldo constitucional para tanto;

d)     os direitos assegurados na CLT se aplicam aos domésticos, salvo naquilo em que haja respaldo constitucional para o tratamento discriminatório;

e)    nada impede do legislador infraconstitucional, por força do disposto na parte final do caput do art. 7º da CLT, destinar ao doméstico, como direito de categoria ordinária (infraconstitucional), o que a CF não lhe assegura como seu direito fundamental.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Acidente, morte, alimentos, prescrição e prisão civil do devedor

Por , 15 de Abril de 2014 4:48 pm

Acidente, morte, alimentos, prescrição e prisão civil do devedor

 

  1. Introdução

 

Mesmo diante de regra antiga, existente no Código Civil de 1916 e repetida no atual Codex Civil de modo semelhante, ainda paira certa confusão em relação à pensão alimentícia devida pelo ofensor em caso de morte.

No presente trabalho procuramos contribuir para o debate derredor dos danos causados a terceiros em face da morte por culpa de outrem. Trataremos, porém, desta questão, dando ênfase ao acidente do trabalho, conquanto a regra aplicável seja eminentemente civil e, portanto, à generalidade dos casos de morte por culpa de outrem.

 

  1. Regra geral

 

No caso de morte, o art. 948 do Código Civil, prevê que a indenização consiste, “sem excluir outras reparações”,

“I – no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família;

II – na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima”.

A indenização, portanto, deve incluir, além de outras reparações eventualmente devidas, o ressarcimento havido com o tratamento da vítima, se for o caso delas ter ocorridos antes da morte. O dano aqui, se houver, seria causado à própria vítima, que arca com as despesas de tratamento. Logo, o direito ao ressarcimento se transmite ao Espólio e aos seus herdeiros.

Já na categoria de “outras reparações” (caput) se incluem os lucros cessantes do período de tratamento, bem como outros danos comprovados.

O que nos interesse, no entanto, neste trabalho, é analisar a regra do inciso II do art. 948 do Código Civil, que assegura a prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia se continuasse vivo.

 

  1. Os Credores dos alimentos

 

A lei prevê o pagamento de uma “prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia”. Aqui o dano é gerado à pessoa a quem o morto devia alimentos. Parte-se do pressuposto de que, em abstrato, se vivo fosse, o devedor da prestação alimentícia iria pagá-la, logo o causador da morte deve assumir tal obrigação.

Destaque-se, de logo, que como a pensão é devida a quem o morto a devia, somente tais credores possuem legitimidade para reclamar os alimentos. Trata-se de direito próprio das pessoas a quem o falecido devia alimentos.

E aqui surge logo uma controvérsia. Isso porque, erroneamente, muitos pensam que esses credores seriam os dependentes previdenciários do falecido. Contudo, em verdade, não podemos confundir as regras que cuidam dos beneficiários de prestações previdenciárias daquelas que tratam da responsabilidade civil. E, neste aspecto, o Código Civil não se vale da lei previdenciária para definir os credores dos alimentos.

Assim é que, em abstrato, conforme regra do Código Civil, os alimentos são devidos, reciprocamente, entre cônjuges ou companheiros, entre pais e filhos, extensivo ainda a todos os ascendentes, na falta destes, aos descendentes e, faltando estes, aos irmãos, tanto os germanos como unilaterais (arts. 1.694, 1.696 e 1.697 do CC).

Esses são os credores a quem o art. 948, inciso II, do Código Civil se refere. Isso porque, em abstrato, caso continuasse vivo, o falecido devia alimentos a todas essas pessoas. Logo, descabe limitar a legitimidade material para demandar os alimentos às pessoas registradas junto à Previdência Social como dependentes do segurado.

Assim, para que a referida pensão seja devida não é necessário que se comprove a dependência econômica. Basta que o requerente demonstre que, em abstrato, seria credor da pensão alimentícia, em face de seu grau de parentesco ou conjugabilidade/companheirismo, para daí se extrair a legitimidade material para demandar alimentos. Se os alimentos serão devidos ou não, porém, já é outra questão a ser decidida no caso concreto.

Observe-se, ainda, que sequer cabe apreciar o pedido somente a partir das circunstâncias vividas no momento da morte. Isso porque, se hoje não preciso da pensão eventualmente devida por meu genitor, amanhã poderei precisá-la. E se o demandado foi quem causou a morte de meu genitor, logo ele, seja hoje, seja amanhã, poderá ser demandado para pagar a pensão alimentícia a quem o morto a devia.

Desse modo, em tese, o ofensor somente se livra do pagamento da pensão se demonstrar que o credor não o necessita no momento em que é demandado. E a hipótese, portanto, não é de o credor demonstrar que era dependente econômico do falecido ou que dele necessitava efetivamente dos alimentos, mas, sim, do ofensor demonstrar que o credor da pensão não precisa ou precisava desta por ter condições econômicas suficientes para seu sustento.

Em situação semelhante, aliás, está o nascituro, já que lhe é assegurado o direito de demandar alimentos após o nascimento.

Essa pensão alimentícia, por sua vez, como já é clara, tem natureza alimentar, mas com fundo indenizatório. Contudo, conquanto guarde a natureza indenizatória, ela se rege, na sua fixação, pelas mesmas regras pertinentes aos alimentos devidos por um parente ou cônjuge a outro.

A natureza alimentícia dessa parcela, devida a quem o morto a devia, fica clara no art. 475-Q do CPC, quando este dispõe que, no caso de pensão alimentícia, cabe ao devedor constituir capital para assegurar seu pagamento. Essa mesma natureza jurídica, ainda, extrai-se do § 1º do art. 100 da CF, ao estabelecer que é alimentar as indenizações devidas em caso de morte.

O legislador, por sua vez, ao estabelecer essa regra indenizante teve em vista que esses credores teriam perdido a chance de receber os alimentos de quem os devia. Contudo, como a morte decorre de culpa de outrem, no caso, a lei continua a assegurar o pagamento dos alimentos a quem o morto os devia, só que agora colocando o ofensor no lugar do falecido. Em suma, o ofensor assume, na relação obrigacional de alimentos, a mesma posição do morto. Há uma verdadeira sucessão jurídica na posição da parte na relação obrigacional decorrente do dever alimentar.

O juiz trabalhista, então, diante da demanda proposta pelo alimentando, há de apreciar a questão como se fosse um juiz de família numa ação de alimentos.

 

  1. Valor da pensão devida a quem o morto devia alimentos

 

Quanto ao valor da pensão, algumas questões devem ficar esclarecidas.

A primeira delas é que a pensão não pode jamais equivaler ao total da renda que a vítima poderia perceber se vivo fosse. Isso porque uma parcela de sua renda, por certo, era destinada ao seu próprio sustento e somente uma parte poderia ser destinada ao pagamento da pensão alimentícia. Logo, aqueles que podem exigir a pensão alimentícia somente fazem jus ao valor que seria devido pelo morto se vivo fosse. Aqui o juiz deve agir, a princípio, como se a ação fosse proposta contra o próprio devedor dos alimentos. Logo, por óbvio, que não pode o juiz assegurar ao alimentando quantia equivalente ao total da renda do alimentante.

Cabe, assim, ao juiz, em cada caso concreto, arbitrar o valor da pensão, tal como o juiz de família no arbitramento da pensão alimentícia, tendo em vista as circunstâncias que cercam a hipótese em apreciação.

Devem ser observadas, porém, duas regras postas no Código Civil, em seu art. 1.694, quais sejam, “os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante” (§ 1º) e “os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia” (§ 2º).

Aqui as regras são claras: o valor da pensão deve ser proporcional à necessidade do alimentando “para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação” (art. 1.694, caput). Contudo, caso este tenha necessidade, mas ela resulta de sua culpa, como, por exemplo, não procura emprego, mantem-se na ociosidade, etc, apenas será devido os alimentos necessários à subsistência. De resto, caberá ao credor buscar obter renda para satisfazer suas demais necessidades.

Vale lembrar, ainda, que, no caso de viúva grávida, cabe assegurar os denominados alimentos gravídicos, isto é, as despesas “suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes”, no que se referem à parte das despesas que deveria ser custeada pelo futuro pai, “considerando-se a contribuição que também deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos” (art. 2º da Lei n. 11.804/08).

A parte final do § º do art. 1.694 do Código Civil impõe ainda outra limitação, qual seja, de que os alimentos devem guardar proporção com os recursos da pessoa obrigada. Contudo, no caso da pensão indenizatória, essa regra de limitação do valor à capacidade da pessoa obrigada não se aplica em relação ao causador da morte. Isso porque, no caso de morte, a pensão alimentícia é devida como prestação também de natureza indenizatória, visando reparar o dano causado a outrem. E, em sendo assim, descabe levar em conta a capacidade econômica do causador da morte. O que o juiz deve ter em mente, em verdade, é a capacidade econômica do morto. A regra a ser aplicada, portanto, é a limitação do valor dos alimentos à capacidade econômica do falecido como se ele estivesse vivo.

Assim, no caso da demanda por alimentos indenizatórios, cumpre ao autor alegar (e comprovar) os fatos que devem ser considerados pelo juiz na fixação da pensão, a exemplo do sexo do credor, grau de parentesco, sua idade, educação, nível cultural, eventual ocupação ou ofício, posição econômica e social, potencialidade da ajuda econômica perdida, etc.

Cabe-lhe, igualmente, também alegar e comprovar as eventuais despesas correntes que o alimentando deve suprir com a pensão devida, de modo que ela não tenha uma redução em seu status social. Contudo, para tanto, o juiz deve se valer, tanto quanto possível, de elementos objetivos. Daí porque a importância do credor dos alimentos comprovar as despesas com a manutenção da residência (prestações de financiamento, IPTU, taxa de condomínio, energia, fornecimento de água, etc), com a educação, despesas com empregados necessários, etc.

Outrossim, é preciso deixar claro que os alimentos é direito individual de cada credor. Logo, descabe fixar essa pensão como se ela fosse devida à família do falecido. Cabe decidir, em verdade, em face de cada alimentando, isoladamente.

Daí se tira, ainda, a conclusão que descabe considerar qualquer direito de acrescer a parte da pensão porventura extinta. Aqui não se pode confundir os alimentos, regidos pelo Código Civil, com a pensão previdenciária.  No caso da Previdência, a pensão é devida aos dependentes, revertendo-se “em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar” por força do que dispõe o § 1º do art. 77 da Lei n. 8.213/91. A lei previdenciária cuida da pensão como direito único devido a todos dependentes, rateando-se entre eles a prestação, quando for o caso.

Na hipótese de pensão alimentícia, mencionada no Código Civil, o direito é individual de cada pessoa a quem o morto devia alimentos. Logo, a perda do direito de um não acresce ao outro.

Em verdade, o interessado cabe, a qualquer momento, pedir revisão do valor da pensão. Essa regra, inclusive, é clara no Código Civil, em seu art. 1.699, verbis:

“Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”.

Assim, caso o obrigado a pensão alimentícia passa a ser detentor de uma condição financeira melhor, quando ocorre quando se exonera de alimentos devidos a uma pessoa, outro credor dos alimentos poderá demandar a revisão do valor pago a ele. Por exemplo: numa demanda na qual reclamam alimentos o cônjuge e três filhos, cabe o juiz fixar a pensão devida a cada um considerando as necessidades individuais dos demandantes. E, por óbvio, neste caso, o juiz pode limitar a pensão de um em face do devido ao outro reclamante, considerando o máximo da capacidade financeira do falecido, substituído pelo ofensor. Se, no entanto, um dia, um dos credores deixa de receber a pensão (dado seu falecimento, por exemplo), os demais poderão pedir a revisão dos alimentos percebidos, alegando, agora, que, se antes seu valor foi limitado em face da pensão devida ao outro credor, falecido supervenientemente, logo, diante da mudança das circunstâncias (morte do outro credor, v.g.), pode haver a majoração da prestação, o que, em outras palavras, significa no reconhecimento de um “direito de acrescer” indireto. Tal acréscimo, no entanto, depende de uma ação revisional.

Como já dito, na fixação do valor da pensão, portanto, o juiz da causa indenizatória deve agir como se fosse juiz de família, decidindo uma ação de cobrança de alimentos. E somente no caso concreto poderá definir o valor da pensão.

Uma questão, porém, não pode passar despercebida pelo juiz e que distingue, em diversas hipóteses, a demanda por alimentos em ação indenizatória daquela na qual o devedor da pensão ainda está vivo.  É que, muitas vezes, o reclamante da pensão indenizatória coabitava com o falecido quando do evento morte, situação essa diversa daquela na qual o eventual devedor não mais convivia sob o mesmo teto.

Daí se tem que, na fixação dos alimentos em favor da pessoa com quem o falecido ainda coabitava (cônjuge, companheiro, filhos, etc), o juiz deve levar em conta que é presumível que, em sua maior parte, a renda do falecido era destinada ao sustento da residência e seus moradores. Renda essa, ao certo, superior aquela que ele destinaria caso não convivesse com o credor dos alimentos (ex-esposa, etc).

Assim, quando da fixação da pensão, o juiz (como se fosse mero juiz de família) não deve concluir que, por exemplo, a viúva deve receber uma pensão em valor semelhante aquela que lhe seria devido se fosse divorciada do falecido. Isso porque, no caso de ex-cônjuge, o juiz deve considerar que ao devedor dos alimentos deve ser reservada uma parcela de sua renda que lhe garanta o seu próprio sustento, inclusive nas despesas de moradia, etc. Daí porque, não raro, o juiz de família dificilmente fixa a pensão em percentual superior a 40% da renda do devedor dos alimentos. Em suma, uma maior parte da renda do devedor dos alimentos seria reservada para seu próprio sustento.

Contudo, na hipótese em que o falecido convivia com seu cônjuge, a situação fática, em regra, não é igual. Neste caso, é presumível que o falecido reservava uma quantia bem menor para as suas despesas pessoais, a exemplo com sua própria alimentação, vestuários, lazer, etc. Logo, em tal situação, cabe ao juiz considerar a situação fática existente no momento da morte, de modo a assegurar aos credores dos alimentos a manutenção do status quo ante ao evento morte. Não à toa, nestes casos, a jurisprudência tem assegurado ao cônjuge cerca de dois terços da renda do falecido a título de alimentos. Fosse uma demanda de alimentos de ex-cônjuge em face do antigo consorte, ao certo a pensão não passaria de 40% da renda do devedor alimentar.

Sendo assim, fazendo essa distinção em cada caso concreto, no mais, o juiz da ação indenizatória deve agir como se fosse um juiz de família.

 

  1. Alimentos in natura

 

É preciso lembrar, ainda, que nada impede que o devedor da pensão alimentícia cumpra sua obrigação de forma in natura, dando hospedagem e sustento ao credor, “sem prejuízo do dever de prestar o necessário à sua educação, quando menor” (art. 1.701 do CC). Neste caso, caberá ao juiz, “se as circunstâncias o exigirem, fixar a forma do cumprimento da prestação” (parágrafo único do art. 1.701 do CC).

E aqui cabe bem destacar essa situação que muitas vezes passa despercebida e que serve, inclusive, de respaldo para a fixação do valor da pensão em favor da pessoa com quem o falecido coabitava.

Como sabido, a lei impõe a determinadas pessoas o dever de prestar alimentos. Esse dever, por sua vez, em geral, é prestado de forma in natura. Assim, por exemplo, quando o marido destina parte de sua renda para o pagamento das despesas da moradia da família, com alimentos da esposa e filhos, com educação destes, etc, ele, em outras palavras, está cumprindo com sua obrigação de prestar alimentos, fazendo-o de forma in natura.

Quando a pessoa, porém, deixa de cumprir com essa obrigação é que surge o momento de exigir o cumprimento do dever de prestar alimentos. Assim, por exemplo, se o marido sai de casa, deixando de arcar com as despesas da moradia, comprar os alimentos para esposa e filhos, etc, todos os credores dos alimentos poderão exigir a continuidade do adimplemento desta prestação. Em suma, podem demandar em juízo o pagamento da prestação alimentícia que o marido deixou de realizar. E nesta demanda o juiz tanto pode impor os alimentos in natura, como pode converter essa obrigação no pagamento de dinheiro suficiente para aquisição dos bens in natura necessários ao sustento dos alimentandos.

Daí se tem, então, que mesmo o causador da morte pode cumprir sua obrigação de alimentos a quem o falecido os devia através do fornecimento de prestação in natura. Por exemplo, se o falecido fosse empregado de uma entidade de ensino, a empresa responsável pela morte pode prestar parte dos alimentos em favor dos filhos do morto mediante a concessão de uma “bolsa de estudos” na própria empregadora.

 

  1. Idade provável

 

A pensão pós-morte, todavia, não é vitalícia. A lei menciona que a pensão será devida “levando-se em conta a duração provável da vida da vítima”.

Aqui o legislador considerou que toda pessoa um dia morre. Logo, em tese, a lesão causada às pessoas a quem o morto devia alimentos somente se prorroga até a idade provável da vítima.

A jurisprudência é extremamente vacilante na definição dessa idade provável da vítima. Creio, no entanto, que, com o desenvolvimento das pesquisas estatísticas brasileiras, a melhor solução seja adotar o índice estabelecido pelo IBGE, divulgado por força do art. 2º do Decreto n. 3.266/99 (30/11/99), considerando a tábua de mortalidade média nacional única para ambos os sexos.

Tal estatística, divulgada todo ano no mês de novembro, estabelece a data provável de vida do brasileiro de acordo com a sua idade.

A tábua de mortalidade divulgada relativa ao ano de 2011, por exemplo, aponta a idade média do brasileiro (ambos os sexos) em 74,1 anos. Contudo, uma pessoa que contava com 50 anos, tinha uma perspectiva de vida de 29,2 anos, podendo, assim, chegar aos 79,2 anos de idade. E quem alcançava a idade de 79 anos, tinha uma perspectiva de duração provável de vida de mais 9,1 anos.

Tal tabela, pois, por ser oficial, deve ser considerada para definição da duração provável de vida da vítima na data de sua morte. Ela, inclusive, sana a dúvida de se estabelecer qual a duração razoável de vida da vítima quando ela morre em idade superior à média nacional.

Pode-se, se for o caso, se fazer opção, ainda, de aplicação da tábua de mortalidade de acordo com cada sexo, refletindo mais a realidade de duração de vida da vítima.

 

  1. Vítima menor ou solteira

 

Em caso de morte de menor, a jurisprudência (Súmula n. 491 do STF) tem entendido que a pensão é devida aos pais a partir do momento em que a vítima completaria 14 anos, pois idade na qual ele poderia firmar contrato de emprego como aprendiz (STJ, REsp 586.443, Rel. Min. Castro Meira). A partir de então, a pensão seria devida até a idade provável da vítima.

Aqui se busca reparar o dano futuro, ou seja, aqueles previsíveis. E se já determináveis, podem, desde logo, serem assegurados pelo juiz.

Contudo, a jurisprudência do STJ também é dominante no sentido de que a pensão deve ser reduzida à metade após a data em que o menor completaria 25 (vinte e cinco) anos, pois “possivelmente constituiria família própria, reduzindo sua colaboração no lar primitivo” (STJ, REsp 586.443, Rel. Min. Castro Meira).

Esse último entendimento, aliás, pode ser aplicado em caso de morte de pessoa solteira maior de 18 e menor de 25 anos. Isso porque é certo que, provavelmente, após os 25 anos, o solteiro maior de idade também “possivelmente constituiria família própria, reduzindo sua colaboração no lar primitivo”. Há decisão, mais recente, entretanto, reduzindo a pensão a 1/3 (um terço) após o menor completar 25 anos. “A pensão mensal indenizatória devida aos pais pela morte de filho menor deve ser fixada em valor equivalente a 2/3 do salário mínimo, dos 14 até os 25 anos de idade da vítima, reduzido, então, para 1/3 até a data em que o de cujus completaria 65 anos. Precedentes citados: AgRg no REsp 686.398-MG, Terceira Turma, DJe 18/6/2010, AgRg no Ag 1.132.842-RS, Quarta Turma, DJe 20/6/2012” (STJ, REsp 1.279.173-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 4/4/2013).

Já em relação ao solteiro maior de 25 anos seria o caso de se aplicar o mesmo raciocínio, mas considerando que num prazo de dois ou três anos ele iria constituir família.

De nossa parte, no entanto, entendemos extremamente equivocada a jurisprudência do STJ. Isso porque, em verdade, os alimentos são devidos enquanto o credor tiver necessidade. Logo, mesmo após os 25 anos o filho pode continuar a prover seus pais de alimentos.

Em sendo assim, o mais correto é condenar em alimentos até a idade provável da vítima, permitindo-se, como prevê o CPC e o Código Civil, a ação revisional ou de exoneração, sempre que houver alteração nas circunstâncias consideradas quando da fixação dos alimentos. Neste caso, então, caberá ao devedor, querendo, propor a ação revisional ou de exoneração sempre que diante dessa mudança de circunstâncias.

 

  1. Pensão em favor do menor

 

Há jurisprudência firmando o entendimento de que, em caso de pensão devida ao menor, a mesma deve ser limitada à idade em que o mesmo completar 25 (vinte cinco) anos. Parte-se do pressuposto de que esta seria a idade provável da cessão da dependência financeira dos filhos em relação aos pais.

Assim não entendemos. Cremos que, em verdade, deva se aplicar a regra do direito de família quanto ao pagamento da pensão (arts. 1.694 a 1.710 do CC). Ou seja, a pensão seria devida enquanto “quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença” (art. 1.695 do CC).

Uma vez fixada a pensão, pois, caberá ao obrigado a pagá-la comprovar, na devida ação revisional, que o credor já tem bens suficientes ou pode prover pelo seu trabalho sua mantença, de modo a se exonerar ou reduzir o valor dos alimentos. Em suma, se depois de fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os recebe, “poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo” (art. 1.699 do CC).

 

  1.  Prescrição do direito à pensão indenizatória

 

Já foi dito que a pensão devida pelo ofensor a quem o morto a devia tem natureza alimentar, conquanto tenha caráter indenizatório. Em suma, tal pensão somente é devida às pessoas a quem o falecido, em abstrato, teria obrigação de fornecer alimentos.

Pode ocorre, todavia, de um parente do morto não ser seu dependente alimentar quando do evento causador do falecimento, mas que poderia sê-lo em momento posterior. Imagine-se a hipótese de um filho solteiro, capaz e que trabalhava, vivendo às próprias custas, quando do falecimento de seu pai, mas que, posteriormente, vem a se tornar inválido (o filho) devido a uma doença. Neste caso, a partir do momento em que não consegue mais trabalhar, está criada uma situação na qual este filho pode demandar seu pai pelos alimentos. Se for vivo o pai, pois, poderá o filho inválido demandar alimentos.

Aqui, então, surge a questão: e se nesta data o genitor já for morto devido a ato ilícito de outrem, a partir de qual momento se deve iniciar a contagem do prazo prescricional para a demanda ressarcitória? Do evento morte ou a partir da data em que o alimentando necessita dos alimentos?

Parece-nos ser claro que, em tais casos, o marco inicial da contagem da prescrição para a ação alimentar reparadora seja o da data na qual o alimentando passa a necessitar dos alimentos. Até porque, quando do evento morte, não sendo o filho do falecido seu dependente econômico, a demanda ressarcitória relativa à pensão seria totalmente descabida em face da não configuração do dano até então.

Neste caso, o filho somente sofre o dano quando passa a necessitar dos alimentos devidos por seu pai e se encontra diante da sua ausência em decorrência de ato ilícito praticado por outrem. Logo, a partir deste momento é que se deve considerar como violado o direito do alimentando superveniente, iniciando-se a contagem do prazo prescricional da sua pretensão reparadora.

Contudo, essa questão não se resolve tão simplesmente dessa forma. Isso porque o art. 1.707 do Código Civil dispõe que o credor dos alimentos pode não exercer seu direito, “porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos”. Com isso, a lei permite que o credor da prestação alimentícia, a qualquer momento, possa demandar o obrigado. Em outras palavras, o direito em si à pensão é imprescritível. Prescrevem, porém, eventuais parcelas alimentares. Por exemplo, posso ser necessitado de alimentos, mas deixo de cobrá-las. Tal comportamento apenas me retira o direito de receber os alimentos que seriam devidos no passado. A pretensão de cobrar presentemente a pensão e no futuro, porém, não prescreve.

Pergunta-se, então: tal regra se aplica à pensão indenizatória? Cremos que sim. Isso porque, se em relação ao devedor dos alimentos, o credor pode demandar a qualquer momento, por certo que contra aquele que causou a morte do obrigado à pensão deve ser assegurada igual faculdade. Devemos, aqui, em verdade, considerar que o ofensor, causador da morte, faz às vezes do falecido, como se ele estivesse vivo, até a idade provável do morto.

Assim, na hipótese de demanda de pensão devida as pessoas a quem o falecido a devia, em tese, os alimentos, seria imprescritível a pretensão em si, sucumbindo, tão somente, as parcelas pecuniárias.

Lógico, no entanto, que a pensão somente será devida a partir do momento em que for requerida, neste caso dos alimentos devidos na forma do Código Civil.  Descabe, assim, em matéria de alimentos, a condenação em parcelas anteriores à demanda.

Tal raciocínio, por sua vez, também deve se aplicar à pensão indenizatória. Isso porque aqui o ofensor, causador da morte, assume a posição jurídica do falecido. Logo, o ofensor somente seria obrigado a pagar o que, em tese, o falecido devia.

 

  1. Prescrição do direito aos alimentos devidos pelo falecido que recebia pensão indenizatória por lucros cessantes

 

Outra situação que pode surgir é aquela na qual a vítima processa o ofensor que lhe causou lesão à saúde e passa a receber deste uma pensão a título de lucros cessantes e, posteriormente, vem a falecer em decorrência da doença adquirida.

Basta imaginar a hipótese de uma pessoa que contrai uma doença, processa o ofensor, começa a receber a pensão e depois vem a falecer em face da lesão sofrida. Pergunta-se, então, a partir de quando os credores dos alimentos podem demandar pensão?

Neste caso, parece-nos óbvio que o alimentando poderá demandar a pensão a partir do falecimento da vítima, aplicando-se, no que couber, todas as lições expostas acima.

 

  1. Prisão civil do devedor dos alimentos

 

É sabido que o devedor da pensão alimentícia pode ser preso em caso de inadimplemento de sua obrigação (inciso LXVII do art. 5º da CF).

Foi dito acima, outrossim, que o causador da morte passa a ser o devedor dos alimentos devidos pelo falecido, substituindo-o, do ponto de vista jurídico, na obrigação de pagar a pensão alimentícia. Em outras palavras, o causador da morte passa a figurar, na relação obrigacional de alimentos como o devedor dos alimentos, com todas as obrigações pertinentes.

Daí, então, surge a questão: pode esse devedor ter sua prisão decretada caso seja inadimplente na obrigação de pagar os alimentos?

De minha parte não tenho dúvidas em responder positivamente. Isso porque, em verdade, quis o legislador colocar o causador da morte na mesma posição jurídica do falecido em relação aos credores dos alimentos. Assim, como a prisão civil é medida de reforço ao cumprimento da obrigação alimentar, não tenho dúvidas que essa medida restritiva à liberdade também pode ser imposta ao causador da morte.

Aliás, seria até um contrassenso pensar de forma contrária. Isso porque se o credor dos alimentos pode pedir a prisão, por exemplo, de seu pai eventualmente inadimplente nos alimentos, muito mais razão haveria para pedir a prisão do terceiro causador da morte do genitor caso haja o inadimplemento da obrigação alimentar. Do contrário, o causador da morte ficaria numa posição jurídica mais favorável do que a do falecido, o que não se adequa com a lógica jurídica.

Não se afina com o direito, portanto, interpretar que o devedor originário dos alimentos pode ser preso caso se torne inadimplente nesta prestação, mas aquele que causa a morte do alimentante e passa a ter a obrigação de pagar a pensão alimentícia é isento da pena de prisão civil.

Tal medida, portanto, permissa venia, seria plenamente cabível.

Uma dificuldade, porém, pode surgir. É que, em regra, em relação à pensão alimentícia devida pelo empregador este geralmente é uma pessoa jurídica. Daí surge a dificuldade em se definir se cabe, neste caso, pedir a prisão civil do representante da empresa.

Também não temos dúvidas de que, neste caso, assim como faz o direito penal, deve se imputar, em verdade, a responsabilidade à pessoa física que pratica o ato concreto. Logo, a pessoa responsável pela ordem de pagamento dos alimentos, quando devedora uma pessoa jurídica, é que pode ter sua prisão decretada caso haja o inadimplemento da obrigação alimentar.

 

  1. Conclusões

 

Podemos, então concluir, em resumo, que:

a)    Os credores dos alimentos mencionados no inciso II do art. 948 do Código Civil são as pessoas a quem este diploma legal assegura a percepção de pensão alimentícia;

b)    O causador da morte de outrem substitui o falecido na relação obrigacional alimentar;

c)     O valor dos alimentos devem ser fixados segundo os mesmos parâmetros que seria utilizado pelo juiz de família numa ação de alimentos caso a pessoa obrigada ainda fosse viva;

d)    Os alimentos são devidos até a idade provável do morto, devendo ser considerada nesta definição a tábua de mortalidade divulgada pelo IBGE;

e)    O credor dos alimentos pode demandar o causador da morte a qualquer momento, já que o direito de alimentos é irrenunciável, prescrevendo apenas as parcelas vencidas;

f)      Ficando o causador da morte na mesma posição jurídica do devedor dos alimentos na relação jurídica alimentar, também é cabível a sua prisão civil em caso de não pagamento desta prestação.

 

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