Duração razoável do processo e os prazos processuais no projeto do Código de Processo Civil

Por , 14 de Março de 2014 4:25 pm

Duração razoável do processo e os prazos processuais no projeto do Código de Processo Civil

 

SUMÁRIO. 1. Introdução. 2. A garantia constitucional da duração razoável do processo. 3. Dos prazos em favor da Fazenda Pública e do Ministério Público. 4. Do prazo para a Defensoria Pública. 5. Início da contagem dos prazos. 6. Contagem dos prazos em dias úteis. 7. Aumento dos prazos. 8. Recesso forense. 9. Conclusões. 10. Referências.

 

1. Introdução

 

Com a perspectiva do surgimento de um novo Código de Processo Civil, mostra-se oportuno a discussão a respeito da aplicação do princípio da duração razoável do processo.

Buscando contribuir para esse debate, tendo em vista ainda estar sob apreciação o projeto de lei que institui o novo CPC, lançamos algumas questões para debate, especialmente quanto à incidência da garantia constitucional da duração razoável do processo.

 

2. A garantia constitucional da duração razoável do processo

 

A garantia ou princípio da duração razoável do processo passou a ser expressamente mencionado na nossa Carta Magna a partir da promulgação da EC n. 45/04. É certo, porém, que implicitamente essa garantia já se extraia da cláusula do devido processo legal, como já esclarecia a doutrina. A dúvida, no entanto, quanto a sua inclusão no rol dos princípios implícitos, com a edição da EC n. 45, ficou pacificada.

Essa garantia, por sua vez, tem razão maior em um dos mais graves problemas enfrentados pelo direito processual, seja no Brasil, seja em outros países, inclusive naqueles incluídos dentre os do Primeiro Mundo, que é justamente à da morosidade processual.

O que importa destacar, no entanto, em relação a esse princípio, é que ele se dirige contra o Estado, ou seja, ele não é um princípio que se faz valer em face do particular em suas relações privadas, ainda que eventualmente aplicável nos procedimentos privados. Em verdade, esse princípio busca assegurar ao indivíduo uma garantia fundamental em face do Estado, impondo a este o dever de agir de forma mais célere possível na realização da prestação do serviço judiciário.

Tal direito fundamental, pois, deve ser enquadrado no rol daqueles que surge para proteger o administrado contra o poder do Estado[1]. Assim como as liberdades civis (de reunião, de greve, de expressão, etc) surgiram para proteger a pessoa contra o poder exercido pelo “todo poderoso” Estado, a cláusula da duração razoável do processo também se insere na Constituição como uma cláusula que visa a garantir o indivíduo da ação abusiva do Estado, buscando combater a ineficiência da prestação do serviço público judicial, em especial.

Poder-se-ia afirmar, inclusive, neste último  sentido, que a garantia da duração razoável do processo seria um verdadeiro subprincípio extraído do princípio da eficiência previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988 e que rege toda Administração Pública Nacional. Isso porque, em relação ao Poder Judiciário, no exercício de sua atividade típica, ser eficiente é tornar concreta a prestação jurisdicional num prazo razoável, de modo que aquele que detém o direito veja a ordem jurídica ser efetivada num prazo tempestivo e de forma eficaz.

Mas o que queremos destacar é que esse princípio se volta, como já dito, a princípio e em maior densidade, contra o Estado, isto é, contra o Poder Público, que fica obrigado a prestar a atividade jurisdicional num prazo razoável.

A partir dessa cláusula constitucional, portanto, pode-se exigir do Estado, pelo menos, duas ações para tornar efetiva essa garantia: primeira, a edição de normas processuais (procedimentais) reguladoras dos atos judiciais para fazer com que a prestação jurisdicional seja entregue no tempo razoável; e, segunda, a prática dos atos, por parte dos agentes públicos, no prazo mais rápido possível (de forma eficiente) para que o processo não dure mais do que o indispensável à concretização dos demais direitos de defesa. Nesta segunda hipótese, cabe, por exemplo, ao servidor praticar o ato (de citação, de juntada da petição, de penhora, de certificação) o mais rápido possível, ao invés de deixar para o “dia seguinte”. O princípio, pois, rege tanto o legislador, como o administrador público.

Em relação à primeira ação esperada do Estado está justamente o dever de legislar para tornar mais célere o processo, assim como o de não-criar regras ou procedimentos que tendem a retardar a efetivação do processo num prazo razoável. Ou seja, além de ter o dever de criar normas favoráveis à celeridade do processo, deve, por lógico, se abster de agir em sentido contrário, isto é, legislar em sentido contrário.

Um exemplo é o de fixar o prazo geral de 15 (quinze) dias para a contestação. Tal prazo se mostra razoável, a princípio, para as demandas ordinárias. Violaria, entretanto, a cláusula constitucional em análise se o legislador resolvesse fixar esse prazo em, v.g., 60 dias, sem qualquer justificativa razoável e pertinente. Esse prazo tão elástico para o procedimento ordinário se revelaria em conflito com a cláusula constitucional.

Esse exemplo, aliás, chama à atenção para uma outra questão importantíssima na definição das leis que buscam regulamentar essa cláusula constitucional e mesmo dos atos materiais realizados. Refiro-me à incerteza quanto à definição concreta do que seria um processo com “duração razoável”. Como não há previamente como definir essa duração, essa questão fica sujeita à análise concreta, em cada caso, a partir das diversas circunstâncias que envolvem a hipótese em apreciação.

Assim, como exemplificamos acima, é razoável se conferir o prazo de 15 dias para contestação nas demandas ordinárias. Já numa demanda sumária, por exemplo, tal prazo não se justificaria dada à própria celeridade que se requer imprimir aos respectivos procedimentos (sumários), do contrário não haveria razão para distinguir um do outro (sumário do ordinário).

 

3. Dos prazos em favor da Fazenda Pública e do Ministério Público

 

Firmado o entendimento de que a cláusula da prestação do devido processo legal num prazo razoável é direito que se volta contra o Estado o que se deve questionar é se o prazo em dobro (atualmente em dobro ou em quádruplo) assegurado à Fazenda Pública para se manifestar nos autos, conforme o art. 106 do projeto do novo CPC, com redação aprovada pelo Senado Federal, está em linha de coerência a Carta Magna.

Entendemos que não.  Isso porque, conforme afirmamos acima, o princípio da duração razoável do processo é uma garantia fundamental assegurada às pessoas em suas relações firmada com o Poder Público. Em outras palavras, é o direito da pessoa em exigir que o Poder Público concretize o serviço judiciário num prazo razoável.

Daí se tem, então, que, por óbvio, o Estado não pode legislar para justamente assegurar para si próprio o direito de se manifestar nos autos em prazo em dobro em relação aquele concedido ao particular, atentando contra a duração razoável do processo.

Observem a contradição. Para se assegurar a duração razoável do processo, a lei prevê que o particular litigante se manifeste nos autos num prazo razoável (de 15 dias para contestar, por exemplo). Contudo, contraditoriamente, de quem mais se exige a realização de atos para celeridade processual (o Poder Público; o Estado), a lei concede o prazo em dobro em relação aquele assegurado ao particular.

Ora, na realidade, fosse para se conceder prazos distintos, ao particular deveria ser assegurado maior prazo em relação aquele concedido ao Poder Público. Isso porque ao Estado (Fazenda Pública) cumpre agir de forma a não retardar a prestação jurisdicional, mesmo nos atos praticados enquanto parte no processo.

Pode-se até concluir que, v.g., o prazo de 30 (trinta) dias para a Fazenda Pública contestar o feito seja razoável. Contudo, quando se tem que o prazo para o particular contestar é o equivalente à metade, é inexorável se concluir que o primeiro se mostra inconstitucional. Isso porque a lei, ao conferir ao Poder Público um prazo em dobro para se manifestar nos autos em relação aquele concedido ao particular, está concedendo um privilégio à Fazenda Pública que vai de encontro à cláusula que garante à pessoa (de natureza privada) o direito de exigir que o Estado entregue a prestação jurisdicional num prazo razoável. E atenta contra essa cláusula constitucional se garantir justamente ao Estado o direito de falar nos autos em prazo dobrado em relação aos concedidos aos particulares.

Parte da doutrina indica que esse prazo se faz necessário em prol da defesa da própria coisa pública e da coletividade tendo em vista as inerentes dificuldades que a Administração possui para produzir sua defesa judicial (poucos procuradores, dificuldade de se documentar, grande número de demandas, etc). Tal argumento, no entanto, não pode ser considerado, já que o que se busca é justamente do Estado que ele vele pela duração razoável do processo.

Ademais, a eventual carência do Poder Público em produzir sua defesa em prazo mais curto apenas revela a violação de outro princípio constitucional, qual seja, o da eficiência (caput do art. 37 da CF). Se lhe faltam recursos humanos e materiais para cumprimento dos atos em prazo razoável, ao certo o Estado revela a sua ineficiência. E não se pode querer justificar um privilégio processual, que confronta o princípio da duração razoável do processo, por causa da ineficiência administrativa. Em outras palavras é querer violar o princípio da duração razoável do processo porque não se consegue observar o princípio da eficiência! Seria o patológico prevalecer sobre o direito.

Acrescente-se, ainda, que todos os argumentos acima também se aplicam ao Ministério Público, seja como parte, seja exercendo sua função de fiscal da ordem pública, pois, em ambas as hipóteses, é o Estado atuando no feito. Logo, ele deve zelar pela rapidez do processo, ao invés de agir em sentido contrário.

Destaque-se, ainda, que, absurdamente, o projeto triplica o prazo para a Fazenda Pública impugnar a execução, passando de 10 (dez) dias (art. 730 do CPC) para 30 dias (art. 520 do projeto). Ou seja, mais uma regra para contribuir com que a Fazenda Pública atue em detrimento do direito à duração razoável do processo.

 

4. Do prazo para a Defensoria Pública

 

No projeto do novo CPC também se está assegurando à Defensoria Pública o direito de se manifestar nos autos em prazo em dobro em relação aqueles assegurados aos particulares (art. 161 do projeto aprovado no Senado).

Aqui a inconstitucionalidade se mostra mais flagrante. Isso porque nesta hipótese não se concede um prazo para o Poder Público se manifestar nos autos. Garante-se, na realidade, ao particular (assistido pela Defensoria Pública) o direito de se manifestar em prazo dobrado em relação ao outro litigante particular não assistido por este órgão estatal.

Esse dispositivo em comento, antes mesmo de se violar a cláusula da duração razoável do processo, infringe o princípio da igualdade. Isso porque concede a um particular assistido pela Defensoria Pública o direito de se manifestar em prazo diverso daquele que é concedido ao particular que é patrocinado por advogado privado.

Observem que o prazo dobrado não é concedido à Defensoria Pública (salvo nas ações que ela própria seja parte), mas, sim, ao particular litigante no feito. O defensor público, em verdade, neste caso, atua como advogado do particular. Não age como advogado do Estado, mas, sim, da pessoa privada. E a lei assegura o prazo dobrado tão simplesmente pelo fato de o particular ter como advogado um defensor público.

Ora, neste caso, viola-se o princípio da igualdade, já que nada justifica que um particular assistido pela Defensoria Pública tenha o direito de se manifestar nos autos em prazo dobrado em relação à outra parte não assistida por este órgão tão-somente por esta circunstância.

É certo que as circunstâncias podem assegurar ao particular o direito de ser assistido pela Defensoria Pública. Mas essa circunstância, por si só, somente lhe assegura a assistência judicial pelo Poder Público. E ao ser assistido pelo advogado do Estado posto à sua disposição, nada justifica que o particular passe a gozar de um benefício que vai além de suas necessidades, qual seja, ao da assistência judicial pelo Estado em face de sua condição de hipossuficiente.

Observem que a hipossuficiência impõe a assistência judicial, isto é, o direito ao particular de ser patrocinado na Justiça por um advogado “contratado” às custas do Poder Público. Advogado este, aliás, que tanto pode ser integrante da Defensoria Pública como um outro advogado qualquer indicado pela OAB ou nomeado pelo juiz (art. 5º da Lei n. 1.060/50). Logo, estender esse benefício para além do necessário é tratar desigualmente as partes litigantes.

E vejam que essa conclusão tanto mais se revela verdadeira quando se constata que o projeto do novo CPC não estende esse mesmo benefício ao litigante que é assistido judicialmente por advogado indicado pela OAB ou nomeado pelo juiz nas localidades onde não há Defensoria Pública. E é sabido que esse advogado indicado pela OAB ou nomeado pelo juiz faz às vezes de defensor público, isto é, atua como verdadeiro defensor público ad hoc.

Poder-se-ia, no entanto, tentando escapar desse vício ao princípio da igualdade, sustentar que o prazo é concedido ao defensor público para que ele possa bem exercer seu múnus público. Contudo, se assim fosse, o dispositivo do projeto do novo CPC em comento, ao conferir à Defensoria Pública o prazo em dobro, incorre no mesmo erro da inconstitucionalidade ao elastecer o prazo legal sem qualquer razoabilidade. Isso porque nada justifica conceder a um agente público, enquanto tal, no exercício da função de defensor público, o direito de exercer seu múnus de advogado em prazo dobrado em relação à parte litigante não assistida por Defensor Público.

A se entender que o prazo é concedido ao advogado (defensor público) e não à parte (se fosse a este teríamos a inconstitucionalidade pela violação do princípio da igualdade), teríamos uma regra que atenta contra a duração razoável do processo ao lhe assegurar o prazo dobrado justamente pelo fato de uma das partes ser assistida pelo Poder Público. Isto porque, neste caso, a interferência ou atuação do Estado (através do defensor público) teria o condão de retardar a prestação jurisdicional. Logo, essa regra atentaria a cláusula da duração razoável do processo.

Já nas ações em que a Defensoria Pública age em nome próprio o prazo é concedido a ela própria. Logo, aqui teríamos uma hipótese na qual ao Poder Público é concedido um privilégio em desfavor do particular, incorrendo-se na inconstitucionalidade conforme razões já explicitadas no item anterior.

 

5. Início da contagem dos prazos

 

No projeto do novo CPC o legislador procura repetir uma regra de início da contagem dos prazos que não mais se justifica nos dias atuais. Refiro-me às regras dos incisos I a IV do art. 249 do projeto aprovado no Senado Federal, verbis:

Art. 249. Ressalvado o disposto no art. 324, começa a correr o prazo, obedecida a contagem somente nos dias úteis:

I – quando a citação ou a intimação for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento;

II – quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado cumprido;

III – quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado de citação cumprido;

IV – quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória, da data de sua juntada aos autos devidamente cumprida;

Vale observar que esse mesmo dispositivo, em seus incisos V e VI, concede tratamento diversos para contagem do prazo. Confira-se:

V – quando a citação ou intimação for por edital, do dia seguinte ao da publicação única, ou, havendo mais de uma, a contar da primeira, e finda a dilação assinada pelo juiz;

VI – na intimação eletrônica, do dia seguinte ao da publicação.

Vejam que, nas quatro primeiras hipóteses, o legislador, sem qualquer justificativa razoável, condiciona a contagem do prazo à juntada aos autos do documento comprovador da realização do ato de comunicação judicial. Já nas duas últimas hipóteses, toma como marco inicial o ato de comunicação em si. Ou seja, nas primeiras hipóteses, contam-se os prazos a partir da juntada aos autos do documento comprovador da citação ou da notificação por carta (comunicações). Já nas duas últimas hipóteses, contam-se os prazos a partir da ciência da comunicação pela parte.

A incoerência do legislador, por si só, já revela a falta de razoabilidade da primeira opção. Ora, se para aqueles que são citados por edital ou comunicados por intimação eletrônica o prazo começa a fluir a partir do primeiro dia útil seguinte, o que justifica a contagem do prazo a partir da juntada aos autos do mandado, do aviso de recebimento ou da carta nas demais hipóteses?

Poder-se-ia alegar que nas duas últimas hipóteses já se tem a certeza da data da comunicação, ao contrário do que ocorre nas demais situações até antes da juntada aos autos do documento comprovador respectivo. Mas, mesmo assim, nada prejudica em se iniciar a contagem do prazo (em favor da duração razoável do processo), ainda que eventualmente apenas em momento posterior se possa verificar o cumprimento do prazo, após a juntada aos autos do mandado, do aviso de recebimento ou da carta.

Mas, aqui, além de se destacar essa contradição, é de se ressaltar que a regra de contagem do prazo apenas após o ato de juntada do documento comprovador da comunicação permite a prática de atos abusivos por parte do Estado de uma forma desnecessária. Isso porque o servidor responsável pela juntada aos autos do documento comprovador da comunicação judicial pode, simplesmente, não praticar o ato ou retardá-lo, por culpa ou dolo, ou mesmo sem qualquer intenção de prejudicar o bom andamento do feito, proceder na juntada após longo prazo em face do acúmulo de serviços. Todas essas situações, porém, podem ser evitadas se se considerar como data de início da contagem do prazo o dia útil imediato à ciência do destinatário.

Aliás, para bem revelar essa certeza basta lembrar que na Justiça do Trabalho essa regra é adotada (contagem a partir da ciência) há mais de 70 (setenta) anos sem qualquer prejuízo para a licitude do procedimento.

Pode-se pensar, no processo civil, inclusive, em se adotar a presunção já aceita pela Justiça do Trabalho há algumas décadas (desde 1969), qual seja a de que a comunicação judicial (inclusive citação) ocorre 48 (quarenta e oito) horas após a sua remessa, cabendo ao destinatário demonstrar fato contrário para efeito de contagem do seu prazo (Súmula n. 16 do TST, verbis: “Presume-se recebida a notificação 48 horas depois de sua regular expedição. O seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constituem ônus de prova do destinatário”).

Parece-nos, ainda, atuar contra a duração razoável do processo a regra posta no art. 324 do projeto do novo CPC, verbis:

Art. 324. O réu poderá oferecer contestação por petição, no prazo de quinze dias contados da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação ou mediação.

Observem que, conforme a proposta do novo CPC, o réu será citado (seja qual for a modalidade) e notificado para comparecer à audiência de conciliação, designada com, pelo menos, trinta dias de antecedência (art. 323 do projeto). Seu prazo para contestar, porém, neste caso, somente começará a contar da audiência de conciliação. Caso, porém, não seja designada audiência de conciliação, seu prazo contará da juntada aos autos do documento comprovador da citação ou a partir do momento em que for comunicado da decisão que dispensar a audiência de conciliação (§ 2º do art. 324 do projeto aprovado pelo Senado Federal).

Aqui surgem, então, três situações: na primeira, o réu é citado, o documento respectivo é juntado aos autos, mas com a designação da audiência de conciliação, seu prazo somente começará a correr depois desta; na segunda, o réu é citado e sem designação da audiência de conciliação deve de logo contestar o feito a partir da juntada aos do documento comprovador da comunicação inicial; na terceira, o réu é citado e notificado da audiência de conciliação, mas posteriormente é intimado da dispensa desta, correndo-se seu prazo a contar desta última comunicação.

Pois bem. A partir desses procedimentos verifica-se que o legislador agiu sem atentar para a celeridade do feito e ao princípio da igualdade.

Vejam: na primeira hipótese, o réu poderá ter até mais de 45 (quarenta e cinco dias) para contestar o feito. Exemplo: juntado aos autos o documento comprovador da citação, a audiência de conciliação, no mínimo, se realiza trinta dias depois (dia 31), ficando com prazo para contestação até o quadragésimo sexto dia (desconsiderando os sábados, domingos e feriados).

Situação idêntica poderá ocorrer na terceira hipótese caso o réu seja comunicado da dispensa da audiência de conciliação no último dia para sua realização (dia 31). Neste caso, então, sua contestação deverá ser apresentada até o quadragésimo sexto dia.

Já na segunda hipótese, o réu terá até o décimo sexto dia para contestar o feito. Pergunta-se: qual a razão para tamanha discrepância de tratamento? Não seria mais razoável estabelecer que, na primeira hipótese, em não havendo acordo na audiência, caberia ao réu contestar de imediato (no trigésimo primeiro dia).

Já em relação à terceira hipótese, considerando todas as circunstâncias, não seria mais lógico se estabelecer o prazo para contestação até o décimo quinto dia após o início de sua contagem, assegurado, em qualquer hipótese, o mínimo de cinco dias a contar da notificação da dispensa da audiência de conciliação (ou seja, por exemplo, se intimado da dispensa com antecedência de dez dias da data da audiência, o prazo seria o de 15 dias a contar do primeiro dia da contagem do prazo para realização da audiência; caso intimado da dispensa da audiência com menos de cinco dias da data designada para este ato, ficaria assegurado o prazo remanescente de cinco dias para contestação, podendo, neste caso excepcional, em decorrência da contradição dos atos do juiz – que designou a audiência e depois a dispensou -, o réu ter até 20 dias para contestar).

Daí se tem que, ao tratar de forma tão díspares, o legislador reformado do CPC age em sentido contrário ao princípio da duração razoável do processo nas hipóteses em que alonga o curso do procedimento de forma desnecessária e em contradição.

 

6. Contagem dos prazos em dias úteis

 

Uma importante alteração aprovada pelo Senado Federal se refere à contagem dos prazos apenas em dias úteis (art. 186 do projeto).

Tal dispositivo proposto, data venia, caminha também no sentido da inconstitucionalidade, já que, além de alongar a duração do processo de forma despropositada, dispõe de modo a atentar contra o avanço social, ao estabelecer regra menos favorável ao jurisdicionado tendo em vista sua situação jurídica em face do Estado no estágio atual. Explico. É que, atualmente, a legislação dispõe que a contagem do prazo é contínuo, não se interrompendo nos feriados (art. 178 do CPC/73), ainda que sua contagem se inicie em dia útil e se encerre em dia de igual natureza.

Pois bem. Quando o legislador propõe que apenas se conte os dias úteis (prazo não contínuo) ele acaba por retroceder na situação jurídica do jurisdicionado que hoje pode exigir que o prazo seja contado de forma contínua. Há, aqui, um retrocesso social, pois pelas regras atuais o jurisdicionado dispõe de um instrumento legal para exigir a prestação jurisdicional em prazo mais curto do que aquele previsto no projeto do novo CPC.

Não fosse isso, nada justifica o aumento real do prazo para prática dos atos judiciais ao se excluir a contagem dos dias não úteis. Basta exemplificar que, se a contagem se iniciar numa segunda-feira, o prazo para a contestação somente se encerrará 19 (dezenove) dias depois, excluindo, tão-somente, os sábados e domingos, quando atualmente, nesta mesma hipótese, o prazo se encerraria nos exatos 15 (quinze) dias. Neste exemplo, ocorre um aumento de 26% na duração do prazo!

Ora, se a experiência forense revela (e ninguém diz o contrário) que a atual regra de contagem do prazo contínuo não prejudica o exercício o direito defesa, com inclusão dos dias não úteis, qual razão justifica a mudança do procedimento?

Parece-nos que essa mudança visa a muito mais proteger os interesses dos advogados do que propriamente dos jurisdicionados, atentando-se contra o direito fundamental destes à duração razoável do processo.

 

7. Aumento dos prazos

 

Verificamos, ainda, que o projeto do novo CPC altera, para pior, diversos prazos processuais. Pior no sentido de caminhar em sentido oposto à celeridade processual, já que, ao invés de manter ou reduzir os prazos previstos na atual legislação, propõe a ampliação dos mesmos.

Exemplo se tem com o prazo para prolação da sentença, que amplia de 10 dias (art. 456/CPC) para 20 dias (art. 350/projeto).

Podem ser citados, ainda, exemplificadamente, os seguintes prazos que foram ampliados sem maiores justificativas (com citação, respectivamente, dos artigos do atual CPC e do projeto): de suspensão do feito de 30 dias para 90 dias (arts. 10 e 62); para proferir decisão de 2 dias para 5 dias (arts. 189 e 196); para execução dos atos pelos serventuários de 48 hs. para 5 dias (arts. 190 e 197); para emendar a inicial de 10 dias para 15 dias (arts. 184 e 295); para retratação do juiz de 48 hs. para 3 dias (arts. 296 e 306); para réplica de 10 para 15 dias (arts. 326/327 e 337/338); para Fazenda Pública impugnar a execução de 10 para 30 dias (arts. 730 e 530); para se manifestar sobre relatório do perito na ação de demarcação de 10 para 20 dias (arts. 965 e 572), etc.

Neste ponto, pode-se afirmar que o aumento dos prazos processuais somente se justifica se houver forte razão apoiada em outro princípio constitucional. Parece-nos, por exemplo, que seria o caso da ampliação do prazo para que o réu preste contas após ser citado, que se propõe majorar de 5 (cinco) para 10 (dez) dias (arts. 915 do atual CPC e 536 do projeto, respectivamente) ou, ainda, para essa mesma prestação de contas após sentença, passando de 48 hs. para 15 dias (§ 2º do art. 915 do CPC e § 3º do art. 536 do projeto).

Neste exemplo, pode-se argumentar que os prazos exíguos previstos no atual CPC violariam substancialmente o direito de defesa, já que, na prática, tornam inviável a prática do ato ou a apresentação de impugnação em sentido contrário.

 

8. Recesso forense

 

Não fossem os equívocos acima mencionados, o projeto propõe a criação do recesso forense (suspensão da contagem dos prazos) entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro (art. 187) em flagrante violação ao disposto no inciso XII do art. 93 da Constituição Federal, que veda a concessão de férias coletivas nos juízos de primeiro grau e nos tribunais de segundo grau. Isso porque, por óbvio, quando se quer impedir a concessão de férias coletivas o que se busca assegurar é o funcionamento normal e regular da Justiça de forma ininterrupta (inciso XII do art. 93 da CF/88), ou seja, que a atividade judiciária não se paralise. Não se busca, no fundo, que não se conceda às férias coletivas em sentido material. O que se protege, sim, é a prestação da atividade judiciária de forma ininterrupta.

Pois bem. Ao se suspender a contagem dos prazos no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, em outras palavras, se está interrompendo, ainda que parcialmente, a atividade judiciária sem qualquer justificativa, mesmo que os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e os auxiliares da Justiça continuem exercendo suas atribuições durante esse período (§ 1º do art. 187 do projeto).

Aliás, a ressalva posta no § 1º do art. 187 do projeto bem revela a injustificada regra em comento. Isso porque, por força deste dispositivo, ainda que suspensa a contagem dos prazos entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, os juízes, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e os auxiliares da Justiça devem continuar exercendo suas atribuições durante esse período. Logo, apenas os prazos concedidos às partes ficaram suspensos, inclusive em relação aos seus comparecimentos às audiências ou julgamentos por órgão colegiado (§ 2º do art. 187).

Daí então se questionar: é razoável se paralisar o processo durante 32 dias seguidos por conta da suspensão da contagem dos prazos concedidos às partes? Contribui para duração razoável do processo? A parte é beneficiada com essa suspensão?

Tal regra, longe de beneficiar o titular (a parte) do direito à duração razoável do processo, prejudica-lhe.

Mais uma vez, ouso suspeitar que essa inovação vise a proteger mais os interesses dos advogados das partes litigantes do que propriamente dos jurisdicionados (partes), até porque, na prática, apenas os “prazos” dos advogados ficaram suspensos!

 

9. Conclusões

 

Em apertada síntese podemos, então, concluir o seguinte:

a)      o princípio da duração razoável do processo se inclui dentre as garantias fundamentais concedidas ao indivíduo em face de suas relações com o Estado;

b)      ao Estado cabe editar normas processuais (procedimentais) de modo a fazer com que a prestação jurisdicional seja entregue no tempo razoável, assim como seus agentes devem agir no mesmo sentido quando da prática dos atos materiais;

c)      viola o princípio da duração razoável do processo a concessão à Fazenda Pública de prazos superiores aqueles concedidos ao particular;

d)     além da violação do princípio da igualdade, também atenta contra a garantia da duração razoável do processo a concessão à Defensoria Pública de prazos superiores ao concedido à parte não assistida por esta entidade;

e)      nada justifica a contagem do prazo tão-somente após a juntada aos autos da comprovação da ciência dada à parte ao invés de seu início imediatamente depois do recebimento da comunicação;

f)       viola a garantia da duração razoável do processo a interrupção da contagem dos prazos nos dias sem atividade forense (dias não-úteis), bem como a sua suspensão durante largo período (recesso forense);

g)      a alteração legislativa que implique em aumento dos prazos processuais somente não viola a garantia da duração razoável do processo se devidamente justificada em outro fundamento constitucional.

 

10. REFERÊNCIA

 

QUEIROZ, Cristina. Direitos fundamentais, Teoria Geral 2 ed. Coimbra: Coimbra Editora/Wolters Kluwer, 2010



[1] Cf. por todos, Cristina Queiroz, Direitos fundamentais, Teoria Geral. 2 ed. Coimbra: Coimbra Editora/Wolters Kluwer, 2010, p. 25-29.

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