Não Intervenção do Estado nas Relações de Trabalho e a Cláusula Social nos Tratados Internacionais

Por , 14 de Março de 2014 4:36 pm

Não Intervenção do Estado nas Relações de Trabalho e a Cláusula Social nos Tratados Internacionais

 

Introdução

 

É sabido que, ao menos nas duas últimas décadas desse segundo milênio da era Cristã, o Direito do Trabalho tem sido objeto de questionamentos quanto aos seus princípios, refletindo profundamente na própria legislação laboral, que segue ao sabor das novas tendências mundiais, numa clara demonstração de que o Direito acompanha as mudanças sócio-políticas.

Estes questionamentos, oriundos dos países mais desenvolvidos economicamente, com tendências políticas mais liberais, buscam, de um lado, maior liberdade de contratação (flexibilidade da legislação), mas, ao mesmo tempo, pregam por um maior respeito aos direitos fundamentais dos trabalhadores.

Esta aparente contradição, pois, nortea, nesse fim de século, o debate internacional derredor das relações de trabalho.

 

Globalização, Flexibilização e Não-Intervenção do Estado nas Relações de Trabalho

 

Com as mudanças político-econômicas ocorridas ao longo da segunda metade do Século XX, em especial nas suas duas últimas décadas, com a derrocada do comunismo na Europa Oriental, o Direito do Trabalho, tal como surgido na primeira metade deste mesmo século, passou a sofrer constantes questionamentos que refletem o estágio atual de desenvolvimento das relações trabalho-capital nos países mais desenvolvidos.

O desenvolvimento tecnológico, especialmente na área das comunicações, inclusive através dos modernos meios utilizados pela informática, ao lado da maior integração entre os países, que gerou o aumento do intercâmbio comercial e cultural, criou a denominada globalização, ou seja, “o fenômeno de aumento da mobilidade dos meios de produção, que deixam de ficar restritos às fronteiras dos Estados, adquirindo uma condição de unificação dos mercados, ainda que subsistam restrições pontuais à circulação de alguns fatores produtivos”[1].

Inclui-se, ainda, neste conceito de globalização, a “mobilidade da informação, o maior intercâmbio cultural e o aumento das relações humanas além das fronteiras nacionais de origem, movidas pelas facilidades de comunicação e transporte”[2].

A era da globalização, portanto, a partir da maior facilidade de troca de comunicações e informações,  introduziu, mesmo nos países menos desenvolvidos economicamente, estes mesmos questionamentos, refletindo em suas legislações as tendências surgidas na Europa e na América do Norte.

Tais questionamentos, porém, não decorrem, tão-somente, do fim da guerra fria, com a derrota do comunismo e vitória do capitalismo, o que faz pressupor a tendência pela opção neoliberal nas relações de trabalho. Ainda que derrotadas as idéias radicais estatizantes (o comunismo), o fato é que o pensamento socialista impregnou o capitalismo-liberal, gerando uma nova corrente econômica, liberal, mas com forte compromisso social.

Liberal, por pregar uma maior autonomia e liberdade de contratação; social, por entender que sem renda e sem a melhoria das condições sócio-econômica do trabalhador e da população em geral[3], a economia, como um todo, não cresce, gerando, ainda, instabilidades políticas na medida em que aumenta as desigualdades sociais.

Tudo isso repercute, como não poderia deixar de ser, no Direito do Trabalho. E repercute aqui, através da denominada flexibilização.

A flexibilização é entendida como “instrumento de política social caracterizado pela adaptação constante das normas jurídicas à realidade econômica, social e institucional, mediante a intensa participação de trabalhadores e empresários, para eficaz regulação do mercado de trabalho, tendo como objetivos o desenvolvimento econômico e progresso social”[4].

Cumpre, no entanto, para que não haja confusões, distinguir a flexibilização da desregulamentação. Desregulamentar é desprover o ordenamento jurídico de normas estatais reguladoras de determinada matéria, deixando o Estado de intervir nas áreas do direito privado, inclusive do trabalho. Flexibilizar significa, no entanto, diminuir a intervenção do Estado, “porém garantindo um mínimo indispensável de proteção ao empregado, para que este possa sobreviver, sendo a proteção mínima necessária”[5].

Neste processo de flexibilização das normas do trabalho, portanto, vários fatores contribuíram para seu surgimento, tais como o aumento do desemprego, a globalização da economia e o maior intercâmbio do comércio internacional – que aguçou a competitividade. Não se pode olvidar, ainda, neste processo, o desenvolvimento tecnológico e o surgimento de novos meios de comunicações, como a internet, telefonia celular e TV digital, que contribuem para o acesso direto do consumidor ao fornecedor, dispensando o uso de intermediários (comerciantes) e, portanto, gerando maior desemprego.

A flexibilização das regras do Direito do Trabalho, assim, surge como uma resposta aos problemas sociais contemporâneos e como conseqüência das idéias defendidas pelas correntes políticas vitoriosas neste último quartel dos anos mil e novecentos.

O que se busca, dessa forma, e em última instância, com essa nova tendência legislativa, é a flexibilização das regras protetoras do trabalhador, sem, entretanto, deixar o Estado de garantir o mínimo.

Ao se flexibilizar, o que se pretende é que o Estado, cada vez mais, deixe que as próprias partes interessadas pactuem o contrato de trabalho conforme seus interesses, especialmente através das negociações coletivas, sem que renuncie ao papel de garantidor dos direitos mínimos e fundamentais do trabalhador.

Aliás, esses direitos mínimos e fundamentais do trabalhador, até pela adesão dos países aos diversos organismos internacionais, especialmente à ONU e à OIT, não podem deixar de ser garantidos pela legislação nacional desde quando fazem parte dos elencos de direitos fundamentais assegurados aos homens pelas cartas e tratados básicos da convivência humana e das relações entre os Estados.

 

Abusos e Sanções Premiais

 

Pedro Baptista Martins já ressaltava, em sua obra sobre abuso do direito, publicada inicialmente em 1935, que “a região mais fértil do abuso foi, até há pouco anos atrás, a da legislação do trabalho”[6].

O legislador, no entanto, num primeiro momento, e como é natural, diante dos casos graves de abusos cometidos pelo empregador, considerando, é óbvio, todo movimento derredor da questão social, optou por disciplinar o Direito do Trabalho com a introdução de normas cogentes, de ordem pública, procurando proteger o trabalhador contra a sanha infinita dos empregadores.

A reação do legislador foi inversa e diretamente proporcional à então realidade: contra o abuso exagerado, uma legislação protetora.

O Direito do Trabalho, no entanto, prima por ser um direito dinâmico, que segue a direção dos ventos sociais. Ele, praticamente, não experimentou todas as situações sociais e econômicas que podem ocorrer para poder chegar, em caráter (quase) definitivo, a um ponto de equilíbrio normativo de modo a satisfazer, de forma razoável, aos interesses daqueles que se submetem às suas regras.

Ultrapassadas apenas algumas poucas décadas de sua existência como ramo do Direito autônomo (apenas algumas décadas, em contraposição ao direito civil, v. g., cuja existência se conta em milênios) e tendo diante de si novas situações surgidas em decorrência do desenvolvimento da economia, tecnologia, comunicações, etc., o Direito do Trabalho, já há alguns anos (décadas na Europa) passa por essa revisão em seus fundamentos.

Desses novos embates, surgem novas idéias, que vão sendo postas em prática, e que procuram contornar a rigidez da legislação do trabalho. Surgem, então, as idéias de flexibilização, terceirização, etc.

Assim, ainda que diferentemente e em ritmos diversos, em cada ordenamento jurídico, a partir das realidades nacionais distintas, é inexorável prever uma tendência mundial de mudança nas regras do Direito do Trabalho, especialmente na busca de uma maior flexibilização ou relaxamento de suas normas cogentes.

Contudo, é sabido que, quanto mais se concede autonomia e liberdade para contratar, diminui o campo da ilicitude e aumenta a tendência aos abusos. Por outro lado, quando se diminui o campo da liberdade e vontade de contratar, aumenta-se o campo da ilicitude (fazer aquilo que é vedado), diminuindo a possibilidade de abusos do direito.

À medida que se concede maior autonomia às próprias partes para celebrarem contratos, há uma natural tendência daquele que se sobreleva economicamente em impor sua vontade. E isso tende a ocorrer no Direito do Trabalho quando se verifica que, na nova ordem econômica,  há uma maior oferta de mão-de-obra, o que gera para o empregador a possibilidade de impor mais facilmente sua vontade, pois sempre há, num mundo de desempregados, quem a aceite sem maiores discussões.

Essa nova realidade econômica e as idéias da flexibilidade encerram, aliás, uma contradição lógica-jurídica. Contradição porque o Direito procura proteger o mais fraco considerado juridicamente (hipossuficiente), quando ele está numa situação real, concreta, de inferioridade em relação a outra pessoa com quem quer ou precisa contratar. O desemprego crescente coloca o trabalhador diante dessa realidade. Se na prosperidade, havendo pouca oferta de mão-de-obra, o trabalhador não consegue transpor algumas barreiras postas pelos empregadores em suas reivindicações, sua situação piora numa sociedade com grande número de desempregados e grande oferta de mão-de-obra. Vige, então, a regra de mercado: maior oferta, menor preço.

Neste momento, o Direito do Trabalho deveria atuar para proteger. Vivemos, no entanto, um momento de reviravolta, onde, ao invés de proteger com novas regras de ordem pública, o legislador procura relaxar a legislação, procura flexibilizar as relações de trabalho, numa contradição lógico-jurídica que não encerra uma contradição sócio-histórica.

O limite do contrato nesta nova fase do Direito do Trabalho, todavia, diante da maior liberdade de contratar, haverá de ser imposto pela teoria do abuso do direito, como, aliás, já ocorre no Direito Civil.

Não que se esteja prevendo que o Direito do Trabalho vá se igualar ao Direito Contratual Civil, onde as partes são, a princípio, livres para contratar, respeitando-se apenas o mínimo vedado em lei. O Direito do Trabalho, porém, tende a alcançar uma posição intermediária entre a total liberdade de contratar e o extremo das regras protetoras ou tutelares.

Contudo, no estágio atual de desenvolvimento social da humanidade, não há mais espaço para sociedades onde o mínimo dos direitos dos trabalhadores não seja respeitado.

O abuso existente em alguns países, mesmos naqueles onde ainda predomina uma forte intervenção estatal nas relações de emprego, deixou de ser, assim, apenas um problema nacional, para se tornar uma preocupação das nações mais desenvolvidas, numa nova variante dos efeitos da globalização.

Não basta, pois, retirar ou diminuir do Estado o papel regulador das relações de trabalho, é, preciso, ainda, fazer com que sejam respeitadas as normas trabalhistas existentes, ainda que não liberais, especialmente aquelas que são consideradas como fundamentais para o trabalhador, globalizando-se o desenvolvimento social.

Mas, o combate aos abusos e desrespeito aos direitos mínimos do trabalhador já não se faz mais com um ordenamento protetor-repressivo. Evoluindo, o Estado do fim do século passou a ter uma função promocional, ou seja, ao invés de estatuir sanções punitivas, passou a promover o agir retribuindo com sanções positivas ou premiais.

Conforme lições de Norberto Bobbio, o papel do Direito na sociedade era freqüentemente considerado, do ponto de vista da sua função prevalecente, mais passiva que ativa, isto é, mais de proteção a determinados interesses mediante a repressão dos atos proibidos, daí porque a  técnica das sanções negativas (punitivas)[7].

Para as exigências do Estado-assistencial contemporâneo ou Estado-providência[8], o Direito não se limita mais a tutelar atos conformes às próprias normas, mas tende a estimular atos inovadores. Assim, surgem as sanções positivas, que dão vida a uma técnica de estímulo e de propulsão de atos considerados socialmente úteis, ao invés da repressão de atos considerados socialmente nocivos.

Para tanto, conforme ensinamentos de Norberto Bobbio, o Estado dispõe de, pelo menos, três medidas:

a)      medidas de constrangimento ou de bloqueio, que visam fazer nascer o comportamento desejado ou a impedir o comportamento não desejado;

b)      medidas de facilitação ou de obstacularização que procuram favorecer a atuação de uma conduta desejada ou de desfavorecer a atuação de uma conduta indesejada; e,

c)      medidas de retribuição ou de preparação que intervêm quando o comportamento foi realizado e visam atribuir conseqüências agradáveis ao comportamento desejado, desagradáveis ao comportamento indesejado ou a reparar a ordem perturbada por um ou outro.

Norberto Bobbio, porém, esclarece, ainda, que estas últimas ocupam um campo intermediário entre as medidas premiais e as sanções propriamente ditas, tendo em comum com as primeiras a ação sobre o comportamento desejado ou indesejado e com as segundas a natureza de medidas indiretas, enquanto procuram conseguir o fim com uma pressão que é sempre só psicológica e não física, do gênero “influência” e não do gênero “coação”.

Assim, como ensina o prof. Arion Sayão Romita, “a função do direito não é a de reprimir a ação dos atores, a fim de preservar o primado do Estado e dos políticos: o direito passa a desempenhar um papel ativo ao assegurar aos atores zonas de independência e de autonomia. A legislação perde seu caráter minucioso, regulando em seus mínimos pormenores o comportamento dos atores, para revestir a forma de preceitos mais gerais e flexíveis, com o fito não de dirigir, mas de guiar ou orientar a sociedade”[9].

 

Cláusula Social

 

Dentro desse novo panorama mundial da globalização e da revisão do papel do Estado como regulador de comportamentos, surge a proposta de inserção da cláusula social em tratados de comércio.

Por diversas razões, que vão desde o desaparelhamento do Poder Judiciário e a inoperância da máquina estatal como um todo à corrupção que impera nos Estados menos desenvolvidos, a legislação protetora do trabalhador, mesmo aquela que assegura o mínimo previsto nos tratados internacionais, não é respeitada em diversos países.

Verifica-se, nesses países, uma tendência perniciosa em permitir a violação de direitos básicos, aliada à ineficiência e à falta de vontade política de combater as práticas que atentam contra as vantagens asseguradas aos trabalhadores. E mais, nem o controle da Organização Internacional do Trabalho (OIT) ou a “persuasão moral tem se mostrado eficazes no cumprimento voluntário de garantias mínimas dos trabalhadores, razão que justifica a adoção de cláusulas sociais, ainda mais no mundo globalizado, que amplia as repercussões das relações trabalhistas para além das fronteiras nacionais”[10].

Por cláusula social entende-se o dispositivo inserido em acordos comerciais vinculando o comércio internacional à obrigatoriedade do respeito aos padrões mínimos trabalhistas. Em suma, por sugestão dos países mais desenvolvidos, pretende-se premiar com maior liberação no comércio internacional aqueles países que, efetivamente, fazem respeitar os direitos mínimos assegurados aos trabalhadores.

Georgenor de Sousa Franco Filho noticia que a vinculação do comércio internacional com a proteção das relações de trabalho remonta à iniciativa do banqueiro francês Jacques Necker em 1788[11]. De efetivo, porém, tal cláusula passou a ser objeto de debate no seio da Comunidade Européia ao firmar tratados com as antigas colônias  dos países do Velho Continente (na África, no Caribe e no Pacífico)[12].

Algumas cláusulas, inclusive, próximas daquela definida como social, podem ser encontradas em diplomas internacionais, à exemplo da Convenção Internacional do Estanho de 1981, do Cacau de 1986, do Açúcar de 1987 e da Borracha Natural de 1987, além do art. 68, § 2º do Tratado constitutivo da Comunidade Européia do Carvão e Aço (CECA). Tais cláusulas, porém, apenas dispõem, de modo geral, que os países signatários devem medir esforços para manutenção de normas e condições justas de trabalho. Nenhuma, porém, com efeito, vincula o comércio internacional ao respeito das normas trabalhistas.

A proposta de inserção da cláusula social nos trados comerciais ressurgiu para o debate na reunião do GATT realizada em Marrakesh em 1994, por sugestão norte-americana, apoiada pela França[13], por razões “humanitárias e de segurança econômica”[14]. Mais tarde, ela voltou a ser tema de discussão quando da realização da Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC)[15], realizada em Cingapura, em dezembro de 1996, por indicação dos Estados Unidos da América e pela Noruega[16], com apoio da França[17]. Por ela, os norte-americanos sugeriram a criação de um Grupo de Trabalho para exame de padrões trabalhistas fundamentais, a saber, direito à livre associação, direito de organizar e reivindicar coletivamente, proibição do trabalho forçado, eliminação de formas exploratórias de trabalho infantil e não-discriminação em empregos e ocupação. Vale frisar, porém, que na proposta americana ficou excluída a questão das diferenças salariais ou padrões de remuneração dos trabalhadores[18], o que, aliás, acabou consignado na Declaração produzida ao final da Conferência Ministerial de Cingapura, quando, então, seus membros firmaram o compromisso “de observância de padrões trabalhistas fundamentais reconhecidos internacionalmente. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) é o órgão competente para estabelecer esses padrões e deles tratar, e nós afirmamos nosso apoio ao seu trabalho de promovê-los. Nós acreditamos que o crescimento econômico e o desenvolvimento fomentado pelo comércio aumentado e por maior liberalização do comércio contribuem para a promoção desses padrões”[19].

Já pela proposta da Noruega, buscou-se a manutenção de diálogo sobre meios de elevar os padrões trabalhistas mundiais e como o comércio pode contribuir para esse fim[20].

Vale ressaltar que a posição norte-americana é mais restritiva, referindo-se, apenas, às condições mínimas de trabalho. Já os países europeus, à exceção da Inglaterra, ao apoiarem essa proposta, na Conferência de Cingapura, arrolaram uma longa lista de normas mínimas que deveriam ser observadas, incluindo, nesta, entre outras questões, as relativas à circulação de trabalhadores, direito ao emprego e à remuneração, direito à consulta, informação e participação dos trabalhadores na gestão da empresa, direito à formação profissional e melhoria das condições de trabalho e qualidade de vida[21].

Não tendo chegado a qualquer conclusão quando da Conferência de Cingapura, esse tema voltou ao debate na Conferência Ministerial da OMC realizada em dezembro de 1999, na cidade de Seattle, nos EUA. Novamente, por iniciativa dos norte-americanos, com apoio da União Européia, pretendeu-se criar um grupo de estudo e trabalho para, entre outras matérias, coletar dados sobre o impacto do comércio internacional sobre as relações de emprego nos países em desenvolvimento, além da aplicação das normas trabalhistas fundamentais e combate ao trabalho infantil em cada Estado Nacional[22].

Os EUA fundamentaram sua proposta no ideal de que as relações comerciais e econômicas devem tender a elevar os níveis de vida, a lograr o pleno emprego e um volume considerável e constante de aumentos de riquezas reais, considerando o princípio da OMC de que a maior expansão do comércio pode favorecer maiores oportunidades para maior número de pessoas[23]. O respeito às normas mínimas do trabalho, portanto, favoreceriam a ativação da economia, a elevação do nível de emprego e a melhoria da remuneração[24].

A sugestão norte-americana, apoiada pela União Européia, no entanto, não encontrou ressonância entre os demais países, especialmente aqueles em desenvolvimento, que, por serem maioria, fizeram, na última Conferência Ministerial da OMC, com que os EUA recuassem em sua proposta[25].

Esta proposta foi repelida pelos países subdesenvolvidos e em desenvolvimento com receio de que a cláusula social se converta em nova forma de protecionismo. Esta posição, aliás, foi a adotada pelo Brasil[26].

É certo que, sem dúvida, pode-se extrair alguma pretensão protecionista dos países ricos com a inserção da cláusula social nos tratados comerciais. Mas, é também certo que quem cumpre com suas obrigações nada tem a temer. Aqueles, portanto, que fazem respeitar os direitos trabalhistas fundamentais nada têm a perder com a inserção da cláusula social. Vale relembrar que esses direitos fundamentais seriam aqueles vinculados ao direito à livre sindicalização, direito de negociar coletivamente, proibição do trabalho forçado, eliminação do trabalho infantil e não-discriminação no emprego, conforme proposta apresentada pelos EUA[27].

É verdade, ainda, que se pode retirar dessa proposta uma tentativa de se combater o dumping social, ou seja, a praticar em diversos países, em geral na Ásia, de utilização de mão-de-obra informal ou familiar, além do trabalho forçado ou infantil, bem como do pagamento de baixíssimos salários como armas de redução dos custos das mercadorias e conseqüente aumento de possibilidade de sua aceitação e venda no mercado internacional[28].

Não se pode reduzir, porém, a proposta norte-americana, apoiada pelos países mais ricos, especialmente aqueles que compõem a União Européia, apenas a interesses comerciais protecionistas como se ela apenas procurasse criar vantagens econômico-comerciais para os países desenvolvidos. Como lembra o prof. Celso Lafer, não há dúvidas que, também, “sensibilidades éticas em matéria de direitos humanos, hoje prevalecentes no campo dos valores em escala mundial”[29] impulsionam esta proposta.

Vale relembrar que o que se pretende é, tão-somente, o respeito àqueles direitos mínimos assegurados aos trabalhadores e aceitos mundialmente, isto é, vantagens vinculadas ao direito à livre sindicalização, direito de negociar coletivamente, à proibição do trabalho forçado, à eliminação do trabalho infantil e à não-discriminação no emprego, conforme termos da proposta norte-americana[30].

Cabe destacar que todos esses direitos são aceitos consensualmente pela quase unanimidade dos países, pois quase todos estão filiados à OIT, o que lhes obriga a aceitar os princípios consagrados em suas cartas ou convenções, especialmente aquelas que reconhecem a liberdade sindical, o direito à negociação coletiva e a rejeição a qualquer tratamento desumano ou trabalho forçado.

Neste sentido, aliás, este órgão internacional, mais recentemente, face aos debates surgidos derredor da cláusula social, lançou, em junho de 1998, a Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho onde reafirma que “no momento de incorporar-se à OIT, todos os Membros aceitam os princípios e direitos enunciados em sua Constituição e na Declaração de Filadélfia…” (item 1, a), “que esses princípios e direitos têm sido expressados e desenvolvidos sob a forma de direitos e obrigações específicos em convenções…” (item 1, b) e “que todos os Membros, ainda que não tenham ratificado as convenções aludidas, têm um compromisso derivado do fato de pertencer à Organização de respeitar, promover e tornar realidade, de boa fé e de conformidade com a Constituição, os princípios relativos aos direitos fundamentais…” Item 2)[31]. Vale acrescentar, ainda, que, na apresentação desta Declaração da OIT, seu Diretor-Geral, Sr. Michel Hansenne, relembrou que ela, entre outros motivos, foi provocada, justamente, pelas conclusões finais da Reunião da OMC realizada em Cingapura em 1996[32].

Contudo, apesar de ainda não inserida em qualquer tratado internacional, o fato é que a idéia encontrou ressonância na iniciativa privada. Assim, por exemplo, diversos grandes magazines americanos estão deixando de comprar mercadorias produzidas por crianças[33]. No Congresso Americano tramita projeto de lei que confere poderes ao Secretário do Trabalho para exigir dos países exportadores garantias de que não utilizam do trabalho de menores de 15 anos de idade nas atividades laborais[34].

Pode-se, ainda, mencionar que nos EUA foi implantada, desde 1984, uma espécie de cláusula social em seu Sistema Geral de Preferências Comerciais (lei nacional). Por esta lei, em seu art. 502, b, (8), o Presidente dos EUA fica autorizado a conceder benefícios aduaneiros somente ao país exportador que respeite a liberdade de associação e negociação coletiva, proíba o trabalho forçado e infantil e garanta condições de trabalho aceitáveis com relação a salário, jornada, higiene e segurança[35].

Mais recentemente, em 1998, nos EUA foi aprovada a Lei Geral sobre Comércio e Competitividade estabelecendo que, nos acordos comerciais internacionais, os norte-americanos devem sempre promover a inserção de cláusula de respeito aos direitos dos trabalhadores[36]. Seguindo esta trilha, em maio de 2000, ao aprovar lei sobre acordo comercial com a China, o parlamento norte-americano voltou a se manifestar favoravelmente pela inclusão da cláusula social[37]. A Organização Internacional do Trabalho (OIT), seguindo essa mesma linha de combate à violação dos direitos básicos dos trabalhadores, já sugeriu a criação do selo social[38] ou etiqueta social[39], isto é, um selo ou uma etiqueta aplicado sobre um produto atestando sua procedência de país ou local onde se respeitam as normas fundamentais dos trabalhadores, inclusive em relação ao trabalho infantil[40].

Aliás, a origem do selo social bem demonstra que os norte-americanos buscam o respeito aos padrões mínimos no trabalho há muito tempo, ao menos internamente. O selo social tem origem em iniciativa da Liga Nacional de Consumidores, nos EUA, em 1899[41]. Marcos Abílio Domingues relata que “na ocasião, treze Estados americanos aderiram à chamada White Label (Etiqueta Branca), a qual atestava que a roupa íntima de mulheres e crianças era fabricada em condições de trabalho aceitáveis e sem mãos-de-obra infantil. Em 1918 outras etiquetas surgiram, patrocinadas por sindicatos, com o mesmo propósito de garantir aos consumidores que os fabricantes respeitavam as normas trabalhistas”[42].

No Brasil, várias empresas já se preocupam com esse tema, usando e recomendando sanções comerciais para proibir o trabalho infantil, deixando de comprar produtos de fornecedores que utilizam crianças nas carvoarias, na colagem de sapatos, na colheita da laranja, no corte da cana-de-açúcar, de sisal, etc.[43].

Pode-se citar, ainda, a etiqueta criada pela Fundação Abrinq para os Direitos da Criança (fundação criada pela Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos – Abrinq) atestando “que a empresa participante e seus fornecedores não utilizam mão-de-obra infantil na produção de suas mercadorias”[44], já contando com o apoio da OIT[45].

Mas, o que nos interessa mais de perto é que essa proposta norte-americana se apresenta em contradição às pretensões de desregulamentação ou flexibilização das condições de trabalho. Isto porque, através da cláusula social se busca, por via legislativa, incluir em acordos comerciais a possibilidade do país que desrespeite as normas mínimas de proteção ao trabalhador sofrer represálias de outros Estados Nacionais ou organismos internacionais, como, por exemplo, restrição ao comércio ou não acesso a recursos financeiros[46]. Ou seja, poder-se-ía concluir, apontando a contradição, que quando o mundo caminha, através da flexibilização, para uma desregulamentação parcial das regras que disciplinam as relações de trabalho, os países mais ricos pretendem inserir novas regras legislativas de proteção ao trabalhador.

A contradição, porém, é aparente. Aparente porque, primeiro, ela vai ao encontro das idéias sociais que impregnaram o liberalismo econômico. Não se pode, assim, confundir as idéias do neoliberalismo com o clássico pensamento liberal ou conservador. Segundo, porque a cláusula social segue a nova tendência no Direito de estabelecer sanções premiais. O que se busca não é punir os países que não fazem respeitar as normas mínimas de proteção do trabalhador, mas, sim, premiar, com a cesso a recursos financeiros e com a livre circulação de mercadorias, aqueles que fazem valer essas regras mínimas, segundo padrões internacionalmente aceitos. A cláusula social, assim, não estaria inserindo novo dispositivo sancionador-repressivo nas relações de emprego, numa nova interferência legislativa do Estado, mas apenas, prevendo prêmios àqueles que cumprem com as regras preestabelecidas.

 

Conclusão

 

A globalização é um fato. Decorre, basicamente, da maior integração entre os países e em face das novas tecnologias, em especial nas áreas das comunicações e da informática.

A globalização, no entanto, não se restringe ao maior comércio internacional, mas, também, no aumento e difusão da cultura e dos padrões mínimos de respeito aos direitos do ser humano, estes consensualmente aceitos pela comunidade internacional.

O desemprego do fim do século, decorrente das novas tecnologias que dispensam o maior uso da mão-de-obra, contribui, ao lado da globalização do pensamento liberal-social, para o incremento da flexibilização das condições de trabalho ou, ainda, para desregulamentação das relações de trabalho.

Em decorrência dos princípios e direitos fundamentais protegidos pelos organismos internacionais, especialmente aqueles agasalhados pela OIT, não se pode, no Estado moderno, desregulamentar, de todo, as relações de trabalho. Os padrões mínimos de regras de proteção ao trabalhador, aceitos pela comunidade internacional, revelados pelas cartas de princípios dos organismos internacionais[47], devem, necessariamente, constar de proteção pela legislação interna, até porque, conforme dito no preâmbulo da Constituição da OIT, “a não adoção por qualquer nação de um regime de trabalho realmente humano cria obstáculos aos esforços das outras nações desejosas de melhorar a sorte dos trabalhadores nos seus próprios territórios”.

O controle exercido pela OIT, no cumprimento das regras mínimas de proteção aos trabalhadores por parte dos países que aderiram ao seu pacto, não tem surtido efeitos, até porque este organismo não possui poder de aplicar sanções eficazes. A persuasão moral, por outro lado, oriunda dos países mais desenvolvidos ou por parte dos organismos internacionais, também não encontra eco naquelas nações onde os padrões mínimos de proteção ao trabalho não estejam sendo observados.

Diante desse panorama, em contradição, surge a idéia de inserir nos tratados comerciais a denominada cláusula social, que teria por objetivo premiar com maior circulação de mercadorias ou com acesso a recursos financeiros os países que fazem respeitar os padrões mínimos e universalmente aceitos de proteção ao trabalhador.

Essa contradição, que decorre do movimento crescente pela não-interferência do Estado nas relações de trabalho e, de outro lado, na tentativa de regular essas mesmas relações pela via da inserção da cláusula social nos tratados comerciais, é aparente: primeiro porque nenhum país do mundo, nem mesmo aquele considerado como o mais economicamente liberal, os Estados Unidos da América, mantém um ordenamento jurídico interno sem regras básicas de proteção aos trabalhadores, até por conta de sua adesão aos princípios que norteiam a atuação da OIT; segundo, porque, com a cláusula social se busca, justamente, garantir a aplicação dessas regras mínimas de proteção, aceitos consensualmente pela comunidade internacional.

Desregulamentação total e absoluta das relações de trabalho, inexiste nos Estados contemporâneos. Quando se fala, portanto, em não-interferência do Estado nas relações de emprego se quer dizer que o Poder Público deve apenas interferir o mínimo possível, pois a ele cabe assegurar o cumprimento das regras básicas e fundamentais de proteção ao trabalhador, agasalhados pelas cartas e declarações internacionais, não podendo se furtar dessa sua atribuição institucional.

A proposta de inserção da cláusula social, assim, surge, num mundo globalizado, como uma tentativa de fazer com que, em todas as nações, sejam respeitados e mantidos os padrões mínimos de proteção ao trabalhador.

Essa tentativa, portanto, em nada é contraditória com o pensamento da não-interferência do Estado nas relações de trabalho, mas, sim, ao contrário, compatível e coerente com ele, pois do Estado se quer, no mundo contemporâneo e globalizado, que assegure o respeito aos padrões mínimos e fundamentais do ser humano e do trabalhador, ainda que através de sanções premiais.

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[1] Marcos Abílio Domingues, As relações de Trabalho no Mundo Globalizado, in Dilemas da Globalização, Bueno, Roberto, coord., p. 112.

[2] Ibidem, mesma página.

[3] cf. neste sentido, Roberto Bueno, Em Torno aos Paradigmas da Globalização: A Teoria Neoliberal de Friedrich August von Hayek, in Dilemas da Globalização, Cultural Paulista, SP, 2000, pp. 61-106.

[4] Luiz Carlos Amorim Robortella, O Moderno Direito do Trabalho, p. 97.

[5] Sérgio Pinto Martins, Flexibilização das Condições de Trabalho, p. 26.

[6] O Abuso do Direito e o Ato Ilícito, 3ª ed., p. 47.

[7] Norberto Bobbio, Dalla Strutura alla Funzione, p. 33-42.

[8] Arion Sayão Romita, Globalização da Economia e Direito do Trabalho, p. 40.

[9] Ibidem, mesma página.

[10] Marcos Abílio Domingues, op. cit., p. 139.

[11] Relações de Trabalho na Pan-Amazônia – A Circulação de Trabalhadores, p. 83.

[12] Ibidem, mesma página

[13] José Pastore, A Cláusula Social e o Comércio Internacional, p. 15.

[14] Ibidem, mesma página.

[15] Criada em 01º de janeiro de 1995 para substituir, com funções mais ampliadas, o GATT – Acordo Geral de Tarifas e Comércio.

[16] Celso Lafer, A OMC e a Regulamentação do Comércio Internacional: Uma Visão Brasileira, Liv. do Advogado, p. 57.

[17] José Pastore, Criança e Adolescente – O Dilema do Trabalho Infantil, in Revista Síntese Trabalhista, nº 102, p. 157.

[18] Ibidem, mesma página.

[19] Celso Lafer, op. cit., p. 62.

[20] Ibidem, p. 58.

[21] José Pastore, A Cláusula…, p. 46.

[22] Comunicação dos EUA WT/GC/W/382, de 01º/11/99, encaminhada à OMC, in http://www.wto.org/wto/seattle/spanish/wtgcw_s/wtgcw_s.htm.

[23] Ibidem.

[24] José Pastore, A Cláusula …, p. 7.

[25] Clóvis Rossi, in Folha de São Paulo, de 04/12/99, p. 2-6.

[26] Clóvis Rossi, in Folha de São Paulo, de 26/10/99, p. 2-4.

[27] op. cit., in http://www.wto.org/wto/seattle/spanish/wtgcw_s/wtgcw_s.htm.

[28] Marcos Abílio Domingues, op. cit., p. 127-128.

[29] Celso Lafer, op. cit., p. 58.

[30] op. cit., in http://www.wto.org/wto/seattle/spanish/wtgcw_s/wtgcw_s.htm

[31] Declaração adotada durante a Conferência Internacional do Trabalho na sua 86ª Reunião, Genebra, 18/06/1998.

[32] Apresentação, in Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho e Seu Seguimento, p. 03-04.

[33] José Pastore, Criança…, p. 157.

[34] Ibidem, mesma página.

[35] cf. José Pastore, A Cláusula…, p. 29, e Georgenor de Sousa Franco Filho, op. cit., p. 85.

[36] cf. Georgenor de Sousa Franco Filho, op. cit., p. 84-85.

[37] in Valor Econômico (jornal), de 31/05/00, p. A3.

[38] Ibidem, mesmas páginas.

[39] Marcos Abílio Domingues, op. cit., p. 139.

[40] Sobre a preocupação da OIT sobre o tema, cf. José Pastore, A Cláusula…, p. 36-44.

[41] Ibidem, mesmas páginas.

[42] Ibidem, mesmas páginas.

[43] José Pastore, Criança…, p. 157. Cf., ainda, do mesmo autor, A Cláusula…, p. 27.

[44] Marcos Abílio Domingues, op. cit., p. 140.

[45] Ibidem, mesma página.

[46] Ibidem, p. 138.

[47] a exemplo da Declaração de Filadélfia, que serviu de fundamento para criação da OIT, ou mesmo o Estatuto da OIT.

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